Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, obrigação da Administração Pública contactar todos os desempregados que detenham as habilitações literárias requeridas para o concurso.

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt Projecto de Lei n.º 50/XI Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, obrigação da Administração Pública Contactar Todos os Desempregados que Detenham as Habilitações Literárias Requeridas Para o Concurso. Exposição de Motivos Decorria o ano de 2003 quando o actual Secretário-Geral do PS, José Sócrates, disse que 6,7% de taxa de desemprego é “ a marca de uma governação falhada ”. Hoje, depois de um Governo liderado por José Sócrates o desemprego atingiu a taxa de 9,1% É por todos admitido e sabido que Portugal atravessa uma gravíssima crise económica e social sem precedentes nos últimos 25 anos. De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística o desemprego tem vindo a registar uma subida. No segundo trimestre de 2009 os dados do desemprego situavam-se nos 507,7 mil cidadãos desempregados, o que se traduz numa taxa de 9,1%, o que significa uma subida em relação ao anterior trimestre onde o número de pessoas desempregadas se situava nos 495,8 mil, que em termos percentuais significava 8,9%. Em Novembro de 2008, em sede de Orçamento do Estado para o ano de 2009, o Governo previa uma taxa de desemprego para o presente ano de 7,6%. Pouco tempo depois, em Janeiro de 2009, aquando do Orçamento Suplementar, o Governo já admitia estar errado em relação às previsões feitas pouco tempo antes e previa então uma taxa de desemprego de 8,5% para o presente ano, o que significaria cerca de 480 mil desempregados. Não bastante a previsão de agravamento dos dados referentes ao desemprego em Portugal admitida pelo Governo, as previsões de organismos internacionais, como a UE, a OCDE, o FMI, entre outros, prevêem que estes números irão ser superiores, podendo Portugal ultrapassar mesmo o número de seiscentas mil pessoas em situação de desemprego. Actualmente a situação de desemprego não é sectorial, pois não distingue faixa etária ou grau de escolaridade. O desemprego atinge de forma muito preocupante os jovens desempregados e os desempregados licenciados. Para situações de extrema gravidade exige-se da classe política medidas de extrema sensibilidade, justiça social e que estejam em concordância com o que é necessário aos cidadãos portugueses. Um dado de desemprego que merece uma especial atenção, pois tem vindo a aumentar é o número de desempregados licenciados, de acordo com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, no mês de Setembro eram 49926, mais 9% que no anterior mês e mais 16% que mês homólogo. Este não é um factor meramente geográfico, pois estende-se por todo o país, não está restrito a uma região. Muito pode ser feito para combater esta situação. Hoje em dia, quando a Administração Pública promove um concurso não tem qualquer obrigação em notificar ou informar os licenciados desempregados do respectivo concurso, o que provoca que, em muitos casos, os desempregados não concorram apenas porque não têm conhecimento que foi aberto um concurso. Se esta realidade for alterada, os licenciados desempregados ficarão com o conhecimento do concurso, o que irá permitir, pelo menos, uma maior circulação de informação no que diz respeito à abertura de concursos públicos. Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei: Artigo único É alterado o artigo 12º do Decreto-Lei 220/2006, de 3 de Novembro, que passa a ter a seguinte redacção: Artigo 12º (…) 1 – (…) 2 – (…) 3 – (…) 4 – (…) 5 – (…) 6 – Sempre que a Administração Pública Central, Local ou Regional, bem como as entidades públicas empresariais promovam concursos, como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros é obrigada a contactar, por via electrónica ou postal simples, todos os desempregados que detenham as habilitações literárias requeridas para o concurso, inscritos no centro de emprego da área geográfica do posto de trabalho, bem como nos imediatamente limítrofes. Assembleia da República, 13 de Novembro de 2009 Os Deputados --- Publicação — DAR II série A — 31-32 — 21/11/2009 31 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009 PROJECTO DE LEI N.º 50/XI (1.ª) ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO — OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTACTAR TODOS OS DESEMPREGADOS QUE DETENHAM AS HABILITAÇÕES LITERÁRIAS REQUERIDAS PARA O CONCURSO Exposição de motivos Decorria o ano de 2003 quando o actual Secretário-Geral do PS, José Sócrates, disse que 6,7% de taxa de desemprego é «a marca de uma governação falhada». Hoje, depois de um governo liderado por José Sócrates, o desemprego atingiu a taxa de 9,1%! É por todos admitido e sabido que Portugal atravessa uma gravíssima crise económica e social sem precedentes nos últimos 25 anos. De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística, o desemprego tem vindo a registar uma subida. No segundo trimestre de 2009 os dados do desemprego situavam-se nos 507,7 mil cidadãos desempregados, o que se traduz numa taxa de 9,1%, o que significa uma subida em relação ao anterior trimestre, onde o número de pessoas desempregadas se situava nos 495,8 mil, o que, em termos percentuais, significava 8,9%. Em Novembro de 2008, em sede de Orçamento do Estado para o ano de 2009, o Governo previa uma taxa de desemprego para o presente ano de 7,6%. Pouco tempo depois, em Janeiro de 2009, aquando do Orçamento Suplementar, o Governo já admitia estar errado em relação às previsões feitas pouco tempo antes e previa então uma taxa de desemprego de 8,5% para o presente ano, o que significaria cerca de 480 mil desempregados. Não bastante a previsão de agravamento dos dados referentes ao desemprego em Portugal admitida pelo Governo, as previsões de organismos internacionais, como a União Europeia, a OCDE, o FMI, entre outros, prevêem que estes números irão ser superiores, podendo Portugal ultrapassar mesmo o número de 600 mil pessoas em situação de desemprego. Actualmente a situação de desemprego não é sectorial, pois não distingue faixa etária ou grau de escolaridade. O desemprego atinge de forma muito preocupante os jovens desempregados e os desempregados licenciados. Para situações de extrema gravidade exige-se da classe política medidas de extrema sensibilidade, justiça social e que estejam em concordância com o que é necessário aos cidadãos portugueses. Um dado de desemprego que merece uma especial atenção, pois tem vindo a aumentar, é o número de desempregados licenciados: de acordo com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, no mês de Setembro eram 49 926, mais 9% do que no anterior mês e mais 16% que mês homólogo. Este não é um factor meramente geográfico, pois estende-se por todo o País, não estando restrito a uma região. Muito pode ser feito para combater esta situação. Hoje em dia, quando a Administração Pública promove um concurso, não tem qualquer obrigação em notificar ou informar os licenciados desempregados do respectivo concurso, o que provoca que, em muitos casos, os desempregados não concorram apenas porque não têm conhecimento que foi aberto um concurso. Se esta realidade for alterada, os licenciados desempregados ficarão com o conhecimento do concurso, o que irá permitir, pelo menos, uma maior circulação de informação no que diz respeito à abertura de concursos públicos. Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei: Artigo único É alterado o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 12.º (») 1 — (») 2 — (»)