Projecto de Revisão Constitucional n.º 10/V

Publicação — DAR II série — 416-421 — 18/11/1987 462-(416) II SÉRIE — NÚMERO 23 PROJECTO DE LEI DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.° 10/V Nota Justificativa O respeito pela consagração constitucional da autonomia político-administrativa dos Açores e da Madeira tem levado o PSD, em momentos de revisão constitucional, a solicitar aos órgãos regionais do partido a apresentação do que se pode designar por anteprojecto de revisão constitucional em matéria relativa às regiões autónomas. Este procedimento registou-se aquando da primeira revisão constitucional, em 1982, e voltou a ocorrer agora, a propósito da revisão constitucional cujo processo decorre. Em 1982 as pretensões das regiões autónomas não passaram integralmente ao projecto de revisão constitucional que a AD veio a apresentar, pretextando então o PSD a não anuência do seu parceiro de coligação. Constata-se que o projecto de revisão constitucional ora apresentado pelo PSD à Assembleia da República não acolhe, em aspectos essenciais, ao aprofundamento da autonomia e a um melhor e mais directo relacionamento dos órgãos de soberania com os órgãos regionais, as soluções propostas pelas regiões. Verifica-se também que os demais projectos de revisão constitucional já apresentados ficam igualmente muito aquém do que constituem as legítimas aspirações das populações insulares nesta matéria. Em tempo oportuno, a Assembleia Regional da Madeira aprovou, com os votos unânimes dos deputados do PSD, do PS e do CS e a abstenção da UDP, em resolução, articulado com as alterações que as populações da Região anseiam ver consagradas na presente revisão constitucional. Como deputados detentores de 80% da representação parlamentar do círculo eleitoral da Madeira, os signatários não poderiam alhear-se, em matéria de tão relevante interesse nacional e regional, da vontade das populações que os elegeram por maioria esmagadora. Não é apenas o processo autonómico que está em causa. Pretendem-se aperfeiçoar os mecanismos constitucionais conducentes a uma melhor e mais válida participação das populações insulares no todo nacional. A revisão constitucional é o momento próprio para se eliminarem suspeitas e preconceitos, reforçando-se as autonomias, na justa medida das legítimas aspirações das populações da Região, como única forma correcta de ali se continuar a construir a Pátria Portuguesa que todos somos. Prevenindo, desde já, deturpantes interpretações das intenções que os animam, que não deixarão de surgir, os signatários querem deixar expresso que em tudo o mais estão politicamente solidários com o projecto de revisão constitucional apresentado pelo PSD, circunscrevendo--se assim o projecto que se segue às disposições constitucionais respeitantes às regiões autónomas. Nestes termos, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei de revisão constitucional: Artigo 6.° Estado unitário regional 1 — O Estado é unitário regional e respeita na sua organização os princípios da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da Administração Pública. 2 —...................................... Artigo 40.° Direito de antena 1 —...................................... 2 —...................................... 3 —...................................... 4 — Os princípios referidos nos números anteriores aplicam-se às regiões autónomas quanto aos partidos políticos e organizações sindicais e profissionais nelas existentes, nos termos a definir por lei. Artigo 94.° Elaboração e execução 1 —...................................... 2 —...................................... 3 — Na elaboração do Plano participam as populações, através das regiões autónomas, das autarquias e das comunidades locais, as organizações representativas dos trabalhadores e as organizações representativas das actividades económicas. 4 —...................................... 5 —...................................... Artigo 106.° Sistema fiscal 1 —...................................... 2 —...................................... 3 — As regiões autónomas podem adequar o sistema fiscal às suas relidades económicas e às necessidades do seu desenvolvimento, criando impostos ou derramas, alterando taxas fixas por lei nacional ou definindo benefícios ou isenções fiscais. 4 — (Actual n.0 3.) Artigo 115.° Actos normativos 1 — São actos legislativos as leis, os decretos--leis, as leis regionais e os decretos legislativos regionais. 2 —...................................... 3 — As leis regionais e os decretos legislativos regionais versam sobre matérias de interesse específico para as respectivas regiões não reservadas aos órgãos de soberania, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis regionais dos decretos legislativos regionais publicados no uso de autorização legislativa dos parlamentos das regiões autónomas e dos que desenvolvam as bases gerais dos regimes jurídicos estabelecidos nas leis regionais. 4 — As leis regionais podem desenvolver as leis de bases que não reservem para o Governo o respectivo poder de desenvolvimento. 5 — Nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos. 6 — Os regulamentos do Governo revestem a forma de decreto regulamentar quando tal seja determinado pela lei que relamentam, bem como no caso de regulamentos independentes. --- Publicação — DAR II série C-RC — 04/03/1988 Sexta-feira, 4 de Março de 1988 II Série - Número 2-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 1 Reunião do dia 2 de Março de 1988 SUMÁRIO Procedeu-se à discussão e votação do regimento da Comissão, com base no texto previamente elaborado pelo grupo de trabalho. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do Presidente em exercício, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Carlos Encarnação (PSD), Almeida Santos (PS), Raul Castro (ID), Alberto Martins (PS), Rui Gomes da Silva (PSD), Helena Roseta (Indep.), Jorge Lacão (PS), António Vitorino (PS), Pacheco Pereira (PSD), Costa Andrade (PSD), Marques Júnior (PRD) e Maria da Assunção Esteves (PSD). Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: Artigos 2.°, 4.°, 5.°, 6.°, 7.º e 8.º - aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; Artigo 1.°, n. ° 1 - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da ID e votos contra do PCP; Artigo 1.°, n.ºs 2 e 3 - aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; Proposta de artigo 3.° apresentada pelo PCP - rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do PCP e da ID e abstenções do PRD e do CDS; Proposta de artigo 3.° apresentada pelo PS - rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do CDS e da ID e abstenções do PCP e do PRD: Proposta de artigo 3. ° apresentada pelo PSD - aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PRD e abstenções do PS, do PCP, do CDS e da ID; Artigo 9.°, n.° 1 - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS e da ID e a abstenção do PRD; Artigo 9.°, n.° 2 - aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; Proposta de substituição do artigo 10. ° apresentada pelo PCP - rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do PS; Artigo 10. ° - aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do PS; Artigo 11.º - eliminado; Artigos 12. ° (actual 11.°) e 13. ° (actual 12.°) - aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e do PEV; Proposta de substituição do artigo 14.° (actual 13.°) apresentada pelo PS - aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e do PEV; Proposta de aditamento ao artigo 13.° apresentada pelo PCP - rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP e da ID. --- Publicação — DAR II série C-RC — 24/03/1988 Quinta-feira, 24 de Março de 1988 II Série - Número 3-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 2 Reunião do dia 9 de Março de 1988 SUMÁRIO Procedeu-se à eleição da mesa da Comissão e à discussão e votação da constituição e composição de uma subcomissão destinada a preparar o trabalho da Comissão. Foi igualmente debatida a organização e metodologia dos trabalhos a seguir no futuro. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Raul Castro (ID), José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Costa Andrade (PSD), Vera Jardim (PS), Carlos Encarnação (PSD), Narana Coissoró (CDS), Sottomayor Cárdia (PS) e Mário Maciel (PSD). A mesa da Comissão, com a composição proposta, foi eleita por unanimidade, registando-se as ausências do PRD e do PEV. Foram ainda realizadas as seguintes votações: Proposta de constituição de uma subcomissão - aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PRD e do PEV; Proposta de composição da subcomissão apresentada pelo PSD - aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PRD e do PEV. --- Publicação — DAR II série C-RC — Relatórios da Subcomissão — 28/03/1988 Segunda 28 de Março de 1988 II Série - Número 4 - RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1 SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO Subcomissão da CERC: 1.º relatório (preâmbulo e artigos 1.º a 11.°) 50 2.° relatório (artigos 12.° a 23.°) 52 3.° relatório(artigos 24.° a 36.°) 56 4.º relatório (artigos 37.° a 47.°) 58 5.° relatório (artigos 48.° a 52.°) 62 --- Publicação — DAR II série C-RC — Relatórios da Subcomissão — 28/03/1988 Segunda.feira, 28 de Março de 1988 II Série - Supl. ao número 4-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL SUPLEMENTO SUMÁRIO Subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. 6.º relatório (artigos 53,° a 62.º) 7.° relatório (artigos 63. a 72.º) 8.° relatório (artigos 73. ° a 79.º) 9.° relatório (artigos 80.° a 90.º) 10.º relatório (artigos 91.º a 95.º) 11.º relatório (artigos 96.º a 104.º) 12.° relatório (artigos 105.° a 110.º) 13.º relatório (artigos 111.º a 122.º) 14.º relatório (artigos 123.º a 149.º) --- Publicação — DAR II série C-RC — 30/03/1988 Quarta-feira, 30 de Março de 1988 II Série - Número 5-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 3 Reunião do dia 16 de Março de 1988 SUMÁRIO Iniciou-se a discussão do 2.º relatório da Subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, respeitante aos artigos 12.° a 23.º da Constituição e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente em exercício, Rui Macheie, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Maria da Assunção Esteves (PSD), José Magalhães (PCP), Helena Roseta (Indep.), António Vitorino (PS), Sottomayor Cárdia (PS), Costa Andrade (PSD), Herculano Pombo (PEV), Jorge Lacão (PS), Raul Castro (ID), Alberto Martins (PS), Miguel Macedo e Silva (PSD) e Nogueira de Brito (CDS). --- Publicação — DAR II série C-RC — 21/04/1988 Quinta-feira, 21 de Abril de 1988 II Série - Número 7-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 5 Reunião do dia 6 de Abril de 1988 SUMÁRIO Deu-se continuação à discussão do 2. ° relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 12.° a 23.º da Constituição e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, para além do presidente, Rui Macheie, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Alberto Martins (PS), Maria da Assunção Esteves (PSD), Jorge Lacão (PS), José Luís Ramos (PSD), Almeida Santos (PS) e Sottomayor Cárdia (PS). --- Publicação — DAR II série C-RC — 22/04/1988 Sexta-feira, 22 de Abril de 1988 II Série - Número 8-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 6 Reunião do dia 7 de Abril de 1988 SUMÁRIO Deu-se continuação à discussão do 2. ° relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 12. ° a 23.° da Constituição e respectivas propostas de alteração. Deu-se início à discussão do 3. ° relatório da Subcomissão da CERC relativo aos artigos 24. ° a 36." e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Macheie, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Herculano Pombo (PEV), Vera Jardim (PS), Almeida Santos (PS), Maria da Assunção Esteves (PSD), Alberto Martins (PS), Sottomayor Cárdia (PS), José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Raul Castro (ID), Jorge Lacão (PS), Mário Maciel (PSD), Costa Andrade (PSD), José Manuel Mendes (PCP), José Luís Ramos (PSD) e Marques Júnior (PRD). --- Publicação — DAR II série C-RC — 05/05/1988 Quinta-feira, 5 de Maio de 1988 II Série - Número 9-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 7 Reunião do dia 20 de Abril de 1988 SUMÁRIO Procedeu-se à discussão das propostas de alteração dos artigos 16.°, 18.°, 19.°, 21.°, 24.°, 25.° e 27.º apresentadas pelo CDS, referidas nos 2.° e 3.º relatórios da Subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (CERC). Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), António Vitorino (PS), José Magalhães (PCP), Maria da Assunção Esteves (PSD), Raul Castro (ID), Sottomayor Cárdia (PS), Vera Jardim (PS), Costa Andrade (PSD), Herculano Pombo (PEV) e Miguel Macedo e Silva (PSD). --- Publicação — DAR II série C-RC — 06/05/1988 Sexta-feira, 6 de Maio de 1988 II Série - Número 10-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 8 Reunião do dia 21 de Abril de 1988 SUMÁRIO Deu-se continuação à discussão do 3. ° relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 24.° a 36.º e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do Presidente, Rui Macheie, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Vera Jardim (PS), António Vitorino (PS), José Magalhães (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Costa Andrade (PSD), Jorge Lacão (PS), Raul Castro (ID), Sottomayor Cárdia (PS), Maria da Assunção Esteves (PSD), Miguel Macedo e Silva (PSD) e Herculano Pombo (PEV). Em anexo à presente acta, é publicada uma proposta de alteração do artigo 41.°, apresentada pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia. --- Publicação — DAR II série C-RC — 12/05/1988 Quinta-feira, 12 de Maio de 1988 II Série - Número 11-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 9 Reunião do dia 27 de Abril de 1988 SUMÁRIO Finalizou-se a discussão do 3.° relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 24.° a 36.° e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do Presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Almeida Santos (PS), Miguel Macedo e Silva (PSD), Raul Castro (ID), José Magalhães (PCP), Jorge Lacão (PS), Costa Andrade (PSD), Vera Jardim (PS), Alberto Martins (PS), Sottomayor Cárdia (PS), José Luís Ramos (PSD), Maria da Assunção Esteves (PSD) e José Manuel Mendes (PCP). --- Publicação — DAR II série C-RC — 19/05/1988 Quinta-feira, 19 de Maio de 1988 II Série - Número 12-RC DIÁRIO da Assembleia da Reoública V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 10 Reunião do dia 28 de Abril de 1988 SUMÁRIO Iniciou-se a discussão do 4.° relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 37.º a 47.º e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Macheie, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Almeida Santos (PS), Maria da Assunção Es tevês (PSD), José Magalhães (PCP), Costa Andrade (PSD), Sottomayor Cárdia (PS), João Corregedor da Fonseca (ID), Jorge Lemos (PCP), António Vitorino (PS), Vera Jardim (PS) e Miguel Macedo e Silva (PSD). Em anexo são publicadas duas propostas de alteração, respectivamente dos artigos 46.º e 51.°, apresentadas pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia. --- Publicação — DAR II série C-RC — 25/05/1988 Quarta-feira, 25 de Maio de 1988 II Série - Número 13-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 11 Reunião do dia 4 de Maio de 1988 SUMÁRIO Foi retomada a análise dos artigos 32.°, 35.º e 36.º no tocante as propostas de alteração apresentadas pelo CDS. Deu-se continuação à discussão do 4.° relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 37.° a 47.° e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Macheie, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Nogueira de Brito (CDS). António Vitorino (PS), Costa Andrade (PSD), Vera Jardim (PS), Jorge Lacão (PS), Almeida Santos (PS), Maria da Assunção Esteves (PSD), Sottomayor Cárdia (PS) e Miguel Macedo e Silva (PSD). --- Publicação — DAR II série C-RC — 01/06/1988 Quarta-feira, 1 de Junho de 1988 II Série - Número 14-RC DIÁRIO da Assembleia da Republica1 V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 12 Reunião do dia 5 de Maio de 1988 SUMÁRIO Deu-se continuação à discussão do 4.° relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 37.° a 47.º e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Macheie, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Nogueira de Brito (CDS), Herculano Pombo (PEV), Almeida Santos (PS), Sottomayor Cárdia (PS), Costa Andrade (PSD), Maria da Assunção Esteves (PSD), Carlos Encarnação (PSD), Jorge Lacão (PS), Miguel Macedo e Silva (PSD), José Luís Ramos (PSD), Raul de Castro (ID), Mário Maciel (PSD), Vera Jardim (PS) e Cardoso Ferreira (PSD). --- Publicação — DAR II série C-RC — 03/06/1988 Sexta-feira, 3 de Junho de 1988 II Série - Número 15-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 13 Reunião do dia 10 de Maio de 1988 SUMÁRIO Deu-se continuação à discussão do 4. ° relatório da Subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (CERC) respeitante aos artigos 37.° a 47.° e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Vera Jardim (PS), Carlos Encarnação (PSD), Rui Comes da Silva (PSD), José Magalhães (PCP) e Herculano Pombo (PEV). --- Publicação — DAR II série C-RC — 14/06/1988 Terça-feira, 14 de Junho de 1988 II Série - Número 16-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 14 Reunião do dia 11 de Maio de 1988 SUMÁRIO Deu-se continuação à discussão do 4. ° relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 37.º a 47.º e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Macheie, e do vice-presidente, Almeida Santos, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Sottomayor Cárdia (PS), Costa Andrade (PSD), António Vitorino (PS), Mário Maciel (PSD), José Magalhães (PCP), Raul Castro (ID), Maria da Assunção Esteves (PSD), José Luís Ramos (PSD), Sousa Lara (PSD), Vera Jardim (PS), Pais de Sousa (PSD), Carlos Encarnação (PSD), Miguel Macedo e Silva (PSD) e Jorge Lacão (PS). --- Publicação — DAR II série C-RC — 15/06/1988 Quarta-feira, 15 de Junho de 1988 II Série - Número 17-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 15 Reunião do dia 12 de Maio de 1988 SUMÁRIO Finalizou-se a discussão do 4. ° relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 37.º a 47.º e respectivas propostas de alteração. Procedeu-se à discussão do 5.° relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 48. ° a 52.º e respectivas propostas de alteração. Iniciou-se a discussão do 6.º relatório da Subcomissão da CERC relativo aos artigos 53.° a 62.º e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Macheie, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP). Costa Andrade (PSD), António Vitorino (PS), Carlos Encarnação (PSD), Almeida Santos (PS), Mário Maciel (PSD), Rui Gomes da Silva (PSD), Sottomayor Cárdia (PS), Licínio Moreira (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Maria da Assunção Esteves (PSD), Miguel Macedo e Silva (PSD), Herculano Pombo (PEV), Vera Jardim (PS), Jorge Lacão (PS), Alberto Martins (PS), Sousa Lara (PSD) e Odete Santos (PCP). --- Publicação — DAR II série C-RC — 16/06/1988 Quinta-feira, 16 de Junho de 1988 II Série - Número 18-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 16 Reunião do dia 17 de Maio de 1988 SUMÁRIO Deu-se continuação à discussão do 6. ° relatório da Subcomissão da CERC, respeitante aos artigos 53.° a 62.º e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do vice-presidente, Almeida Santos, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Marques Júnior (PRD), Miguel Macedo e Silva (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Maria da Assunção Esteves (PSD), Nogueira de Brito (CDS), José Magalhães (PCP), Odete Santos (PCP), Rui Gomes da Silva (PSD), Sousa Lara (PSD), Pacheco Pereira (PSD) e Carlos Encarnação (PSD). --- Publicação — DAR II série C-RC — 21/06/1988 Terça-feira, 21 de Junho de 1988 II Série - Número 19-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 17 Reunião do dia 18 de Maio de 1988 SUMÁRIO Deu-se continuação à discussão do 6. ° relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 53.° a 62.º e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Macheie, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Almeida Santos (PS), Maria da Assunção Esteves (PSD), Raul Castro (ID), Marques Júnior (PRD), António Vitorino (PS), Nogueira de Brito (CDS), Narana Coissoró (CDS), Pais de Sousa (PSD), Sousa Lara (PSD), Alberto Martins (PS), José Manuel Mendes (PCP) e Jorge Lacão (PS). --- Publicação — DAR II série C-RC — 29/06/1988 Quarta-feira, 29 de Junho de 1988 II Série - Número 20-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 18 Reunião do dia 19 de Maio de 1988 SUMÁRIO Deu-se continuação à discussão do 6. ° relatório da Subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (CERC), respeitante aos artigos 53. ° a 62." e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Macheie, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Sousa Lara (PSD), José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), José Luís Ramos (PSD), Pacheco Pereira (PSD), Jorge Lacão (PS), Carlos Encarnação (PSD), Alberto Martins (PS), Maria da Assunção Esteves (PSD), Raul Castro (ID), Costa Andrade (PSD), Miguel Macedo e Silva (PSD) e Odete Santos (PCP). --- Publicação — DAR II série C-RC — 30/06/1988 Quinta-feira, 30 de Junho de 1988 II Série - Número 21 -RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 19 Reunião do dia 24 de Maio de 1988 SUMÁRIO Deu-se continuação à discussão do 6.º relatório da Subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (CERC), respeitante aos artigos 53.° a 62.º e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Maria da Assunção Esteves (PSD), Miguel Macedo e Silva (PSD), António Vitorino (PS), Vera Jardim (PS), Almeida Santos (PS), José Luís Ramos (PSD) e Jorge Lacão (PS). --- Publicação — DAR II série C-RC — 01/07/1988 Sexta feira, 1 de Julho de 1988 II Série - Número 22-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 20 Reunião do dia 25 de Maio de 1988 SUMÁRIO Finalizou-se a discussão do 6. ° relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 53. ° a 62.° e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do secretário, José Magalhães, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Vera Jardim (PS), Raul Castro (ID), José Manuel Mendes (PCP), Maria da Assunção Esteves (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e Narana Coissoró (CDS). --- Publicação — DAR II série C-RC — 07/07/1988 Quinta feira 7 de Julho de 1988 II Série - Número 23-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 21 Reunião do dia 26 de Maio de 1988 SUMÁRIO Iniciou-se a discussão do 7. ° Relatório da Subcomissão da CERC, respeitante aos artigos 63. ° a 72.° e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do presidente, Rui Macheie, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Almeida Santos (PS), Carlos Encarnação (PSD), Sousa Lara (PSD), Vidigal Amaro (PCP), Ferraz de Abreu (PS), Luís Filipe Meneses (PSD), João Rui de Almeida (PS), Raul Castro (ID), Costa Andrade (PSD), Vera Jardim (PS), Maria da Assunção Esteves (PSD), José Luís Ramos (PSD), Luís Roque (PCP) e António Vitorino (PS). --- Publicação — DAR II série C-RC — 08/07/1988 Sexta-feira, 8 de Julho de 1988 II Série - Número 24-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 22 Reunião do dia 27 de Maio de 1988 SUMÁRIO Deu-se continuação à discussão do 7. ° relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 63. a 72.° e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do vice-presidente, Almeida Santos, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), Pais de Sousa (PSD), José Magalhães (PCP), Sousa Lara (PSD), Raul Castro (ID), José Manuel Mendes (PCP), Odete Santos (PCP) e António Vitorino (PS). --- Publicação — DAR II série C-RC — 13/07/1988 Quarta-feira, 13 de Julho de 1988 II Série - Número 25-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 23 Reunião do dia 31 de Maio de 1988 SUMÁRIO Finalizou-se a discussão do 7. ° relatório da Subcomissão da CERC, respeitante aos artigos 63. ° a 72.° e respectivas propostas de alteração. Iniciou-se a discussão do 8. ° relatório da Subcomissão da CERC, respeitante aos artigos 73. ° a 79.° e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do vice-presidente, Almeida Santos, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Herculano Pombo (PEV), José Magalhães (PCP), Costa Andrade (PSD), Miguel Macedo e Silva (PSD), Rogério Moreira (PCP), José Apolinário (PS), Raul Castro (ID), Carlos Encarnação (PSD), António Vitorino (PS), Pacheco Pereira (PSD), Jorge Lemos (PCP), José Manuel Mendes (PCP), José Luís Ramos (PSD) e Maria da Assunção Esteves (PSD). --- Publicação — DAR II série C-RC — 14/07/1988 Quinta-feira, 14 de Julho de 1988 II Série - Número 26-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 24 Reunião do dia 1 de Junho de 1988 SUMÁRIO Finalizou-se a discussão do 8.