Vinculação à função pública dos ex-substitutos de juízes de direito do tribunal de instrução criminal

Publicação — DAR II série A — 938-938 — 14/07/1994 II SÉRIE-A — NÚMERO 53 capítulo vn Fluxos de dados transfronteiras Artigo 33." [...] 1— ........................................................................ 2 — Os fluxos transfronteiras de dados pessoais entre Partes Contratantes da Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal são assegurados nos termos e com as garantias previstas naquela Convenção. 3 — Carecem de prévia autorização da CNPDPI os fluxos transfronteiras de dados pessoais que se destinem a Estados que não sejam Parte da Convenção referida no número anterior, por forma a assegurar a adequada protecção. 4 — ........................................................................ Artigo 44." Regulamentação 1 —...........................................................'............. 2 — A manutenção do tratamento de dados pessoais referidos na alínea b) do n." 1 do artigo 11." depende de autorização pelo Governo, com prévio parecer da CNPDPI, no prazo de 180 dias. 3 — No mesmo prazo deve concluir-se a legalização dos suportes existentes nos termos e demais condições previstas no artigo 45." Palácio de São Bento, 6 de Julho de 1994.— Os Deputados: Miguel Macedo (PSD) — Fernando Condesso (PSD) — José Magalhães (PS) — Arons de Carvalho (PS) — Narana Coissoró (CDS-PP). PROJECTO DE LEI N.» 439/VI VINCULAÇÃO A FUNÇÃO PÚBLICA DOS EX-SUBSTITUTOS DE JUIZES DE DIREITO DO TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. A Lei n.° 21/85, de 30 de Julho, procurou acautelar a situação de juízes de instrução criminal nomeados ao abrigo do disposto no artigo 6." do Decreto-Lei n.° 264-C/ 81, de 3 de Setembro. Verifica-se que anos decorridos sobre a opção legal estão ainda por cumprir os objectivos que prejudicam a elaboração da norma em causa. Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo único. Para todos os efeitos legais os substitutos de juízes de direito do tribunal de instrução criminal nomeados ao abrigo do disposto no artigo 6.° do Decreto--Lei n."264-C/81, de 3 de Setembro, com a classificação não inferior a Bom e tempo de serviço efectivo igual ou superior a três anos, encontrando-se ainda no exercício daquelas funções aquando da publicação da Lei n.° 21/85, de 30 de Julho, mantêm vínculo à função pública. Palácio de São Bento, 12 de Julho de 1994.— Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) — Odete Santos (PCP) — José Magalhães (PS). PROPOSTA DE LEI N.9 107/VI ESCLARECE O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI N.9 64/93, DE 26 DE AGOSTO Exposição de motivos O Decreto-Lei n.° 413/93, de 23 de Dezembro, que estabeleceu medidas de reforço das garantias de isenção da Administração Pública, ao derrogar tacitamente a Lei n.° 64/93, de 26 de Agosto, afastou do âmbito de aplicação pessoal desta o pessoal dirigente da função pública e os membros da direcção de institutos, fundações ou estabelecimentos públicos, os quais ficam sujeitos ao regime gerai de incompatibilidades estabelecido para a função pública. Tratando-se de matéria que hão pode estar à mercê de flutuações interpretativas, convém verter no texto da lei as soluções que resultam da referida sucessão de regimes. Por outro lado, importa precisar, na esteira da jurisprudência constante do Tribunal Constitucional sobre esta matéria, que as limitações a direitos fundamentais instituídas com carácter inovador pela Lei n.° 64/93 não têm eficácia retroactiva, aplicando-se apenas às situações constituídas depois da sua entrada em vigor. Assim: Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.° O artigo 3.° da Lei n.° 64/93, de 26 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: ' Artigo 3.° [...] 1 — Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos ou equiparados: a) Presidente do conselho de administração de empresa pública e de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, qualquer que seja o modo da sua designação; b) Gestor público e membro do conselho de administração de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, designado por entidade pública, desde que exerçam funções executivas; c) IAnterior alínea d)). 2 — Aos presidentes, vice-presidentes e vogais de direcção de instituto público, fundação pública ou estabelecimento público, bem como aos directores-gerais e subdirectores-gerais e àqueles cujo estatuto lhes seja equiparado em razão da natureza das suas funções, é aplicável, em matéria de incompatibilidades e impe- . dimentos, a lei geral da função pública e, em especial, o regime definido para o pessoal dirigente. --- Discussão generalidade — DAR I série — 15/07/1994 Sexta-feira, 15 de Julho de 1994 I Série - Número 92 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994) REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE JULHO DE 1994 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque Belarmino Henriques Correia Alberto Monteiro de Araújo SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 55 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.º 72/V7 e do projecto de resolução n.º 123/VI. Em interpelação à Mesa, sobre a violência cometida pelas tropas indonésias contra cidadãos timorenses em Díli, intervieram os Srs. Deputados Sousa Lara (PSD), Adriano Moreira (CDS-PP), Almeida Santos (PS), João Amaral (PCP) e Manuel Sérgio (PSN) e ainda o Sr. Presidente. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade e na especilidade, do projecto de lei n.