Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º 883 /X-4ª Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção Exposição de motivos A Constituição da República Portuguesa consagra especificamente os direitos de maternidade e de paternidade conferindo-lhes um valor social eminente e uma acção insubstituível, em relação aos filhos. Para isso, as mães e pais têm direito à protecção da sociedade e do Estado e a lei deve, relativamente às mães e pais trabalhadores garantir a efectivação de direitos designadamente através das licenças por maternidade e paternidade e o direito a dispensa do trabalho, sem perda de retribuição, direitos ou regalias. O conceito de «parentalidade», presente na Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho e agora regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, que entrou em vigor no dia 1 de Maio, levanta, desde logo, sérias dúvidas quanto ao conteúdo e quanto aos objectivos, porque não representa uma melhoria em relação aos direitos existentes, nem aprofunda o seu significado social. Este conceito visa esbater as especificidades da necessária protecção da mulher trabalhadora que engravida, nomeadamente da maternidade na sua componente biológica, equiparando-a ao pai e avós trabalhadores em direitos. O PCP defende a necessidade de uma maior partilha de responsabilidades na assunção da maternidade e paternidade porque tal partilha corresponde à protecção do superior interesse da criança, mas, da mesma forma, à igualdade de direitos na família. Contudo, essa partilha terá que ser feita através do aprofundamento dos direitos sociais criando as condições necessárias para que as famílias possam, efectivamente, fazer essa partilha sem abdicarem de quaisquer direitos: desde o investimento numa rede pública de equipamentos sociais (quebrando com a estratégia do PS de desmantelamento da rede pública em favor do privado, afastando as famílias do acesso a estes equipamentos) ao aprofundamento dos direitos de maternidade, garantindo também a manutenção do seu rendimentos e o cumprimento pelas entidades patronais da legislação, ao aprofundamento dos direitos de paternidade, garantindo o gozo de licenças sem perda de remuneração sem imposição de divisão para que essa remuneração não seja perdida. Se hoje, face à legislação existente, os direitos de maternidade e de paternidade são postos em causa nas empresas e nos serviços, com estas alterações, com o agravamento da falta de fiscalização por parte das entidades competentes, nomeadamente a ACT e a CITE, em virtude do acentuado desinvestimento nos meios técnicos e humanos por parte do Governo PS, a situação tenderá a agravar-se, uma vez que esta legislação contribui para aumentar os atropelos à efectivação destes direitos, não favorecendo uma maior partilha e divisão de responsabilidades no trabalho e na família e não garantido o aprofundamento dos direitos de maternidade e paternidade nos termos constitucionalmente previstos. O governo PS, desperdiçando uma oportunidade para avançar na protecção efectiva da maternidade e paternidade, seguindo, inclusive as recomendações da Organização Mundial de Saúde que apontam para um período de 180 dias como mínimo indispensável para a licença por maternidade, acompanhando os estudos europeus, nomeadamente da Comissão Europeia, que indicam que a licença é gozada por mais tempo consoante for maior a respectiva remuneração, opta por manter a situação para as mães trabalhadoras nos mesmos termos preconizados pelo PSD/CDS e o seu Código do Trabalho. Assim, e apesar da propaganda massiva, o novo decreto acaba por trazer poucas novidades, sendo que uma delas é a possibilidade do aumento da licença parental. A licença por maternidade, gozada em exclusivo pela mãe continua a ser paga apenas a 100% em caso de 120 dias e a 80% em caso de 150 dias. Acresce uma licença exclusiva do pai que terá que ser gozada em 30 dias seguidos ou interpolados em 2 intervalos de 15 dias, só assim sendo pago o acréscimo da licença a 100% em 150 dias e 83% em 180, sempre referentes à remuneração de referência e nunca em relação ao salário líquido. Por esta via, o PS pretende impor a partilha, sancionando economicamente quem não a faça, numa visão desligada da realidade e do dia- a-dia dos agregados familiares. Tal condição não tem em conta a situação a situação de pais e mães desempregados (que por este motivo não podem recorrer ao alargamento da licença) e de pais e mães que não cumpram os prazos de garantia para aceder ao subsídio por maternidade e paternidade, não tem em conta a situação das famílias parentais, não tem em conta sequer que as mulheres recebem em média menos 25% do que os homens e que este mecanismo conduzirá a que poucos homens procedam a essa partilha, uma vez que o seu rendimento será sempre superior se estiver a trabalhar neste momento em que as despesas acrescem significativamente. O PS não concede, por exemplo, o gozo conjunto da licença pelo período adicional, circunstância que protegeria muito melhor os interesses da criança nos seus primeiros meses de vida – sendo este o objectivo prioritário da protecção constitucional da maternidade e paternidade: o superior interesse da criança - beneficiando apenas as famílias que possam abdicar de parte do seu rendimento para gozar da licença alargada. Acresce que, neste momento que os gastos familiares aumentam significativamente, quer pelas necessidades de um recém-nascido, quer tendo em conta o aumento do custo de vida, o PS teima em não garantir o pagamento da licença sempre a 100% da remuneração efectiva de mães e pais trabalhadores, situação agravada pelo facto de se determinar como mínimo um valor substancialmente inferior ao salário mínimo nacional, permitindo que as famílias vivam valores mesmo inferiores ao limiar mínimo da pobreza (80% do IAS que equivale €335,38, em 2009), insistindo na não indexação de rendimentos substitutivos do trabalho à retribuição mínima mensal garantida. O PS continua ainda a garantir o pagamento do subsídio por riscos específicos e o subsídio para assistência a filho com deficiência crónica apenas a 65%, garantindo o pagamento da licença parental alargada (que já existia) a 25% e mantém os critérios dos subsídios sociais, nomeadamente quanto à condição de recursos, afastando centenas de mães e pais trabalhadores que não atingem os prazos de garantia por força da existência de vínculos precários e da degradação das condições de trabalho e da segurança no emprego, fruto das políticas de direita do Governo PS. Os dados oficiais da Segurança Social apontam para um reduzido gozo da licença pelos pais: as entidades patronais penalizam os homens que gozam a licença de paternidade, mas também as mulheres. Uma grande parte das mulheres não chega a gozar a totalidade da licença por maternidade e quando regressa ao trabalho também não exerce os demais direitos de maternidade (particularmente as dispensas para consultas, amamentação e aleitação). Importa lembrar que muitas mulheres trabalhadoras sofrem pressões e assédio moral no local de trabalho por força da gravidez e do exercício dos direitos de amamentação e aleitação, muitas vêem os seus contratos a termo não serem renovados quando a entidade patronal descobre que estão grávidas e muitas não são sequer contratadas caso manifestem a vontade de engravidar sem que se efectivem medidas preventivas e eficazes no combate a esta realidade por parte do Governo. Pelo contrário, e como já afirmado, o desinvestimento na CITE e na ACT tem conduzido ao enfraquecimento dos direitos de pais e mães trabalhadores. Tome-se, aliás, como exemplo, o caso das trabalhadoras da TAP. A 9 de Outubro de 2008, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Mesa da Assembleia da República uma Pergunta ao Governo, através do Ministério dos Transportes e do Ministério do Trabalho, sobre os critérios para pagamento de prémios na TAP. Afirmámos então que «a decisão da Administração da TAP, no sentido de negar a atribuição deste prémio a todos os trabalhadores e trabalhadoras que não tenham prestado a sua actividade profissional na Empresa num período mínimo de seis meses, está a traduzir-se numa situação em que muitas mulheres trabalhadoras desta empresa estão a ser excluídas - pela específica razão de terem sido mães» tendo colocado aos Ministérios a pergunta de «Que intervenção foi e/ou vai ser desenvolvida pelo Governo no sentido de pôr cobro a esta situação verdadeiramente imoral e ilegal». A 12 de Novembro de 2008, respondeu o Ministério dos Transportes que «A Empresa rejeita veementemente a acusação de qualquer prática de discriminação e ataque aos direitos das mulheres trabalhadoras. Só a completa ignorância da realidade pode fundar tal acusação», numa nota onde procurou claramente legitimar e apoiar a opção da Administração da TAP, tomando-a como sua também. A 4 de Abril de 2009, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (junto do Ministério do Trabalho), em parecer aprovado por unanimidade sobre a matéria em foco deliberou “que a não atribuição do prémio monetário referente ao ano de 2007 às trabalhadoras em causa em virtude das ausências por licenças de maternidade consubstancia uma discriminação em função do sexo por motivo de maternidade”, recomendando à TAP o reconhecimento destes direitos às trabalhadoras. Só a 18 de Maio de 2009, o Ministério do Trabalho responde à pergunta formulada a 9 de Outubro pelo Grupo Parlamentar do PCP, ignorando a resolução da CITE e legitimando novamente os argumentos para a discriminação apresentados pela TAP e já rejeitados pela própria CITE, ficando claro a opção do Governo PS nesta matéria, quando, para além da