º Relatório da Subcomissão da CERC, respeitante aos artigos 73.° a 79.º e respectivas propostas de alteração. Iniciou-se a discussão de 9.º Relatório da Subcomissão da CERC, respeitante aos artigos 80.° a 90.º e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do vice-presidente Almeida Santos, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Vera Jardim (PS), Costa Andrade (PSD), Maria da Assunção Esteves (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Raul Castro (ID), Rui Gomes da Silva (PSD), António Vitorino (PS), José Luís Ramos (PSD) e Carlos Carvalhas (PCP). --- Publicação — DAR II série C-RC — 20/07/1988 Quarta-feira, 20 de Julho de 1988 II Série - Número 27-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 25 Reunião do dia 7 de Junho de 1988 SUMÁRIO Deu-se continuação à discussão do 9.° relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 80.° a 90.° e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Rui Gomes da Silva (PSD), Jorge Lacão (PS), José Magalhães (PCP). Alberto Martins (PS), Octávio Teixeira (PCP), António Vitorino (PS), Herculano Pombo (PEV) e Raul Castro (ID). --- Publicação — DAR II série C-RC — 21/07/1988 Quinta-feira, 21 de Julho de 1988 II série - Número 28-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 26 Reunião do dia 8 de Junho de 1988 SUMÁRIO Deu-se continuação à discussão do 9. ° relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 80.° a 90.º e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), José Magalhães (PCP), José Luís Ramos (PSD), Jorge Lacão (PS), Costa Andrade (PSD), António Vitorino (PS), Vera Jardim (PS), Maria da Assunção Esteves (PSD) e Octávio Teixeira (PCP). --- Publicação — DAR II série C-RC — 22/07/1988 Sexta-feira, 22 de Julho de 1988 II Série - Número 29-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 27 Reunião do dia 9 de Junho de 1988 SUMÁRIO Deu-se continuação à discussão do 9. ° relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 80.° a 90.º e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Costa Andrade (PSD), Maria da Assunção Esteves (PSD), Almeida Santos (PS), Jorge Lacão (PS), Octávio Teixeira (PCP), Raul Castro (ID), Miguel Macedo e Silva (PSD), Alberto Martins (PS) e Nogueira de Brito (CDS). --- Publicação — DAR II série C-RC — 27/07/1988 Quarta-feira, 27 de Julho de 1988 II Série - Número 30-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 28 Reunião do dia 15 de Junho de 1988 SUMÁRIO Finalizou-se a discussão do 9.° relatório da Subcomissão da CERC, respeitante aos artigos 80.º a 90.° e respectivas propostas de alteração. Iniciou-se a discussão do 10. ° relatório da Subcomissão da CERC, relativo aos artigos 91.° a 95.º e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Rui Gomes da Silva (PSD), Almeida Santos (PS), José Magalhães (PCP), Carlos Encarnação (PSD), Vera Jardim (PS), Rui Salvada (PSD), António Vitorino (PS). Raul Castro (ID), Maria da Assunção Esteves (PSD), Guilherme da Silva (PSD), Costa Andrade (PSD), Alberto Martins (PS), José Manuel Mendes (PCP), lida Figueiredo (PCP). José Luís Ramos (PSD) e Jorge Lacão (PS). --- Publicação — DAR II série C-RC — 03/08/1988 Quarta-feira, 3 de Agosto de 1988 II Série - Número 31-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 29 Reunião do dia 16 de Junho de 1988 SUMÁRIO Finalizou-se a discussão do 10. ° Relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 91.° a 95.° e respectivas propostas de alteração. Iniciou-se a discussão do 11.º Relatório da Subcomissão da CERC atinente aos artigos 96.° a 104.º e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do Presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Guido Rodrigues (PSD), José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Carlos Encarnação (PSD), Costa Andrade (PSD), Rui Salvada (PSD), Pacheco Pereira (PSD), Alberto Martins (PS), Miguel Macedo e Silva (PSD), Maria da Assunção Esteves (PSD), Rogério de Brito (PCP), Luís Capoulas (PSD), Sousa Lara (PSD) e Jorge Lacão (PS). --- Publicação — DAR II série C-RC — 04/08/1988 Quinta-feira, 4 de Agosto de 1988 II Série - Número 32-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 30 Reunião do dia 17 de Junho de 1988 SUMÁRIO Deu-se continuação ao 11.º Relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 96.° a 104.° e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do Presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Vera Jardim (PS), Carlos Encarnação (PSD), António Vitorino (PS), José Magalhães (PCP), Almeida Santos (PS), Lino de Carvalho (PCP), Rogério de Brito (PCP) e Pacheco Pereira (PSD). --- Publicação — DAR II série C-RC — 01/09/1988 Quinta-feira, 1 de Setembro de 1988 II Série - Número 33-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 31 Reunião do dia 21 de Junho de 1988 SUMÁRIO Deu-se continuação ao 11.º Relatório da Subcomissão da CERC, respeitante aos artigos 96. ° a 104. ° e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Lino de Carvalho (PCP), Rogério de Brito (PCP), Pacheco Pereira (PSD), Almeida Santos (PS), António Vitorino (PS), Basílio Horta (CDS), Maria da Assunção Esteves (PSD), José Luís Ramos (PSD), Carlos Encarnação (PSD) e Miguel Macedo e Silva (PSD). --- Publicação — DAR II série C-RC — 02/09/1988 Sexta-feira, 2 de Setembro de 1988 II série - Número 34-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 32 Reunião do dia 22 de Junho de 1988 SUMÁRIO Deu-se continuação à discussão do 11.° Relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 96. ° a 104. ° e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD), António Vitorino (PS), José Magalhães (PCP), Almeida Santos (PS), Rogério de Brito (PCP), Carlos Encarnação (PSD). Costa Andrade (PSD), Sousa Lara (PSD) e Maria da Assunção Esteves (PSD). --- Publicação — DAR II série C-RC — 13/09/1988 Terça-feira, 13 de Setembro de 1988 II Série - Número 35-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 33 Reunião do dia 23 de Junho de 1988 SUMÁRIO Finalizou-se a discussão do 11.° relatório da Subcomissão da CERC, respeitante aos artigos 96. ° a 104. ° e respectivas propostas de alteração. Procedeu-se à discussão do 12. ° relatório da Subcomissão da CERC, relativo aos artigos 105.º a 110.º e respectivas propostas de alteração, com excepção do artigo 108.º, cuja análise ficou para ulterior reunião. Iniciou-se a discussão do 13.° relatório da Subcomissão da CERC, respeitante aos artigos 111.º a 122.° e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Costa Andrade (PSD), Almeida Santos (PS), Carlos Encarnação (PSD), Raul Castro (ID), Maria da Assunção Esteves (PSD), Rui Salvada (PSD), Octávio Teixeira (PCP), António Vitorino (PS), Sousa Lara (PSD) e Jorge Lacão (PS). --- Publicação — DAR II série C-RC — 14/09/1988 Quarta-feira, 14 de Setembro de 1988 II Série - Número 36-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 34 Reunião do dia 24 de Junho de 1988 SUMÁRIO Deu-se continuação à discussão do 13. ° relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 111.° a 122.° e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados António Vitorino (PS), José Magalhães (PCP), Maria da Assunção Esteves (PSD), Raul de Castro (ID), Almeida Santos (PS) e Carlos Encarnação (PSD). --- Publicação — DAR II série C-RC — 28/09/1988 Quarta-feira, 28 de Setembro de 1988 II Série - Número 37-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 35 Reunião do dia 28 de Junho de 1988 SUMÁRIO Deu-se continuação à discussão do 13.° relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 111.º a 122.° e respectivas propostas de alteração. Procedeu-se à discussão do artigo 108.°, constante do 12.º relatório da Subcomissão da CERC. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), José Magalhães (PCP), Miguel Calvão Teles (PRD), António Vitonno (PS), Sottomayor Cárdia (PS), José Manuel Mendes (PCP), Mário Maciel (PSD), Carlos Encarnação (PSD), Vera Jardim (PS) e João Cravinho (PS). --- Publicação — DAR II série C-RC — 29/09/1988 Quinta-feira, 29 de Setembro de 1988 II Série - Número 38-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 36 Reunião do dia 29 de Junho de 1988 SUMÁRIO Finalizou-se a discussão do 13. ° Relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 111.° a 122.º e respectivas propostas de alteração. Iniciou-se a discussão do 14.º Relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 123.° a 149.° e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram a diverso titulo, para além do Presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Costa Andrade (PSD), António Vitorino (PS), Mário Maciel (PSD), Jorge Lacão (PS), Maria da Assunção Esteves (PSD), Sottomayor Cárdia (PS), Vera Jardim (PS), Alberto Martins (PS), Almeida Santos (PS), Miguel Galvão Teles (PRD), Carlos Encarnação (PSD), Miguel Macedo e Silva (PSD), Pais de Sousa (PSD), José Manuel Mendes (PCP) e José Luís Ramos (PSD). --- Publicação — DAR II série C-RC — 30/09/1988 Sexta-feira, 30 de Setembro de 1988 II Série - Número 39-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 37 Reunião do dia 30 de Junho de 1988 SUMÁRIO Deu-se continuação à discussão do 14. ° Relatório da CERC respeitante aos artigos 123.° a 149.° e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do Presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), José Magalhães (PCP), Rui Comes da Silva (PSD), Cosia Andrade (PSD), Mário Maciel (PSD), Carlos Encarnação (PSD), Raul Castro (ID), Miguel Galvão Teles (PRD), Rui Salvada (PSD), Sottomayor Cárdia (PS), Jorge Lacão (PS), António Vitorino (PS) e José Luís Ramos (PSD). --- Publicação — DAR II série C-RC — 03/10/1988 Segunda feira, 3 de Outubro de 1988 II Série - Número 40-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 38 Reunião do dia 1 de Julho de 1988 SUMÁRIO Finalizou-se a discussão do 14. ° Relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 123. ° a 149. ° e respectivas propostas de alteração. Iniciou-se a discussão do artigo 151.° e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do Presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Miguel Calvão Teles (PRD), Almeida Santos (PS), Rui Comes da Silva (PSD) e Sottomayor Cárdia (PS). --- Publicação — DAR II série C-RC — 04/10/1988 Terça-feira, 4 de Outubro de 1988 II Série - Número 41-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 39 Reunião do dia 5 de Julho de 1988 SUMÁRIO Finalizou-se a discussão do artigo 151.° e respectivas propostas de alteração. Procedeu-se à discussão dos artigos 152.°, 154.°, 155.º e 158.° e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Carlos Encarnação (PSD), Miguel Galvão Teles (PRD), Almeida Santos (PS), Sottomayor Cárdia (PS), Maria da Assunção Esteves (PSD), Vera Jardim (PS) e Sousa Lara (PSD). --- Publicação — DAR II série C-RC — 07/10/1988 Sexta-feira, 7 de Outubro de 1988 II Série - Número 42-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 40 Reunião do dia 6 de Julho de 1988 SUMÁRIO Procedeu-se à discussão dos artigos 159.° a 165.° e respectivas propostas de alteração. Iniciou-se a discussão do artigo 166.° e respectivas propostas de alteração e da proposta de artigo novo - artigo 166.°-A - da autoria do PS. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do Vice-Presidente, Almeida Santos, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados António Vitorino (PS), Pais de Sousa (PSD), Maria da Assunção Esteves (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Sottomayor Cárdia (PS), Seiça Neves (ID), Costa Andrade (PSD), Sousa Lara (PSD), Mário Maciel (PSD), Carlos Encarnação (PSD), José Magalhães (PCP) e Miguel Galvão Teles (PRD). --- Publicação — DAR II série C-RC — 14/10/1988 Sexta-feira, 14 de Outubro de 1988 II Série - Número 43-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 41 Reunião do dia 7 de Julho de 1988 SUMÁRIO Finalizou-se a discussão do artigo 166.° e respectivas propostas de alteração e da proposta de artigo novo - artigo 166.°-A -, da autoria do PS. Procedeu-se a discussão dos artigos 167.° a 169.º e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Costa Andrade (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Maria da Assunção Esteves (PSD), Sottomayor Cárdia (PS), Carlos Encarnação (PSD), Almeida Santos (PS) e Miguel Galvão Teles (PRD). --- Publicação — DAR II série C-RC — 18/10/1988 Terça-feira, 18 de Outubro de 1988 II Série - Número 45-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 43 Reunião do dia 12 de Julho de 1988 SUMÁRIO Procedeu-se à discussão dos artigos 173.° e 177.º a 179.° e respectivas propostas de alteração. Iniciou-se a discussão do artigo 180. ° e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do vice-presidente, Almeida Santos, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Maria da Assunção Esteves (PSD), Carlos Encarnação (PSD), António Vitorino (PS), Sousa Lara (PSD), Mário Maciel (PSD), Rui Gomes da Silva (PSD) e José Luís Ramos (PSD). --- Publicação — DAR II série C-RC — 19/10/1988 Quarta-feira, 19 de Outubro de 1988 II Série - Número 46-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 44 Reunião do dia 13 de Julho de 1988 SUMÁRIO Finalizou-se a discussão do artigo 180. ° e respectivas propostas de alteração. Procedeu-se à discussão da proposta de artigo novo - artigo 180.°-A -, da autoria dos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarina, Guilherme da Silva e Jardim Ramos, do PSD, subscritores do projecto de lei de revisão constitucional n.º 10/V, dos artigos 181.° e 183.° e respectivas propostas de alteração, das propostas de artigo novo - artigo 183.°-A -, apresentadas pelo PCP e pelo PS, dos artigos 184.° e 185.° e respectivas propostas de alteração, da proposta de artigo novo - artigo 185.°-A -, apresentada pelo PCP, e dos artigos 187.°, 191.° a 195.° e 198.° a 200.° e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do vice-presidente, Almeida Santos, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), José Luís Ramos (PSD), Carlos Encarnação (PSD), Costa Andrade (PSD), António Vitorino (PS), Jorge Lacão (PS), Miguel Galvão Teles (PRD), Maria da Assunção Esteves (PSD), Alberto Martins (PS) e Carlos Lélis (PSD). --- Publicação — DAR II série C-RC — 20/10/1988 Quinta-feira, 20 de Outubro de 1988 II série - Número 47-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 45 Reunião do dia 14 de Julho de 1988 SUMÁRIO Procedeu-se à discussão dos artigos 201.° a 203.° e 205.° a 209.° e respectivas propostas de alteração; da proposta de artigo novo - artigo 226.°-A - apresentada pelo PRD; do artigo 210.° e respectivas propostas de alteração; dos artigos 190.° e 197.° e respectivas propostas de alteração, do artigo 211.° e respectivas propostas de alteração; da proposta de artigo novo - 211.°-A-, da autoria do PCP; dos artigos 212.° e 218.° e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Costa Andrade (PSD), José Magalhães (PCP), Carlos Encarnação (PSD), Maria da Assunção Esteves (PSD), Pais de Sousa (PSD), António Vitorino (PS), Jorge Lacão (PS), Miguel Cal vão Teles (PRD), Vera Jardim (PS), Almeida Santos (PS) e José Luís Ramos (PSD). --- Publicação — DAR II série C-RC — 21/10/1988 Sexta-feira, 21 de Outubro de 1988 II Série - Número 48-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 46 Reunião do dia 15 de Julho de 1988 SUMÁRIO Procedeu-se à discussão do artigo 213. ° e respectivas propostas de alteração; das propostas de artigos novos - artigos 204. °-A, 204. °-B (actual 284. °), 204-C, 204-D e 204-E - apresentadas pelo PS; dos artigos 216. ° e 217.° e respectivas propostas de alteração; da proposta de artigo novo - artigo 217. °-A - da autoria do PCP; das propostas de artigos novos - artigos 217. °-A e 217. °-B - apresentadas pelo PS, e da proposta de artigo novo - artigo 223. °-A - da autoria do PS. Foi retomada a discussão do artigo 218. ° e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Pais de Sousa (PSD), Miguel Galvão Teles (PRD), Almeida Santos (PS), Jorge Lacão (PS), Carlos Encarnação (PSD), Vera Jardim (PS) e Seiça Neves (ID). --- Publicação — DAR II série C-RC — 22/10/1988 Sábado, 22 de Outubro de 1988 II Série - Número 49-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 47 Reunião do dia 19 de Julho de 1988 SUMÁRIO Finalizou-se a discussão do artigo 218. ° e respectivas propostas de alteração. Procedeu-se à discussão do artigo 219. ° e respectivas propostas de alteração, da proposta de artigo novo - artigo 217. °-C - apresentada pelo PS, do artigo 220. ° e respectivas propostas de alteração, da proposta de artigo novo - artigo 220. °-A - da autoria do PS e dos artigos 221.° a 226. ° e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Raul Castro (ID), Herculano Pombo (PEV), Miguel Galvão Teles (PRD), Alberto Martins (PS), Pais de Sousa (PSD), Carlos Encarnação (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Vera Jardim (PS), José Magalhães (PCP), Maria da Assunção Esteves (PSD), Almeida Santos (PS) e António Vitorino (PS). --- Publicação — DAR II série C-RC — 24/10/1988 Segunda-feira, 24 de Outubro de 1988 II Série - Número 50-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 48 Reunião do dia 20 de Julho de 1988 SUMÁRIO Procedeu-se à discussão do artigo 238.º e respectivas propostas de alteração, do artigo 229.º e respectivas propostas de alteração, da proposta de artigo novo -artigo 229.º-A - apresentada pelo PSD, do artigo 230.º e respectivas propostas de alteração, das propostas de artigos novos - artigo 230.º-A e 230.º-B - apresentadas pelos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarina, Guilherme da Silva e Jardim Ramos, do PSD, subscritores do projecto de lei de revisão constitucional n.º 10/V, e do artigo 231.º e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do vice-presidente, Almeida Santos, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), Vera Jardim (PS), Mano Maciel (PSD), Alberto Martins (PS), Jorge Lacão (PS), Miguel Macedo e Silva (PSD), José Magalhães (PCP), Costa Andrade (PSD), Guilherme da Silva (PSD), Carlos Lélis (PSD) e Amónio Vitorino (PS). --- Publicação — DAR II série C-RC — 25/10/1988 Terça-feira, 25 de Outubro de 1988 II série - Número 51-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 49 Reunião do dia 21 de Julho de 1988 SUMÁRIO Procedeu-se à discussão do artigo 232.° e respectivas propostas de alteração. Procedeu-se à votação de uma proposta de prorrogação dos trabalhos, da CERC, que foi aprovada com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do PCP. Procedeu-se à discussão dos artigos 233.° e 234. e respectivas propostas de alteração, das propostas de artigo novo - artigo 234.°-A - apresentadas pelo PS e pelos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarina, Guilherme da Silva e Jardim Ramos, do PSD, subscritores do projecto de lei de revisão constitucional n.° 10V, dos artigos 235.º e 236.º e respectivas propostas de alteração, das propostas de artigos novos - artigos 236.°-A e 236.°-B - da autoria dos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarina, Guilherme da Silva e Jardim Ramos, do PSD, subscritores do projecto de lei de revisão constitucional n.° 10/V, e dos artigos 273.° a 275.° e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervierem, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Costa Andrade (PSD), Guilherme da Silva (PSD), António Vitorino (PS), José Magalhães (PCP), Mário Maciel (PSD), Carlos Lélis (PSD), Miguel Macedo e Silva (PSD), Carlos Encarnação (PSD), Miguel Galvão Teles (PRD), Rui Gomes da Silva (PSD) e Almeida Santos (PS). --- Publicação — DAR II série C-RC — 26/10/1988 Quarta-feira, 26 de Outubro de 1988 II Série - Número 52-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 50 Reunião do dia 22 de Julho de 1988 SUMÁRIO Procedeu-se à discussão do artigo 276.° e respectivas propostas de alteração; da proposta de artigo novo - artigo 276. °-A - apresentada pela 1 D, e dos artigos 240.º a 243.° e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do Vice-Presidente, Almeida Santos, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Miguel Macedo e Silva (PSD), Rogério Moreira (PCP), Raul Castro (ID), Pais de Sousa (PSD), Rui Gomes da Silva (PSD), Ferreira de Campos (PSD), João Amaral (PCP), António Vitorino (PS), Carlos Encarnação (PSD) e Narana Coissoró (CDS). --- Publicação — DAR II série C-RC — 27/10/1988 Quinta-feira, 27 de Outubro de 1988 II Série - Número 53-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 51 Reunião do dia 26 de Julho de 1988 SUMÁRIO Procedeu-se à discussão dos artigos 246.° e 248.° a 253.° e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Pais de Sousa (PSD), Alberto Martins (PS), José Magalhães (PCP), Carlos Encarnação (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Almeida Santos (PS), Cardoso Ferreira (PSD), Miguel Galvão Teles (PRD) e Vera Jardim (PS). --- Publicação — DAR II série C-RC — 02/11/1988 Quarta-feira, 2 de Novembro de 1988 II série - Número 54-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 52 Reunião do dia 27 de Julho de 1988 SUMÁRIO Procedeu-se à discussão dos artigos 254.° a 257.° e respectivas propostas de alteração, da proposta de artigo novo - artigo 257. °-A - apresentada pelo CDS, dos artigos 258.°, 259.° e 261.° e respectivas propostas de alteração, da proposta de artigo novo - artigo 299.°-A - da autoria do PS, da proposta apresentada pelo PCP - artigo n do projecto n.º 2/V -, relativa às disposições finais e transitórias, e dos artigos 263.° a 266.º e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do Presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Carlos Encarnação (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Jorge Lacão (PS), António Vitorino (PS), Alberto Martins (PS), Miguel Galvão Teles (PRD), Costa Andrade (PSD), Vera Jardim (PS), Maria da Assunção Esteves (PSD), Ferreira de Campos (PSD), Miguel Macedo e Silva (PSD), Cardoso Ferreira (PSD), José Luís Ramos (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Pais de Sousa (PSD) e Almeida Santos (PS). --- Publicação — DAR II série C-RC — 05/12/1988 Segunda-feira, 5 de Dezembro de 1988 II Série - Número 60-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 58 Reunião do dia 2 de Novembro de 1988 SUMÁRIO Foram debatidas questões relativas à organização e metodologia dos trabalhos da CERC. Deu-se continuação à discussão do primeiro relatório da Subcomissão da CERC, respeitante ao preâmbulo e aos artigos 1.° a 11.º e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do Presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS), Costa Andrade (PSD), José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Pais de Sousa (PSD) e Pedro Roseta (PSD). --- Publicação — DAR II série C-RC — 06/12/1988 Terça-feira, 6 de Dezembro de 1988 II Série - Número 61-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 59 Reunião do dia 4 de Novembro de 1988 SUMÁRIO Deu-se continuação à discussão do 1. ° relatório da Subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (CERC) respeitante ao preâmbulo e aos artigos 1.º a 11. ° e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além dos Srs. Secretários Carlos Encarnação e José Magalhães, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados António Vitorino (PS), Pedro Roseta (PSD), Alberto Martins (PS) e Pais de Sousa (PSD). --- Publicação — DAR II série C-RC — 20/12/1988 Terça-feira, 20 de Dezembro de 1988 II Série - Número 63-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 61 Reunião do dia 9 de Novembro de 1988 SUMÁRIO Procedeu-se à discussão da proposta de regulamentação da segunda leitura e da votação a fazer na CERC publicada em anexo à acta da reunião de 8 de Novembro de 1988. Deu-se continuação à discussão do artigo 290.º e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Costa Andrade (PSD), José Magalhães (PCP), Raul Castro (ID), Miguel Macedo e Silva (PSD), Pedro Roseta (PSD), Alberto Martins (PS), Narana Coissoró (CDS), Maria da Assunção Esteves (PSD) e Jorge Lacão (PS). --- Publicação — DAR II série C-RC — 21/12/1988 Quarta-feira, 21 de Dezembro de 1988 II Série - Número 64-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 62 Reunião do dia 15 de Novembro de 1988 SUMÁRIO Finalizou-se a discussão do artigo 290.° e respectivas propostas de alteração. Foi retomada a discussão da proposta de regulamentação da segunda leitura e da votação a fazer na CERC publicada em anexo à acta da reunião de 8 de Novembro de 1988. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do Presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados António Vitorino (PS), Costa Andrade (PSD), Raul Castro (ID), José Magalhães (PCP), Almeida Santos (PS) e Maria da Assunção Esteves (PSD). --- Publicação — DAR II série C-RC — 10/01/1989 Terça-feira, 10 de Janeiro de 1989 II Série - Número 65-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 63 Reunião do dia 29 de Novembro de 1988 SUMÁRIO Foram debatidas questões relativas à organização e metodologia dos trabalhos da CERC. Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Almeida Santos {PS), José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS) e Herculano Pombo (PEV). Em anexo à presente acta são publicadas propostas de substituição, apresentadas pelo PS, do n.° 2 do artigo 13.°, do artigo 19.°, do artigo 20.°-A (proposto pelo PCP), dos n.ºs 5 e 6 do artigo 30.° (propostos pelo PS) e do n.º 3 do artigo 33.° --- Publicação — DAR II série C-RC — 11/01/1989 Quarta-feira, 11 de Janeiro de 1989 II Série - Número 66-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 64 Reunião do dia 6 de Dezembro de 1988 SUMÁRIO Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 12. °, 13.°, 16.°, 17.º e 18.° e respectivas propostas de alteração e de substituição e das propostas de artigos novos - 13.°-A e 16.°-A -, apresentadas, respectivamente, pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, do PS, e pelo PCP. Deu-se início a nova discussão e à votação dos artigos 15. ° e 19." e respectivas propostas de alteração e de substituição. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do vice-presidente Almeida Santos, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Maria da Assunção Es tevês (PSD), Raul Castro (ID), António Vitorino (PS), Costa Andrade (PSD) e Pedro Roseta (PSD). Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: N.° 2 do artigo 12.°, proposto pelo CDS, n." 2 do artigo 13.°, proposto pelo CDS, artigo 13. °-A, proposto pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, do PS, n.° 3 do artigo 15.°, proposto pelo CDS, proposta de eliminação do artigo 17. °, apresentada pelo CDS, e n.° 2 do artigo 18.°, proposto pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registados os votos contra do PSD, do PS, do PCP e da ID; Proposta de substituição do n.° I do artigo 13. °, apresentada pelo PCP, e n.° 2 do artigo 13. °, proposto peto PEV - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e da ID e a abstenção do PS; N.° 2 do artigo 13.°, proposto pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, do PS, e n.° 2 do artigo 13.°, proposto pela Sra. Deputada Independente Helena Roseta - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do PCP e da ID; N.° 3 do artigo 15.º, proposto pela ID - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e da ID; Artigo 16.°, proposto pelo CDS, n.° 1 do artigo 16.°, proposto pelo PSD, n.° 1 do artigo 13. °, proposto pelo CDS, e artigo 17.° (20.° no projecto n.º 4/V), proposto pelo PSD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS, do PCP e da ID; Artigo 16.°-A, proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP e da ID; N.ºs 2 e 4 do artigo 19. °, propostos pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP; N.ºs 3 e 5 do artigo 19.°, propostos pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, lendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP; N.° 6 do artigo 19.°, proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD; N.° 9 do artigo 19.°, proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP; N.° 3 do artigo 19.°, proposto pelo PS, e proposta de substituição dos n.ºs 5, 6 e 7 do artigo 19.°, apresentada pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; Proposta de substituição do n.° 9 do artigo 19.°, apresentada pelo PCP e pelo PS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e os votos a favor do PS e do PCP. Em anexo à presente acta, são publicadas propostas de substituição dos artigos 13.°, 19.° e 20.º (PCP), uma proposta de substituição do n.° 9 do artigo 19.° (PCP e PS), uma proposta de substituição do n.° 7 e de eliminação do n.° 8 do artigo 38.° (PSD e PS) e propostas de substituição dos artigos 39.°, 40.° e 52.°, bem como uma proposta de disposição transitória a incluir na lei de revisão (PSD e PS). --- Publicação — DAR II série C-RC — 25/01/1989 Quarta-feira, 25 de Janeiro de 1989 II Série - Número 68-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 66 Reunião do dia 13 de Dezembro de 1988 SUMÁRIO Concluiu-se a discussão e votação do artigo 26.° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 28.° e 29.° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Iniciou-se a nova discussão e a votação dos artigos 27.°, 30.° e 32.° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do vice-presidente, Almeida Santos, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Herculano Pombo (PEV), José Magalhães (PCP), Costa Andrade (PSD), Vera Jardim (PS), Raul Castro (ID), Pedro Roseta (PSD) e António Vitorino (PS). Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: n.º 4 do artigo 27.° proposto pelo CDS, n.º 4 do artigo 27.° proposto pelo PCP e n.° 2 do artigo 28.° proposto pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP, da ID e do PVE; n.° 3-A do artigo 27.º proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS, os votos a favor do PCP e da ID e a abstenção do PEV; n.ºs 1 e 4 do artigo 26.° proposto pelo PEV - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP, da ID e do PEV; proposta de substituição do n.° 1 do artigo 26. ° apresentada pelo deputado Pedro Roseta (PSD) - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP, da ID, do PEV e dos deputados Pedro Roseta (PSD) e José Luís Ramos (PSD); n.º 3 do artigo 28.°proposto pela ID - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do PCP, da ID e do PEV; proposta de substituição do n.º 7 do artigo 29.º apresentada pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e da ID as abstenções do PSD e do PS; proposta de substituição do n.° 5 do artigo 30.° apresentada pelo PS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do PCP e da ID; n.° 5 do artigo 30. ° proposto pelo PEV - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP e da ID; n.° 6 do artigo 30.° proposto pelo PEV - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e da ID e a abstenção do PS; n.º 4 do artigo 32.° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP e da ID; n.º 4 do artigo 32.° proposto pelo PCP e n.º 8 do artigo 32.° proposto pela ID - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP, da ID e do PEV e a abstenção do PS; n.° 9 do artigo 32.º proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e da ID e as abstenções do PS e do PEV. Em anexo à presente acta, são publicadas propostas de substituição do n.º 1 do artigo 26.° (PSD), do n.º 3 do artigo 28.º (ID), do n.° 5 do artigo 30.° (PS-PCP) e dos artigos 32.°-A (PCP-PS) e 33.° (PSD). --- Publicação — DAR II série C-RC — 26/01/1989 Quinta-feira, 26 de Janeiro de 1989 II Série - Número 69-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 67 Reunião do dia 20 de Dezembro de 1988 SUMÁRIO Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 36. °, 41. °, 46.°, 47.°, 49.° e 52." e respectivas propostas de alteração e de substituição. Iniciou-se a nova discussão e a votação dos artigos 50.º e 51.º e respectivas propostas de alteração e de substituição. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Costa Andrade (PSD), José Magalhães (PCP), Pedro Roseta (PSD), Almeida Santos (PS) e António Vitorino (PS). Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: n.° 2 do artigo 36.° proposto pelo CDS e n.° 6 do artigo 41.° proposto pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia (PS) - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD; n.° 5 do artigo 36. ° proposto pelo PCP e proposta de substituição dos n.°s 2 e 3 do artigo 52.° apresentada pelo PSD e pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; n. ° 3-A do artigo 36.° proposto pelo PEV - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e. do PS e os votos a favor do PCP; n.° 7 do artigo 41.° proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD; n.ºs 2 e 3 do artigo 41.° proposto pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia (PS) - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e as abstenções do PS e do PCP; n.°s 5 e 8 do artigo 41.° e n. ° 3 do artigo 51.° propostos pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia (PS) - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP; n.º 4 do artigo 46. ° proposto pelo CDS, n. º 4 do artigo 46.° proposto pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia (PS) e n.° 2 do artigo 49.º proposto pelo PSD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP; n.°s 5 e 6 do artigo 46. ° proposto pelo PCP, n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 52.° proposto pelo PCP, n.° 1 do artigo 52.° proposto pela ID e n.° 3 do artigo 52.° proposto pelo PEV - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do 3 do artigo 47.° proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, os votos a favor do PCP e a abstenção do PSD; n.º 3 do artigo 50. ° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP. --- Publicação — DAR II série C-RC — 27/01/1989 Sexta-feira, 27 de Janeiro de 1989 II Série - Número 70-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 68 Reunião do dia 21 de Dezembro de 1988 SUMÁRIO Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 54. °, 56. °, 58. ° e 59. ° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Iniciou-se a nova discussão e a votação dos artigos 53. °, 55. °, 57. ° e 60. ° e respectivas propostas de alteração e de substituição e das propostas de artigo novo - 60. °-A - apresentadas pelo PCP e pelo PEV e respectivas propostas de substituição. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Vera Jardim (PS), Pedro Roseta (PSD), Nogueira de Brito (CDS), António Vitorino (PS), Maria da Assunção Esteves (PSD) e Almeida Santos (PS). Foram os seguintes resultados das votações realizadas: N.° 2 do artigo 53.°, n.° 3 do artigo 54.°, artigo 55.° [epígrafe, proémio e alíneas á), b) e c)], n.ºs 1, 4, 6 e 7 do artigo 56. ° e n. ° 2 do artigo 58. ° propostos pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP, os votos a favor do CDS e a abstenção do PSD; N.º 1 do artigo 53. ° e n. °s 1 e 4 do artigo 56. ° propostos pelo PSD e proposta de eliminação da alínea c) do n.° 2 do artigo 57." apresentado pelo PSD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do CDS; N.° 2 do artigo 53. ° proposto pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS, do PCP e do CDS; N.º 2 do artigo 53. ° proposto pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do CDS e os votos a favor do PS e do PCP; Propostas de eliminação do n.° 3 do artigo 54. ° apresentadas pelo CDS e pelo PSD, n.° 2 do artigo 54. ° proposto pelo PSD, proposta de eliminação da alínea b) do artigo 55. ° apresentada pelo PSD, alíneas b), c), e e) do artigo 55. ° e alínea a) do n.° 2 do artigo 57. ° propostos pelo PSD, proposta de eliminação do n. ° 2 do artigo 58. ° apresentada pelo PSD e n. ° 3 do artigo 59. ° [corpo e alínea a)] proposto pelo PSD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do CDS e os votos contra do PS e do PCP; Propostas de substituição do n. ° 1 do artigo 54. ° apresentada pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PCP, os votos a favor do CDS e as abstenções do PSD e do PS; Alínea a) do artigo 55.° proposto pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, os votos contra do PCP e as abstenções do PS e do CDS; Corpo do artigo 55.°, corpo do n.º 2 do artigo 57.° e alínea e) do n.° 2 do artigo 60. ° propostos pelo PRD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS, do PCP e do CDS; Alínea b) do artigo 55.º proposto pelo PRD e proposta de eliminação da alínea d) do artigo 55. ° apresentada pelo PRD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP e do CDS; Alínea c) do artigo 55. ° proposto pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PCP e do CDS e a abstenção do PS; Alínea d) do n.° 2 do artigo 57." proposto pelo PS - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do CDS e tendo o PCP reservado o seu voto para momento ulterior; Alínea b) do n.° 2 do artigo 57. ° proposto pela ID e n." 3 do artigo 60. ° proposto pelo PRD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e as abstenções do PSD e do CDS; Alínea c) do n.° 2 do artigo 57.° proposto pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do CDS, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS; Proposta de eliminação do n.° 3 do artigo 58. ° apresentada pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP e os votos a favor do CDS; Artigo 60. °-A proposto pelo PEV - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD, do PS e do CDS. Em anexo à presente acta são publicadas propostas de substituição no n.º 1 do artigo 54.° (CDS) e dos artigos 63.° e 64. ° (PSD-PS). --- Publicação — DAR II série C-RC — 02/02/1989 Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 1989 II Série - Número 71-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 69 Reunião do dia 4 de Janeiro de 1989 SUMÁRIO Concluiu-se a nova discussão e a votação dos artigos 15. °, 19. °, 27. °, 30. ° e 32.º e respectivas propostas de alteração e de substituição. Procedeu-se a nova votação, anulando-se a anteriormente realizada, do n.º 4 do artigo 26. ° proposto pelo PEV. Iniciou-se a nova discussão e a votação da proposta de artigo novo - 32. °-A - apresentada pelo PCP. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Almeida Santos (PS), Costa Andrade (PSD), Miguel Macedo e Silva (PSD), António Vitorino (PS), Alberto Martins (PS), Maria da Assunção Esteves (PSD) e Raul Castro (ID)t. Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: n.° 4 do artigo 15. °, proposto pelo PS - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; n." 7 do artigo 19. °, proposto pelo PCP, n.° 6 do artigo 30. °, proposto pelo PCP, e proposta de novo número para o artigo 32. °, apresentada pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, do PS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e da ID e as abstenções do PSD e do PS; n." 8 do artigo 19. °, proposto pelo PCP - não obteve a maior de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e da ID e a abstenção do PS; proposta de substituição dos n.°s 4 e 8 do artigo 19. °, apresentada pelo PS, alínea a) do n.° 3 do artigo 27. °, proposto pelo PSD, e proposta de substituição do n.º 6 do artigo 30. °, apresentada pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e da ID; n.º 4 do artigo 26.°, proposto pelo PEV (nova votação) - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP, da ID e do deputado Miguel Macedo e Silva, do PSD; proposta de substituição do n.º 5 do artigo 30.º, apresentada pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do PCP e da ID. Em anexo à presente acta, são publicadas propostas de substituição dos artigos 55. °, 60. °, 60. °-A, 57. ° (PCP) e 38. ° (PS), bem como propostas de substituição dos n.ºs 1 (PCP) e 6 (PS) do artigo 30.º --- Publicação — DAR II série C-RC — 10/02/1989 Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 1989 II Série - Número 73-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 71 Reunião do dia 6 de Janeiro de 1989 SUMÁRIO Deu-se continuação à nova discussão e à votação do artigo 38. ° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Jorge Lemos (PCP), Jorge Lacão (PS), Herculano Pombo (PEV), Almeida Santos (PS), Pedro Roseta (PSD), Guilherme da Silva (PSD) e Nogueira de Brito (CDS). Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: n.° 6 do artigo 38.°, proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PCP e as abstenções do PSD e do PS; n.º 8 do artigo 38.°, proposto pelo PEV, e n.° 7 do artigo 38.°, proposto pelo PR D - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP; n.° 6 do artigo 38.°, proposto pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS. Em anexo à presente acta é publicada uma proposta de substituição do artigo 38.° (PS). --- Publicação — DAR II série C-RC — 14/02/1989 Terça-feira, 14 de Fevereiro de 1989 II Série - Número 74-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 72 Reunião do dia 10 de Janeiro de 1989 SUMÁRIO Concluiu-se a discussão e a votação do artigo 38." e respectivas propostas de alteração e de substituição Procedeu-se a nova discussão e à votação da proposta do artigo novo - 39.°-A - apresentada pelo PRD. Iniciou-se a nova discussão e a votação dos artigos 39.° e 40.° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do Presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), José Magalhães (PCP), Jorge Lacão (PS), Pedro Roseta (PSD), António Vitorino (PS), Raul Castro (ID), Maria da Assunção Esteves (PSD), Jorge Lemos (PCP) e Mário Maciel (PSD). Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: Proposta de substituição do n.° 7 do artigo 38.° apresentada pelo PSD e pelo PS e proposta de substituição do n.° 6 do artigo 38.° apresentada pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP; N.° 6 do artigo 38.° proposto pelo PS (retomado pelo PCP ao abrigo do disposto no artigo 133.° do Regimento da Assembleia da República) - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e os votos a favor do PS e do PCP; Proposta de substituição do n.° 5 do artigo 38.° apresentada pelo PS e proposta de aditamento, da autoria do PCP, à proposta de substituição do n.° 6 do artigo 38.° apresentada pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; N.ºs 9 e 10 do artigo 38.° propostos pelo PCP, n.° 7 do artigo 38.° proposto pelo PEV e n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 38. ° propostos pelo PRD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS; N.° 9 do artigo 38. ° por posto pelo PEV - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD. do PS e do PCP; N.° 2 do artigo 38 e artigo 39.°-A propostos pelo PRD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP; Proposta de eliminação dos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 39.° apresentada pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD; N.° 5 do artigo 39.° proposto pelo PCP e n.º 4 do artigo 39.° proposto pela ID - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS; N.° 1 do artigo 39.° proposto pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e a abstenção do PCP; N.°s 1 e 2 do artigo 40.° propostos pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP e da ID; Proposta de substituição dos n.ºs 1 e 2 do artigo 40.° apresentada pelo PS e pelo PSD - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra o PCP e da ID; Proposta de substituição do n.º 3 do artigo 40.° apresentada pelo PS e pelo PSD - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e da ID; N.° 4 do artigo 40.° proposto pelo PEV - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP e da ID. Em anexo à presente acta, são publicadas propostas de substituição dos artigos 32.°-A (PCP) e 39.º (PS). --- Publicação — DAR II série C-RC — 15/02/1989 Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 1989 II Série - Número 75-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 73 Reunião do dia 11 de Janeiro de 1989 SUMÁRIO Concluiu-se a discussão e a votação dos artigos 50.°, 53.°, 55.°, 57.° e 60.° e respectivas propostas de alteração e de substituição e da proposta de artigo novo - 60.°-A - apresentada pelo PCP e respectivas propostas de substituição. Deu-se continuação à nova discussão e à votação da proposta de artigo novo - 32.°-A - apresentada pelo PCP e respectivas propostas de substituição. Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 61.°, 62.° e 110.° e respectivas propostas de alteração e de substituição e das propostas de artigo novo - 62.°-A - apresentadas pelo CDS e pelo PS. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados António Vitorino (PS), José Magalhães (PCP), Raul Castro (ID), Almeida Santos (PS), Costa Andrade (PSD), Marques Júnior (PRD), Maria da Assunção Esteves (PSD) e Pedro Roseta (PSD). Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: N.° 3 do artigo 50.° proposto pelo PCP e n.° 1 do artigo 61.° proposto pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD e da ID; N.º 2 do artigo 53.° proposto pelo PCP, propostas de substituição da alínea g) do artigo 55.°, do n.° 5 do artigo 57.° e do n.º 4 do artigo 60.º apresentadas pelo PCP, n.°6 do artigo 57.° e alínea b) do n.º 5 do artigo 60.° propostos pelo PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID; Alínea c) do artigo 55.º e n.º 4 do artigo 57.º propostos pelo PCP, proposta de substituição do n.º 3 do artigo 60.° apresentada pelo PCP, corpo e alíneas a) e c) do n.° 5 do artigo 60.º e n.º 4 do artigo 60.°-A propostos pelo PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do PS; Alínea d) do n.° 2 do artigo 57.º proposta pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e da ID e as abstenções do PS e do PRD; Alínea e) do n.º 2 do artigo 57.° proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS, os votos a favor do PCP e da ID e a abstenção do PRD; Propostas de substituição da alínea b) do n.° 2 do artigo 60.° e do n.º 2 do artigo 60.°-A apresentadas pelo PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do PSD; N.°s 1 e 2 do artigo 61.° propostos pelo CDS e proposta de eliminação do n.° 4 do artigo 61.° apresentada pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do PSD; N.° 1 do artigo 61. ° proposto pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, os votos contra do PCP e da ID e as abstenções do PS e do PRD; N.° 2 do artigo 62.° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, (endosse registado os votos a favor do PSD, os votos contra do PCP e da ID e a abstenção do PS; N.° 3 do artigo 62. ° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e as abstenções do PS, do PCP e da ID; N.° 2 do artigo 62.º proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e da ID e as abstenções do PSD e do PS; N.° 2 do artigo 62.º proposto pelo PS - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP e da ID; Proposta de inserção sistemática do actual artigo 62. ° (como 47.°-A) apresentada pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS, do PCP e da ID; N.º Ido artigo 62.°-A proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PCP e da ID e as abstenções do PSD e do PS; N.° 2 do artigo 62.°-A proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD do PS, do PCP e da ID; N.ºs 1 e 3 do artigo 62.°-A proposto pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e da ID; N.° 2 do artigo 110.° proposto pelo PEV - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, os votos a favor do PCP e da ID e a abstenção do PSD. --- Publicação — DAR II série C-RC — 16/02/1989 Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 1989 II Série - Número 76-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 74 Reunião do dia 12 de Janeiro de 1989 SUMÁRIO Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 65.°, 68.°, 71.° e 72.° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Iniciou-se a nova discussão e a votação dos artigos 66.° e 67.º e respectivas propostas de alteração e de substituição e da proposta de artigo novo - 66.°-A- apresentada pelo PEV. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Pedro Roseta (PSD), José Luís Ramos (PSD), Almeida Santos (PS), Marques Júnior (PRD), Pais de Sousa (PSD), Herculano Pombo (PEV), Raul Castro (ID), Miguel Macedo e Silva (PSD) e Manuel Filipe (PCP). Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: N.° 1 do artigo 65.° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD; N.° 2 do artigo 65.° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP; Alínea d) do n.° 2 do artigo 65.° proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS; Propostas de substituição das alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 65.° apresentadas pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessários, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; N.° 3 do artigo 65.° proposto pelo PS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD; Proposta de eliminação do n.º 4 do artigo 65.° apresentada pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP; N.° 4 do artigo 65.° proposto pelo PS - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS, os votos contra do PCP e a abstenção do PRD; Alínea d) do n.