Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que "Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro".

Grupo Parlamentar APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 13/XI-1ª Decreto-Lei nº 205/2009, de 31 de Agosto, que “procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei nº 448/79, de 13 de Novembro” A alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária não foi negociada nas condições de tempo e diálogo exigíveis. Anunciada desde a primeira hora, e sublinhada por muitos como prioridade, a alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária surgiu em fim de mandato, incluindo aspectos que nem sequer foram alvo de negociação. Este ECDU, se analisado em conjunto com o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, mostra claramente que os professores auxiliares se encontram em situação de forte insegurança, e que o caminho aberto é o da tendencial definição de duas castas de docentes, ficando os primeiros com uma posição muito mais precária. Por outro, a incapacidade de o Governo dar resposta aos professores “leitores”, cuja situação laboral se tornou mais precária e cujo horizonte pode ser o desemprego, é igualmente outro dos aspectos que fundamenta a necessidade de ultrapassar factores de debilitação dos direitos laborais deste diploma. Reconhecida a alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária como mudança necessária, cabe relevar que o calendário em causa não acautelou diversas debilidades do novo quadro legal, que podem reforçar a insegurança e precariedade de muitos dos profissionais. Importa, pois, corrigir aspectos que possam comprometer as intenções expressas no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto. No sentido de permitir que a Assembleia da República intervenha a fim de corrigir discriminações que surjam por força da aplicação do diploma em referência, as deputadas e os deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 189.º do Regimento da Assembleia da República, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei nº 205/2009, de 31 de Agosto, que “procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei nº 448/79, de 13 de Novembro”. Assembleia da República, 9 de Novembro de 2009 As Deputadas e os Deputados, --- Publicação — DAR II série B — 20-20 — 21/11/2009 20 | II Série B - Número: 010 | 21 de Novembro de 2009 a) Portadores de qualificação profissional, com quatro anos completos de serviço e que tenham leccionado nos últimos dois anos lectivos anteriores ao pedido de integração; b) Portadores de habilitação própria para a docência, que tenham leccionado nos últimos dois anos lectivos anteriores ao pedido de integração, e que contem pelo menos com seis anos completos de serviço. 2 — Para o efeito devem os docentes requerer o respectivo provimento à Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, no prazo de 20 dias úteis após a entrada em vigor do presente diploma, mediante preenchimento de formulário a elaborar para o efeito.» Assembleia da República, 19 de Novembro de 2009. Os Deputados do BE: Ana Drago — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Cecília Honório. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 13/XI (1.ª) DECRETO-LEI N.º 205/2009, DE 31 DE AGOSTO, QUE «PROCEDE À ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 448/79, DE 13 DE NOVEMBRO» A alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária não foi negociada nas condições de tempo e diálogo exigíveis. Anunciada desde a primeira hora, e sublinhada por muitos como prioridade, a alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária surgiu em fim de mandato, incluindo aspectos que nem sequer foram alvo de negociação. Este Estatuto da Carreira Docente Universitária, se analisado em conjunto com o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, mostra claramente que os professores auxiliares se encontram em situação de forte insegurança e que o caminho aberto é o da tendencial definição de duas castas de docentes, ficando os primeiros com uma posição muito mais precária. Por outro, a incapacidade de o Governo dar resposta aos professores «leitores», cuja situação laboral se tornou mais precária e cujo horizonte pode ser o desemprego, é igualmente outro dos aspectos que fundamenta a necessidade de ultrapassar factores de debilitação dos direitos laborais deste diploma. Reconhecida a alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária como mudança necessária, cabe relevar que o calendário em causa não acautelou diversas debilidades do novo quadro legal, que podem reforçar a insegurança e precariedade de muitos dos profissionais. Importa, pois, corrigir aspectos que possam comprometer as intenções expressas no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto. No sentido de permitir que a Assembleia da República intervenha a fim de corrigir discriminações que surjam por força da aplicação do diploma em referência, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 189.º do Regimento da Assembleia da República, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que «Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro». Assembleia da República, 9 de Novembro de 2009 As Deputadas e os Deputados do BE: Cecília Honório — Ana Drago — Mariana Aiveca — Pedro Soares — Rita Calvário — João Semedo — Catarina Martins — Francisco Louçã — Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — José Manuel Pureza — José Gusmão — José Moura Soeiro — Heitor Sousa. ——— --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 64-73 — 28/11/2009 64 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009 O Sr. Presidente: — Se não houver objecções, assim se fará. Pausa. Srs. Deputados, a dispensa de redacção final deste texto final referente às taxas moderadoras está aprovada. Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura. A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.ª, 2.ª e 3.ª Varas Criminais de Lisboa — 2.ª Vara Criminal, Processo n.º 157/05.4JELSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Cesário (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Central de Instrução Criminal — Secção Única, Processo n.º 5/05.5TELSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo de Grande Instância Cível — Juiz 1, Comarca do Baixo Vouga — Aveiro, Processo n.º 2961/07.0TBAVR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ulisses Pereira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que é a discussão do Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho [apreciações parlamentares n.os 2/XI (1.ª) (BE), 6/XI (1.ª) (PCP), 22/XI (1.ª) (CDS-PP) e 24/XI (1.ª) (PSD)] e do --- Votação final global — DAR I série — 42-42 — 20/03/2010 42 | I Série - Número: 037 | 20 de Março de 2010 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, o diploma que acabámos de aprovar baixa à 13.ª Comissão. Vamos votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.º 132/XI (1.ª) — Cria o conselho nacional do associativismo popular (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 55/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da aplicação do estatuto de parceiro social (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar o projecto de resolução n.º 83/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao movimento associativo popular (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo às propostas de alteração apresentadas ao Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto (Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária) [apreciações parlamentares n.os 5/XI (1.ª) (PCP) e 13/XI (1.ª) (BE)]. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo às propostas de alteração apresentadas ao Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto (Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico) [apreciações parlamentares n.os 2/XI (1.ª) (BE), 6/XI (1.ª) (PCP), 22/XI (1.ª) (CDS-PP) e 24/XI (1.ª) (PSD)]. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, resta apreciar e votar pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura. A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Manuela Melo. A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Sr. Presidente, quero apenas informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai apresentar uma declaração de voto relativa às duas últimas votações que acabámos de realizar. O Sr. Presidente: — Está registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.