Recomenda a não consideração da avaliação de desempenho para efeitos de progressão na carreira e de concurso de selecção e recrutamento de pessoal docente.

97 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009 resíduos, noutros casos há construção de casas por cima das campas e até a abertura de estradas, para além dos problemas de tráfico de lápides e de ossadas. O cenário não dignifica em nada a memória daqueles que serviram Portugal. Apenas contribui para a crispação do ambiente entre as suas famílias e o Estado português que em tempos serviram. Portugal tem a obrigação de fazer todos os esforços para dignificar os seus militares que, no cumprimento do seu dever, morreram longe do seu país e das suas famílias. Quer a Liga dos Combatentes quer o Movimento Cívico de Antigos Combatentes, estes últimos promotores de uma petição à Assembleia da República que reuniu mais de 12 mil assinaturas, têm feito um trabalho altamente meritório no que toca a este tema tão sensível. Assim, e tendo em conta a sua especial importância para a dignificação de Portugal e da Defesa Nacional e em nome de todos aqueles que morreram pelo país, a Assembleia da República recomenda ao Governo: 1. Apoiar – com meios humanos, financeiros e técnicos – o trabalho da Liga dos Combatentes e dos movimentos da sociedade civil para que prossigam o seu trabalho no terreno na recuperação de cemitérios e talhões até que os objectivos estejam concluídos; 2. Colocar como objectivo nacional da Defesa Nacional o acompanhamento deste trabalho, bem como facilitar, quando possível, o retorno dos restos mortais dos militares a Portugal e às suas famílias, dignificando-se o Estado e a memória colectiva dos portugueses. Palácio de São Bento, 3 de Julho de 2009. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas — Diogo Feio — Hélder Amaral — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Abel Baptista — Telmo Correia — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Nuno Teixeira de Melo — Nuno Magalhães. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 528/X (4.ª) RECOMENDA A NÃO CONSIDERAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA E DE CONCURSO DE SELECÇÃO E RECRUTAMENTO DE PESSOAL DOCENTE A actuação do Governo relativamente à avaliação de desempenho dos docentes ficou marcada por uma obsessão em levar por diante um modelo que se revelou na prática desadequado e profundamente injusto. Por isso foi objecto de fortíssima contestação por parte dos professores e das suas organizações sindicais que, pela primeira vez na história da democracia portuguesa, convergiram na reivindicação unânime da sua suspensão e alteração. Depois do maior processo de contestação às políticas educativas de que há memória no Portugal democrático, o Governo vem agora dar o dito por não dito numa descarada tentativa de apagar da memória dos portugueses os prejuízos que nestes últimos quatro anos causou à Escola Pública, aos professores e ao País. Em recentes declarações à comunicação social, a Sr.ª Ministra da Educação colocou a possibilidade de estender a aplicação do modelo de avaliação de desempenho por mais um ciclo avaliativo, apesar de o Primeiro-Ministro ter reconhecido poucos dias antes numa entrevista televisiva como erro do Governo a criação e tentativa de aplicação nas escolas desse mesmo modelo de avaliação de professores. Sendo certo que o Governo atravessa actualmente um período difícil, em que procura a todo o custo desresponsabilizar-se das consequências desastrosas que as suas políticas tiveram para o País, são igualmente certas e evidentes as injustiças que o referido modelo de avaliação de desempenho criaram na vida e na carreira de milhares de professores portugueses.

93 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PCP e de Os Verdes. Procedemos seguidamente à votação do projecto de resolução n.º 514/X (4.ª) — Propõe a instalação de serviços públicos e a construção de equipamentos colectivos no concelho de Borba (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projecto de resolução n.º 517/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que proceda às alterações legislativas que se adeqúem aos novos conhecimentos científicos e tecnológicos e que melhorem a segurança dos brinquedos, antes e depois da sua entrada no mercado (Deputada não inscrita Luísa Mesquita). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 524/X (4.ª) — Recuperação do espólio arquitectónico de Conímbriga (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 525/X (4.ª) — Estratégia de desenvolvimento para o distrito de Setúbal: Plano de Desenvolvimento Integrado da Península de Setúbal (PDIPS) e Plano de Desenvolvimento Integrado do Alentejo Litoral (PDIAL) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito. Vamos proceder à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao projecto de resolução n.º 527/X (4.ª) — Sobre a transladação para Portugal dos restos mortais dos militares mortos na Guerra do Ultramar (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Procedemos agora à votação do projecto de resolução n.º 528/X (4.ª) — Recomenda a não consideração da avaliação de desempenho para efeitos de progressão na carreira e de concurso de selecção e recrutamento de pessoal docente (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP, de 3 Deputadas do PS e de 1 Deputado não inscrito. Vamos votar o projecto de resolução n.º 530/X (4.ª) — Criação do observatório de acompanhamento das políticas educativas (Deputada não inscrita Luísa Mesquita). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, de 3 Deputadas do PS e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e de 1 Deputado não inscrito. Passamos à votação do projecto de resolução n.º 531/X (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de resposta à crise no distrito do Porto (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito. Vamos votar o projecto de resolução n.º 533/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a aplicação de medidas de incentivo à utilização do transporte ferroviário na Linha do Minho, nomeadamente na ligação de Barcelos ao Porto e à Linha do Norte, e recomenda igualmente o alargamento do Comboio Intercidades a Braga, Famalicão e Barcelos (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projecto de Resolução n.º 528/X-4ª Recomenda a não consideração da avaliação de desempenho para efeitos de progressão na carreira e de concurso de selecção e recrutamento de pessoal docente A actuação do governo relativamente à avaliação de desempenho dos docentes ficou marcada por uma obsessão em levar por diante um modelo que se revelou na prática desadequado e profundamente injusto. Por isso foi objecto de fortíssima contestação por parte dos professores e das suas organizações sindicais que, pela primeira vez na história da democracia portuguesa, convergiram na reivindicação unânime da sua suspensão e alteração. Depois do maior processo de contestação às políticas educativas de que há memória no Portugal democrático, o Governo vem agora dar o dito por não dito numa descarada tentativa de apagar da memória dos portugueses os prejuízos que nestes últimos quatro anos causou à Escola Pública, aos professores e ao País. Em recentes declarações à comunicação social, a senhora Ministra da Educação colocou a possibilidade de estender a aplicação do modelo de avaliação de desempenho por mais um ciclo avaliativo, apesar de o Primeiro-Ministro ter reconhecido poucos dias antes numa entrevista televisiva como erro do Governo a criação e tentativa de aplicação nas escolas desse mesmo modelo de avaliação de professores. Sendo certo que o Governo atravessa actualmente um período difícil, em que procura a todo o custo desresponsabilizar-se das consequências desastrosas que as suas políticas tiveram para o País, são igualmente certas e evidentes as injustiças que o referido modelo de avaliação de desempenho criaram na vida e na carreira de milhares de professores portugueses. Apesar de reconhecer que o modelo de avaliação de desempenho que criou não serve nem as escolas nem os professores, o Governo prepara-se para fazer repercutir os seus efeitos na progressão na carreira e nos concursos de selecção e recrutamento do pessoal docente. Ora, se o modelo de avaliação não serve, se o Governo teve necessidade de o adaptar num modelo transitório para que pudesse ser aplicado parcialmente e se esse modelo continua a ser fonte de injustiças para os professores portugueses, agravadas pela forma desigual como tem estado a ser aplicado pelas escolas, manda a lógica e a sensatez que se impeça a produção desses efeitos injustos na contratação e na carreira desses professores (consequências no ingresso, nos ritmos de progressão, no tempo de serviço para realização da prova de acesso, entre outras). 2 Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo: 1- A não consideração dos efeitos da avaliação de desempenho de professores para todos os efeitos previstos no âmbito da carreira até que esteja revisto o modelo de avaliação definido no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário; 2- A não consideração dos efeitos da avaliação de desempenho de professores para efeitos de concursos de selecção e recrutamento de pessoal docente, qualquer que seja a modalidade, até que esteja revisto o modelo de avaliação definido no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário; Assembleia da República, 2 de Julho de 2009 Os Deputados, JOÃO OLIVEIRA; MIGUEL TIAGO; BERNARDINO SOARES; JERÓNIMO DE SOUSA; BRUNO DIAS; FRANCISCO LOPES; JOSÉ SOEIRO; HONÓRIO NOVO