º 2 do artigo 65. ° proposto pela deputada independente Helena Roseta - não obteve a maioria de dois ter- --- Publicação — DAR II série C-RC — 17/02/1989 Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 1989 II Série - Número 77-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 75 Reunião do dia 13 de Janeiro de 1989 SUMÁRIO Concluiu-se a discussão e a votação do artigo 59.° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 73.° e 74.° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Iniciou-se a nova discussão e a votação da proposta de artigo novo - 73.°-A - apresentada pelo PCP. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Almeida Santos (PS), Pedro Roseta (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Maria da Assunção Esteves (PSD) e Miguel Macedo e Silva (PSD). Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: N.° 2 do artigo 73. °, proposto pelo CDS, e proposta de eliminação do n.º 3 do artigo 73. °, apresentada pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP; Proposta de substituição do n.° 3 do artigo 73. °, apresentada pelo PS - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP; N.° 4 do artigo 73. °, proposto pelo PSD - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; N.° 2 do artigo 74. °, proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP, os votos a favor do CDS e a abstenção do PSD; Alínea e) do n.° 3 do artigo 74. °, proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do CDS e os votos contra do PS e do PCP; Proposta de substituição do n.° 4 do artigo 59. °, proposta pela ID (inserção sistemática a ponderar oportunamente) apresentada pelo PS - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS; N.º 2 do artigo 74.°, proposto pelo PS - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e as abstenções do PCP e do CDS; Proposta de eliminação da alínea e) do n.° 3 do artigo 74.°, proposta pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do CDS; N.05 4 e 5 do artigo 74.°, propostos pelo PEV - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do CDS e os votos a favor do PCP. Em anexo à presente acta são publicadas propostas de substituição dos artigos 70.° e 76.°, apresentadas pelo PSD, e do n.° 4 do artigo 59.° proposta pela ID (inserção sistemática a ponderar oportunamente) apresentada pelo PS. --- Publicação — DAR II série C-RC — 21/02/1989 Terça-feira, 21 de Fevereiro de 1989 II Série - Número 78-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 76 Reunião do dia 18 de Janeiro de 1989 SUMÁRIO Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 70. °, 75. °, 77. ° e 78.° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Iniciou-se a nova discussão e a votação dos artigos 76. ° e 79. ° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Miguel Macedo e Silva (PSD), José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Paula Coelho (PCP), Costa Andrade (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Maria da Assunção Esteves (PSD), Almeida Santos (PS) e Pedro Roseta (PSD). Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: N.º 1 do artigo 75.º e n.° 1 do artigo 76. ° propostos pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP, os votos a favor do CDS e a abstenção do PSD; N.º 3 do artigo 75.° proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP, os votos contra do CDS e as abstenções do PSD e do PS; N.° 1 do artigo 75. ° proposto pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do CDS; N.º 2 do artigo 75. ° proposto pelo PSD, n.º 1 do artigo 77. ° proposto pelo PSD (retomado pelo CDS, ao abrigo do disposto no artigo 133. ° do Regimento da Assembleia da República) e alínea a) do n. ° 2 do artigo 78. ° proposto pelo PSD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do CDS e os votos contra do PS e do PCP; N.º I do artigo 76. ° proposto pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS, do PCP e do CDS; Proposta de substituição do artigo 76. ° (inversão da ordem dos respectivos números) apresentada pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do CDS e os votos contra do PS, do PCP e do deputado Miguel Macedo e Silva (PSD); N.º 3 do artigo 79. ° proposto pelo PEV - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD, do PS e do CDS; N.° 4 do artigo 79. ° proposto pelo PEV - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS; --- Publicação — DAR II série C-RC — 27/02/1989 Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 1989 II Série - Número 79-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 77 Reunião do dia 19 de Janeiro de 1989 SUMÁRIO Concluiu-se a discussão e a votação dos artigos 35. °, 51. °, 67. °, 76. ° e 79." e respectivas propostas de alteração e de substituição e da proposta de artigo novo - 32. °-A - apresentada pelo PCP e respectivas propostas de substituição. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), José Magalhães (PCP), Miguel Macedo e Silva (PSD), Costa Andrade (PSD), Almeida Santos (PS), António Vitorino (PS) e Maria da Assunção Esteves (PSD). Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: Proposta de substituição do n.º 1 do artigo 76. ° apresenta pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e as abstenções do PS e do PCP; Proposta de substituição do n.° 1 do artigo 76. ° apresentada pelo PS, proposta de substituição do artigo 32. °-A apresentada pelo PCP (a reinserir sistematicamente em momento ulterior), proposta de substituição dos n.ºs 1, 2 e 6 do artigo 35. ° apresentadas pelo PSD, n.° 4 do artigo 35.º e n. ° 4 do artigo 51. ° propostos pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; N.ºs 1-A, 2, 6 e 7 do artigo 35. ° proposto pelo PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS; Proposta de substituição da alínea f) do n.º 2 do artigo 67. ° apresentada pelo PS e n. ° 3 do artigo 79. ° proposto pelo PS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD. Em anexo à presente acta, são publicadas uma proposta de substituição do artigo 82. ° (PS) e duas propostas de artigo novo correspondentes ao artigo 32. °-A (PCP). --- Publicação — DAR II série C-RC — 06/03/1989 Segunda-feira, 6 de Março de 1989 II Série - Número 80-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 78 Reunião do dia 20 de Janeiro de 1989 SUMÁRIO Iniciou-se a nova discussão e a votação dos artigos 80.°, 81.° e 84.° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Procedeu-se a nova discussão e à votação do artigo 82. ° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do Presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Pedro Roseta (PSD), Almeida Santos (PS) e Octávio Teixeira (PCP). Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: Proposta de eliminação do artigo 80.° apresentada pelo PSD, proposta de eliminação da alínea e) do artigo 80.º apresentada pelo PRD, alíneas b), e) e i) do artigo 81.° propostas pelo PSD, proposta de eliminação da alínea l) do artigo 81.° apresentada pelo PSD e artigo 82.° proposto pelo PSD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP; N.º 1 do artigo 80. proposto pelo CDS, alínea f) do artigo 90.º proposto pelo PRD, n.º 1 [corpo e alínea a)] do artigo 81.° proposto pelo CDS e proposta de eliminação do artigo 82. ° apresentada pelo PRD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD; N.º 2 do artigo 80.° e n.° 1 do artigo 82.º propostos pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP; Alínea c) do artigo 80.° e alínea e) do artigo 81.° propostas pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP; N.º 1 [alínea b)] do artigo 81.° proposto pelo CDS e alíneas d), g), 1) e m) do artigo 81.° propostas pelo PSD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, os votos contra do PCP e a abstenção do PS; Alíneas c) e f) do artigo 81.º propostas pelo PSD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e as abstenções do PS e do PCP; Alínea n) do artigo 81.° proposta pelo PEV - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS; Alínea f') do artigo 81.º proposta pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD; N.° 2 do artigo 82.º proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP; N.ºs 2 e 3 do artigo 82.° propostos pelo PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS; Proposta de substituição do artigo 82.° apresentada pelo PS - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do CDS e os votos contra do PCP; Proposta de eliminação do artigo 84.° apresentada pelo CDS e proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 84.° apresentada pelo PRD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP e o voto a favor do CDS; N.° 2 do artigo 84.° proposto pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS, do PCP e do CDS. --- Publicação — DAR II série C-RC — 09/03/1989 Quinta-feira, 9 de Março de 1989 II Série - Número 81-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 79 Reunião do dia 25 de Janeiro de 1989 SUMÁRIO Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 63.°, 64.° e 86.° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Iniciou-se a nova discussão e a votação dos artigos 85.° e 87.° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do Presidente Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Costa Andrade (PSD), José Magalhães (PCP), Maria da Assunção Esteves (PSD), António Vitorino (PS), Miguel Macedo e Silva (PSD), Apolónia Teixeira (PCP), Marques Júnior (PRD), Raul Castro (ID), Ferraz de Abreu (PS), Vidigal Amaro (PCP), Fernando Comes (PCP), José Castel-Branco (PS) e Nogueira de Brito (CDS). Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: N.°s 2 e 3 do artigo 63.º proposto pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do PSD; N.° 5 do artigo 63.° proposto pelo PCP e proposta de novo número para o artigo 63.° apresentada pelo deputado Sottomayor Cárdia (PS) - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do PS; N.º 6 do artigo 63.° proposto pelo PS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID; N.°s 2 e 4 do artigo 63.° proposto pelo PSD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID; Propostas de substituição dos n.ºs 3 e 5 do artigo 63.° apresentadas pelo PS e pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD e da ID; N.° 2 do artigo 64.° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do CDS e os votos contra do PS e do PCP; N.° 3 do artigo 64.° proposto pelo CDS e proposta de eliminação do n.° 4 do artigo 64. ° apresentada pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP, os votos a favor do CDS e a abstenção do PSD; --- Publicação — DAR II série C-RC — 13/03/1989 Segunda-feira, 13 de Março de 1989 II Série - Número 82-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 80 Reunião do dia 26 de Janeiro de 1989 SUMÁRIO Concluiu-se a discussão e a votação do artigo 87.° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 83.°, 88.° e 90.° a 93.° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do Presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Costa Andrade (PSD), Almeida Santos (PS), Marques Júnior (PRD), Octávio Teixeira (PCP), Jorge Lacão (PS), Miguel Macedo e Silva (PSD), Raul Castro (ID) e Pedro Roseta (PSD). Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: proposta de eliminação do artigo 83.°, apresentada pelo CDS, e n.° 1 do artigo 91.°, proposto pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do PSD; n.° 1 do artigo 83.°, proposto pelo deputado Sottomayor Cárdia (PS), e n.° 1 do artigo 83. °, proposto pela deputada Helena Roseta (indep.) - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do PS; artigo 83.°, proposto pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, do PCP e da ID, os votos a favor do PRD e à abstenção do PSD; artigo 87.°, proposto pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP, do PRD e da ID; proposta de substituição do n.º 1 do artigo 83.°, apresentada pelo PSD e pelo PS, propostas de eliminação do artigo 88.°, apresentadas pelo CDS e pelo PSD, e proposta de eliminação do artigo 92.°, apresentada pelo PSD e pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP, do PRD e da ID; propostas de substituição do n.° 2 do artigo 83.° e do n.º 1 do artigo 91.°, apresentadas pelo PSD e pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS, os votos contra do PCP e da ID e a abstenção do PRD; propostas de eliminação dos n.ºs 1 e 2 do artigo 90.º, apresentadas pelo CDS, pelo PS e pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP; propostas de eliminação do n.º 3 do artigo 90.°, apresentadas pelo CDS e pelo --- Publicação — DAR II série C-RC — 14/03/1989 Terça-feira, 14 de Março de 1989 II Série - Número 83-RC DIÁRIO da Assembleia das República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 81 Reunião do dia 27 de Janeiro de 1989 SUMÁRIO Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 94.° e 99.° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Iniciou-se a nova discussão e a votação da proposta de artigo novo - artigo 94.°-A - apresentada pelo PS e respectivas propostas de substituição. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), José Magalhães (PCP), José Luís Ramos (PSD), Almeida Santos (PS) e Lino de Carvalho (PCP). Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: Propostas de eliminação dos artigos 94.° e 96.° apresentadas pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se * registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP; N.° 5 do artigo 94.° proposto pelo PRD e n.° 3 do artigo 94.° constante do projecto n.° 10/ V - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP; Propostas de substituição dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 94.°, dos n.°s 2 e 3 do artigo 94.°-A (PS), do corpo e das alíneas a) e e) do n.° 1 do artigo 96.° e do n.º 2 do artigo 97.° apresentadas pelo PS e pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; Proposta de eliminação do n.° 4 do artigo 94.° apresentada pelo PS e pelo PSD - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP; Propostas de eliminação do artigo 95. ° apresentadas pelo CDS, pelo PS, pelo PSD e pelo PRD, propostas de substituição da alínea b) do n.° 1 e do n.° 2 do artigo 96.º e do n.º 1 do artigo 97. ° apresentadas conjuntamente pelo PS e pelo PSD e proposta de eliminação do n.° 3 do artigo 97.° apresentada pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP; Alínea a) do n.° 1 do artigo 96.° proposta pelo PRD e proposta de eliminação do artigo 97. ° apresentada pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS é do PCP e a abstenção do PSD; N.º 1 do artigo 97.° proposto pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PCP e as abstenções do PSD e do PS; N.° 2 do artigo 97.° proposto pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e a abstenção do PCP; Propostas de eliminação do artigo 98.° apresentadas pelo CDS e pelo PRD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do CDS, os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD; Proposta de substituição do artigo 98.° apresentada pelo PS e pelo PSD - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS; Propostas de eliminação do artigo 99.° apresentadas pelo CDS e pelo PS e pelo PSD (conjuntamente) - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do CDS e os votos contra do PCP. Em anexo à presente acta, é publicada uma proposta de substituição do artigo 96.° [alínea a) do n.° 1] apresentada pelo PCP. --- Publicação — DAR II série C-RC — 29/03/1989 Quarta-feira, 29 de Março de 1989 II Série - Número 84-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 82 Reunião do dia 31 de Janeiro de 1989 SUMÁRIO Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 100.° a 105.°, 107.°, 111.° e 112.° e respectivas propostas de alteração e de substituição e das propostas de artigos novos - 103.°-A, 107.°-A e 110.°-A - apresentados, respectivamente, pelo PCP, pelo PEV e pela ID. Iniciou-se a nova discussão e a votação dos artigos 106.° e 115.° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), José Magalhães (PCP), Lino de Carvalho (PCP), Guilherme da Silva (PSD), Almeida Santos (PS) e Jorge Pereira (PSD). Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: Propostas de eliminação do artigo 100.° apresentadas pelo CDS, pelo PS e pelo PSD (conjuntamente) e pelo PRD, propostas de substituição do proémio e da alínea a) do n.º 2 do artigo 102.° e do artigo 104.° apresentadas pelo PS e pelo PSD e propostas de eliminação do artigo 103.° apresentadas pelo CDS e pelo PS e pelo PSD (conjuntamente) - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP; propostas de eliminação dos artigos 101.°, 104.°, 107.° e 112.° apresentadas pelo CDS, n.° 2 do artigo 105.° e n.ºs 1 e 2 do artigo 106.° propostos pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP; proposta de eliminação do artigo 102.° apresentada pelo CDS e artigo 111.° proposto pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD; n.° 3 do artigo 102.° proposto pelo PRD e n.° 3 do artigo 106.° proposto pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP; propostas de substituição do n.° 1 e da alínea d) do n.° 2 do artigo 102.º apresentadas pelo PS e pelo PSD, n.° 2 do artigo 105.° proposto pelo PSD e proposta de substituição do n.° 1 do artigo 106.° apresentada pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; artigo 103.°-A proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD; artigos 103.°-A e 107.°-A propostos pelo PEV e n.° 5 do artigo 106.° proposto pelo PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS; n.° 1 do artigo 105.° proposto pelo CDS e n.º 1 do artigo 105.° proposto pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP; artigo 110.°-A proposto pela ID e n.ºs 2 e 6 do artigo 115.° proposto pelo PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP; artigo 111.° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP; n.ºs 1 e 2 do artigo 115.° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e a abstenção do PCP; n.º 4 do artigo 115.° proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS. Em anexo à presente acta são publicadas propostas de substituição dos artigos 106.° (PSD), 112.°-A, 122.°, 139.° e 142.° (PS-PSD). --- Publicação — DAR II série C-RC — 11/04/1989 Terça-feira, 11 de Abril de 1989 II Série - Número 85-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 83 Reunião do dia 1 de Fevereiro de 1989 SUMÁRIO Deu-se continuação à nova discussão e à votação do artigo 115.° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 116.° a 118.°, 120.°, 122.°, 124.º, 127.° e 131.° e respectivas propostas de alteração e de substituição e da proposta de artigo novo - artigo 115.°-B - apresentada pelo PCP. Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), José Magalhães (PCP), Jorge Pereira (PSD), Mário Maciel (PSD), Costa Andrade (PSD), Herculano Pombo (PE y) e Marques Júnior (PRD). Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: N.º 6 do artigo 115.° proposto pelo PS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do PCP, da ID e do PEV; N.° 4 do artigo 115.º proposto pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, os votos contra do PS, do PCP e da ID e a abstenção do PEV; N.° 6 do artigo 115.° proposto pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, os votos contra do PCP e da ID e as abstenções do PS e do PEV; N.º 1 do artigo 115.º constante do projecto n.º 10/V - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, do PCP, da ID e do PEV o voto a favor do deputado Mário Maciel (PSD) e a abstenção do PSD; N." 1 do artigo 115.°-B proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS, os votos a favor do PCP e da ID e a abstenção do PEV; N.° 1 do artigo 116.° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, do PCP, da ID e do PEV e a abstenção do PSD; N.º 5 do artigo 116.º proposto pelo CDS e n.ºs 5 e 6 do artigo 116.° proposto pelo PSD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS, do PCP, da ID e do PEV; N.° 6 do artigo 116.° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP, da f D e do PEV; N.° 8 do artigo 116.° proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP, da ID e do PEV e as abstenções do PSD e do PS; --- Publicação — DAR II série A — Relatórios e anexos da CERC — 14/04/1989 Sexta-feira, 14 de Abril de 1989 II Série-A — Número 29 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª sessão legislativa (1988-1989) SUPLEMENTO SUMÁRIO Revisão constitucional: Relatório e respectivos anexos relativos ao trabalho preparatório da discussão e votação no Plenário das propostas de revisão constitucional..... 872-(2) --- Apreciação — DAR I série — 14/04/1989 I Série - Número 63 Sexta-feira, 14 de Abril de 1989 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE ABRIL DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira João Domingos F. de Abreu Salgado SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa. A Câmara aprovou um voto de pesar, subscrito por todos os partidos, pelo falecimento de D. António Ferreira Gomes, ex-Bispo do Porto, tendo intervindo os Srs. Deputados Montalvão Machado (PSD), Raul Rego (PS), José Manuel Mendes (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Marques Júnior (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes) e Raul Castro (Indep.). Concluiu-se a votação do projecto de resolução para fixação de regras para o processo especial de apreciação e votação da revisão constitucional (n. º l do artigo 13. º), o qual foi ainda aprovado em votação final global. Produziram intervenções, a diverso título, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Raul Castro (Indep.), António Vitorino (PS), Nogueira de Brito (CDS), Rui Macheie (PSD), Marques Júnior (PRD) e Herculano Pombo (Os Verdes). Após leitura do relatório da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional sobre os seus trabalhos, iniciou-se o debate da revisão constitucional, tendo feito intervenções, a diverso titulo, os Srs. Deputados Marques Júnior (PRD), Costa Andrade e Rui Macheie (PSD), António Vitorino (PS), Assunção Esteves (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Jerónimo de Sousa (PCP), Almeida Santos (PS) e Raul Castro (Indep.). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos. --- Apreciação — DAR I série — 15/04/1989 I Série - Número 64 Sábado 15 de Abril de 1989 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.º SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Cláudio José dos Santos Percheiro João Domingos F. de Abreu Salgado SUMARIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n. º 387/V. Prosseguiu o debate da revisão constitucional (artigos 13. º, 15. º e 16. º). Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), Jorge Pereira (PSD), José Magalhães (PCP), Assunção Esteves (PSD); Sottomayor Cárdia (PS), Odete Santos (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Almeida Santos (PS), Helena Roseta (Indep.), Pedro Roseta, Manuela Aguiar e Sousa Lara (PSD), Raul Castro (Indep.), António Vitorino (PS), Carlos Encarnação (PSD), Rui Silva (PRD), Costa Andrade e José Luís Ramos (PSD). Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos relativo à substituição de Deputados do PSD, do PS e do PCP. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 10 minutos. --- Publicação — DAR II série C-RC — 17/04/1989 Segunda-feira, 17 de Abril de 1989 II Série - Número 86-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 84 Reunião do dia 2 de Fevereiro de 1989 SUMÁRIO Iniciou-se a nova discussão e a votação dos artigos 137.°, 138.°, 160.° e 164.º e respectivas propostas de alteração e de substituição. Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 136.°, 139.°, 142.º, 143.°, 145.°, 146.°, 148.°, 154.°, 155.°, 158.°, 159.º e 161.° a 163.° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Costa Andrade (PSD), Almeida Santos (PS), Raul Castro (ID), Maria da Assunção Esteves (PSD) e Miguel Macedo e Silva (PSD). Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: alínea b) do artigo 136.°, alíneas b) e g) do artigo 137.°, alínea f) do artigo 159.°, n.° 3 do artigo 160.° e alínea f) do artigo 164.° propostos pelo PS e proposta de eliminação da alínea c) do artigo 164.º apresentada pelo PCP - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; alínea g) do artigo 136. ° proposta pela ID, alínea g) do artigo 136. ° proposta pelo PRD, n.° 2 [corpo e alínea a)] e alínea b) do n.° 3 do artigo 164.° propostas pelo PCP e alínea i) do artigo 164.° propostas pelo PRD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP; alíneas n) e p) do artigo 136.° propostas pela ID e alínea n) do artigo 136. ° proposta pelo PRD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e a abstenção do PCP; alínea j) do artigo 136.° constante do projecto n.º 10/V - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado o voto a favor do Deputado Mário Maciel (PSD) e as abstenções do PSD, do PS e do PCP; alíneas l) e l') do artigo 136. ° e alíneas b) e f) do artigo 137.