Reforça as competências do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações

Publicação — DAR II série A — 897-898 — 02/07/1994 2 DE JULHO DE 1994 2 — A Assembleia da República deverá, no prazo de seis meses, apreciar todas as iniciativas legislativas sobre o regime de utilização da rede viária das áreas metropolitanas. 3 — A presente lei entra imediatamente em vigor. Assembleia da República, 24 de Junho de 1994. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Manuel Maia — João Amaral — Paulo Trindade — António Filipe — Luís Peixoto — Lino de Carvalho. PROJECTO DE LEB W.9 428/V8 ELEVAÇÃO DE QUINTA DO CONDE À CATEGORIA DE VILA Situada no norte do concelho de Sesimbra, Quinta do Conde é sede da freguesia com o mesmo nome desde 1985, sendo uma povoação composta por um aglomerado urbano contínuo, que engloba os núcleos populacionais de Conde I, Conde n, Conde UJ, Boa Água, Boa Água ITI e Pinhal do General. 1 — Referências históricas Quinta do Conde é uma povoação de formação recente, tendo surgido a partir de um loteamento ilegal, com génese por volta do ano de 1965. Tendo registado um crescimento rápido mas desordenado (ausência de infra-estruturas como arruamentos, rede de abastecimento de água, energia eléctrica, equipamentos sociais ...), cedo a população sentiu a necessidade de se organizar, o que deu origem ao surgimento de várias comissões de moradores e ainda a uma associação de desenvolvimento da Quinta do Conde, que mereceu o apoio da autarquia, com vista à resolução de algumas daquelas carências. Para além do facto de muitos problemas terem sido resolvidos a partir da acção de tais organizações de moradores, a crescente fixação da população conduziu a um cada vez maior grau de necessidade e exigência na busca de soluções e na sua concretização, tendo em vista melhores níveis de qualidade de vida e de bem-estar dos seus habitantes. Tal situação culminou em 1985 com a criação da freguesia da Quinta do Conde. 2 — Características da Quinta do Conde De acordo com os censos de 1991, a Quinta do Conde regista uma população de 8750 habitantes. O recenseamento eleitoral de 1992 registou 6243 eleitores, traduzindo um aumento de 5 % relativamente ao recenseamento anterior. Em 1993 foram recenseados 6698 eleitores, verificando-se um novo acréscimo. Equipamentos: 1 escola de ensino pré-primário; 3 escolas do ensino primário; 1 escola C+S; 1 escola básica do ensino integrado (abertura prevista para o próximo ano lectivo); Saúde: i' unidade de saúde, extensão do Centro de Saúde de Sesimbra, com cerca de 11 000 utentes inscritos; Várias clínicas privadas; 1 farmácia; 1 núcleo da Cruz Vermelha Portuguesa; Associativismo: 4 colectividades de cultura, desporto e recreio; Equipamentos sociais e culturais: 1 sala de cinema; 1 anfiteatro; 1 Centro Cultural Jovem; 2 igrejas católicas; 1 estação de correios móvel, prevendo-se a construção de uma estação fixa, ainda no corrente ano, em terreno já adquirido pela administração dos correios; Posto da Guarda Nacional Republicana; 3 agências bancárias; Transportes públicos: Várias carreiras rodoviárias; Serviços administrativos: Junta de Freguesia; Comércio: Mais de três centenas de estabelecimentos comerciais, dos quais grande parte são similares de hotelaria. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, os Deputados abaixo assinados, eleitos pelo Partido So-cial-Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo único. A povoação da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra, é elevada à categoria de vila. . Palácio de São Bento, 23 de Junho de 1994. — Os Deputados do PSD: José da Silva Costa — António Alves — Eduardo Comes. PROJECTO DE LEI N.9 429/VI REFORÇA AS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES O, Sistema de Informações da República (SBX) foi, infelizmente, afectado, desde a sua origem, por um funcionamento desregulado com incumprimento da sua lei constitutiva. O Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações chamou, de forma continuada, nos seus relatórios, a atenção para o facto. Por outro lado, admitiu, também, a conveniência de uma melhor ponderação das condições legais de exercício das suas atribuições. --- Discussão generalidade — DAR I série — 08/07/1994 Sexta-feira, 8 de Julho de 1994 I Série - Número 89 VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994) REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JULHO DE 1994 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque José de Almeida Cesário Belarmino Henriques Correia SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Após a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, feita peto Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira (PSD), procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de resolução n.