Repõe a garantia do exercício da actividade sindical na Administração Pública

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º 839/X-4ª REPÕE A GARANTIA DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SINDICAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA As alterações impostas pelo PS à legislação que regulamentava o trabalho na Administração Pública, designadamente o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), que aplica a Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações, sofrem de várias inconstitucionalidades e estão a provocar graves prejuízos sociais, designadamente: - Degradação dos serviços públicos – por exemplo, na Saúde, na Educação, na Justiça, no Ambiente (água, resíduos sólidos, protecção da natureza…), na Segurança Social, ou no atendimento aos utentes; - Imposição de custos na prestação de serviços públicos que deveriam ser gratuitos (custas judiciais, taxas moderadoras e de saneamento, propinas…); - Diminuição real da maioria das prestações sociais e das reformas e pensões; - Privatização de serviços públicos essenciais, designadamente no âmbito da Segurança Social, da Educação, da Saúde e da Administração Local, com a entrega dos sectores rentáveis da Administração Pública aos privados, que se fazem pagar bem pelos seus serviços. Esta política de direita, neoliberal e retrógrada, atenta, mesmo, contra a democracia e direitos fundamentais dos trabalhadores. As normas limitativas do exercício da actividade sindical, constantes do Regulamento anexo à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP) – quer através da discriminação entre Sindicatos, quer impedindo o exercício de actividade sindical em federação, união ou confederação – são disso exemplo paradigmático. No caso dos membros de direcção de federação, união ou confederação, onde a Administração Pública impeça a celebração de “um acordo de cedência de interesse público”, aqueles não têm direito a crédito de horas para o exercício de funções sindicais, regime pior que o do Código do Trabalho, o que se afigura inconstitucional. Importa, pois, independentemente de uma necessária alteração de fundo ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, expurgar de imediato este diploma destas normas injustas e discriminatórias e de duvidosa constitucionalidade. Sem ignorar que se encontra em apreciação no Tribunal Constitucional, por iniciativa do PCP, apoiada por outros deputados, a constitucionalidade da transformação do vínculo público de nomeação em vínculo de contrato de trabalho em funções públicas; e, se for declarada a sua inconstitucionalidade, o RCTFP ficará, na sua essência, sem objecto. Não é possível uma Administração Pública de qualidade, eficaz e moderna ao serviço das populações, que dê resposta atempada e qualificada às suas necessidades, sem a participação activa dos seus trabalhadores, o que pressupõe o respeito pelos seus direitos e a consideração das opiniões e posições que assumem, veiculadas pelas suas organizações sindicais. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projecto de Lei: Artigo 1º Alteração ao Anexo II – Regulamento, da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que “Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas” Os artigos 250.º e 252.º do Anexo II da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 250.º (…) 1 – … a) … b) Associações sindicais com mais de 200 associados – 1 membro por cada 200 associados ou fracção. 2 - … 3 - … 4 - … 5 – Em alternativa ao disposto nos números anteriores, sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o número máximo de membros da direcção de associações sindicais que beneficiam do crédito de horas, pode ser determinado da seguinte forma: a) … b) … c) … d) … e) … f) … g) … h) … i) … 6 - … 7 - … 8 - … 9 - … 10 – Eliminar 11 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores o número máximo de membros da direcção de federação, união ou confederação é determinado da seguinte forma: a) … b) … c) … 12 - … 13 - Em alternativa os membros da direcção de federação, união ou confederação podem celebrar acordos de cedência de interesse público para o exercício de funções sindicais naquelas estruturas de representação colectiva, sendo as respectivas remunerações asseguradas pela entidade empregadora pública cedente até ao limite do número de membros indicado nos números 11 e 12 do presente artigo. 14 – anterior n.º 13 252º (…) 1 – Os membros da direcção referidos no artigo 250.º cuja identificação é comunicada à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público e ao órgão ou serviço em que exercem funções, para além do crédito de horas, usufruem ainda do direito a faltas justificadas, que contam para todos os efeitos legais como serviço efectivo, salvo quanto à remuneração. 2 – Os demais membros da direcção usufruem do direito a faltas justificadas, que contam para todos os efeitos legais como serviço efectivo, salvo quanto a remuneração» Artigo 2º Norma revogatória É revogado o artigo 251.º do Anexo II – Regulamento, da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que “Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas” Artigo 3º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 19 de Junho de 2009 Os Deputados, JORGE MACHADO; BERNARDINO SOARES; BRUNO DIAS; MIGUEL TIAGO; HONÓRIO NOVO; JOÃO OLIVEIRA; JERÓNIMO DE SOUSA; FRANCISCO LOPES; ANTÓNIO FILIPE; AGOSTINHO LOPES; JOSÉ SOEIRO --- Publicação — DAR II série A — 33-36 — 24/06/2009 24 DE JUNHO DE 2009 33 impugnação tem de ser intentada no prazo de seis meses contados a partir da data em que cesse efectivamente a relação laboral. 3 — (…) 4 — Eliminar. Artigo 389.º (…) 1 — (…) a) (…) b) Na reintegração do trabalhador, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade. 2 — Eliminar. 3 — (…). Artigo 391.º (…) 1 — Em substituição da reintegração, o trabalhador pode optar por uma indemnização, até ao termo da discussão em audiência final de julgamento, cabendo ao tribunal determinar o seu montante, entre 30 e 45 dias de retribuição por cada ano completo ou fracção de antiguidade, atendendo ao grau de ilicitude decorrente da ordenação estabelecida no artigo 381.º. 2 — (…) 3 — A indemnização prevista no n.º 1 não pode ser inferior a três meses de retribuição.» Artigo 2.º Norma revogatória São revogados os artigos 388.º e 392.º do Anexo da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da Republica, 19 de Junho de 2009. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Francisco Lopes — Bernardino Soares — António Filipe — Bruno Dias — Miguel Tiago — Honório Novo — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Agostinho Lopes — José Soeiro. ——— PROJECTO DE LEI N.º 839/X (4.ª) REPÕE A GARANTIA DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SINDICAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA As alterações impostas pelo PS à legislação que regulamentava o trabalho na Administração Pública, designadamente o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), que aplica a Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações, sofrem de várias inconstitucionalidades e estão a provocar graves prejuízos sociais, designadamente: