Recomenda ao Governo a urgente conclusão do processo de classificação do Cavalete do Poço de São Vicente e de todo o couto Mineiro de São Pedro de Cova e adopte medidas para a sua urgente recuperação.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projecto de Resolução n.º 526/X-4ª Recomenda ao Governo a urgente conclusão do processo de classificação do Cavalete do Poço de São Vicente e de todo o couto Mineiro de São Pedro de Cova e adopte medidas para a sua urgente recuperação Preâmbulo O Cavalete do Poço de São Vicente é um dos mais significativos símbolos de São Pedro da Cova e é um marco vivo de todo um passado da actividade mineira que marcou esta Freguesia. O Cavalete do Poço de São Vicente, não obstante estar em elevado estado de degradação, continua a ser uma referência para a população que vê nele, não apenas o seu indiscutível valor patrimonial, mas o seu próprio passado e uma parte da sua história. Com os seus 25 metros de altura e três pisos, esta imponente estrutura tinha como função apoiar a extracção de carvão da mina e está acompanhado de um complexo de edifícios que serviam de apoio à actividade extractiva. Como é sabido, o seu valor patrimonial e referencial é reconhecido de forma amplamente consensual, facto que não pode ser arredado da decisão do Departamento de Minas da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto de usar o Cavalete do Poço de São Vicente das Minas de São Pedro da Cova como logótipo identitário daquele departamento do ensino superior. Não obstante ser considerado, por muitos, como uma referência da arquitectura industrial a nível nacional, o Cavalete do Poço de São Vicente, e o complexo de edifícios que o acompanha, tem sido deixado ao abandono por sucessivos Governos. Na verdade, os sucessivos Governo PS e PSD, com ou sem o CDS-PP, deixaram degradar o património mineiro de São Pedro da Cova e nem sequer o processo de classificação do Cavalete do Poço de São Vicente se encontra ainda concluído. Ao contrário de outros partidos, nomeadamente o PS, o PCP luta há muitos anos pela classificação e recuperação do Cavalete do Poço de São Vicente. Além de diversas moções apresentadas pela CDU na Assembleia de Freguesia de São Pedro da Cova e na Assembleia Municipal de Gondomar, o PCP questionou, quer o Governo PSD, quer o actual Governo PS. Mais importa referir que o processo se despoletou com uma iniciativa da Junta da Freguesia de São Pedro da Cova. Em Junho de 2004, em resposta ao requerimento 618/IX (2ª) do PCP, o Ministério da Cultura confirmava que o pedido de classificação do Cavalete do Poço de São Vicente tinha sido despoletado na sequência de uma iniciativa da Junta de Freguesia de São Pedro da Cova. Em decorrência, a então Direcção Regional do Porto do IPPAR havia iniciado uma recolha de pareceres, designadamente o do próprio Departamento de Minas da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, cujo desenlace foi a elaboração de uma proposta “para a abertura da instrução do processo de classificação, o qual logrou obter despacho favorável em 30 de Maio de 1996”. Ou seja, o processo de classificação do Cavalete do Poço de São Vicente das antigas minas de São Pedro da Cova foi aberto em 1996, há treze anos! Mais: a resposta dada em Junho de 2004 pelo Ministério da Cultura, realçava que, “além da estrutura do Cavalete do Poço de S. Vicente, a salvaguarda do património mineiro de S. Pedro da Cova abarca igualmente, as instalações do Poço de S. Vicente”, localizadas na proximidade do cavalete. A resposta do Ministério da Cultura de 2004 dizia ainda que o processo de classificação se encontrava na altura em fase de “fundamentação técnica”. Entretanto, no plano municipal foi ratificado, através da Resolução de Conselho de Ministros 120/2004, o Plano de Urbanização de São Pedro da Cova, cujo regulamento estipula, no artigo 62º, que “são classificados os seguintes edifícios, conjuntos e espaços livres: 1) edifícios com interesse arquitectónico e patrimonial – cavalete de extracção de carvão e instalações do Poço de S. Vicente das Minas de Carvão de S. Pedro da Cova, incluindo a Casa da Malta – processo em vias de classificação pelo IPPAR;”( … ) Ainda no plano municipal foi entretanto realizado um concurso para a “elaboração do programa base, estudo prévio e projecto de animação do Museu de S. Pedro da Cova”. Durante a presente Legislatura, de maioria PS, o PCP apresentou em todos os Orçamentos de Estado propostas de Classificação e Recuperação do Cavalete do Poço de São Vicente que foram, todas elas, rejeitadas pelo PS e PSD. No passado mês de Abril de 2008, em resposta a uma pergunta feita pelo PCP, o Ministério da Cultura veio informar que “a proposta de classificação e zona especial de protecção para o Cavalete de extracção de carvão e instalações do poço de S. Vicente da Mina de São Pedro da Cova foi já instruído pelos serviços periféricos da Região Norte deste Ministério, encontrando- se em fase de discussão com a Câmara Municipal de Gondomar, prevendo-se a sua conclusão para breve”. Recentemente, a população de São Pedro da Cova foi surpreendida com a apresentação de um projecto de resolução do PS que recomenda, ao seu próprio Governo, a conclusão do processo de classificação do Cavalete do Poço de São Vicente e de todos os elementos do couto mineiro de São Pedro da Cova e a reabilitação desta estrutura. Ora, o recente “acordar” do PS para esta questão não pode deixar de merecer uma veemente critica porquanto: ou o PS está a tentar retirar proveitos políticos de uma, “para breve”, classificação deste importante monumento tentando, indecorosamente, recolher para si os louros de uma classificação para a qual pouco ou nada fez, ou então sabe que essa classificação não é para breve, o que responsabiliza única e exclusivamente o Governo PS. Quanto à reabilitação, o PCP reitera, para que não caia no esquecimento, que durante esta legislatura, em todos os Orçamentos de Estado, apresentou propostas de verbas para a recuperação do Cavalete do Poço de São Vicente, que foram rejeitadas pelo PS. Assim, o PS vem hoje, a poucos meses de eleições autárquicas, propor aquilo que rejeitou durante quatro anos consecutivos. O PCP, sem hipocrisia e de uma forma coerente, sempre lutou pela classificação deste património e pela sua dignificação, nomeadamente, inserindo-o num projecto museológico. Consciente da necessidade urgente de classificação deste património e a sua urgente recuperação, o PCP apresenta o presente: Projecto de Resolução Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: a) Promova a rápida conclusão do processo de classificação do Cavalete do Poço de São Vicente e de todas as instalações do Poço de São Vicente e a urgente recuperação destas estruturas. b) Promova a inventariação de todo o património material e imaterial pertencente ao couto mineiro de São Pedro da Cova, tendo em vista a sua classificação e recuperação. c) Tome as iniciativas necessárias para mitigar os impactos ambientais provocados pela actividade extractiva. Assembleia da República, 2 de Julho de 2009 Os Deputados, JORGE MACHADO; HONÓRIO NOVO; BERNARDINO SOARES; JOSÉ SOEIRO; FRANCISCO LOPES; AGOSTINHO LOPES; JOÃO OLIVEIRA; MIGUEL TIAGO; BRUNO DIAS --- Publicação — DAR II série A — 94-96 — 08/07/2009 94 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009 — Recuperação do património etnográfico (vilas e aldeias) — Aproveitamento da Costa Atlântica e do Rio Sado para o desenvolvimento do eco-turismo, em articulação com o desenvolvimento da rede de transportes. 3.4 — A criação de uma estrutura de acompanhamento do PDIAL, composta por uma comissão de coordenação, dinamização e acompanhamento, por um conselho regional e por estruturas organizativas e de apoio. Tais organismos deverão ser instalados no prazo de 90 dias, com a incumbência de desenvolver os necessários estudos, programas e planos no prazo de 180 dias a partir da sua instalação. 3.4.1 — A comissão de coordenação, dinamização e acompanhamento do PDIAL deverá ter um presidente, uma estrutura executiva e uma estrutura de apoio técnico, tendo como competências: i) Dinamizar a definição, elaboração e concretização de acções, medidas e projectos, designadamente em áreas estratégicas, com a participação e envolvimento dos municípios e outras estruturas e entidades regionais e locais no quadro da concretização do PDIAL; ii) Coordenar o acompanhamento e dinamizar a concretização dos projectos públicos previstos e em execução na área do litoral alentejano. 3.4.2 — O conselho regional do PDIAL deverá ter um presidente designado pelos municípios da área do plano, sendo composto por representantes dos municípios, associações de municípios, representantes dos ministérios, associações e estruturas significativas no plano económico e social, etc. O conselho regional do PDIAL deverá ter como competências: i) Apreciar as prioridades de investimento, as acções e medidas em desenvolvimento previstas para o litoral alentejano; (ii) Promover o acompanhamento das acções, medidas e prioridades definidas; (iii) Assegurar a troca de informações que permitam uma visão global integrada sobre a realidade, os objectivos e a estratégia de desenvolvimento, o andamento de projectos e a concretização do Plano Integrado de Desenvolvimento. Assembleia da República.1.de Julho de 2009 Os Deputados do PCP: Francisco Lopes; Bruno Dias; José Soeiro; Agostinho Lopes; João Oliveira; António Filipe; Jerónimo De Sousa; Miguel Tiago; Honório Novo; Bernardino Soares ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 526/X (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A URGENTE CONCLUSÃO DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO DO CAVALETE DO POÇO DE SÃO VICENTE E DE TODO O COUTO MINEIRO DE SÃO PEDRO DE COVA E ADOPTE MEDIDAS PARA A SUA URGENTE RECUPERAÇÃO Preâmbulo O Cavalete do Poço de São Vicente é um dos mais significativos símbolos de São Pedro da Cova e é um marco vivo de todo um passado da actividade mineira que marcou esta Freguesia. O Cavalete do Poço de São Vicente, não obstante estar em elevado estado de degradação, continua a ser uma referência para a população que vê nele, não apenas o seu indiscutível valor patrimonial, mas o seu próprio passado e uma parte da sua história. Com os seus 25 metros de altura e três pisos, esta imponente estrutura tinha como função apoiar a extracção de carvão da mina e está acompanhado de um complexo de edifícios que serviam de apoio à actividade extractiva. --- Apreciação — DAR I série — 52-58 — 10/07/2009 52 | I Série - Número: 102 | 10 de Julho de 2009 O Sr. Luís Fazenda (BE): — É escusado falar-nos do subsídio social de desemprego, falar-nos de n coisas, porque do que nunca fala é da única coisa concreta que fez: mudou o regime e diminuiu o número de desempregados abrangidos. Já era altura de o Partido Socialista chegar aqui e assumi-lo! O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Claro! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não deviam vir aqui fazer comparações internacionais — aliás, já foram perdendo a convicção nisso — ou falar de acordos sociais e de outras coisas. Não! O Partido Socialista tem de assumir que a lei que fez prejudicou os desempregados. É tão-somente isto! Por obstinação política do Partido Socialista, vamos chegar ao fim da Legislatura sem ter ouvido uma autocrítica, sem ter ouvido a confissão do erro. Aplausos do BE. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 495/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão da classificação do Cavalete do Poço de S. Vicente e de todo o couto mineiro de S. Pedro da Cova, o desenvolvimento de um projecto de musealização da actividade mineira e a resolução do passivo ambiental de minas (PS) e 526/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a urgente conclusão do processo de classificação do Cavalete do Poço de São Vicente e de todo o couto mineiro de São Pedro da Cova e adopte medidas para a sua urgente recuperação (PCP) e, na generalidade, do projecto de lei n.º 874/X (4.ª) — Cria o Museu Mineiro de São Pedro da Cova (PCP). Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos. A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Breves notas sobre as três iniciativas em discussão. O Cavalete de São Vicente das minas de São Pedro da Cova constitui uma estrutura única e notável no panorama da arqueologia industrial e uma marca da actividade mineira que, durante mais de 170 anos, foi exercida naquela vila. Trata-se de um elemento simbólico que marca, hoje, a paisagem urbana daquela zona e também a paisagem humana, porque dele se fez símbolo da memória dos milhares de homens e mulheres que, durante séculos, exerceram a sua actividade em condições perfeitamente desumanas. Sucede que esta estrutura, tal como tudo o que resta do couto mineiro, está em crescente estado de degradação, apesar de, em 1996, ter sido dado despacho ao processo de início de classificação desta estrutura pelo IPPAR. Mas, até hoje, esse processo não foi concluído. O projecto de resolução do PS surge em resposta a um movimento amplo de cidadãos que se uniu em defesa desta estrutura. Assim, entendemos que este Cavalete, mesmo sendo revitalizado, não resistiria, por si só, se não houvesse um projecto integrado de desenvolvimento, do qual ele fosse uma alavanca. Por isso, a proposta do PS passa não só pela classificação e reabilitação do Cavalete de São Vicente das minas de São Pedro da Cova mas também aponta no sentido do desenvolvimento de um projecto para a musealização da actividade mineira, encontrando-se as necessárias parcerias para a sua prossecução. Para além disso, propomos também que sejam tomadas urgentes medidas no sentido da resolução do passivo ambiental que resta desta actividade. Não podemos esquecer que as escorrências das minas continuam a contaminar o lençol freático e que a conversão das escombreiras a céu aberto continua a contaminar o ar com efeitos nocivos para esta população. O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem-vinda, Sr.ª Deputada! A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Bem-vindo, Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Já cá estou há muito tempo, Sr.ª Deputada! --- Votação Deliberação — DAR I série — 11/07/2009 Sábado, 11 de Julho de 2009 I Série — Número 103 X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE JULHO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 17 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 532/X (4.ª) e da apreciação parlamentar n.º 126/X (4.ª). A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à renúncia de mandato de 3 Deputados do PSD e 2 CDS-PP e às subsequentes substituições. Procedeu-se à eleição do Provedor de Justiça, de seis membros efectivos e seis membros suplentes para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, de dois membros efectivos e dois membros suplentes para a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial e de um Vice-Presidente da Mesa da Assembleia da República, proposto pelo CDS-PP. Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 291/X (4.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto das Estradas Nacionais, definindo as regras tendentes à protecção da estrada e sua zona envolvente, fixando as condições de segurança e circulação dos seus utilizadores, bem como as condições de exercício das actividades que se prendem com a sua exploração e conservação. Após terem intervindo, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos), os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Jorge Fão (PS), Helena Pinto (BE), Fernando Santos Pereira (PSD) e Abel Baptista (CDS-PP), mereceu aprovação o requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 10 dias. A proposta de lei n.º 292/X (4.ª) — Aprova o regimequadro das contra-ordenações do sector das comunicações foi também debatida na generalidade e posteriormente aprovada, tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, os Srs. Deputados Abel Baptista (CDSPP), Costa Amorim (PS), Vasco Cunha (PSD) e Bruno Dias (PCP).