Recomenda ao Governo medidas de resposta à crise no distrito do Porto.

Projecto de Resolução nº 531/X RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE RESPOSTA À CRISE NO DISTRITO DO PORTO Exposição de motivos: Atravessamos a crise económica mais grave das últimas décadas, uma crise que resulta da perigosa conjugação entre a especulação financeira, a sobre produção, o agravamento da desprotecção do emprego e a diminuição das funções sociais do estado. O resultado desta crise aparece evidente na evolução da conjuntura económica e nos seus resultados sobre o emprego. O relatório de conjuntura do Banco de Portugal relativo ao primeiro trimestre de 2009, elaborado com base nas Contas Nacionais Trimestrais, aponta para uma contracção do Produto Interno Bruto (PIB) de 3.7 por cento face ao período homólogo em resultado da diminuição da procura interna e das exportações. As exportações portuguesas caíram 27,7% no primeiro trimestre de 2009. Mas esta contracção do PIB fica a dever-se sobretudo a uma forte diminuição da procura interna. O consumo privado, tomando a informação do Instituto Nacional de Estatística, regista uma diminuição de 4.3%, excluindo o comércio automóvel que, só por si, conheceu uma diminuição de 36.8%. De acordo com a informação do Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP) o desemprego registado no país no final do primeiro trimestre de 2009 conheceu um crescimento brutal face ao período homólogo de 2008, num acréscimo de mais 27,6%. Os números oficiais apontam para um total de 489 115 pessoas inscritas como desempregados nos Centros de Emprego do país. Na análise do IEFP este primeiro trimestre de 2009 destaca- se pela constatação de que são os trabalhadores com menores qualificações no sector da indústria e da construção civil bem como os trabalhadores não qualificados dos serviços e comércios aqueles que são mais afectados pela perda de emprego. Este mesma tendência revela-se ainda mais acentuada na Região Norte onde a taxa de desemprego atinge 10,1%, num total de 214 mil desempregados na Região. Por seu lado o distrito do Porto com um total de desemprego registado no final de Maio de 2009 de 116 mil desempregados corresponde só por si a 54% do número de desempregados na região. Fazendo uma análise da variação homóloga no trimestre, verifica-se que os concelhos com mais elevadas perdas de emprego por comparação com o mesmo trimestre de 2008 são os de: Lousada com um crescimento homólogo do desemprego em 47,5%, Paredes - 35,9%; Paços de Ferreira – 30,6%; Trofa – 29,3%; Penafiel – 25,6% e Póvoa do Varzim com 23,5%. Felgueiras foi o único concelho do distrito que, tendo conhecido um aumento do desemprego em 2007, veio a recuperar a empregabilidade ao logo do primeiro trimestre deste ano, em grande medida graças ao desempenho comparativamente menos deficitário da indústria de calçado. Todos os restantes concelhos, à excepção de Porto (crescimento homólogo de 9,2%); Amarante (3,8%) e Matosinhos (6,2%) registaram no primeiro trimestre de 2009 um crescimento homólogo do desemprego acima de 10%. A ausência de um tratamento estatístico por distritos significa que existe uma carência de conhecimento da realidade do contexto social e económico a esta escala administrativa do território. No entanto o relatório produzido pelo Instituo Nacional de Estatística (INE) sobre o índice de desenvolvimento regional reportado a 2006 e publicado em Maio de 2009 revela um quadro de desenvolvimento regional por NUTS III que demonstra a fragilidade da região do Grande Porto num contexto de agravamento da capacidade concorrencial da economia portuguesa face aos desafios que vieram a revelar-se determinantes do ponto de vista da resposta ao despoletar da maior crise económica dos últimos trinta anos. De acordo com o tratamento estatístico produzido pelo INE na determinação do índice global de desenvolvimento regional que resulta do desempenho de cada região em três eixos: competitividade, coesão e qualidade ambiental, o grande Porto é uma das 11 NUT III cujo índice global de desenvolvimento, situando-se na margem da média nacional, não chega a ultrapassa-la. O único eixo em que o grande Porto registou um desempenho acima da média nacional foi o eixo competitividade, mas no eixo qualidade ambiental é uma das regiões com pior desempenho e no eixo coesão situa-se na média nacional. Esta situação de estagnação global que se registava na região do grande Porto esteve muito na origem da sua incapacidade de reacção diante do avolumar da crise da economia. O débil índice geral de desenvolvimento traduz-se hoje numa crise social da maior gravidade. Analisando os diferentes sectores de actividade, a região Norte registou no primeiro trimestre de 2009 um agravamento da quebra de exportações que se tinha verificado no último trimestre do ano anterior. O relatório de conjuntura da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, relativo ao primeiro trimestre de 2009, destaca as quebras «nas exportações da região Norte para a UE de “veículos automóveis, partes e acessórios” (-33,9%), de máquinas aparelhos e instrumentos