Apreciação Parlamentar 14: Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 86/2009, de 28 de Agosto, estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais". | LegisMotion

Ir para o conteudo principalApreciação Parlamentar 14: Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 86/2009, de 28 de Agosto, estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais". | LegisMotion