º constantes do projecto n.° 10/V - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP, o voto a favor do Deputado Mário Maciel (PSD) e a abstenção do PSD; alínea a) do artigo 137.° proposta pelo CDS, alínea f) do artigo 137.° proposta pela ID, alínea a) do artigo 137.° proposta pelo PRD, alínea a) do artigo 138.° proposta pelo PCP, alínea a) do n.º 1 do artigo 138. ° proposta pelo PRD e n.° 3 [corpo e alínea a)] do artigo 164.° proposto pelo PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS; alínea b) do artigo 137.° proposta pelo CDS, alíneas b) e j) do artigo 137.° proposta pelo PRD, alínea i) do artigo 164.° proposta pelo CDS e alínea o) do artigo 164.° proposta --- Publicação — DAR II série C-RC — 18/04/1989 Terça-feira, 18 de Abril de 1989 II Série - Número 87-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 85 Reunião do dia 3 de Fevereiro de 1989 SUMÁRIO Iniciou-se a nova discussão e a votação dos artigos 165.°, 166.° e 171.° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Procedeu-se a nova discussão e à votação do artigo 169.° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do vice-presidente, Almeida Santos, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Pedro Roseta (PSD) e Maria da Assunção Esteves (PSD). Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: alínea g) do artigo 165.° e alínea g) do artigo 166.° propostos pelo PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS; alínea f) do artigo 165.° proposto pelo PS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e os votos a favor do PS e do PCP; alínea d) do artigo 166.° e n.° 6 do artigo 171.° propostos pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP; alínea h) do artigo 166. ° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PCP e as abstenções do PSD e do PS; alínea g-1) do artigo 166. ° proposto pelo PCP, n.ºs 4 e 5 do artigo 171.° proposto pelo CDS e n.º 5 do artigo 171.º proposto pelo PRD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS; proposta de nova alínea para o artigo 166.° apresentada pelo deputado Sottomayor Cárdia (PS) e n.° 2 do artigo 169.° proposto pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP; n.° 3 do artigo 169.° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP; proposta de substituição do n.° 2 do artigo 169.° apresentada pelo PS e pelo PSD - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; proposta de eliminação do n.º 5 do artigo 171.° apresentada pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD. Em anexo à presente acta, são publicadas propostas de substituição dos artigos 170.°, 171.°, 172.° e 200.°, apresentadas, conjuntamente, pelo PS e pelo PSD. --- Publicação — DAR II série C-RC — 19/04/1989 Quarta-feira, 19 de Abril de 1989 II Série - Número 88-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 86 Reunião do dia 8 de Fevereiro de 1989 SUMÁRIO Iniciou-se a nova discussão e a votação dos artigos 172.º, 173.° e 179.º e respectivas propostas de alteração e de substituição. Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 177.°, 178.°, 180.°, 181.° e 183.° e respectivas propostas de alteração e de substituição e da proposta de artigo novo - artigo 180.°-A -, apresentada pelos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme da Silva e Jardim Ramos (PSD). Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Almeida Santos (PS) e António Vitorino (PS). Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: n.° 1 do artigo 172.°, proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP; n.° 2 do artigo 172.º e alínea b) do artigo 178.°, propostos pelo CDS, e artigo 180.°-A, constante do projecto n.° 10/V - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD; proposta de substituição do n.º 4 do artigo 172.°, apresentada pelo PCP, n.° 2 do artigo 180.° e n.º 6 do artigo 181.°, propostos pelo PCP, n.º 2 do artigo 180.° e n.ºs 4 e 5 do artigo 181.°, propostos pelo PS, n.º 6 do artigo 181.°, proposto pelo PRD, e alíneas c) e d) do n.° 2 do artigo 183.°, proposto pelo PS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD; proposta de substituição dos n.ºs 2, 3 e 5 do artigo 172.°, apresentada pelo PS e pelo PSD - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP; n.º 3 do artigo 173.°, proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP; n.° 5 do artigo 177.°, n.ºs 1 e 3 do artigo 179.°, n.° 3 do artigo 181.º e alínea b) do n.º 2 do artigo 183.°, propostos pelo PS. e alínea c) do n.° 2 do artigo 183.º, proposta pelo PRD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; n.º 2 do artigo 177.°, proposto pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP; n.º 2 do artigo 178.°, proposto pelo PCP, alínea a) do artigo 178.°, proposto pelo PS, e n.º 4 do artigo 181.º, proposto pelo PRD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e os votos a favor do PS e do PCP; alínea b) do artigo 178.°, proposta pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP; n.º 5 do artigo 179.°, proposto pelo PRD, n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 180.°, proposto pelo PCP, e n.° 2-A do artigo 183.°, proposto pelo PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS; n.° 4 do artigo 181.º, proposto pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e as abstenções do PSD e do PCP. Em anexo à presente acta é publicada uma proposta de substituição do artigo 172.°, apresentada pelo PCP. --- Apreciação — DAR I série — 20/04/1989 Quinta-feira, 20 de Abril de 1989 I Série - Número 66 DIÁRIO da Assembleia da república V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE ABRIL DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu Secretários: Exmos. Srs. Reinai do Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n. º 388/V, da proposta de lei n. º 92/Vedas ratificações n.º 67/VII 70/V. Foram aprovados os n.0154 a 57 do Diário. Prosseguiu o debate da revisão constitucional (artigos 16.º-A, 19. º, 20. º, 20.º-A, 22. º, 23. º e 24. º). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Assunção Esteves (PSD), Nogueira de Brito (CDS), António Vitorino (PS), Rui Macheie (PSD), Raul Castro (Indep.), Almeida Santos (PS), José Luís Ramos e Costa Andrade (PSD), Marques Júnior (PRD), Pais de Sousa (PSD). José Magalhães (PCP), Narana Coissoró (CDS), Alberto Martins (PS), Helena Roseta (Indep.), Carlos Encarnação (PSD), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Herculano Pombo (Os Verdes), José Manuel Mendes (PCP) e Rui Silva (PRD). Entretanto, a Assembleia aprovou um voto de congratulação pela atribuição do Prémio Luís de Camões a Miguel Torga, tendo intervindo os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Natália Correia (PRD), Costa Andrade (PSD), Narana Coissoró (CDS) e José Manuel Mendes (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 0 horas e 10 minutos --- Publicação — DAR II série C-RC — 21/04/1989 Sexta-feira, 21 de Abril de 1989 II Série - Número 89-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 87 Reunião do dia 9 de Fevereiro de 1989 SUMÁRIO Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 185.°, 190.°, 191.°, 193.° a 195.°, 197.°, 202.°, 203.°, 205.° e 208.° a 210.° e respectivas propostas de alteração e de substituição e da proposta de artigo novo - artigo 185.°-A - apresentada pelo PCP e respectiva proposta de substituição. Iniciou-se a nova discussão e a votação dos artigos 198.° a 201.° e 206.° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Presidente (Rui Machete), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Almeida Santos (PS), António Vitorino (PS), Costa Andrade (PSD) e Maria da Assunção Esteves (PSD). Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: artigo 185.°, proposto pelo PCP, propostas de eliminação do n.º 4 do artigo 195.°, apresentadas pelo CDS e pelo PCP, n.° 1-A do artigo 210.°, proposto pelo PCP, e proposta de substituição do n.° 5 do artigo 210.°, apresentada pelo PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP; proposta de substituição do artigo 185.°-A, apresentada pelo PCP, e n.° 2 do artigo 205.°, proposto pelo PRD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD; proposta meramente sistemática relativa ao artigo 191.° (passa a artigo 194.°), apresentada pelo CDS, e artigo 205.°, proposto pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD; artigos 193.° e 194.°, propostos pela ID, n.° 3 do artigo 195.º, proposto pela ID, alínea b) do n.° 1 do artigo 198. °, proposto pelo PRD, e proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 198.º, apresentada pelo PRD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado dos votos contra do PSD e do PS e a abstenção do PCP; n.°s 1 e 3 do artigo 195.°, n.° 2 do artigo 1.º e alínea d) do artigo 202.°, propostos pelo CDS, proposta de eliminação do artigo 206.°, apresentada pelo CDS, e n.° 4 do artigo 210.°, proposto pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP; n.ºs 1, 2, 3 e 5 do artigo 197.°, propostos pelo PS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PCP e os votos a favor do PS; alínea b) do n.º 1 do artigo 200.°, proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PCP e as abstenções do PSD e do PS; n.º 2 do artigo 200. °, proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS, os votos contra do PCP e a abstenção do PSD; n.ºs 3 e 4 do artigo 200.° e n.º 2 do artigo 209.°, propostos pelo PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as obtenções do PSD e do PS; alínea c) do n.° 1 do artigo 200.°, proposta pelo PS - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; alínea a) do artigo 202.°, proposta pelo PS, alínea c) do artigo 202.°, proposta pelo PSD, e alínea e) do n.° 1 do artigo 203.°, proposta pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP; alínea a) do artigo 202. °, proposto pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, os votos contra do PCP e a abstenção do PS; artigo 208.°, proposto pelo CDS, e artigo 208.°, proposto pelo PSD (votados conjuntamente) - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP; n.° 1 do artigo 210.°, proposto pelo PCP, e proposta de substituição do n.° 4 do artigo 210.°, apresentada pelo PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a obstenção do PS. Em anexo à presente acta são publicadas propostas de substituição dos artigos 185.°-A (PCP), 217.° (PS-PSD) e 206.° e 210.º (PCP). --- Apreciação — DAR I série — 21/04/1989 I Serie - Numero 67 Sexta-feira, 21 de Abril de 1989 DIARIO da Assembleia da Republica V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE ABRIL DE 1989 Presidente: Ex.mo Sr. Vitor Pereira Crespo Secretaries: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas e 15 minutos. A Camara autorizou dois deputados a deporem como testemunhas em tribunal. Prosseguiu o debate da revisão constitucional (artigos 24.º a 30.°). Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Almeida Santas (PS), Nogueira de Brito (CDS), José Magalhães e Odete Santos (PCP), Costa Andrade (PSD), Pedro Roseta (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), José Luis Ramos (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Alberta Martins (PS), Narana Coissoró (CDS), Isabel Espada (PRD), Assunção Esteves (PSD), Sottomayor Cardia (PS), Natália Correia (PRD), Adriano Moreira (CDS), Jorge Lacão (PS), Helena Roseta (Indep.), António Vitorino (PS), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Rui Machete e Silva Morgues (PSD), Jorge Lemos (PCP) e Pais de Sousa (PSD). Foram, entretanto, votados os artigos 13.°, 15.º, 16.°, 18.°, 19.°, 20.°, 20.°-A, 23.º, 23.°-A, 24.°, 25.° e 26.° O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos. --- Apreciação — DAR I série — 22/04/1989 Sábado 22 de Abril de 1989 I Série - Número 68 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISAO CONSTITUCIONAL REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE ABRIL DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 23 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do inquérito parlamentar n. º14/V e do projecto de lei n. º 389/V. Prosseguiu o debate da revisão constitucional (artigos 30. º, 32. º, 32. º-A, 33. º, 33. º e 36. º). . Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Almeida Santos (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), Nogueira de Brito (CDS), Rui Silva (PRD), Costa Andrade (PSD), Marques Júnior.(PRD), José Luís Ramos (PSD), António Vitorino e Alberto Martins (PS), Narana Coissoró (CDS) e Luísa Amorim (PCP). 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos. --- Publicação — DAR II série C-RC — 24/04/1989 Segunda-feira, 24 de Abril de 1989 II Série - Número 90-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 88 Reunião do dia 10 de Fevereiro de 1989 SUMÁRIO Procedeu-se a nova discussão e votação dos artigos 212.°, 216.° e 217.°, bem como das respectivas propostas de alteração e de substituição, da proposta de artigo novo (artigo 211.°-A), apresentada pelo PCP, e correspondente proposta de substituição. Iniciou-se ainda nova discussão e votação do artigo 211.° e respectiva proposta de alteração. Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Presidente (Rui Machete), os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), José Magalhães (PCP), Maria da Assunção Esteves (PSD), Pedro Roseta (PSD) e José Luís Ramos (PSD). Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: Artigo 211.°-A e n.° 4 do artigo 217.°, propostos do PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS; Proposta de substituição do artigo 211.°-A (PCP), apresentada pelo PS, proposta de substituição das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 212.°, apresentada pelo PSD. n.° 2 do artigo 212.°, proposto pelo PS, n.° 1 do artigo 216.°, proposto pelo PCP, e proposta de substituição dos n.ºs 2 e 3 do artigo 217.°, apresentada pelo PS e pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; Proposta de eliminação do n.° 2 do artigo 217.°, apresentada pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP; Proposta de substituição do n.° 1 do artigo 217.°, apresentada pelo PS e pelo PSD - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP. Em anexo à presente acta, são publicadas propostas de substituição dos artigos 211.°-A (PS) e 212.° (PSD). --- Publicação — DAR II série C-RC — 26/04/1989 Quarta-feira, 26 de Abril de 1989 II Série - Número 91-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 89 Reunião do dia 14 de Fevereiro de 1989 SUMÁRIO Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 218.°, 220.°, 221.° e 222.° e respectivas propostas de alteração e de substituição e das propostas de artigos novos - artigos 217.°-A, 217.°-B e 220.°-A - apresentadas pelo PCP e pelo PS e respectivas propostas de substituição. Iniciou-se a nova discussão e a votação do artigo 223.° e respectivas propostas de alteração. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do Presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Costa Andrade (PSD) e Almeida Santos (PS). Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: Propostas de eliminação do n.° 2 do artigo 218.° apresentadas pelo PCP, pelo PS, pela ID, pelo PEV e pelo PRD e artigo 220.°-A proposto pelo PS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD; Proposta de eliminação do artigo 218.° apresentada pelo PE y, n.° 4 do artigo 220.° e n.º 1 do artigo 223.° propostos pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP; N.° 5 do artigo 221.° proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, os votos a favor do PCP e a abstenção do PSD; N.° 6 do artigo 221.° e artigo 217.°-A propostos pelo PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS; N.° 2 do artigo 221.° proposto pela ID - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP; Artigo 217.°-A proposto pelo PS, proposta de substituição do artigo 217.°-B (proposto pelo PS) apresentada pelo PSD, proposta de substituição do n.° 4 do artigo 221.° apresentada pelo PSD, proposta de substituição do n.º 2 do artigo 222.° apresentada pelo PS e n.° 2 do artigo 223.° proposto pelo PCP - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; Alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 223.° proposto pelo PS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e as abstenções do PSD e do PCP; Alínea c) do n.º 1 do artigo 223.° proposto pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP; Alínea d) do n.° 1 do artigo 223.° proposto pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e as abstenções do PS e do PCP. Em anexo à presente acta, são publicadas propostas de substituição dos artigos 217.°-B, 221.° (PSD), 222.° (PS), 250.°, 256.°, 258.°, 259.° e 268.° (PS-PSD), bem como propostas de eliminação dos artigos 253.° e 261.° (PS-PSD). --- Publicação — DAR II série C-RC — 27/04/1989 Quinta-feira, 27 de Abril de 1989 II Série - Número 92-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 90 Reunião do dia 15 de Fevereiro de 1989 SUMÁRIO Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 224.° a 226.°, 238.°, 240.° a 243.°, 246.°, 248.° a 254.° e 263.° a 265.° e respectivas propostas de alteração e de substituição e da proposta de artigo novo - artigo 223.°-A - apresentada pelo PS. Procedeu-se ainda à votação da proposta de alteração da epígrafe do capítulo V do título VII da parte m da Constituição, apresentada pelo PS. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), José Magalhães (PCP), Costa Andrade (PSD), Carlos Encarnação (PSD), Pedro Roseta (PSD) e António Vitorino (PS). Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: Artigo 223.°-A, proposto pelo PS, n.ºs 2 e 3 do artigo 225.º, proposto pelo PCP, e n.º 4 do artigo 240.°, proposto pelo PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS, do PCP e da ID e a abstenção do PSD; n.º 1 do artigo 224.°, proposto pelo CDS, proposta de eliminação do n.° 2 do artigo 238.°, apresentada pelo CDS, e proposta de eliminação do n. 3 do artigo 241.°, apresentada pelo PRD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP e da ID; n.ºs 1, corpo e alíneas a), b), c) e d), 2 e 3 do artigo 224.°, proposto pelo PCP, n.º 2 do artigo 224.°, proposto pelo PRD, e n.° 4 do artigo 240.°, proposto pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e da ID e as abstenções do PSD e do PS; n.º 1 do artigo 224.°, proposto pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD, do PS e da ID; proposta de substituição do n.° 2 do artigo 224.°, apresentada pelo PSD, e n.º 2 do artigo 226.°, proposto pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e da ID; n.° 1 do artigo 238.º, proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, do PCP e da ID e a abstenção do PSD; n.º 2 do artigo 241.°, proposto pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS, do PCP e da ID; n.° 3 do artigo 241.°, proposto pela ID - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP e da ID; n.º 2 do artigo 242.°, proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD; n.° 2 do artigo 243.º, n.° 2 do artigo 246.° e artigo 251.°, propostos pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD; n. ° 4 do artigo 243.°, proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS; n.° 1 do artigo 246.°, n.° 2 do artigo 252.° e n.º 2 do artigo 254.°, propostos pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP; proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 248.°, apresentada pelo PSD, artigo 251.° e n.º 2 do artigo 252.°, propostos pelo PSD, e propostas de eliminação dos artigos 263.°, 264.° e 265.°, apresentadas pelo PSD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP; artigo 248.°, proposto pelo PS, proposta de eliminação do artigo 253.°, apresentada pelo PS e pelo PSD, n.º 1 do artigo 263.°, n.° 1 do artigo 264. ° e corpo do n.° 1 e n.º 2 do artigo 265.°, propostos pelo PS, e proposta de alteração da epígrafe do capítulo V do título VII da parte III da Constituição, apresentada pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP; n.° 2 do artigo 249.°, proposto pelo PSD, e proposta de substituição do artigo 250.°, apresentada pelo PS e pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; n.° 1 do artigo 252.°, proposto pelo CDS, e n.º 2 do artigo 252.°, proposto pelo PRD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP. Em anexo à presente acta é publicada uma proposta de substituição do artigo 224.°, apresentada pelo PSD. --- Apreciação — DAR I série — 27/04/1989 Quinta-feira, 27 de Abril de 1989 I Série - Número 70 DIÁRIO Da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vitor Pereira Crespo Secretários. Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vitor Manuel Caio Roque Cláudio José dos Santos Percheiro João Domingos F. de Abreu Salgado SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 13 horas, e 10 minutos. Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n. º 390/V. A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando deputados a deporem como testemunhas. O PS apresentou um voto de protesto pelos acontecimentos, verificados no Terreiro do Paço em 21 de Abril, sobre o que usaram da palavra os Srs. Deputados António Guterres (PS), Narana Coissoró (CDS), Jorge Lemas (PCP), Torres Couto (PS). Rui Silva (PRD), Carlos Encarnação (PSD), Natália Correia (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes), Jorge Lacão (PS) e Carlos Brito (PCP). Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo d substituição de deputados do PSD, do PS e do PCP. Prosseguiu o debate da revisão constitucional (artigos 36. º e 38. º). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Natália Correia (PRD), Assunção Esteves (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), Nogueira de Brito (CDS), Vera Jardim (PS), Odete Santos (PCP), Almeida Santos (PS), José Magalhães (PCP), Adriano Moreira (CDS), Costa Andrade e Carlos Encarnação (PSD), João Corregedor da Fonseca (Indep.), 15abel Espada (PRD). Jorge Lacão (PS), Jorge Lemos (PCP), Marques Júnior (PRD), Alberto Martins (PS) e Carlos Brito (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 0 horas e 5 minutos do dia seguinte. --- Publicação — DAR II série C-RC — 28/04/1989 Sexta-feira, 28 de Abril de 1989 II Série - Número 93-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 91 Reunião do dia 16 de Fevereiro de 1989 SUMÁRIO Foram produzidas declarações políticas sobre questões relacionadas com o processo de revisão constitucional em curso. Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 256.° a 259.°, 261.°, 266.° e 267.° e respectivas propostas de alteração e de substituição e da proposta de artigo novo - artigo 257.°-A - apresentada pelo CDS. Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Almeida Santos (PS), António Vitorino (PS), Carlos Encarnação (PSD), Raul Castro (ID) e Maria da Assunção Esteves (PSD). Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: artigo 256.° (n.ºs 1, 2 e 3) proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP; propostas de eliminação do n.° 2 do artigo 256.° apresentadas pelo CDS, pelo PCP, pelo PS, pelo PSD e pelo PRD e proposta de substituição do artigo 257.° apresentada pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; n.ºs 1 e 2 do artigo 256.º proposto pelo PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS; n.º 4 do artigo 256.° proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS; n.° 1 do artigo 256.º proposto pela deputada Helena Roseta (Indep.), n.° 1 do artigo 256.° proposto pela ID, n.° 1 do artigo 256.° proposto pelo PEV e n.º 1 do artigo 256.° proposto pelo PRD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP; proposta de substituição do n.º 1 do artigo 256.° apresentada pelo PS e pelo PSD e proposta de substituição do artigo 258.° apresentada pelo PS e pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP; proposta de substituição do n.° 2 do artigo 256.° apresentada pelo PS e pelo PSD - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP; artigo 257.°-A proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD; artigo 259.° e n.° 2 do artigo 267.º propostos pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP e da ID; proposta de substituição do artigo 259.° apresentada pelo PS e pelo PSD e n.º 1 do artigo 267.° proposto pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e as abstenções do PCP e da ID; proposta de eliminação do artigo 261.° apresentada pelo PS e pelo PSD - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP e da ID; n.° 2 do artigo 266.° proposto pelo CDS - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e da ID; n.° 4 do artigo 267.º proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS, do PCP e da ID; n.° 5 do artigo 267.° proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e da ID e as abstenções do PSD e do PS; n.ºs 1 e 4 do artigo 267.