Aprova, para Adesão, as Emendas ao Artigo 17° e ao Artigo 18° da Convenção Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Sábado, 2 de Julho de 1994 II Série-A — Número 51 DIARIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994) SUPLEMENTO SUMÁRIO Resoluções: Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador....... 902-(2) Aprova, para ratificação, o Acordo de Sede entre o Grupo Internacional de Estudos do Cobre a a República Portuguesa............................................................................. 902-(9) Aprova o Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e respectivo Ajuste Administrativo 902-(17) Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os - Seus Estados Membros, por um lado. e a República Eslovaca, por outro, e respectivos protocolos, anexos, acta final e declarações................................................... 902-(26) Propostas de resolução (n.°* 70/VT e 71/VT): N.° 70/V1 — Aprova, para adesão, as Emendas ao artigo 17." e ao artigo 18° da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes 902-040) M.° 71/V1 — Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, respectivos anexos e declarações........................................ 902-(141)

Sexta-feira, 4 de Novembro de 1994 I Série - Número 8 Diário da Assembleia da República VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 1994 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 40 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da audição parlamentar nº 29/VI e do voto nº 116/VI, de requerimentos e de respostas a alguns outros. A Câmara aprovou o voto n.º 116/VI - De protesto pela condenação à morte da jovem Angel Peng (PAR, PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes), sobre o qual usaram da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs Deputados António Maria Pereira (PSD), Marques da Costa (PS), Adriano Moreira (CDS-PP), Manuel Sérgio (PSN), António Filipe (PCP), Guilherme Silva (PSD) e André Martins (Os Verdes). O Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira (PS) falou acerca da aplicação de taxas sobre os meios automáticos de pagamento. O Sr. Deputado Álvaro Viegas (PSD) abordou algumas das carências sentidas pelas populações do Algarve e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Fialho Anastácio (PS). O Sr. Deputado Miranda Calha (PS) trouxe à colação a situação por que passam os trabalhadores do extinto sector aduaneiro, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Paulo Trindade (PCP) e José Puig (PSD). O Sr. Deputado Rui Comes Silva (PSD) referiu-se à presença de Deputados portugueses nas primeira e segunda voltas das eleições na Guiné-Bissau, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Eduardo Reis (PS), Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Luís Geraldes (PSD) e Narana Coissoró (CDS-PP). Ordem do dia. - Após o Sr Deputado António Maria Pereira (PSD) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução n.º 70/VI - Aprova, para adesão, as Emendas ao artigo 17º e ao artigo 17º da Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, foi a mesma apreciada, tendo sido aprovada. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro) e do relator, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Miguel Urbano Rodrigues (PCP) e Adriano Moreira (CDS-PP). A Sr.ª Deputada Helena Falcão (PSD) fez a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução n º 71/VI- Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, respectivos Anexos e Declarações, a qual, depois de debanda, foi também aprovada. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Martins Jerónimo), os Srs Deputados Menezes Ferreira (PS), João Poças Santos (PSD) e Narana Coissoró (CDS-PP). Foram ainda apreciadas, conjuntamente, e aprovadas as propostas de resolução n.º 75/VI - Aprova, para ratificação, a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações e o Protocolo Facultativo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios Relativos à Constituição da União Internacional das Telecomunicações, à Convenção da União Internacional das Telecomunicações e os Regulamentos Administrativos, 76/VI- Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), 77/VI- Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT) e 78/VI - Aprova, para adesão, o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT). Usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros e Secretário de Estado da Habitação (Carlos Costa), os Srs Deputados António Crisóstomo Teixeira (PS), Carlos Oliveira (PSD), Paulo Trindade (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP). A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à Grã-Bretanha nos dias 8 e 9 de Novembro. O projecto de resolução n.º 123/VI- Manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico e demais serviços nela sediados (PSD, PS, PCP e CDS-PP) foi também aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo produzido intervenções, a diverso título, os Srs Deputados Lino de Carvalho (PCP), Martins Goulart (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), Mário Maciel e Guilherme Silva (PSD), Jaime Gama (PS) e Luís Pais de Sousa (PSD). Foram igualmente aprovados, na generalidade, o projecto de lei n º 275/VI - Estabelece garantias de fiscalização dos bancos de dados das forças policiais (PS) e, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n º 104/VI - Autoriza o Governo a aprovar os novos estatutos da Casa do Douro, em relação à qual fizeram declaração de voto os Srs Deputados António Martinho (PS), José Costa Leite (PSD) e Lino de Carvalho (PCP). O Sr Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 20 minutos.