º 67/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à Eliminação da Dupla Tributação em caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, tendo a mesma sido aprovada em votação global Intervieram, a diverso título, além daquele orador e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Matias), os Srs. Deputados Domingues Azevedo (PS) e Octávio Teixeira (PCP). Foi discutida, na generalidade, a proposta de resolução n.º 68/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à readmissão de pessoas em situação irregular, que foi aprovada em votação global tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Sousa Lara (PSD), António Filipe (PCP) e José Magalhães (PS). A proposta de lei nº 104/VI. - Autoriza o Governo a aprovar os novos estatutos da Casa do Douro foi discutida na generalidade, tendo baixado, a requerimento do PCP. PSD, PS. CDS-PP e Os Verdes, à Comissão de Agricultura e Mar. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar (Luís Capoulas), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Eurico Figueiredo (PS), Carlos Duarte e José Costa Leite (PSD), António Martinho (PS), Nuno Ribeiro da Silva e Vasco Miguel (PSD). Procedeu-se à apreciação das petições n.ºs 196/VI (2.ª), 238 e 240/VI (3.ª), 218/VI (2.ª) e 255/VI (3.ª). Intervieram os Srs. Deputados Mário Maciel (PSD), Fernando Pereira Marques (PS), António Filipe (PCP), André Martins (Os Verdes), Miranda Calha (PS), Luís Peixoto (PCP), Maria da Conceição Rodrigues (PSD), Domingues Azevedo e Artur Penedos (PS), Paulo Trindade (PCP), Cerqueira de Oliveira (PSD), Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Carlos Luís (PS), Paulo Pereira Coelho (PSD), Martins Goulart (PS), Mário Maciel (PSD) e João Amaral (PCP). A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de um Deputado independente. Foram debatidos, em conjunto, a proposta de lei n.º 105/VI - Altera a Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa), que foi aprovada na generalidade, e os projectos de lei n.ºs 336/VI - Altera a composição e reforça as competências do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro) (PCP), 402/VI - Extinção do Serviço de Informações e Segurança (Deputado independente Mário Tomé) e 429/VI - Reforça as competências do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações (PS), que foram rejeitados também na generalidade. Produziram intervenções, a diverso título, além do Sr. Ministro da Defesa Nacional (Fernando Nogueira), os Sr. Deputados Eduardo Pereira (PS), Mário Tomé (Indep.), José Lello (PS), João Amaral (PCP), Jorge Lacão (PS), José Puig (PSD) e Adriano Moreira (CDS-PP). Foi aprovado o voto n.º 114/VI - De pesar pela morte dos Srs. Professores Doutores Rui Carrington da Costa e José Gouveia Monteiro (Presidente da AR, PCP, PS e CDS-PP), após o que a Câmara guardou um minuto de silêncio. Mereceram aprovação três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando dois Deputados e denegando um outro a deporem em tribunal. A requerimento do PCP. PS, PSD e CDS-PP, que foi aprovado, o projecto de lei n.º 413/VI - Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro (Pensões de preço de sangue) (PCP) baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, antes da votação na generalidade. Após leitura, feita pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues (PCP), e posterior rejeição de um requerimento de avocação a Plenário, apresentado pelo PCP, da votação do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro - Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo [ratificação n.º 114/VI (PS)], foi aprovado, em votação final global, o texto das propostas de alteração ao Decreto-Lei, aprovadas na especialidade em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Por fim, foi também aprovado, em votação final global o texto final da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social e Ambiente relativo ao projecto de lei n.º 420/VI - Regime da prática do naturismo e da criação do espaço do naturismo (Os Verdes). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 30 minutos.