° proposto pelo PSD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e as abstenções do PS, do PCP e da ID. Em anexo à presente acta, é publicada uma proposta de substituição do artigo 257.° apresentada pelo PS. --- Apreciação — DAR I série — 28/04/1989 Sexta-feira, 28 de Abril de 1989 I Série - Número 71 DIÁRIO Da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE ABRIL DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos João Domingos F. de Abreu Salgado SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da ratificação n. º 71/V é do projecto de lei n.º 391/V. Prosseguiu a discussão da revisão constitucional (artigos 38.º, 39.º e 39.º-A). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS), Marques Júnior (PRD), José Magalhães (PCP), Costa Andrade (PSD), António Vitorino (PS), Carlos Brito (PCP), Sottomayor Cardia (PS), Jorge Lemos (PCP), António Guterres (PS), Carlos Encarnação (PSD), 15abel Espada (PRD). Almeida Santos (PS), Hermínio Martinho (PRD). José Manuel Mendes (PCP), Jorge La. cão (PS) e Rui Machete (PSD). Entretanto, foram votados os artigos 27. º, 28. º, 29. º, 30. º, 32. º, 32. º-A. 33.º, 34.º, 35.º. 36.º. 38 º e 39. º tendo produzido declarações de voto, a propósito dos dois últimos artigos, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Marques Júnior (PRD), Jorge Lacão (PS), Costa Andrade (PSD), Sottomayor Cardia (PS) e Nogueira de Brito (CDS). Foi ainda feito o anúncio da eleição do Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD) para membro suplente da Delegação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos. --- Apreciação — DAR I série — 29/04/1989 Sábado, 29 de Abril de 1989 I Série - Número 72 DIÁRIO Da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Apolónia Maria Pereira Teixeira Rui dos Santos Silva SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 23 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.º 392/lV e 393/V. Foram aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos no sentido de não autorizar dois deputados a deporem como testemunhas em tribunal. Prosseguiu o debate da revisão constitucional (artigos 40.º e 41. º). Intervieram no debate os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), Jorge Lemos (PCP), Carlos Encarnação (PSD), 15abel Espada (PRD), José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Vera Jardim (PS), Costa Andrade (PSD), Raul Castro (Indep.), Luísa Amorim (PCP), Assunção Esteves (PSD), Narana Coissoró (CDS), Almeida Santos (PS) e Adriano Moreira (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 50 minutos. --- Publicação — DAR II série C-RC — 02/05/1989 Terça-feira 2 de Maio de 1989 II Série - Número 94-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 92 Reunião do dia 17 de Fevereiro de 1989 SUMÁRIO Foram produzidas declarações políticas sobre questões relacionadas com o processo de revisão constitucional em curso. Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 268.º, 269.º, 271.º e 272.º e respectivas propostas de alteração e de substituição. Procedeu-se ainda à votação da proposta de artigo novo - artigo 271.º-A -, apresentada pela ID. Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do Presidente Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Guilherme da Silva (PSD), Almeida Santos (PS) e Maria da Assunção Esieves (PSD). Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: n.ºs 1 e 3 do artigo 268.°, propostos pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD; n.° 2 do artigo 268. °, proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PCP e as abstenções do PSD e do PS; n.ºs 2-A e 3 a 6 do artigo 268.º, propostos pelo PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos u favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS; n.º 7 do artigo 268.º e n.º 3 do artigo 272.º, propostos pelo PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD; n.º 1 do artigo 268.º, proposto pelo PRD, e artigo 271.º-A, proposto pela ID - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, lendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP; proposta de substituição dos n.ºs 2 e 3 e de aditamento dos n.ºs 4, 5 e 6 ao artigo 268.º, apresentadas pelo PS e pelo PSD, e n.º 1 do artigo 271.º, proposto pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; n.ºs 1 e 2 do artigo 269. °, proposto pelo PSD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP. --- Publicação — DAR II série C-RC — 03/05/1989 Quarta-feira, 3 de Maio de 1989 II Série - Número 95-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 93 Reunião do dia 21 de Fevereiro de 1989 SUMÁRIO Foram produzidas declarações políticas sobre questões relacionadas com o processo de revisão constitucional em curso. Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 273.° a 275.°, 293.°, 295.° e 297.° e respectivas propostas de alteração e de substituição e das propostas de artigos novos - artigos 276.°-A, 287.°-A e 299.°-A - apresentadas, respectivamente, pela ID, pela PEV e pelo PS. Iniciou-se a nova discussão e a votação dos artigos 276.°, 290.°, 292.° e 299.° e respectivas propostas de alteração e substituição. Procedeu-se ainda à votação do segmento final ("regime geral de regionalização do continente"} da alínea a) do artigo II "Disposições finais e transitórias" constante do projecto n.° 2/V (PCP). Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Almeida Santos (PS), Raul Castro (ID), Costa Andrade (PSD), Miguel Macedo e Silva (PSD), Maria da Assunção Esteves (PSD) e António Vitorino (PS). Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: n.º 2 do artigo 273.°, proposto pelo PS, e proposta de eliminação da alínea j) do artigo 290.°, apresentado pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP e da ID; n.° 1 do artigo 274.°, proposto pelo PCP, e n.º 1 do artigo 274.°, proposto pela ID - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e da ID e a abstenção do PS; n.° 2 do artigo 274.°, proposto pelo PS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS, do PCP e da ID e a abstenção do PSD; n.º 1 do artigo 274.°, proposto pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e as abstenções do PS, do PCP e da ID; n.° 7 do artigo 275.º, proposto pelo PCP, n.º 2 do artigo 275.° e artigo 276.°-A, propostos pela ID, e artigo 287.°-A, proposto pelo PEV - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e da ID e as abstenções do PSD e do PS; proposta de substituição do n.° 5 do artigo 275.°, apresentada pelo PS, n.° 6 do artigo 275.°, proposto pelo PS, e n.° 1 do artigo 276.°, proposto pelo PCP - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e da ID; artigo 290.º, proposto pelo CDS, e artigo 290.°, proposto pelo PSD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS, do PCP e da ID; n.°s 2 e 3 do artigo 292.°, proposto pelo PSD, n.° 1 do artigo 295.°, proposto pelo PS, e proposta de substituição do n.° 1 do artigo 297.°, apresentada pelo PCP, pelo PS e pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; n.° 3 do artigo 292.°, proposto pelo PRD, e n.° 2 do artigo 293.º, proposto pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP; proposta de eliminação do n.° 2 do artigo 295.°, apresentada pelo PSD, e n.° 2 do artigo 295.°, proposto pelo PSD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, os votos contra do PCP e a abstenção do PS; n.º 2 do artigo 295.°, proposto pela ID - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS; n.º 3 do artigo 295.°, proposto pela ID, e n.° 2 do artigo 297.°, proposto pelo PEV - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS; artigo 299.°-A, proposto pelo PS, e parte final ("regime geral de regionalização do continente") da alínea a) do artigo II "Disposições finais e transitórias", constante do projecto n.° 2/V (PCP) - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD. Em anexo à presente acta são publicadas propostas de substituição dos artigos 90.°-A (PSD), 275.°(PS) e 297.° (PCP, PS e PSD). --- Publicação — DAR II série C-RC — 04/05/1989 Quinta-feira, 4 de Maio de 1989 Série - Número 96-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 94 Reunião do dia 22 de Fevereiro de 1989 SUMÁRIO Foram produzidas declarações políticas sobre questões relacionadas com o processo de revisão constitucional em curso. Deu-se continuação à nova discussão e à votação do artigo 276.° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Concluiu-se a discussão e a votação dos artigos 40.°, 66.°, 81.°, 84.° e 85.° e respectivas propostas de alteração e de substituição e das propostas de artigos novos - artigos 66.°-A (PEV), 73.°-A (PCP) e 94.°-A (PS) - e respectivas propostas de substituição. Procedeu-se ainda a nova discussão e à votação da proposta de artigo novo - artigo 104.°-A - apresentada pelo PS. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Almeida Santos (PS), Costa Andrade (PSD), José Apolinário (PS), Carlos Coelho (PSD), Miguel Macedo e Silva (PSD), João Amaral (PCP), António Vitorino (PS) e Raul Castro (ID). Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: n.° 4 do artigo 40.° constante do projecto n.° 10/V - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP e da ID; propostas de eliminação do n.º 4 do artigo 66.° apresentadas pelo CDS e pelo PSD, proposta de substituição da alínea h) do artigo 81. ° apresentada pelo PS e pelo PSD e n. ° 1 do artigo 85.° proposto pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP e da ID; n.ºs 1, 2 e 4 do artigo 66.°-A proposto pelo PEV - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS; n.° 3 do artigo 66.°-A proposto pelo PEV - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, os votos a favor do PCP e a abstenção do PSD; proposta de substituição do artigo 73.°-A [passa a alínea f) do artigo 9.°, apresentada pelo PCP, pelo PS, pelo PSD e pela ID - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e da ID; proposta de eliminação do n.° 3 do artigo 84.° apresentada pelo PSD - não obteve a maioiria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra, do PS, do PCP e da ID; n.° 1 do artigo 84.° (corresponde ao actual artigo 85.°) proposto pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS, do PCP e da ID; proposta de substituição do n.° 1 do artigo 94.°-A apresentada pelo PS e pelo PSD e artigo 104.°-A proposto pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP. Em anexo à presente acta, são publicadas duas propostas de substituição do artigo 276.°, apresentadas, respectivamente, pelos deputados Carlos Coelho, Miguel Macedo e Silva (PSD) e José Apolinário (PS) e pelo PCP, bem como propostas de substituição dos artigos 73.°-A como alínea f) do artigo 9.° (PCP-PS-PSD-ID) e 94.°-A (PS-PSD). Ainda em anexo à presente acta, é publicado o texto final do comunicado emitido pela Mesa da CERC sobre notícias vindas a público acerca do pedido feito pela Assembleia Regional da Madeira à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional de uma reunião com os dois órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, Assembleia e Governo. --- Apreciação — DAR I série — 04/05/1989 I Série - Número 74 Quinta-feira, 4 de Maio de 1989 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.º SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE MAIO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 394/V, e das ratificações n.ºs 72/V, 73/V e 74/V. A Câmara aprovou um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre a substituição de deputados do PSD. Prosseguiu a discussão da revisão constitucional (artigos 46.º, 47.º, 49.º. 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 54.º, 55.º. 56.º, 57.º e 58.º). Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), José Magalhães (PCP), Costa Andrade (PSD), Vera Jardim (PS), Adriano Moreira e Nogueira de Brito (CDS), Assunção Esteves (PSD), Raul Castro (Indep.), José Luís Ramos (PSD), António Vitorino (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), Pais de Sousa (PSD), Alberto Martins (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Isabel Espada e Marques Júnior (PRD), Rui Gomes da Silva (PSD) e Odete Santos (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 0 horas e 5 minutos do dia seguinte. --- Publicação — DAR II série C-RC — 05/05/1989 Sexta-feira, 5 de Maio de 1989 II série - Número 97-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 95 Reunião do dia 23 de Fevereiro de 1989 SUMÁRIO Foi retomada a discussão da proposta de artigo novo - artigo 104.°-A -, apresentada pelo PS, tendo-se procedido à votação de uma proposta entretanto apresentada oralmente pelo PCP relativa à alínea d). Foi igualmente retomada a discussão do artigo 226.° e respectiva proposta de alteração, com a votação de uma proposta de substituição entretanto apresentada pelo PSD em resultado do debate travado sobre a alínea h) do artigo 166.º Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 109.°, 128.º e 129.° e respectivas propostas de alteração e das propostas de artigos novos - artigos 104.º-B (PS) e 115.°-A (PCP) - e respectivas propostas de substituição. Deu-se continuação à nova discussão e à votação dos artigos 106.°, 160.° e 165.° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Concluiu-se ainda a discussão e a votação do artigo 276.° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Maria da Assunção Esteves (PSD), José Magalhães (PCP), Almeida Santos (PS), Costa Andrade (PSD), António Filipe (PCP), Miguel Macedo e Silva (PSD), José Apolinário (PS) e António Viíorino (PS). Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: propostas de eliminação do artigo 109.°, apresentadas pelo CDS e pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP e da ID; proposta de substituição (aditamento da expressão "e a diversificação") da alínea d) do artigo 104.°-A (PS), apresentada pelo PCP (ditada oralmente para a acta), e proposta de substituição do artigo 104.°-B (PS), apresentada pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e da ID; n.° 1 do artigo 276.°, proposto pela deputada Helena Roseta (Indep.) - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP e da ID, o voto a favor do deputado José Apolinário (PS) e a abstenção do deputado Miguel Macedo e Silva (PSD); n.°s 2 e 3 do artigo 276.º, propostos pela deputada Helena Roseta (Indep.) - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP e da ID e as abstenções dos deputados Miguel Macedo e Silva (PSD) e José Apolinário (PS); proposta de substituição do n.º 2 do artigo 276.°, apresentada pelos deputados Carlos Coelho (PSD), José Apolinário (PS) e Miguel Macedo e Silva (PSD) - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PCP e da ID, os votos a favor dos deputados Miguel Macedo e Silva (PSD), Mário Maciel (PSD) e José Apolinário (PS) e a abstenção do PS; proposta de eliminação do n.º 3 do artigo 276.°, apresentada pelos deputados Carlos Coelho (PSD), José Apolinário (PS) e Miguel Macedo e Silva (PSD) - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP e da ID e os votos a favor dos deputados Miguel Macedo e Silva (PSD), Mário Maciel (PSD) e José Apolinário (PS); proposta de substituição (aditamento) do n.º 2 do artigo 276.º, apresentada pelo PCP, e n.° 4 do artigo 106.°, proposto pelo PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP e da ID; n.° 4 do artigo 106.°, proposto pelo PS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS, do PCP e da ID e a abstenção do PSD; n.° 1 do artigo 115-A, proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e da ID e a abstenção do PS; artigo 128.° e n.° 2 do artigo 129.º, propostos pelo PS, e proposta de substituição do n.º 2 do artigo 226.°, apresentada pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; alínea f) do artigo 165.º, proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD. Em anexo à presente acta, são publicadas propostas de substituição dos artigos 104.°-B (PS), 112.°-A (PS-PSD) e 226.º (PSD). --- Apreciação — DAR I série — 05/05/1989 I Série - Número 75 Sexta-feira, 5 de Maio de 1989 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.º SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE MAIO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Mala Nunes de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Cláudio dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMARIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Prosseguiu o debate da revisão constitucional (artigos 59. º, 60.º-A, 61.º, 62.º, 62.º-A, 63.º. 65.º, 66.º, 66.º-A e 67.º). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), Raul Castro (Indep.), Isabel Espada (PRD), Rui Gomes da Silva (PSD), Nogueira de Brito (CDS), José Magalhães e António Filipe (PCP), Costa Andrade (PSD), Alberto Martins, Almeida Santos e Vera Jardim (PS), Assunção Esteves, Pais de Sousa e José Luís Ramos (PSD), Adriano Moreira (CDS), António Vitorino (PS), Carlos Encarnação (PSD), Narana Coissoró (CDS), Ilda Figueiredo (PCP), Miguel Macedo (PSD), Apolónia Teixeira (PCP), Rui Macheie (PSD), Luís Roque (PCP), Helena Roseta (Indep.) e Mário Maciel (PSD). Foram votados os artigos 39.º-A. 40.º, 41.º, 46.º, 47.º, 47.º-A. 49.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 54.º. 55.º, 56.º, 57.º. 58.º, 59.º, 60.º-A, 61.º, 62.º e 62.º-A. Entretanto, foi aprovado um voto de congratulação pelo 40.º aniversário do Conselho da Europa, tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados Soares Costa (PSD) e Carlos Candal(PS). O Sr, Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos. --- Publicação — DAR II série C-RC — 08/05/1989 Segunda-feira, 8 de Maio de 1989 II Série - Número 98-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 96 Reunião do dia 24 de Fevereiro de 1989 SUMÁRIO Iniciou-se a nova discussão e a votação dos artigos 167. e 168.° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do Vice-Presidente, Almeida Santos, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados António Vitorino (PS), Pedro Roseta (PSD) e José Magalhães (PCP). Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: Alínea J) do artigo 167.° e n.° 4 do artigo 168.° propostos pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP; Alínea r) do artigo 167.° proposto pelo PCP, alínea p) do artigo 167.° proposto pelo PRD, alínea t) do artigo 167.° proposto pelo PCP, alínea d) do artigo 167.° proposto pelo PS, alínea h') do artigo 167.° proposto pelo PRD e alíneas v), z), bb) e cc) do n.º 1 do artigo 168.° proposto pelo PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD; Alíneas t) e r) do artigo 167.° proposto pelo CDS, alínea u) do artigo 167.° proposto pelo PCP, alíneas g) e h) do artigo 167.° proposto pela ID, alínea s) do artigo 167.º proposto pelo PRD, alínea i) do n.° 1 e n.° 2 do artigo 168.° proposto pelo PCP e corpo do n.º 1 do artigo 168.° proposto pela ID - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS; Alínea o) do artigo 167.° proposto pelo PCP, alínea v) do artigo 167.° proposto pelo PRD e corpo do n.º 1 do artigo 168.° proposto pelo PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP; Alínea q) do artigo 167.° proposto pelo PCP, alíneas d) e q) do artigo 167.° proposto pela ID e alínea t) do artigo 167.° proposto pelo PRD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS; Alínea i) do artigo 167.° proposto pelo PS e alínea u) do artigo 167.° proposto pelo PRD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e os votos a favor do PS e do PCP; Alínea j) do artigo 167.° proposto pela ID e n.º 5 do artigo 168.° proposto pelo PRD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e a abstenção do PCP; Propostas do n. ° 1 [corpo e alíneas a), c), d) e e)] e do n.° 2 do artigo 167.° apresentadas pelo PS e pelo PSD, proposta do n.º 1 [alínea b)] do artigo 167.° apresentada pelo PS e pelo PSD, alínea g) do artigo 167.° proposto pelo PRD e alínea q) do n.º 1 do artigo 168.° proposto pelo PCP - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; Alínea r) do n.º 1 do artigo 168.° proposto pelo PS - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP. Em anexo à presente acta, é publicada uma proposta de substituição do artigo 167.° apresentada pelo PS. --- Publicação — DAR II série C-RC — 09/05/1989 Terça-feira, 9 de Maio de 1989 II Série - Número 99-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 97 Reunião do dia 28 de Fevereiro de 1989 SUMÁRIO Concluiu-se a discussão e a votação dos artigos 171.°, 198.°, 206.°, 211.° e 299. ° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Iniciou-se a nova discussão e a votação dos artigos 207.° e 298.° e respectivas propostas de alteração. Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 270.° e 296.° e respectivas propostas de alteração. Procedeu-se ainda à votação da proposta de artigo novo - artigo 298.° - apresentada pelo CDS. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), José Magalhães (PCP), Raul Castro (ID) e António Vitorino (PS). Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: proposta de n.° 6 do artigo 171.° apresentada pelo PS e pelo PSD, n.° 4 do artigo 296.° proposto pelo PCP. e n.º 1 do artigo 296.° proposto pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e da I D; proposta de n.º 5 do artigo 171.° apresentada pelo PS e pelo PSD - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e as abstenções do PCP e da ID; proposta de substituição do n.º 2 do artigo 206.° apresentada pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS, do PCP e da ID e a abstenção do PSD; n.ºs 2 e 3 do artigo 207.° e artigo 298.° (novo artigo) propostos pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PCP e da ID e as abstenções do PSD e do PS; artigo 211.° proposto pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e as abstenções do PS, do PCP e da ID; artigo 270.° proposto pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS, do PCP e da ID. --- Publicação — DAR II série C-RC — 10/05/1989 Quarta-feira, 10 de Maio de 1989 II Série - Número 100-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 98 Reunião do dia 1 de Março de 1989 SUMÁRIO Foram produzidas declarações políticas sobre questões relacionadas com o processo de revisão constitucional em curso. Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 6.º e 187.° e respectivas propostas de alteração. Concluiu-se a discussão e a votação dos artigos 106.° e 173.º e respectivas propostas de alteração e de substituição. Deu-se continuação a nova discussão e à votação dos artigos 115.°, 168.°, 170.° e 179.° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Iniciou-se ainda a nova discussão e a votação do artigo 229.° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), José Magalhães (PCP), Guilherme da Silva (PSD), Mota Torres (PS), António Vitorino (PS), Carlos César (PS), Mário Maciel (PSD), Costa Andrade (PSD), Almeida Santos (PS) e Maria da Assunção Esteves (PSD). Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: artigo 6.º, proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS, do PCP e da ID; n.° 1 do artigo 6.°, proposto pelo deputado Sotíomayor Cárdia (PS) - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP e da ID; n.° 1 do artigo 6.° constante do projecto n.° 10/V - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP e da ID, os votos a favor dos deputados Mário Maciel, Cecília Catarino e Guilherme da Silva (PSD) e Mota Torres (PS) e a abstenção do deputado Carlos César (PS); n.° 3 do artigo 115.° constante do projecto n.° 10/V - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP, os votos a favor dos deputados Mário Maciel, Cecília Catarino e Guilherme da Silva (PSD) e as abstenções do PSD e do deputado Mota Torres (PS); n.° 3 do artigo 187.° e alíneas h) e v) do artigo 229.° constante do projecto n.° 10/V - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP e da ID e votos a favor dos deputados Mário Maciel, Cecília Catarino, Carlos Lélis e Guilherme da Silva (PSD); alíneas e) e x) do artigo 229.° constante do projecto n.° 10/V - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e da ID; alínea s) do artigo 229. ° constante do projecto n.° 10/V - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, do PCP e da ID, os votos a favor dos deputados Mário Maciel, Cecília Catarino, Carlos Lélis e Guilherme da Silva (PSD) e a abstenção do PSD. Em anexo à presente acta são publicadas propostas de substituição dos artigos 115.º (deputados Mário Maciel, do PSD, e Carlos César e Mota Torres, do PS) e 229.° (deputados Mário Maciel, do PSD, e Carlos César, do PS), bem como propostas de aditamento de um n.° 4-A ao artigo 115.° (deputados Mário Maciel, do PSD, e Carlos César e Mota Torres, do PS) e de uma alínea e') ao artigo 164.