Relatório de Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia - 23.º Ano - 2008

2 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 511/X (4.ª) RELATÓRIO DE PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO EUROPEIA – 23.º ANO – 2008 Apreciando a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 2008, a Assembleia da República resolve: 1 – Analisar o relatório previsto no n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da República; 2 – Reafirmar o entendimento, já anteriormente expresso em diversas resoluções, de que o relatório do Governo acima citado deverá ter um carácter essencialmente político ou, procurar, pelo menos, relevar a interpretação política das várias componentes; 3 – Sublinhar os esforços desenvolvidos no âmbito da União para promover um efectivo debate sobre o futuro da Europa e a preparação da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Esse debate é um sinal de cultura democrática e poderá constituir um factor de afirmação de um ―espírito europeu‖ e contribuir para o aprofundamento do processo de construção europeia; 4 – Salientar a continuação das negociações que poderão conduzir à entrada da Croácia, da Antiga República da Macedónia e da Turquia, através do alcance de um consenso alargado quanto a novos alargamentos; 5 – Destacar que o Conselho Europeu lançou o novo ciclo da Estratégia Renovada para o Crescimento e o Emprego (2008-2010), constatando-se que a crise financeira internacional acabou por marcar toda a actividade da União Europeia. 6 – Salientar que a apreciação deste relatório releva o esforço, o contributo e o consenso alargado entre as forças políticas representadas na Assembleia da República quanto à integração de Portugal na União Europeia, sem prejuízo da diferente apreciação das prioridades e orientações seguidas neste processo. Assembleia da República, 16 de Junho de 2009. O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Vitalino Canas. ——— Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e pareceres das diversas comissões especializadas permanentes Parecer sobre o Relatório do Governo relativo à Participação de Portugal na União Europeia em 2008 PARTE I Considerandos Nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa, compete ao Governo «apresentar, em tempo útil, à Assembleia da República, para efeitos do disposto na alínea n) do artigo 161.º e na alínea f) do artigo 163.º, informação referente ao processo de construção da União Europeia». À Assembleia compete, consequentemente, «elaborar relatório sobre as informações referidas na supramencionada alínea, sem prejuízo das competências do Plenário», conforme previsto na alínea d) do artigo 35.º do Regimento desta Assembleia, dedicado às competências das Comissões Parlamentares Permanentes. Assim, e de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, «O Governo apresenta à Assembleia da República, no 1.º trimestre de cada ano, um relatório que permita o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, devendo aquele

Sexta-feira, 10 de Julho de 2009 I Série — Número 102 X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JULHO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 872 e 874/X (4.ª). Em declaração política, a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos (PS) lembrou os 30 anos da criação do Serviço Nacional de Saúde que vai comemorar-se no dia 15 de Setembro p.f. e manifestou determinação dos socialistas em prosseguir no sentido de garantir o futuro deste Serviço. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Semedo (BE), Bernardino Soares (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Regina Ramos Bastos (PSD). Também em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) insurgiu-se contra o Governo pela eventual privatização da CP e da rede ferroviária nacional, tendo respondido, depois, ao Sr. Deputado Bruno Dias (PCP). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP), que foi eleito Deputado para o Parlamento Europeu, despediu-se do Parlamento português, com agradecimentos à sua bancada parlamentar, a todos os líderes dos restantes grupos parlamentares e demais Deputados e ao Sr. Presidente, tendo depois os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE), Paulo Rangel (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ana Catarina Mendonça (PS) e o Sr. Presidente retribuído os agradecimentos e feito elogios. No final, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) agradeceu as palavras que lhe foram dirigidas. Foi apreciado o relatório da Comissão de Inquérito sobre a Situação que Levou à Nacionalização do BPN e sobre a Supervisão Bancária Inerente, tendo intervindo, além da Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira (PS), na qualidade de Presidente da Comissão, e da Sr.ª Deputada Sónia Sanfona (PS), na qualidade de Relatora, os Srs. Deputados João Semedo (BE), Hugo Velosa (PSD), Honório Novo (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) — que também exerceu o direito de defesa da honra — e Ricardo Rodrigues (PS).

50 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PCP e de Os Verdes. Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar o projecto de resolução n.º 511/X (4.ª) — Relatório de Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia — 23.º Ano — 2008 (Comissão de Assuntos Europeus). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PSD e de 1 Deputada não inscrita. Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 282/X (4.ª) — Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito. Este diploma baixa à 11.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 283/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito. Este diploma baixa à 11.ª Comissão. Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, na especialidade e votação final global, a proposta de lei n.º 284/X (4.ª) — Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo DecretoLei n.º 480/99, de 9 de Novembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 285/X (4.ª) — Aprova a regulamentação do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP, de 4 Deputados do PS e de 1 Deputado não inscrito. Este diploma baixa à 11.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projectos de lei n.º 755/X (4.ª) — Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho – lay off – reforçando os direitos dos trabalhadores (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 259/X (4.ª) — Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados-membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006.

Projecto de Resolução N.º 511/X Relatório de Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia 23.º Ano – 2008 Apreciando a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 2008, a Assembleia da República resolve: 1 - Analisar o relatório previsto no n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da República; 2 – Reafirmar o entendimento, já anteriormente expresso em diversas resoluções, de que o relatório do Governo acima citado deverá ter um carácter essencialmente político ou, procurar, pelo menos, relevar a interpretação política das várias componentes; 3 – Sublinhar os esforços desenvolvidos no âmbito da União para promover um efectivo debate sobre o futuro da Europa e a preparação da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Esse debate é um sinal de cultura democrática e poderá constituir um factor de afirmação de um “espírito europeu” e contribuir para o aprofundamento do processo de construção europeia; 4– Salientar a continuação das negociações que poderão conduzir à entrada da Croácia, da Antiga República da Macedónia e da Turquia, através do alcance de um consenso alargado quanto a novos alargamentos; 5 -Destacar que o Conselho Europeu lançou o novo ciclo da Estratégia Renovada para o Crescimento e o Emprego (2008-2010), constatando-se que a crise financeira internacional acabou por marcar toda a actividade da União Europeia. 6 – Salientar que a apreciação deste relatório releva o esforço, o contributo e o consenso alargado entre as forças políticas representadas na Assembleia da República quanto à integração de Portugal na União Europeia, sem prejuízo da diferente apreciação das prioridades e orientações seguidas neste processo. Assembleia da República, 16 de Junho de 2009 O PRESIDENTE DA COMISSÃO Vitalino Canas