propaganda, é confrontado directamente com a realidade das mulheres trabalhadoras. Estas alterações não podem ainda ser desligadas das medidas aprovadas pelo PS aquando da revisão do Código do Trabalho nomeadamente a desregulamentação do horário do trabalho, abrindo caminho a que se trabalhem 12 horas por dia e 60 por semana, não tendo em conta que os filhos precisam dos pais muito mais para além dos primeiros meses de vida. O aumento e a desregulamentação dos horários de trabalho, com as consequências negativas para a saúde dos trabalhadores cria sérios obstáculos à articulação da vida profissional com a vida familiar, agravada pela inexistência de uma rede pública de equipamentos sociais de apoio à infância, de qualidade e a preços acessíveis, criando sérios obstáculos às mães e pais trabalhadores na educação e acompanhamento dos seus filhos. A precariedade, os baixos salários, o aumento do custo de vida e a acentuada desvalorização das prestações sociais e, mais concretamente, do abono de família, a inexistência de uma rede pública de apoio à infância abrangente e eficaz e o desrespeito contínuo dos direitos laborais consagrados nestas matérias por parte das entidades patronais são factores de desincentivo à maternidade e paternidade, problemas que o Governo não só não resolve, como agrava. Assim, não obstante a discordância da concepção ideológica que comporta a alteração conceptual da protecção da maternidade e paternidade, e sem prejuízo de uma revisão global do regime, o PCP entende ser urgente a alteração de alguns aspectos do regime jurídico por forma a garantir uma maior protecção dos pais e mães trabalhadores, nomeadamente: - a alteração da fórmula de cálculo da remuneração de referência para que se garanta que os subsídios são calculados em função da remuneração efectivamente auferida; - a garantia do pagamento das licenças de “parentalidade” a 100% da remuneração, independentemente da modalidade pela qual as mães e pais optem; - a garantia do pagamento a 100% da remuneração de referência do subsídio por riscos específicos e do subsídio para assistência a filho com doença ou doença crónica; - a definição dos limites mínimos dos subsídios por referência à remuneração mínima mensal garantida por se tratarem de prestações substitutivas de rendimentos de trabalho; - a eliminação da condição de recursos para efeitos de atribuição dos subsídios sociais, indexando o seu limite mínimo ao valor do Indexante dos Apoios Sociais. Nos termos legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projecto de Lei: Artigo 1º Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril Os artigos 19º, 28º, 30º, 31º, 32º, 34º. 35º, 36º, 38º, 51º, 52º e 56º a 60º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 19º (…) 1 — …: a) Menor de 12 anos, um período máximo de 30 dias, seguidos ou interpolados em cada ano civil ou durante todo o período de eventual hospitalização; b) … c) Independentemente da idade, no caso de filho com deficiência ou doença crónica, um período máximo de 90 dias seguidos ou interpolados em cada ano civil ou durante todo o período de eventual hospitalização. 2 — … 3 — … 4— … Artigo 28.º (…) 1 — … 2 — Nas situações em que se verifique a totalização de períodos contributivos, se os beneficiários não apresentarem no período de referência previsto no número anterior seis meses com registo de remunerações, a remuneração a ser tomada em conta é a referente ao do último mês com registo anterior àquele em que se verifique o facto determinante da protecção. 3 — … Artigo 30.º (…) O montante diário do subsídio parental inicial é de 100% da remuneração do beneficiário, independentemente da modalidade optada. Artigo 31.º (…) O montante diário do subsídio parental exclusivo do pai é igual a 100 % da remuneração do beneficiário. Artigo 32.º (…) O montante diário dos subsídios devido nos períodos de acréscimo à licença parental inicial pelo nascimento de gémeos é igual a 100 % da remuneração do beneficiário. Artigo 34.º (…) O montante diário do subsídio por adopção é igual ao previsto no artigo 30.º e no artigo 32.º em caso de adopções múltiplas. Artigo 35.º (…) O montante diário dos subsídios por riscos específicos e para assistência a filho é igual a 100 % da remuneração de referência do beneficiário. Artigo 36.º (…) O montante diário do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica é igual a 100 % da remuneração de referência do beneficiário. Artigo 38.º (…) 1 — O montante diário mínimo dos subsídios previstos no presente capítulo não pode ser inferior a um 30 avos do valor da retribuição mínima mensal garantida, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 — O montante diário mínimo do subsídio parental alargado não pode ser inferior a 40 % de um 30 avos do valor da retribuição mínima mensal garantida. Artigo 51.º (…) Constituem condições comuns de atribuição dos subsídios sociais previstos no presente capítulo: a) (…); b) O não cumprimento dos prazos de garantia previstos no artigo 25º. Artigo 52.º (…) 1 — Para efeito de verificação da condição prevista no artigo anterior e sem em prejuízo do estabelecido em instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado ou de legislação especial aplicável, é considerado residente o cidadão nacional que possua domicílio habitual em território nacional, bem como o cidadão estrangeiro, refugiado ou apátrida habilitado com título válido de autorização de residência em território nacional ou em situação equiparada nos termos do número seguinte. 2 — … Artigo 56.º (…) O montante diário dos subsídios sociais por risco clínico em caso de gravidez, por interrupção da gravidez e por riscos específicos é igual a um 30 avos do valor do IAS. Artigo 57.º (…) O montante diário do subsídio social parental inicial é igual a um 30 avos do valor do IAS, independentemente da modalidade optada. Artigo 58.º (…) O montante diário do subsídio parental inicial exclusivo do pai é igual a um 30 avos do valor do IAS. Artigo 59.º (…) O montante diário dos subsídios devidos nos períodos de acréscimo à licença parental inicial pelo nascimento de gémeos é igual a um 30 avos do valor do IAS. Artigo 60.º (…) O montante diário do subsídio social por adopção é igual ao que resulta do fixado no artigo 57.º e ao valor fixado no artigo anterior no caso de adopções múltiplas.» Artigo 2º Norma revogatória São revogados os artigos 53º e 54º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril. Artigo 3º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da Republica, 2 de Julho de 2009 Os Deputados, JORGE MACHADO; BERNARDINO SOARES; JOÃO OLIVEIRA; MIGUEL TIAGO; AGOSTINHO LOPES; JOSÉ SOEIRO; BRUNO DIAS; ANTÓNIO FILIPE; JERÓNIMO DE SOUSA; HONÓRIO NOVO; FRANCISCO LOPES --- Publicação — DAR II série A — 19-25 — 11/07/2009 19 | II Série A - Número: 156 | 11 de Julho de 2009 d) Subsídios por riscos específicos e para assistência a filho, 100%; e) Subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica, 100%; f) (») i) (») ii) Nos casos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º, 100 %. Artigo 24.º (») 1 — O montante diário mínimo dos subsídios previstos no presente decreto -lei não pode ser inferior a 1/30 do valor da retribuição mínima mensal garantida, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 — O montante diário mínimo do subsídio parental alargado não pode ser inferior a 40 % de 1/30 da retribuição mínima mensal garantida.» Artigo 2.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 2 de Julho de 2009. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Bernardino Soares — João Oliveira — Miguel Tiago — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — José Soeiro — António Filipe — Honório Novo — Francisco Lopes — Agostinho Lopes. ——— PROJECTO DE LEI N.º 883/X (4.ª) REFORÇA A PROTECÇÃO SOCIAL NA MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOPÇÃO Exposição de motivos A Constituição da República Portuguesa consagra especificamente os direitos de maternidade e de paternidade conferindo-lhes um valor social eminente e uma acção insubstituível, em relação aos filhos. Para isso, as mães e pais têm direito à protecção da sociedade e do Estado e a lei deve, relativamente às mães e pais trabalhadores garantir a efectivação de direitos designadamente através das licenças por maternidade e paternidade e o direito a dispensa do trabalho, sem perda de retribuição, direitos ou regalias. O conceito de «parentalidade», presente na Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho e agora regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, que entrou em vigor no dia 1 de Maio, levanta, desde logo, sérias dúvidas quanto ao conteúdo e quanto aos objectivos, porque não representa uma melhoria em relação aos direitos existentes, nem aprofunda o seu significado social. Este conceito visa esbater as especificidades da necessária protecção da mulher trabalhadora que engravida, nomeadamente da maternidade na sua componente biológica, equiparando-a ao pai e avós trabalhadores em direitos. O PCP defende a necessidade de uma maior partilha de responsabilidades na assunção da maternidade e paternidade porque tal partilha corresponde à protecção do superior interesse da criança, mas, da mesma forma, à igualdade de direitos na família. Contudo, essa partilha terá que ser feita através do aprofundamento dos direitos sociais criando as condições necessárias para que as famílias possam, efectivamente, fazer essa partilha sem abdicarem de quaisquer direitos: desde o investimento numa rede pública de equipamentos sociais (quebrando com a estratégia do PS de desmantelamento da rede pública em favor do privado, afastando as famílias do acesso a