Cria o Passaporte Cultura, Desporto e Lazer.

Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI Nº 867/X CRIA O PASSAPORTE CULTURA, DESPORTO E LAZER Exposição de Motivos O círculo vicioso da pobreza e da exclusão social É largamente consensual que a exclusão ultrapassa a privação material, manifestando-se em áreas tão distintas como a social, cultural, habitacional, familiar, entre outras. De facto, este é um fenómeno multidimensional que exige políticas concertadas de combate às inúmeras formas de discriminação, conducentes à exclusão. Mais, é certo que a pobreza e a exclusão se reforçam mutuamente. Os pobres não só se vêem privados dos meios e dos recursos para adquirir e manter a sua auto- suficiência económica como são afastados da vida em sociedade, sendo-lhes negado o exercício de uma cidadania activa. A guetização social, para a qual são atirados todos aqueles que são economicamente desfavorecidos, perpetua o ciclo da pobreza inter-geracional, condenando à marginalização, logo à partida, crianças e jovens que se vêem excluídos das desejáveis relações sociais, tão necessárias ao seu desenvolvimento pessoal e à sua autonomização. Paralelamente, condena os mais idosos ao total isolamento e à degradação da sua saúde física e mental. O presente Projecto de Lei tem como propósito fomentar a socialização e a integração dos mais desfavorecidos, permitindo que os mesmos usufruam dos serviços do Estado, ou com participação pública, na área da Cultura, Desporto e Lazer. Acreditamos que esta medida terá um importante papel no combate à exclusão social e na promoção de estilos de vida saudáveis. A importância da promoção de medidas activas de inclusão A importância da promoção de medidas activas de inclusão é largamente reconhecida, nomeadamente nos princípios orientadores do Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI). A estratégia global definida pelo PNAI identifica como «grande finalidade a inclusão de todos os cidadãos, garantindo o acesso aos recursos, aos direitos, aos bens e serviços, bem como promover a igualdade de oportunidades de participação social numa sociedade com melhor qualidade e coesão social», sendo que, para isso, enuncia como um dos seus princípios orientadores «a consagração de direitos básicos de cidadania, que postula o direito ao trabalho e a apoios básicos com vista à inserção, mas também ao exercício dos direitos cívicos, à cultura, à educação, à habitação condigna e à participação na vida social e cultural». O direito à cultura, ao desporto e ao lazer O direito à cultura, ao desporto e ao lazer é reconhecido constitucionalmente. A alínea b) do número 2 do Artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) aponta como medidas necessárias à garantia do direito à protecção da saúde a «criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a protecção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável.». A CRP refere, igualmente, a universalidade do direito à educação e à cultura (n.º 1 do artigo 73.º) e à cultura física e ao desporto (n.º 1 do artigo 79.º) e o necessário papel do Estado enquanto promotor da democratização da cultura (nº 3 do artigo 73.º). Objectivo do Passaporte Cultura, Desporto e Lazer Ir ao museu, visitar uma exposição, fazer determinada modalidade de desporto. Nem todos os cidadãos e as cidadãs podem usufruir deste tipo de actividades. O objectivo do Passaporte Cultura, Desporto e Lazer é lutar contra esta desigualdade. Esta medida visa promover o desenvolvimento de hábitos saudáveis, permitindo, simultaneamente, ao indivíduo romper com o seu isolamento e facilitar a sua integração na comunidade, prevenindo assim a exclusão e marginalização social dos mais desfavorecidos e promovendo o efectivo exercício da sua cidadania. A importância da promoção do acesso à cultura, desporto e lazer no combate à exclusão social é amplamente reconhecida, sendo que a medida que agora propomos já foi, inclusive, introduzida noutros países, como é o caso de França. A implementação do Passaporte Cultura, Desporto e Lazer não implicará, por outro lado, um investimento elevado do erário público, visto que abrange unicamente os serviços do Estado ou com participação pública. As vantagens que esta medida acarretará para o combate à marginalização de um crescente grupo da sociedade portuguesa, com profundas consequências para a nossa democracia, justificam, indubitavelmente, a aprovação da mesma. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projecto de Lei: Artigo 1.º Objecto A presente Lei cria o Passaporte Cultura, Desporto e Lazer destinada aos beneficiários do Rendimento Social de Inserção, do Complemento Solidário para Idosos, do Subsídio Social de Desemprego e aos pensionistas com rendimentos ilíquidos que não sejam superiores a 14 vezes a Retribuição Mínima Mensal Garantida. Artigo 2.