mecânicos” (- 33,8%), de vestuário (quebras de 31,0% e de 32,3%, respectivamente, para o vestuário de malha e para outro vestuário) e de “outros artefactos têxteis confeccionados” (-35,4%).». O sector de construção e habitação que foi aquele que na Região Norte mais contribuiu para o agravamento do desemprego neste primeiro trimestre de 2009, com um crescimento do número de desempregados em termos homólogos em 37,4%, regista uma diminuição de actividade que se revela no número de licenças de construção que decresceu, no mesmo período em 26,7%. A emergência de um programa de combate à crise e de relançamento da economia não passa apenas por medidas de carácter “localista”. A protecção do emprego que exige a mudança das leis do trabalho, ou a melhoria das prestações sociais a par de um plano de investimentos do estado são políticas de exigência nacional. No entanto a realidade local obriga a desenhar propostas concretas que se traduzem na resposta diferenciada, de acordo com as necessidades próprias de cada unidade territorial. O presente Projecto de Resolução do Bloco de esquerda tem por objectivo contribuir para a resolução do problema da coesão social e criar as condições necessárias para o desagravamento dos factores de empobrecimento. Este objectivo passa por um plano integrado que responda às necessidades da região, recentre as prioridades da valorização dos serviços públicos e promova o investimento de proximidade capaz de se reproduzir em relançamento da economia e criação de emprego. Na sequência destes considerandos e nos termos constitucionais e regimentais o Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República, reunida em plenário, que recomende ao Governo um programa de acção para promover o emprego em torno dos seguintes eixos:  Elaboração da Carta de Serviços Públicos Distrital, tendo em vista a qualidade e a acessibilidade dos cidadãos aos serviços públicos no distrito do Porto seja no campo das políticas sociais de habitação nos diferentes concelhos, seja no campo da coordenação entre as Cartas Educativas Municipais e nos serviços de Emprego e Formação Profissional.  Execução de um plano de urgência para requalificação e construção de unidades de cuidados de saúde no distrito. Concelhos como Valongo, Gondomar e Maia são zonas críticas da rede hospitalar no distrito do Porto. Concelhos como Penafiel, Vila do Conde ou Vila Nova de Gaia são concelhos onde a rede de centros de saúde se encontra subdimensionada e desadequada à prestação de cuidados de saúde.  A promoção do desenvolvimento regional passa pela modernização e construção de redes de transporte que melhorem a ligação entre os centros urbanos regionais, condição de coesão territorial e equilíbrio do desenvolvimento regional. Conjugar a expansão da Rede Urbana do Metro do Porto antecipando as ligações que se encontram em projecto, nomeadamente a ligação à Trofa com o incremento e modernização da rede ferroviária interurbana, nomeadamente no eixo do vale do Tâmega.  Reforço da dotação do investimento público em sede de QREN tendo em vista o reforço das diferentes vertentes dos Programas Operacionais com o objectivo de acelerar os investimentos na área da modernização industrial dirigida ao reforço da modernidade e competitividade dos sectores da indústria transformadora que são dominantes no distrito do Porto.  Criação de um Fundo de Financiamento Público para o incentivo aos municípios do distrito do Porto tendo em vista a execução de planos de reabilitação urbana. Assembleia da República, 2 de Julho de 2009, As Deputadas e os Deputados do Bloco de EsqueSEB --- Publicação — DAR II série A — 55-57 — 09/07/2009 55 | II Série A - Número: 154 | 9 de Julho de 2009 A presente proposta de lei não tem aplicação na Região Autónoma dos Açores. A Comissão deliberou por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e do BE e com a abstenção do CDSPP, nada ter a opor. Ponta Delgada, 8 de Julho de 2009 O Deputado Relator, Francisco V. César — O Presidente da Comissão, José de Sousa Rego. Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 531/X (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE RESPOSTA À CRISE NO DISTRITO DO PORTO Exposição de motivos Atravessamos a crise económica mais grave desde a segunda guerra mundial, uma crise que resulta da perigosa conjugação entre a especulação financeira, a produção, o agravamento da desprotecção do emprego e a diminuição das funções sociais do Estado. O resultado desta crise aparece evidente na evolução da conjuntura económica e nos seus resultados sobre o emprego. O relatório de conjuntura do Banco de Portugal relativo ao primeiro trimestre de 2009, elaborado com base nas contas nacionais trimestrais, aponta para uma contracção do Produto Interno Bruto (PIB) de 3.7 por cento face ao período homólogo em resultado da diminuição da procura interna e das exportações. As exportações portuguesas caíram 27,7% no primeiro trimestre de 2009. Mas esta contracção do PIB fica a dever-se sobretudo a uma forte diminuição da procura interna. O consumo privado, tomando a informação do Instituto Nacional de Estatística, regista uma diminuição de 4.3%, excluindo o comércio automóvel que, só por si, conheceu uma diminuição de 36.8%. De acordo com a informação do Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP) o desemprego registado no País no final do primeiro trimestre de 2009 conheceu um crescimento brutal face ao período homólogo de 2008, num acréscimo de mais 27,6%. Os números oficiais apontam para um total de 489 115 pessoas inscritas como desempregados nos centros de emprego do País. Na análise do IEFP este primeiro trimestre de 2009 destaca-se pela constatação de que são os trabalhadores com menores qualificações no sector da indústria e da construção civil, bem como os trabalhadores não qualificados dos serviços e comércios, aqueles que são mais afectados pela perda de emprego. Este mesma tendência revela-se ainda mais acentuada na Região Norte, onde a taxa de desemprego atinge 10,1%, num total de 214 000 desempregados na Região. Por seu lado, o distrito do Porto com um total de desemprego registado no final de Maio de 2009 de 116 000 desempregados corresponde só por si a 54% do número de desempregados na região. Fazendo uma análise da variação homóloga no trimestre, verifica-se que os concelhos com mais elevadas perdas de emprego por comparação com o mesmo trimestre de 2008 são os de Lousada, com um crescimento homólogo do desemprego em 47,5%, Paredes — 35,9%; Paços de Ferreira — 30,6%; Trofa — 29,3%; Penafiel — 25,6% e Póvoa do Varzim com 23,5%. Felgueiras foi o único concelho do distrito que, tendo conhecido um aumento do desemprego em 2007, veio a recuperar a empregabilidade ao logo do primeiro trimestre deste ano, em grande medida graças ao desempenho comparativamente menos deficitário da indústria de calçado. Todos os restantes concelhos, à excepção de Porto (crescimento homólogo de 9,2%), Amarante (3,8%) e Matosinhos (6,2%), registaram no primeiro trimestre de 2009 um crescimento homólogo do desemprego acima de 10%. A ausência de um tratamento estatístico por distritos significa que existe uma carência de conhecimento da realidade do contexto social e económico a esta escala administrativa do território. No entanto, o relatório produzido pelo Instituo Nacional de Estatística (INE) sobre o índice de desenvolvimento regional reportado a 2006 e publicado em Maio de 2009 revela um quadro de desenvolvimento regional por NUTS III que demonstra a fragilidade da região do Grande Porto num contexto de agravamento da capacidade --- Votação Deliberação — DAR I série — 93-93 — 24/07/2009 93 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PCP e de Os Verdes. Procedemos seguidamente à votação do projecto de resolução n.º 514/X (4.ª) — Propõe a instalação de serviços públicos e a construção de equipamentos colectivos no concelho de Borba (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projecto de resolução n.º 517/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que proceda às alterações legislativas que se adeqúem aos novos conhecimentos científicos e tecnológicos e que melhorem a segurança dos brinquedos, antes e depois da sua entrada no mercado (Deputada não inscrita Luísa Mesquita). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 524/X (4.ª) — Recuperação do espólio arquitectónico de Conímbriga (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 525/X (4.ª) — Estratégia de desenvolvimento para o distrito de Setúbal: Plano de Desenvolvimento Integrado da Península de Setúbal (PDIPS) e Plano de Desenvolvimento Integrado do Alentejo Litoral (PDIAL) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito. Vamos proceder à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao projecto de resolução n.º 527/X (4.ª) — Sobre a transladação para Portugal dos restos mortais dos militares mortos na Guerra do Ultramar (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Procedemos agora à votação do projecto de resolução n.º 528/X (4.ª) — Recomenda a não consideração da avaliação de desempenho para efeitos de progressão na carreira e de concurso de selecção e recrutamento de pessoal docente (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP, de 3 Deputadas do PS e de 1 Deputado não inscrito. Vamos votar o projecto de resolução n.º 530/X (4.ª) — Criação do observatório de acompanhamento das políticas educativas (Deputada não inscrita Luísa Mesquita). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, de 3 Deputadas do PS e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e de 1 Deputado não inscrito. Passamos à votação do projecto de resolução n.º 531/X (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de resposta à crise no distrito do Porto (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito. Vamos votar o projecto de resolução n.º 533/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a aplicação de medidas de incentivo à utilização do transporte ferroviário na Linha do Minho, nomeadamente na ligação de Barcelos ao Porto e à Linha do Norte, e recomenda igualmente o alargamento do Comboio Intercidades a Braga, Famalicão e Barcelos (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.