Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que "Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Apreciação Parlamentar nº 6/XI-1ª “Decreto-Lei nº 207/2009, de 31 de Agosto que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei nº 185/81, de 1 de Julho” publicado no Diário da República nº 168, I Série de 31 de Agosto Ao anunciar a revisão dos Estatutos de Carreiras Docentes do Ensino Superior, o XVII Governo Constitucional criou uma legítima expectativa junto desses professores que foi rapidamente desfeita quando o Governo apresentou as suas propostas, aliás, já tardiamente e em prazos que não permitiram sequer uma intervenção parlamentar atempada. A prova disso é que a capacidade de Apreciação Parlamentar sobre os Decretos-lei resultantes dessa revisão estatutária não poderia ter sido exercida pela Assembleia da República durante a X Legislatura. É nesse enquadramento que surge este Requerimento de Apreciação Parlamentar por parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, dando cumprimento a compromissos assumidos por este Partido perante os professores do Ensino Superior Politécnico. É sabido que em Portugal, o Ensino Superior Politécnico tem sido alvo de uma política de sistemática desvalorização, fruto de uma concepção estratégica característica dos partidos de direita e do PS, que entende o Ensino Superior Politécnico como um Ensino Superior de segunda categoria. Independentemente de o PCP propor, como se conhece; um sistema único, embora bivalente, de ensino superior público; é da mais elementar justiça que mesmo num sistema binário sejam assegurados equivalentes direitos aos docentes de cada sub-sistema. É também reconhecido que ao longo das últimas décadas, o Ensino Superior Politécnico foi edificado com o inestimável contributo de professores contratados à peça, sujeitos a elevada precariedade laboral, quer do ponto de vista administrativo, quer do ponto de vista formal e legal. Foram, em grande medida, esses professores que tornaram o Ensino Politécnico no sub- sistema de grande prestígio que hoje representa e que, fazendo esforços de qualificação adicionais e sem quaisquer apoios ou estímulos, construíram um ensino politécnico relativamente sólido e de ligação muito concreta ao mundo do trabalho, da indústria e da economia produtiva. Ora, depois de um processo negocial que se caracterizou essencialmente pela imposição por parte do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, os professores são confrontados com um autêntico ataque de desvalorização do seu trabalho de décadas e colocados numa posição claramente desvantajosa quando comparados com professores em situação semelhante no ensino universitário. Não é de todo aceitável que esses professores, independentemente do tempo de serviço que tenham prestado no sistema politécnico, sejam agora submetidos a concurso para obter colocação no lugar que é, para todos os efeitos, actualmente seu por direito próprio e, na maior parte das vezes, por via de concurso. A forma como o XVII Governo Constitucional procedeu a esta revisão de carreira docente levanta ainda outros graves problemas, de ordem laboral mas com implicações directas e pesadas sobre a qualidade do ensino superior português. A conjugação do novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior e da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público com este estatuto de carreira evidencia uma fragilidade crítica em todo o sistema que é, no essencial, transversal ao Politécnico e ao Universitário na medida em que o fim dos quadros subordina o número de vagas e a contratação de professores ao quadro orçamental, numa conjuntura em que esse quadro é claramente desfavorável à qualidade do ensino e à estabilidade do corpo docente. O regime de transição, que afectará cerca de 70% dos docentes do subsistema em causa, será um dos mais graves constrangimentos impostos a estes professores. Na verdade, todo o investimento pessoal e profissional destes professores será desbaratado, por imposição de um Ministério e de um Governo que tende a desvalorizar o Ensino Superior Politécnico, como aliás bem se evidencia nesta política. A dignificação e valorização do Ensino Politécnico e da sua Qualidade não ser fará pela desvalorização dos seus recursos humanos e pela destruição de um património pedagógico, científico e de investigação que tem vindo a ser criado precisamente por quem trabalha na docência no interior desse sub-sistema. Por isso mesmo, é necessária a intervenção da Assembleia da República que os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 199.º do Regimento da Assembleia da República, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto- Lei nº 207/2009, de 31 de Agosto que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei nº 185/81, de 1 de Julho , publicado no Diário da República nº 168, I Série, de 31 de Agosto de 2009. Assembleia da República, 2 de Novembro de 2009 Os Deputados, BERNARDINO SOARES; JERÓNIMO DE SOUSA; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO OLIVEIRA; FRANCISCO LOPES; BRUNO DIAS; JORGE MACHADO; JOSÉ SOEIRO; RITA RATO; PAULA SANTOS; AGOSTINHO LOPES; MIGUEL TIAGO; HONÓRIO NOVO --- Publicação — DAR II série B — 11-12 — 14/11/2009 11 | II Série B - Número: 004 | 14 de Novembro de 2009 instituições e faculdades de Letras. Esses professores, muito embora desempenhem, em todos os aspectos, funções idênticas aos restantes docentes do Ensino Superior Universitário, permanecem hoje em situação de óbvia desvalorização. O mais grave é que a revisão de Estatuto agora aprovada pelo XVII Governo Constitucional não só não resolve a situação laboral desses professores, como a agrava e não precavê sequer a sua transição para a carreira agora revista, empurrando esses professores para uma situação de eminente desemprego. Dessa forma, e cumprindo os compromissos assumidos com os próprios professores do ensino superior, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 205/2009 para que possa a Assembleia da República intervir no sentido de salvaguardar direitos e de eliminar discriminações que surgem por força desse Decreto-Lei. Assim, o Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 199.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 205/2009, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 168, I Série, de 31 de Agosto de 2009. Assembleia da República, 2 de Novembro de 2009. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — António Filipe — João Oliveira — Francisco Lopes — Bruno Dias — Jorge Machado — José Soeiro — Agostinho Lopes — Miguel Tiago — Paula Santos — Rita Rato — Honório Novo. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 6/XI (1.ª) DECRETO-LEI N.º 207/2009, DE 31 DE AGOSTO, QUE PROCEDE À ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA CARREIRA DO PESSOAL DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 185/81, DE 1 DE JULHO (Publicado no Diário da República n.º 168, I Série de 31 de Agosto) Ao anunciar a revisão dos Estatutos de Carreiras Docentes do Ensino Superior, o XVII Governo Constitucional criou uma legítima expectativa junto desses professores que foi rapidamente desfeita quando o Governo apresentou as suas propostas, aliás, já tardiamente e em prazos que não permitiram sequer uma intervenção parlamentar atempada. A prova disso é que a capacidade de Apreciação Parlamentar sobre os Decretos-lei resultantes dessa revisão estatutária não poderia ter sido exercida pela Assembleia da República durante a X Legislatura. É nesse enquadramento que surge este Requerimento de Apreciação Parlamentar por parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, dando cumprimento a compromissos assumidos por este Partido perante os professores do Ensino Superior Politécnico. É sabido que em Portugal, o Ensino Superior Politécnico tem sido alvo de uma política de sistemática desvalorização, fruto de uma concepção estratégica característica dos partidos de direita e do PS, que entende o Ensino Superior Politécnico como um Ensino Superior de segunda categoria. Independentemente de o PCP propor, como se conhece; um sistema único, embora bivalente, de ensino superior público; é da mais elementar justiça que mesmo num sistema binário sejam assegurados equivalentes direitos aos docentes de cada subsistema. É também reconhecido que ao longo das últimas décadas, o Ensino Superior Politécnico foi edificado com o inestimável contributo de professores contratados à peça, sujeitos a elevada precariedade laboral, quer do ponto de vista administrativo, quer do ponto de vista formal e legal. Foram, em grande medida, esses professores que tornaram o Ensino Politécnico no subsistema de grande prestígio que hoje representa e que, fazendo esforços de qualificação adicionais e sem quaisquer apoios ou estímulos, construíram um ensino politécnico relativamente sólido e de ligação muito concreta ao mundo do trabalho, da indústria e da economia produtiva. Ora, depois de um processo negocial que se caracterizou --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 64-73 — 28/11/2009 64 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009 O Sr. Presidente: — Se não houver objecções, assim se fará. Pausa. Srs. Deputados, a dispensa de redacção final deste texto final referente às taxas moderadoras está aprovada. Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura. A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.ª, 2.ª e 3.ª Varas Criminais de Lisboa — 2.ª Vara Criminal, Processo n.º 157/05.4JELSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Cesário (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Central de Instrução Criminal — Secção Única, Processo n.º 5/05.5TELSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo de Grande Instância Cível — Juiz 1, Comarca do Baixo Vouga — Aveiro, Processo n.º 2961/07.0TBAVR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ulisses Pereira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que é a discussão do Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho [apreciações parlamentares n.os 2/XI (1.ª) (BE), 6/XI (1.ª) (PCP), 22/XI (1.ª) (CDS-PP) e 24/XI (1.ª) (PSD)] e do --- Votação final global — DAR I série — 42-42 — 20/03/2010 42 | I Série - Número: 037 | 20 de Março de 2010 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, o diploma que acabámos de aprovar baixa à 13.ª Comissão. Vamos votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.º 132/XI (1.ª) — Cria o conselho nacional do associativismo popular (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 55/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da aplicação do estatuto de parceiro social (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar o projecto de resolução n.º 83/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao movimento associativo popular (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo às propostas de alteração apresentadas ao Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto (Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária) [apreciações parlamentares n.os 5/XI (1.ª) (PCP) e 13/XI (1.ª) (BE)]. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo às propostas de alteração apresentadas ao Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto (Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico) [apreciações parlamentares n.os 2/XI (1.ª) (BE), 6/XI (1.ª) (PCP), 22/XI (1.ª) (CDS-PP) e 24/XI (1.ª) (PSD)]. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, resta apreciar e votar pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura. A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Manuela Melo. A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Sr. Presidente, quero apenas informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai apresentar uma declaração de voto relativa às duas últimas votações que acabámos de realizar. O Sr. Presidente: — Está registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.