º 438/VI - Aprova medidas de reforço da protecção de dados pessoais (PSD, PS e CDS-PP) e do projecto de resolução n.º 122/VI - Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), que foram aprovados na generalidade, na especialidade e em votação final global. Após o Sr. Deputado António Filipe (PCP) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao primeiro diploma, intervieram, a diverso título, além daquele orador, os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), José Magalhães (PS) e Manuel Queiró (CDS-PP). Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.º 439/VI - Vinculação à função pública dos ex-substitutos de Juizes de Direito do Tribunal de Instrução Criminal (PSD, PS e PCP), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), José Vera Jardim (PS) e Odete Santos (PCP). O projecto de resolução n.º 121/VI - Sobre o bloqueio a Cuba (PCP), mereceu aprovação da Câmara, depois das intervenções dos Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Sousa Lara (PSD), Marques da Costa (PS), Adriano Moreira (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes). Os Srs. Deputados Ana Maria Bettencourt (PS), Vítor Crespo (PSD) e Adriano Moreira (CDS-PP) produziram declarações de voto sobre a votação final global, realizada na anterior sessão, do texto final elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à proposta de lei n.º 83/VI - Estabelece o sistema de avaliação da qualidade científica e pedagógica das instituições do ensino superior e o projecto de lei n.º 170/VI - Avaliação e acompanhamento do ensino superior (PCP). O voto n.º 115/VI - De condenação pela continuada violação dos direitos humanos dos timorenses sob ocupação militar indonésia, de solidariedade do povo português para com o povo de Timor e de apelo aos parlamentos democráticos no sentido da condenação de tais actos (Presidente da AR, PSD, PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e PSN) foi aprovado pela Assembleia. A propósito do ano parlamentar que agora finda e do processo de revisão constitucional que se avizinha, teceram comentários, além do Sr. Presidente, os Sr. Deputados Nogueira de Brito (CDS-PP), Duarte Lima (PSD), João Amaral (PCP), Almeida Santos (PS), Manuel Sérgio (PSN) e Isabel Castro (Os Verdes). O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 13 horas e 25 minutos. --- Discussão especialidade — DAR I série — 15/07/1994 Sexta-feira, 15 de Julho de 1994 I Série - Número 92 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994) REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE JULHO DE 1994 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque Belarmino Henriques Correia Alberto Monteiro de Araújo SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 55 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.º 72/V7 e do projecto de resolução n.º 123/VI. Em interpelação à Mesa, sobre a violência cometida pelas tropas indonésias contra cidadãos timorenses em Díli, intervieram os Srs. Deputados Sousa Lara (PSD), Adriano Moreira (CDS-PP), Almeida Santos (PS), João Amaral (PCP) e Manuel Sérgio (PSN) e ainda o Sr. Presidente. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade e na especilidade, do projecto de lei n.º 438/VI - Aprova medidas de reforço da protecção de dados pessoais (PSD, PS e CDS-PP) e do projecto de resolução n.º 122/VI - Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), que foram aprovados na generalidade, na especialidade e em votação final global. Após o Sr. Deputado António Filipe (PCP) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao primeiro diploma, intervieram, a diverso título, além daquele orador, os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), José Magalhães (PS) e Manuel Queiró (CDS-PP). Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.º 439/VI - Vinculação à função pública dos ex-substitutos de Juizes de Direito do Tribunal de Instrução Criminal (PSD, PS e PCP), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), José Vera Jardim (PS) e Odete Santos (PCP). O projecto de resolução n.º 121/VI - Sobre o bloqueio a Cuba (PCP), mereceu aprovação da Câmara, depois das intervenções dos Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Sousa Lara (PSD), Marques da Costa (PS), Adriano Moreira (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes). Os Srs. Deputados Ana Maria Bettencourt (PS), Vítor Crespo (PSD) e Adriano Moreira (CDS-PP) produziram declarações de voto sobre a votação final global, realizada na anterior sessão, do texto final elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à proposta de lei n.º 83/VI - Estabelece o sistema de avaliação da qualidade científica e pedagógica das instituições do ensino superior e o projecto de lei n.º 170/VI - Avaliação e acompanhamento do ensino superior (PCP). O voto n.º 115/VI - De condenação pela continuada violação dos direitos humanos dos timorenses sob ocupação militar indonésia, de solidariedade do povo português para com o povo de Timor e de apelo aos parlamentos democráticos no sentido da condenação de tais actos (Presidente da AR, PSD, PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e PSN) foi aprovado pela Assembleia. A propósito do ano parlamentar que agora finda e do processo de revisão constitucional que se avizinha, teceram comentários, além do Sr. Presidente, os Sr. Deputados Nogueira de Brito (CDS-PP), Duarte Lima (PSD), João Amaral (PCP), Almeida Santos (PS), Manuel Sérgio (PSN) e Isabel Castro (Os Verdes). O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 13 horas e 25 minutos.