° (deputados Guilherme da Silva, Mário Maciel e Cecília Catarino, do PSD, e Carlos César e Mota Torres, do PS). --- Publicação — DAR II série C-RC — 11/05/1989 Quinta-feira, 11 de Maio de 1989 II Série - Número 101-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 99 Reunião do dia 2 de Março de 1989 SUMÁRIO Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 231.°, 232.° e 235.° e respectivas propostas de alteração e de substituição e das propostas de artigos novos - 230.°-A e 230.°-B - constantes do projecto n. 10/V. Iniciou-se a nova discussão e a votação dos artigos 230.°, 233.º e 234.° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Guilherme da Silva (PSD), José Magalhães (PCP), Almeida Santos (PS), Mário Maciel (PSD), Carlos César (PS), Mota Torres (PS), Helena Roseta (Indep.), António Vitorino (PS), Marques Júnior (PRD), Raul Castro (ID) e Pedro Roseta (PSD). Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: propostas de eliminação do artigo 230.° constantes dos projectos n.°s 4/V (PSD) e 10/V (deputados Carlos Lélis, Cecília Catarina, Guilherme da Silva e Jardim Ramos, do PSD) - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP; n.° 1 do artigo 230.°-A constante do projecto n.° 10/V - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP e os votos a favor dos deputados Carlos Lélis, Mário Maciel, Guiherme da Silva e Cecília Catarino (PSD); n.° 2 do artigo 230.°-A constante do projecto n.° 10/V - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor dos deputados Carlos Lélis, Mário Maciel, Guilherme da Silva e Cecília Catarino (PSD) e as abstenções do PSD, do PS e do PCP; artigo 230.°-B constante do projecto n.° 10/V - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP, os votos a favor dos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme da Silva e Mário Maciel (PSD) e as abstenções do PSD e do deputado Mota Torres (PS); --- Apreciação — DAR I série — 11/05/1989 Quinta-feira, 11 de Maio de 1989 I Série - Número 77 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE MAIO DE 1989 Presidente: Ex.mo Sr. António Alves Marques Júnior Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Cláudio José dos Santos Percheiro João Domingos F. de Abreu Salgado SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 70 horas e 35 minutos. Prosseguiu a discussão da revisão constitucional (artigos 64. º, 67.º, 68.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 73.º, 74.º e 76.º). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Rui Macheie (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Luís Filipe Meneses (PSD), Isabel Espada (PRD), Vidigal Amaro e Carlos Brito (PCP), Ferraz de Abreu (PS), Assunção Esteves (PSD), António Vitorino (PS), Marques Júnior (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes), Raul Castro (Indep.), Almeida Santos (PS), José Manuel Mendes, Lurdes Hespanhol e António Filipe (PCP), Alberto Martins (PS), Rui Silva (PRD), Costa Andrade (PSD), António Filipe (PCP), Carlos Coelho (PSD), Narana Coissoró (CDS), Miguel Macedo (PSD). Paula Coelho (PCP), Barbosa da Costa (PRD), Pedro Roseta (PSD), Natália Correia (PRD), Adriano Moreira (CDS), Jorge Lemos (PCP) e Pais de Sousa (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 24 horas e 30 minutos. --- Publicação — DAR II série C-RC — 12/05/1989 Sexta-felra, 12 de Maio de 1989 II série - Número 102-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 100 Reunião do dia 3 de Março de 1989 SUMÁRIO Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 236.°, 287.°, 288.°, 1.° a 5.° e 8.° a 10.° e respectivas propostas de alteração e de substituição, bem como das propostas de artigos novos - 236.°-A e 236.°-B e 7.°-A - constantes, respectivamente, do projecto n.° 10/V [deputados Carlos Lélis, Cecília Catarina, Guilherme da Silva e Jardim Ramos (PSD)] e do projecto n.° 1/V (CDS). Iniciou-se a nova discussão e a votação dos artigos 278.°, 279.° e 283.° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Intervieram no debate, a diverso título, para além do vice-presidente, Almeida Santos, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Cecília Catarina (PSD), António Vitorino (PS) e Pedro Roseta (PSD). Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: artigo 236.°, constante do projecto n.° 10/V - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP, o voto a favor da deputada Cecília Catarina (PSD) e a abstenção do PSD; artigo 236.°-A, constante do projecto n.° 10/V, artigo 1.°, proposto pelo PRD, artigo 2.°, n.° 2 do artigo 3.°, alínea d) do artigo 9.º e n.° 1 do artigo 10.°, propostos pelo PSD, e n.° 1 do artigo 10.°, proposto pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP; artigo 236.°-B, constante do projecto n.° 10/V - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor dos deputados Mário Maciel e Cecília Catarina (PSD) e as abstenções do PSD, do PS e do PCP; n.º 1 do artigo 283.°, constante do projecto n.° 10/V - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP, os votos a favor dos deputados Mário Maciel e Cecília Catarina (PSD) e a abstenção do PSD; n.° 1 do artigo 287.°, constante do projecto n.° 10/V - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP, --- Apreciação — DAR I série — 12/05/1989 Sexta-feira, 12 de Maio de 1989 I Série - Número 78 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE MAIO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Calo Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos. Deu-se conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas entrados na Mesa. Foi rejeitado o projecto de resolução n. º 26/V, apresentado pelo PCP, com vista à interrupção do processo de revisão constitucional até 1 de Junho. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), António Guterres (PS), Carlos Encarnação (PSD), Barbosa da Costa (PRD), Narana Coissoró (CDS) e Herculano Pombo (Os Verdes). Prosseguiu a discussão da revisão constitucional (artigos 78.º, 79.º, 75.º e 80.º. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Costa Andrade (PSD), Almeida Santos (PS), Barbosa da Costa (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes), Rui Silva (PRD), Pedro Roseta (PSD), José Magalhães (PCP), Narana Coissoró (CDS), António Vitorino (PS), Adriano Moreira (CDS), Jorge Lemos (PCP), Octávio Teixeira (PCP), Rui Machete e Assunção Esteves (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Marques Júnior (PRD), Vera Jardim (PS), Carlos Coelho e Miguel Macedo (PSD). Foram votados os artigos 38.º, 64.º a 68.º e 70.º a 79.º. Entretanto, haviam sido aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Requerimento e Mandatos, um sobre substituição de um deputado do PSD e outro autorizando um outro deputado a depor como testemunha. O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 19 horas e 45 minutos. --- Apreciação — DAR I série — 13/05/1989 Sábado, 13 d« Maio da 1989 I Série - Número 79 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE MAIO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Ex.mo Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos P. Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.º 396/V e 397/V. Prosseguiu o debate da revisão constitucional (artigo 80. º). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Marques Júnior (PRD), José Magalhães e Octávio Teixeira (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Roleira Marinho (PSD), Almeida Santos (PS), Costa Andrade e Mário Raposo (PSD), Basílio Horta (CDS), José Luís Ramos (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Raul Rego (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 15 minutos. --- Publicação — DAR II série C-RC — 15/05/1989 Segunda-feira, 15 de Maio de 1989 II Série - Número 103-RC DIÁRIO da Assebleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 101 Reunião do dia 7 de Março de 1989 SUMÁRIO Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 11.° e 89.° e respectivas propostas de alteração e de substituição e das propostas de artigos novos - 81.°-A e 90.°-A -, apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo PCP, e respectivas propostas de substituição. Concluiu-se a discussão e a votação dos artigos 80.°, 137.°, 160.°, 170.º e 199.° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Procedeu-se a nova discussão e à votação das propostas de artigos novos - 112.°-A (PS), 138.°-A (PSD), 140.° (CDS) e 276.°-A a 276.°-D (PRD) - e respectivas propostas de substituição, todas relativas ao referendo. Deu-se continuação à nova discussão e à votação do artigo 115.º e respectivas propostas de alteração e de substituição. Procedeu-se ainda à votação das propostas de eliminação da epígrafe do título II da parte II da Constituição, apresentadas pelo CDS, pelo PS e pelo PSD. Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do vice-presidente, Almeida Santos, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Costa Andrade (PSD), José Magalhães (PCP), Maria da Assunção Es tevês (PSD), Pedro Roseta (PSD), António Vitorino (PS), Guilherme da Silva (PSD) e José Luís Ramos (PSD). Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: proposta de substituição do n.° 1 do artigo 11.º apresentada pelo PCP, artigo 81.°-A proposto pelo PS, proposta de substituição (aditamento da expressão "sem prejuízo do disposto no número seguinte") do n.º 3 do artigo 81.°-A apresentada pelo PS, alíneas b) e c) do artigo 80.° proposto pelo PS, proposta de substituição do artigo 90.°-A apresentada pelo PCP, pelo PS e pelo PSD e propostas de substituição dos n.ºs 2 a 8 do artigo 112.°-A, dos n.ºs 3 a 7 do artigo 170.º e do n.° 2 do artigo 115.° apresentadas pelo PS e pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; n.° 1 do artigo 89.º proposto pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, os votos contra do PCP e a abstenção do PS; n.º 2 do artigo 89.° proposto pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP; proposta de eliminação da epígrafe do título II da parte II da Constituição apresentadas pelo CDS, pelo PS e pelo PSD, proposta de substituição do n.º 1 do artigo 112.°-A apresentada pelo PS e pelo PSD e propostas de substituição do n.° 2 do artigo 160.° e do artigo 199.° apresentadas pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP; proposta de substituição do n.º 1 do artigo 170.° apresentada pelo PS e pelo PSD - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS, os votos contra dos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino e Guilherme da Silva (PSD) e a abstenção do PCP; proposta de alínea c) do artigo 137.° apresentada pelo PS e pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP. Em anexo à presente acta, são publicadas propostas de substituição dos artigos 11.° (PCP), 81.°-A (PS), 90.°-A (PCP-PS-PSD), 112.°-A (PS-PSD), 160.° (PSD), 199.° (PSD) e 170.° (PS-PSD). --- Publicação — DAR II série C-RC — 16/05/1989 Terça-feira, 16 de Maio de 1989 II Série - Número 104-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 102 Reunião do dia 9 de Março de 1989 SUMÁRIO Concluiu-se a discussão e a votação dos artigos 33.°, 39.°, 179.°, 200.°, 290.°, 292.° e 298.° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Procedeu-se a nova discussão e à votação das propostas de artigos novos - 212.°-A e 283.°-A - apresentadas, respectivamente, pelo CDS e pelo PCP. Procedeu-se ainda à votação da proposta de disposição transitória relativa à "extinção do Conselho de Comunicação Social", apresentada pelo PS e pelo PSD. Intervieram no debate, a diverso título, para além do vice-presidente, Almeida Santos, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados António Vitoríno (PS), José Magalhães (PCP), Costa Andrade (PSD), Pedro Roseta (PSD) e Maria da Assunção Esteves (PSD). Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: proposta de substituição do n.º 5 do artigo 33.°, apresentada pelo PS e pelo PSD e proposta de aditamento à alínea e) do n.º 1 do artigo 200. ° da proposta conjunta PS-PSD, apresentada pelo PCP - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; proposta de alínea e) do n. ° 1 do artigo 200. ° e proposta de substituição do n.° 5 do artigo 39. °, apresentadas pelo PS e pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP; n." 1 do artigo 283.°-A, proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP; n.º 2 do artigo 283.°-A, proposto pelo PCP (esta proposta foi considerada prejudicada depois de realizada a respectiva votação) - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS; alíneas f) e g) do artigo 290.°, proposto pelo PS, propostas de substituição dos n.ºs 1 a 4 do artigo 39.° e proposta de disposição transitória relativa à "extinção do Conselho de Comunicação Social" (a numerar oportunamente), apresentadas pelo PS e pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP; proposta de eliminação do artigo 298.°, apresentada pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP; n.° 3 do artigo 179.° constante do projecto n.° 10/V - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e as abstenções do PS e do PCP; artigo 212.°-A ("Tribunal Constitucional"), proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD. Em anexo à presente acta são publicadas propostas de substituição dos artigos 33.° (PS-PSD), 212.°, 204.°-A, 204.°-B, 204.°-C, 204.°-D, 204.°-E (PS), 39.° (PS-PSD) e 200.° (PCP), bem como uma proposta de norma final respeitante aos "princípios para a reprivatizaçâo prevista no n.° 1 do artigo 83.°" e uma proposta de disposição transitória relativa à "extinção do Conselho de Comunicação Social" (PS-PSD). --- Publicação — DAR II série C-RC — 17/05/1989 Quarta-feira, 17 de Maio de 1989 II Série - Número 105-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 103 Reunião do dia 10 de Março de 1989 SUMÁRIO Procedeu-se a nova discussão e à votação das propostas de artigos novos - 755.°-A e 143.º-A apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo PCP, atinentes à matéria dos serviços de apoio da Presidência da República. Concluiu-se a discussão e a votação dos artigos 138.° e 166.° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Deu-se continuação à nova discussão e à votação dos artigos 164.º e 165.° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Intervieram no debate, a diverso título, para além do Vice-Presidente, Almeida Santos, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), José Magalhães (PCP) e António Vitorino (PS). Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: artigo 135.°-A, proposto pelo PS, e artigo 143.°-A, proposto pelo PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD; n.° 2 do artigo 138.°, proposto pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PCP e as abstenções do PSD e do PS; proposta de substituição da alínea h) do artigo 164.°, apresentada pelo PS, e propostas de substituição da alínea e) do artigo 165.° e da alínea h) do artigo 166.°, apresentadas pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; alínea O do artigo 164.°, proposto pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP; proposta de alínea g) do artigo 166.°, apresentada pelo PS e pelo PSD, e proposta de substituição da alínea g) do artigo 166.º, apresentada pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP. Em anexo à presente acta são publicadas propostas de substituição dos artigos 164.° (PS), 165.° e 166.° (PSD). --- Publicação — DAR II série C-RC — 18/05/1989 Quinta-feira, 18 de Maio de 1989 II Série - Número 106-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 104 Reunião do dia 16 de Março de 1989 SUMÁRIO Iniciou-se a nova discussão e a votação do artigo 7.° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 151.º e 152.° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Intervieram no debate, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Costa Andrade (PSD), José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Pedro Roseta (PSD), Raul Castro (ID) e Maria da Assunção Esteves (PSD). Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: N.° 1 do artigo 7.° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP; N.° 2 do artigo 7.° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP; N.º 3 do artigo 7.° proposto pelo CDS e n.° 2 do artigo 7.° proposto pelo PSD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, os votos contra do PCP e a abstenção do PS; N.ºs 3 e 4 do artigo 7.° proposto pelo PS e proposta de substituição do n.° 2 do artigo 152. ° apresentada pelo PS e pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e da ID; N.ºs 1 e 2 do artigo 7.° proposto pelo Deputado Sottomayor Cárdia (PS) e n.° 2 do artigo 7.° proposto pelo PRD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS, do PCP e da ID; N.°s 2, 4 e 5 do artigo 7.° proposto pelo PEV - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e da ID e as abstenções do PSD e do PS; Artigo 151.º proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP e da ID; Artigo 151.° proposto pela ID - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP e da ID; Propostas de substituição do artigo 151.° e do n.° 1 do artigo 152.° apresentadas pelo PS e pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP e da ID; N.º 3 do artigo 152.° proposto pela ID - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e da ID e a abstenção do PS. Em anexo à presente acta, são publicadas propostas de substituição dos artigos 278.°, 280.° e 281.° apresentadas pelo PS. --- Apreciação — DAR I série — 18/05/1989 Quinta-feira, 18 de Maio de 1989 I Série - Número 82 Diário da da Assembleia da Republica V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988/1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL REUNIAO PLENÁRIA DE 17 DE MAIO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Ex.mºs. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres. Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr . Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das ratificações n"' 75/V e 76/V, do projecto de deliberação n. º 44/V e do projecto de lei n.º399/V A Câmara não autorizou a suspensão do mandato de dois deputados para prestarem declarações na Polícia Judiciária de Lisboa. Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD. Foi aprovado, na generalidade, o projecto de resolução, apresentado pelo PSD e pelo PS, sobre alterações ao processo especial de apreciação e votação da revisão constitucional, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), António Guterres (PS), Marques Júnior (PRD), Silva Marques (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Herculano Pombo (Os Verdes). Prosseguiu-se a discussão da revisão constitucional (artigos 80.º, 81.º, 81.º-A, 83.º e 83.º-A). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Almeida Santos (PS), Carlos Lilaia (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes), António Vitorino (PS), Costa Andrade (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Marques Júnior (PRD), Francisco Silva (PSD), Helena Roseta (Indep.), Rui Machete (PSD), João Cravinho (PS), Octávio Teixeira (PCP), Nogueira de Brito (CDS), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Assunção Esteves, José Luís Ramos e Silva Marques (PSD). 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 2 horas e 5 minutos do dia seguinte. --- Publicação — DAR II série C-RC — 19/05/1989 Sexta-feira, 19 de Maio de 1989 II Série - Número 107-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 105 Reunião do dia 17 de Março de 1989 SUMÁRIO Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 213.°, 277.° a 279.°, 284. ° e 285. ° e respectivas propostas de alteração e de substituição, bem como das propostas de artigos novos - 204. °-A a 204. °-E (PS), 279. °-A e 279. °-B (PRD) e 285. °-A (PCP) - e respectivas propostas de substituição. Foi retomada a discussão e votação do artigo 212. ° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Procedeu-se ainda à votação da proposta de autonomização de um novo título -título vida parte II - relativo ao "Tribunal Constitucional". Durante o debate Intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados António Vitorino (PS) e José Magalhães (PCP). Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: proposta de novo título (título - VI da parte II) relativo ao "Tribunal Constitucional" (a inserir sistematicamente a seguir ao artigo 226.°), proposta de n.° 2 do artigo 204. °-B (futuro 226.°-B) e proposta de substituição do n.º 1 do artigo 212.º, apresentadas pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP; propostas de substituição do artigo 204. °-A (futuro 226. °-A) e dos n.ºs 1, 2 [corpo e alíneas a) a e)] e 3 do artigo 204. °-C (futuro 226. °-C), proposta de aditamento de uma alínea f) ao n.° 2 do artigo 204.°-C (futuro 226. °-C) e propostas de substituição dos artigos 204. °-D e 204. °-E (futuros 226. °-D e 226. °-E), apresentadas pelo PS, propostas de n.ºs 3 a 8 do artigo 278. °, apresentadas pelo PS e subscritas ulteriormente pelo PSD e propostas de substituição (aditamento) dos n.01 2 e 4 do artigo 279. °, apresentadas também pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; alínea e) do n.° 2 do artigo 213.° proposto pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e a abstenção do PCP; artigo 284.°, proposto pela ID, artigo 284. °, proposto pelo PRD, proposta de eliminação do artigo 277.º, apresentada pelo CDS, e artigos 278.° e 279.°, propostos pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP; artigo 285. °-A, proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e os votos a favor do PS e do PCP; n.° 3 do artigo 277.°, proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD; n.º 2 do artigo 279. °, proposto pelo PCP, e proposta de eliminação do n.º 4 do artigo 279.°, apresentada pelo PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS. Em anexo à presente acta, são publicadas propostas de substituição dos artigos 204. °-C e 279. ° apresentadas pelo PS. --- Apreciação — DAR I série — 19/05/1989 I Série - Número 83 Sexta-feira, 19 de Maio de 1989 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE MAIO DE 1989 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria Manuela Aguiar Moreira Secretaries: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Prosseguiu a discussão da revisão constitucional (artigos 84.° a 110.°). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Costa Andrade (PSD), José Magalhães (PCP), Almeida Santos (PS), Raul Castro (Indep.), Lino de Carvalho (PCP), José Maçãs (PSD), Carlos Lilaia (PRD), Rogério de Brito (PCP), Carlos Encarnação e Assunção Esteves (PSD), Manuel Alegre (PS), Rui Machete (PSD), António Vitorino (PS), Helena Roseta (Indep.), Mário Raposo e Jorge Pereira (PSD), António Guterres (PS), Barbosa da Costa (PRD), Guilherme Silva (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), Nogueira de Brito (CDS), Marques Júnior (PRD) e Carlos Brito (PCP). No decorrer da sessão, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta (Indep.) manifestaram-se contra a publicação, no jornal Tempo, de conclusões do inquérito em curso na Comissão Eventual de Inquérito sobre o adiamento pelo Governo do pagamento de duos prestações de contrapartida a concessionária de Jogo do Casino Estoril. Intervieram também sobre este assunto os Srs. Deputados Carlos Encanação (PSD), Narana Coissoró (CDS), José Manuel Mendes (PCP) e Vieira de Castro e Granja da Fonseca (PSD). Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando dois deputados do PS a deporem em tribunal. A Assembleia aprovou um voto de, congratulação pela conquista do Campeonato Europeu de Sub-16 Juniores pela selecção nacional da categoria. Foi aprovado o projecto de resolução n.º 28/V, apresentado pelo PSD e PS, relativo a alterações ao processo especial de apreciação e votação da revisão constitucional, tendo produzido declaração de voto o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP). O projecto de lei n.º 249/V - Alterações ao artigo 1094.º do Código Civil - mereceu aprovação na generalidade, tendo baixado a comissão competente para discussão e aprovação na especialidade. A Assembleia votou ainda os artigos 20. °-A, 64.º, 65.º, 80.º, 81.º, 82.°, 84.°, 85.°, 86.°, 87.°, 90.º, 90.°-A, 91.º a 94.°, 94.°-A. 98.° a 103.°, 103.°-A, 104.°-A, 104.º-B, 105.° a 109.° --- Apreciação — DAR I série — 20/05/1989 Sábado, 20 de Maio de 1989 I Série - Número 84 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE MAIO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida Secretários: Exmos. Srs. João Domingos F. de Abreu Salgado José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Maria Apolónia Pereira Teixeira Rui dos Santos Silva SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n. ° 402/V. Prosseguiu o debate da revisão constitucional (artigos 111. ° a 149.°). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Carlos Encarnação (PSD), Adriano Moreira (CDS), Mário Raposo (PSD), Almeida Santos (PS), Rui Machete (PSD), Raul Rego (PS), Carlos Brito (PCP), Marques Júnior (PRD), Costa Andrade e Guilherme Silva (PSD), Sottomayor Cardia e Manuel Alegre (PS), Rui Silva (PRD), Helena Roseta (Indep.), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Jaime Gama (PS), José Manuel Mendes (PCP), Natália Correia (PRD), Nogueira de Brito (CDS) e Assunção Esteves (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos. --- Publicação — DAR II série C-RC — 22/05/1989 Segunda-feira, 22 de Maio de 1989 II Série - Número 108-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 106 Reunião do dia 21 de Março de 1989 SUMÁRIO Concluiu-se a discussão e a votação dos artigos 7.°, 115.°, 164.°, 168.°, 172.°, 201.°, 207.°, 230.°, 233.°, 234.° e 283. ° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 184.°, 280.° a 282.° e 294.° e respectivas propostas de alteração e de substituição, bem como das propostas de artigos novos - 183. °-A, 229. °-A e 234. °-A - constantes, respectivamente, dos projectos n.ºs 2/V (PCP), 3/V (PS), 4/V (PSD) e 10/V (deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme da Silva e Jardim Ramos, do PSD) e respectivas propostas de substituição. Deu-se continuação à nova discussão e à votação dos artigos 229. ° e 167. ° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Foi retomada a discussão e votação do artigo 170. ° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Procedeu-se ainda a nova discussão e à votação das propostas de norma final (a numerar oportunamente) relativa aos "princípios para a reprivatização prevista no n.° 1 do artigo 83.°", apresentadas, conjuntamente, pelo PS e pelo PSD. Intervieram no debate, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Guilherme da Silva (PSD), Almeida Santos (PS), Costa Andrade (PSD), Jorge Pereira (PSD), Pedro Roseta (PSD), Cecília Catarina (PSD) e Maria da Assunção Es tevês (PSD). Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: n.° 2 do artigo 280.°, proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD; alíneas a) e d) do n. ° 3 do artigo 280. ° e artigo 294. °, propostos pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e as abstenções do PS e do PCP; alíneas a) e d) do n.° 2 e n.ºs 3 e 4 do artigo 280. °, proposto pelo PS; propostas de substituição dos n.ºs [corpo e alíneas a) a d)] e 2 [corpo e alíneas a) a f)] do artigo 281. ° e das alíneas b) e c) do n.° 1 do artigo 229. °, apresentadas pelo PS; propostas de n.ºs 3 e 4 do artigo 229.º, apresentadas pelo PS; proposta de substituição do artigo 234. °, apresentada pelos deputados --- Publicação — DAR II série C-RC — 23/05/1989 Terça-feira, 23 de Maio de 1989 II Série - Número 109-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 107 Reunião do dia 28 de Março de 1989 SUMÁRIO Iniciou-se a nova discussão e a votação do artigo 108. ° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Procedeu-se à discussão e votação da proposta de relatório da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, apresentada pela mesa da Comissão. Intervieram no debate, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Mário Maciel (PSD), Guilherme da Silva (PSD), António Vitorino (PS), José Magalhães (PCP) e Jorge Pereira (PSD). Submetida à votação, a proposta de relatório da CERC, apresentada pela mesa, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e da ID. Em anexo à presente acta, são publicadas propostas de substituição dos artigos 108. °, 219. ° (PSD) e 90. °-A (deputados Guilherme da Silva, Mário Maciel e Jorge Pereira, do PSD). --- Apreciação — DAR I série — 23/05/1989 Terça-feira, 23 de Maio de 1989 ISérie - Número 85 V LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISAO CONSTITUCIONAL REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE MAIO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Ex.M-08 Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Maria Juileta Ferreira B. Sampaio Cláudio José dos Santos Perchèíro Daniel Abílio Ferreira Bastoè' SUMARIO O Sr' Presidente declarou aberta a sessão às 15- horas e 25 minutos' Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n. º 403/V' Prosseguiu a discussão da revisão constitucional (artigos 205" a 228", 119. º a 265'*, 266" a 276" e 277" a 289")' . Intervieram, a diverso título, os Srs' Deputadas Almeida Santo'ç (PS), Jo'çé Magalhde's, (PCP), Assunção Esteves (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS), Costa Andrade (PSD), Octávio Teixeira (PCP). Marques Júnior (PRD), Rui Machete e Carlos Encarnação (PSD), Carlos Brito (PCP), Alberto Martins (PS), José Manuel Mendes é João Amara! (PCP), Mário Maciel (PSD), Carlos César (PS), Guilherme Silva, Cect7ia Catarina, Germano Domingos e Jorge Pereira (PSD). Helena Roseta (Indep,), Armando Vara -(PS), João Corregedor da Fonseca (Indep,), Ferreira de Campos (PSD), José Apollnário (PS), António Vairinhos (PSD), António Guterres (PS). Carlos Lilaia (PRD), Miguel Macedo (PSD),- António Filipe (PCP) e António Vitorino (PS) 0 Sr' Presidente declarou encerrada a sessão era 1 hora e 50 minutos do dia seguinte --- Publicação — DAR II série C-RC — 24/05/1989 Quarta-feira, 24 de Maio de 1989 II Série - Número 110-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 108 Reunião do dia 29 de Março de 1989 SUMÁRIO Procedeu-se à votação da proposta de eliminação do preâmbulo da Constituição, apresentada pelo CDS. Procedeu-se a nova discussão e à votação do artigo 219. ° e respectivas propostas de alteração e de substituição e das propostas de artigos novos - 277.°-C e 234. °-A - apresentadas pelo PS, bem como dos artigos II e III constantes do projecto n.°2/V (PCP) e III e IV constantes do projecto n.º 9/V (PRD), relativos às disposições finais e transitórias e entrada em vigor da lei de revisão constitucional. Concluiu-se a discussão e a votação dos artigos 165.°, 167.°, 223.° e 229.° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Deu-se continuação à nova discussão e à votação do artigo 108.° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Foi ainda retomada a discussão e a votação do artigo 234. ° e respectivas propostas de alteração e de substituição, tendo sido votada uma proposta apresentada oralmente pelo Sr. Presidente Rui Machete, em resultado da aprovação de novas alíneas do artigo 229. ° Durante o debate intervierem, a diverso titulo, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Costa Andrade f PSD), Maria da Assunção Esteves (PSD), António Vitorino (PS), Almeida Santos (PS), Guilherme da Silva (PSD) e Octávio Teixeira (PCP). Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: Proposta de eliminação do preâmbulo da Constituição apresentada pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP e da ID; alínea d) do artigo 165. ° e n.° 2 do artigo 217.°-C propostos pelo PS e proposta de corpo do artigo 219. ° apresentada pelo PS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS, do PCP e da ID e a abstenção do PSD; alínea s) do artigo 167. ° proposta pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e da ID e as abstenções do PS e dos deputados Mário Maciel, Cecília Catarino, Jorge Pereira e Guilherme da Silva (PSD); artigo 219. ° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra dos deputados Jorge Pereira e Cecília Catarino (PSD) e as abstenções do PSD, do PS, do PCP e da ID; n.ºs l, 2 e 4 do artigo 219. ° propostos pelo PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e da ID e as abstenções do PSD e do PS; n.° 3 do artigo 219. ° proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS, do PCP, da ID e dos deputados Jorge Pereira, Mário Maciel e Cecília Catarino (PSD) e a abstenção do PSD; proposta de alíneas a) a e) do artigo 219.° apresentada pelo PS - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e da ID; proposta de corpo do artigo 219. ° apresentada pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e as abstenções do PS, do PCP e da ID; proposta de alínea c) do artigo 219.° apresentada pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do PCP e da ID; n.° 3 do artigo 223. ° e n.° 2 do artigo 234. °-A propostos pelo PS, n.ºs 4, 5, 5-A [corpo e alíneas a) e b)], 6-A [corpo e alíneas a), b) e c)], 7-A e 8 do artigo 108.º propostos pelo PCP, alínea a) do n.° 1 do artigo 108. ° proposta pelo PRD e artigo II ("Disposições finais e transitórias") - com excepção do segmento final da alínea a) ("regime geral de regionalização do continente;"), já votado em reunião anterior - constante do projecto n.º 2/V (PCP) - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD; n.° 2 do artigo 223. ° proposto pelo PSD e propôs ta de alínea i) (do n.° l) do artigo 229. ° apresentada pelos deputados Jorge Pereira, Guilherme da Silva, Cecília Catarino e Carlos Lélis (PSD) - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e as abstenções do PS e do PCP; proposta (formulada oralmente pelo deputado Rui Machete) de inclusão na previsão do artigo 234.º das novas alíneas b) e c) do artigo 229. ° resultantes da aprovação das correspondentes propostas apresentadas pelo PS, propostas de substituição dos n.ºs 1, 2, 3, 4 [corpo e alíneas a), b), c), d), f) e g)] e 5 do artigo 108. ° apresentadas pelo PSD e proposta de alínea e) do n.º 4 do artigo 108. ° apresentada pelos deputados Jorge Pereira, Guilherme da Silva e Mário Maciel (PSD) - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; n.° 1 do artigo 234. °-A proposto pelo PS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra dos deputados Jorge Pereira, Cecília Catarino e Guilherme da Silva (PSD) e a abstenção do PSD; artigo 108. ° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD; proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 108.° apresentada pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP. Em anexo apresente acta, são publicadas duas propostas de substituição do artigo 219.°, apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo PCP, e uma proposta de substituição do artigo 108.°, apresentada pelos deputados Mário Maciel, Guilherme da Silva e Jorge Pereira (PSD). --- Apreciação — DAR I série — 24/05/1989 Quarta-feira, 24 de Maio de 1989 I Série - Número 86 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE MAIO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Prosseguiu o debate da revisão constitucional (artigos 1.º a 10º, 290º, 292º a 300º). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Assunção Esteves (PSD), Marques Júnior (PRD), Nogueira de Brito (CDS), Costa Andrade (PSD), Rui Silva (PRD), José Manuel Mendes (PCP), Carlos Lélis (PSD), Manuel Alegre (PS), Helena Roseta (Indep.), Almeida Santos (PS), Carlos Brito (PCP), Rui Machete (PSD). Marques Júnior (PRD), Basílio Horta (CDS) e Herculano Pombo (Os Verdes). Foram votados os artigos 81º-A, 83º e 83º-A, 89º, 96º e 97º, 104º, 112º, 115º, 116º, 117º, 118º, 120º, 122º, 124º, 128º, 129º, 136º, 137º, 139º, 142º, 145º, 148º0, 151º, 155º, 158º, 159º, 160º, 161º, 162º, 163º, 164º, 165º, 166º, 167º, 168º, 169º, 170º, 171º, 173º, 177º, 179º, 180º, 180º-A, 181º e 183º. Entretanto, a Câmara havia aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 0 horas e 25 minutos do dia seguinte. --- Publicação — DAR II série C-RC — 26/05/1989 Sexta-feira, 26 de Maio de 1989 II Série - Número 111-RC DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 109 Reunião do dia 30 de Março de 1989 SUMÁRIO Concluiu-se a discussão e votação do artigo 108.° e respectivas propostas de alteração e de substituição. Intervieram no debate, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP) e António Vitorino (PS). Foi o seguinte o resultado da votação realizada: proposta de substituição do n.° 6 do artigo 108. °, apresentada pelo PSD - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP. --- Publicação — DAR II série C-RC — 29/05/1989 I Segunda-feira, 29 de Maio de 1989 II Série — NUmero 112-RC mARIOda Assembleia da RepUblica V LEGISLATURA 2. SESSAO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISAD CONSTITUCIDNAL COMISSAO EVENTUAL PARA A REVISAO CONSTITUCIONAL ACTA N.° 110 Reunião do dia 6 de Abril de 1989 SUMARIO - . 2 -- - Forarn debatidas questães de redacçao e de sisternatizacdodog textos que obtiverarn a maioria qualificada de dois tercos, a submeter a aprecjaçdo a votaçdo do Plendrio da Assemble/a da RepUblica. Procedeu-se a djscussao e votaçJo do texto final dorelatdrlo da Co,n/ssao Eventual para a Rev/são Constitucional. Intervierarn no debate, a diverso tftujo, para akin do vice-presidente, Almeida Santog, no exerci’cio da presidéncia, pelaordern indicada, as Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD,), JoséMagathaes (PCP), Mono Macjet, Jorge Pereira, Costa Andrade e Maria da AssunçUo Esteves (P5Db AntOnio Vitorino (PS),Lic(nio Moreira (PSD) e Raul Casiro (ID). Foi o seguinte o nesultado da votaçdo do relatOría da Corn/ssão Eventual para a Rev/são Conctitucional: aprovado por unanirnidade, registando-se as ausên c/as do PRO, do CDS e doPEV. Em anew a presente acta, são publicadas as cornunicacOes finalsdos diferentes grupos parlarnen (ares sobre as respectivas propos(as e votacOes, bern corno urn projecto de resolucao parafixacaode regnas para o processo especial de apreciaçJo e votação da revtsão constituctonal, apresentado palo PSD e pelo PS. I --- Apreciação — DAR I série — 31/05/1989 Quarta-feira, 31 de Maio de 1989 I Série - Número 89 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISÃO CONSTITUCIONAL REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE MAIO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Maria Julieta Ferreira B. Sampaio Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Deu-se conta da apresentação do projecto de deliberação n.º 45/V (PRD). Foram aprovados os n.ºs 70 a 73 do Diário. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos Projectos de lei n.ºs 45/V (PS), 60/V (PRD), 69/V (CDS), 129/V (Os Verdes) e 134/V (PCP) sobre regionalização, que foram aprovados e baixaram à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), José Sócrates (PS), Carlos Lilaia (PRD), Silva Marques (PSD), Jorge Lacão e Eduardo Pereira (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS), António Esteves (PS), António Vairinhos (PSD), Armando Vara (PS), Helena Roseta (Indep.) e Carneiro dos Santos (PS). Foram votados os artigos 135. º-A, 137. º, 143. º-A, 151. º, 152.º. 167.º, 168.º, 172.º, 173.º, 185.º-A, 187.º, 195.º, 199.º, 200. º, 202. º, 203. º, 205. º a 208. º, 211. º-A, 212. º, 213. º, 216. º, 217. º, 217. º-A, 217. º-B, 218. º, 219. º, 221. º a 226. º, 226. º-A a 226. º-E, 285. º-A, 241. º, 242. º, 246. º, 248. º a 254. º, 256. º, 257. º, 257. º-A, 258. º, 259. º, 263. º a 268. º, 271. º a 276. º, 276. º-A, 278. º a 283. º, 283. º-A, 287. º, 290. º, 292. º a 295 º, 297. º a 299. º, 299. º-A, a norma transitória do regime geral de regionalização do continente, o preâmbulo e os artigos 1.º a 11.º da Constituição. O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 0 horas e 35 minutos. --- Apreciação — DAR I série — 01/06/1989 Quinta-feira, 1 de Junho de 1989 I Série - Número 90 DIÁRIO da Assembleia da Republica V LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISAO CONSTITUCIONAL REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE MAIO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. António Alves Marques Júnior Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos Maria Julieta Ferreira B. Sampaio Apolónia Maria Pereira Teixeira João Domingos F. de Abreu Salgado SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 10 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia - Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n. º 406/V (PS) e dos projectos de deliberação n.º 46/V (Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente) e 47/V (PSD), de requerimentos e de respostas a requerimentos. A Sr.ª Deputada Maria Rosa Albernaz (PS) tratou de problemas dos concelhos de Santa Maria da Feira e Espinho, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Barbosa da Cota (PRD). O Sr. Deputado Filipe Abreu (PSD) chamou a atenção para os prejuízos que estão a causar as obras de responsabilidade camarária a realizar em Portimão e na Praia da Rocha, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Castel-Branco (PS). O Sr. Deputado Luís Roque (PCP) condenou a destruição da nossa marinha mercante. O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) alertou para a instabilidade e insegurança que se vivem em algumas zonas do País, particularmente em Lisboa. O Sr. Deputado Rui Vieira (PS) apelou para que se tomem medidas de preservação do património da Lagoa de Óbidos e zona circundante. O Sr. Deputado António Vairinhos (PSD) referiu-se às consequências gravosas para o nordeste algarvio resultantes da queda de uma tromba de água, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP) e Armando Vara (PS). Ordem do Dia - O Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) iniciou o debate da Audição Parlamentar solicitada pelo seu partido, tendo apresentado o projecto de deliberação n. º 48/V, no sentido de, no âmbito das Comissões de Saúde e de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias, o Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo concretizarem a informações prestadas ao País sobre a actuação da Inspecção-Geral de Finanças, do Partido Socialista e do deputado Carlos Macedo, que foi rejeitado. Intervieram ainda no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Filipe Meneses (PSD), Carlos Macedo (Indep.), António Guterres (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), José Castel-Branco (PS), Marques Júnior (PRD), Duarte Lima (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e Vidigal Amaro (PCP). A Câmara autorizou alguns Srs. Deputados a deporem como testemunhas e denegou autorização a outros para serem julgados em tribunal, tendo ainda aprovado a arquivação de um processo. Prosseguiu a votação dos artigos 228. º a 234.º-A, 235. º, 236. º, 236.º-A, 236.º-B, 281. º, 283. º, 296. º, de uma proposta de ressistematização dos textos votados e demais articulado, de diversas propostas referentes aos artigos B, C, D, E e F e de uma norma final e transitória (artigo II). Foram ainda aprovados o projecto de deliberação n. º 47/V - Prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia da República - e, em votação final global, a proposta de lei n. º 78/V - Disciplina a utilização terapêutica do sangue. O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 18 horas e 45 minutos. --- Apreciação — DAR I série — 02/06/1989 Sexta-feira, 2 de Junho de 1989 I Série - Número 91 DIÁRIO da Assembleia da Republica V LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) II REVISAO CONSTITUCIONAL REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE JUNHO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vitor Caio Roque Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 15 horas e 20 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 407/V (PS). Na conclusão do processo de revisão constitucional, produziram declarações finais os Srs. Deputados Sottomayor Cardia(PS), Helena Roseta e Raul Castro (Indep.), Guilherme Silva (PSD), Herculano Pombo(Os Verdes), Nogueira de Brito(CDS), Hermínio Martinho(PRD), Carlos Brito(PCP), Almeida Santos(PS), Costa Andrade(PSD), e ainda, na qualidade de Presidente da Comissão Eventual para a revisão Constitucional, O Sr. Deputado Rui Machete (PSD). A Assembleia aprovou, em votação final global e por maioria qualificada de dois terços, o Decreto de Revisão Constitucional. O Sr. Prssidente declarou encerrada a sessão eram 17 horas e 55 minutos. --- Votação final global — DAR I série — 4530-4530 — 02/06/1989 4530 I SÉRIE - NÚMERO 91 ... erigida, em premissa do nosso discurso e da nossa acção ao longo destes meses. Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Queríamos, outrossim, que o nosso esforço valesse como homenagem sentida a Francisco Sá Carneiro... Aplausos do PSD. ... que desapareceu no decurso duma campanha eleitoral que tinha por motivação nuclear uma Revisão Constitucional muito próxima da que acabamos de alcançar. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à votação, dava por uns momentos a palavra ao Sr. Presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, deputado Rui Machete. O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O mandato da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional está chegado ao seu termo. Permitam-me por isso, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, que, como presidente da comissão, diga algumas brevíssimas palavras de agradecimento a todos aqueles que, pelo seu esforço e dedicação, tornaram possível o trabalho deste processo de Revisão Constitucional. De uma maneira muito particular, gostaria de salientar todos os funcionários que acompanharam de perto os trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional... Aplausos gerais. O Orador: - ... - sabemos bem o esforço que isso significou - e os funcionários que tornaram possível a publicação do boletim que tornou exequível os trabalhos do Plenário. Aplausos gerais. Quero deixar também aqui uma palavra de agradecimento para a comunicação social, que permitiu que a opinião pública seguisse mais de perto o que se ia passando na comissão e aqui no Plenário. Aplausos do PSD, do PS, do PRD, do CDS e de Os Verdes. Gostaria também de referir que foi para mim um prazer e uma honra trabalhar com os deputados que fizeram parte da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e que deram um claro exemplo de democracia. Muito embora provenientes de composições assaz divergentes, souberam sempre ter o aprumo e a correcção que permitem que a democracia seja, efectivamente, o melhor dos processos de convivência. Por último, Sr. Presidente, gostaria de exprimir, em nome da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, o nosso agradecimento à presidência da Assembleia da República e à Mesa da Assembleia por todas as facilidades que lhe concedeu, por toda a compreensão que teve para com o seu trabalho assaz difícil e para com as dificuldades que, não raras vezes, essa comissão foi obrigada a ocasionar-lhe. Aplausos gerais. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos de seguida proceder à votação final global do decreto de Revisão Constitucional. Submetido a votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos contra do PCP, de Os Verdes, dos deputados do PSD Jorge Pereira, Carlos Lélis, Cecília Catarino e Guilherme Silva, dos deputados do PS Manuel Alegre e Sottomayor Cárdia, da deputada do PRD Natália Correia e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e as abstenções do deputado do PRD Marques Júnior e da Deputada Independente Helena Roseta. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o decreto de Revisão Constitucional foi aprovado com maioria qualificada. Aplausos do PSD, do PS, do PRD e do CDS. Srs. Deputados, um conjunto de Srs. Deputados vai entregar na Mesa declarações de voto por escrito. Srs. Deputados, reunimo-nos amanhã, às 10 horas. Da ordem do dia consta a interpelação ao Governo, do PS, sobre política geral visando o balanço da apreciação política da actividade global do Governo. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 55 minutos. Declarações de voto sobre a votação final global do decreto de Revisão Constitucional I. APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE I. Introdução Tendo assumido o mandato de deputado quase a meios dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional quero prestar homenagem aos Srs. Deputados que, desde início, dela fizeram parte pelo notável trabalho que levaram a cabo. Destacarei os deputados do PSD que, com grande competência e muita paciência, não só defenderam, muitas vezes com êxito, as propostas iniciais constantes do projecto de revisão do PSD, como debateram sem limite de tempo as numerosas propostas que foram sendo apresentadas, rebatendo intermináveis argumentações muitas vezes repetidas ad nauseam, garantido sempre o quorum para o prosseguimento dos trabalhos. Sem deles não teria pura e simplesmente havido qualquer revisão. Também deputados do PS deram provas de grande empenhamento nos trabalhos, contribuindo para a superação de muitos pequenos impasses, procurando todos os acordos possíveis e respeitando integralmente o acordo de Outubro de 1988, sem o qual a maioria qualificada não teria sido atingida e, por consequência, o regime democrático teria sido atirado para um verdadeiro beco sem saída. Não poderia esquecer ainda o apoio eficaz e dedicado dos funcionários da Assembleia que acompanharam os trabalhos da CERC e a edição das actas das reuniões, aos quais estou pessoalmente muito reconhecido.