º Passaporte Cultura, Desporto e Lazer 1- O Passaporte Cultura, Desporto e Lazer consiste num conjunto de títulos nominativos que permitem o acesso a serviços públicos na área da cultura, desporto e lazer. 2- O valor total anual dos títulos disponibilizados será de 200 euros por pessoa. 3- O utilizador deverá solicitar, quando for do seu interesse, os títulos no serviço que pretende frequentar, pagando no acto da aquisição, um quinto do valor total dos títulos adquiridos. 4- Os títulos que constituem o Passaporte Cultura, Desporto e Lazer são pessoais e intransmissíveis. 5- O Passaporte Cultura, Desporto e Lazer é acumulável com os regimes tarifários exclusivos da terceira idade e infância. Artigo 3.º Beneficiários São beneficiários deste passaporte todos os membros de famílias carenciadas devidamente identificadas pelos organismos competentes do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, nomeadamente: a) Beneficiários do Complemento Solidário para Idosos; b) Beneficiários do Rendimento Social de Inserção; c) Beneficiários do Subsídio Social de Desemprego; d) Pensionistas que não auferiram, no ano anterior, um rendimento ilíquido superior a 14 vezes a Retribuição Mínima Mensal Garantida. Artigo 4.º Entidades abrangidas São abrangidos pelo presente diploma os serviços pertencentes ao Estado, ou com participação pública, nas áreas da Cultura, Desporto e Lazer. Artigo 5.º Confirmação dos pressupostos da concessão do presente benefício Compete à entidade gestora a confirmação dos pressupostos da concessão do presente benefício, pelo que, para esse efeito, os titulares deverão dar, de forma inequívoca, o seu consentimento, nos termos da Lei Geral Tributária. Artigo 6.º Regulamentação O Governo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias após a sua publicação. Artigo 7.º Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 1 de Julho de 2009 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 27-29 — 08/07/2009 27 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009 Artigo 2.º Âmbito de aplicação O processo de integração previsto no presente diploma aplica-se a educadores de infância e professores do 1.º, 2.º e 3.º ciclo do ensino básico e ensino secundário e indivíduos portadores de qualificação profissional para a docência. Artigo 3.º Integração excepcional de docentes contratados 1 — São integrados em lugares de quadro de agrupamento os indivíduos que tenham prestado serviço docente, com contrato, em estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário, do Continente, dependentes do Ministério da Educação, e que reúnam os seguintes requisitos: a) Portadores de qualificação profissional, com quatro anos completos de serviço e que tenham leccionado nos anos lectivos 2007/2008 e 2008/2009. b) Portadores de habilitação própria para a docência, que tenham leccionado nos anos lectivos 2007/2008 e 2008/2009, e que contem pelo menos com seis anos completos de serviço. 2 — Para o efeito devem os docentes requerer o respectivo provimento à Direcção Geral dos Recursos Humanos da Educação, no prazo de 20 dias úteis após a entrada em vigor do presente diploma, mediante preenchimento de formulário a elaborar para o efeito. 3 — A integração produz efeitos a 1 de Setembro de 2009, e é feita nos Quadros de Agrupamento onde se situa o estabelecimento em que os docentes obtiveram colocação no ano 2008/2009. Artigo 4.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação em Diário da República. Assembleia da República, 2 de Julho de 2009. As Deputadas e Deputados do BE: Ana Drago — João Semedo — Helena Pinto — Francisco Louçã — Fernando Rosas — Luís Fazenda. ——— PROJECTO DE LEI N.º 867/X (4.ª) CRIA O PASSAPORTE CULTURA, DESPORTO E LAZER Exposição de motivos O círculo vicioso da pobreza e da exclusão social É largamente consensual que a exclusão ultrapassa a privação material, manifestando-se em áreas tão distintas como a social, cultural, habitacional, familiar, entre outras. De facto, este é um fenómeno multidimensional que exige políticas concertadas de combate às inúmeras formas de discriminação, conducentes à exclusão. Mais, é certo que a pobreza e a exclusão se reforçam mutuamente. Os pobres não só se vêem privados dos meios e dos recursos para adquirir e manter a sua auto-suficiência económica como são afastados da vida em sociedade, sendo-lhes negado o exercício de uma cidadania activa. A guetização social, para a qual são atirados todos aqueles que são economicamente desfavorecidos, perpetua o ciclo da pobreza inter-geracional, condenando à marginalização, logo à partida, crianças e jovens que se vêem excluídos das desejáveis relações sociais, tão necessárias ao seu desenvolvimento pessoal e à