Manutenção na Ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico e demais serviços nela sedeados.

Publicação — DAR II série A — 944-945 — 15/07/1994 II SÉRIE-A — NÚMERO 54 DELIBERAÇÃO N.» 9-PU94 AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DAS COMISSÕES ESPECIALIZADAS A Assembleia da República, na sua reunião de 13 de Julho de 1994, deliberou, nos termos do artigo 47.°, n.° 1, do Regimento, o seguinte: 1 — Autorizar a convocação de todas as comissões especializadas, entre os dias 18 e 22, de Julho, inclusive. 2 — Autorizar a convocação, a partir do dia 25 de Julho e até ao final deste mês, das reuniões consideradas necessárias à conclusão dos trabalhos pendentes na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. 3 — A realização de reuniões ao abrigo desta deliberação deve ser precedida de informação ao Presidente da Assembleia da República. 4 — Caberá, nos termos regimentais, à Comissão Permanente autorizar o funcionamento de outras comissões a partir do dia 12 de Setembro, sem prejuízo das competências próprias do Presidente da Assembleia da República previstas no n.° 2 do artigo 47.° do Regimento. Aprovada em 13 de Julho de 1994. O Presidente da Assembleia da República António Moreira Barbosa de Melo. i PROJECTO DE LEI N.9 438/VI (APROVA MEDIDAS DE REFORÇO DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS) Proposta de alteração Apresentada pelo PSD, PS e PCP Na sequência de relatório da 1.* Comissão e nos termos dele decorrentes, apresenta-se a seguinte proposta de alteração do artigo 2." do projecto em epígrafe: Artigo 2.° Direito de informação e acesso 1 — A Comissão ou os vogais por ela mandatados têm direito de informação e de acesso aos sistemas informáticos que sirvam de suporte ao processamento de dados, nos termos das suas atribuições e competências. 2 — A Comissão ou os vogais por ela mandatados só têm direito de informação e de acesso aos ficheiros automatizados relativos a dados pessoais referidos na alínea b) do n.° 1 do artigo 11nos termos estritamente necessários ao exercício das suas atribuições e competências de apreciação de reclamações, queixas ou petições apresentadas pelos titulares dos dados ou com autorização expressa destes ou mediante autorização judicial. 3 — Os funcionários, agentes ou técnicos que exerçam funções de assessoria à Comissão ou aos seus vogais estão sujeitos à obrigação de sigilo profissional, nos termos do artigo 32." da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril. Palácio de São Bento, 13 de Julho de 1994. — Os Deputados: Miguel Macedo (PSD) — José Magalhães (PS) — António Filipe (PCP). Proposta de aditamento Apresentada pelo PSO, PS e COS-PP Artigo 17.° Condições do tratamento de dados pessoais 3 — O tratamento automatizado de outros dados pessoais pode ser efectuado por entidades públicas e privadas, com observância das disposições da presente lei e prévia comunicação à CNPDPI dos elementos previstos no artigo 18.° Os Deputados: José Magalhães (PS) — Miguel Macedo (PSD) — Manuel Queiró (CDS-PP). PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.8123/VI MANUTENÇÃO NA ILHA DE SANTA MARIA DO CENTRO DE CONTROLO OCEÂNICO E DEMAIS SERVIÇOS NELA SEDIADOS. A privilegiada localização geográfica dos Açores no centro de uma vasta região oceânica tem permitido a Portugal prestar relevantes serviços à aviação no Atlântico Norte a partir do Aeroporto de Santa Maria. Desde 1946, Portugal é responsável pelos serviços de controlo de tráfego aéreo numa área que se estende dos 15° aos 40° de longitude oeste e dos 17° aos 45° de latitude norte, que constitui a Região de Informação de Voo (RTV) de Santa Maria cuja composição, para efeitos de prestação desses serviços, integra ainda a Região de Controlo Oceâ^ nico e a Região de Controlo Terminal (TMA). O Centro de Controlo de Tráfego Aéreo para estas Regiões bem como os serviços de comunicações e apoios necessários funcionam na ilha de Santa Maria há quase meio século com grande qualidade e eficiência o que tem sido reconhecido, em termos elogiosos e ao longo dos anos, pela comunidade internacional. A história recente da ilha de Santa Maria é, pois, indissociável da actividade destes serviços e da presença na ilha de um significativo número de profissionais de aeronáutica pertencentes aos quadros da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea ANA — E. P., que, com os seus familiares, representam actualmente cerca de 10 % da população de Santa Maria O impacte sócio-económico decorrente da existência dos serviços da ANA — E. P., instalados em SaiAa Maria é vital para a comunidade mariense, o que se comprova pelo facto de que a ilha tem um PB de 3,6 milhões de contos, sendo 50 % deste valor gerado em função da permanência desses serviços da ANA — E. P. Todavia, a ANA — E. P., tem vindo a defender, com especial ênfase durante a última década, a construção de um --- Apreciação — DAR I série — 03/11/1994 Quinta-feira, 3 de Novembro de 1994 I Série - Número 7 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE NOVEMBRO DE 1994 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado José Mário de Lemos Damião José de Almeida Cesário José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 452/VI, de requerimentos e das respostas a alguns outros. O Sr Deputado Paulo Trindade (PCP) anunciou a apresentação de uma audição parlamentar relativa à problemática da segurança no trabalho e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ferraz de Abreu e José Eduardo Reis (PS) e José Puig (PSD). O Sr Deputado Luís Pais de Sousa (PSD) referiu-se às conclusões do 2.º Encontro sobre a Alta da Cidade recentemente realizado em Coimbra. O Sr Deputado Luís Capoulas Santos (PS) criticou a política agrícola do Governo no que respeita à defesa dos interesses portugueses na União Europeia, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Antunes da Silva, Carlos Duarte - que também exerceu o direito de defesa da consideração - e Rui Carp (PSD). O Sr Deputado António Vairinhos (PSD) teceu algumas considerações sobre as principais prioridades para o desenvolvimento económico do Algarve e respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Fialho Anastácio (PS). Ordem do dia. - A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição de dois Deputados do PSD. Após o Sr Deputado Fernando Condessa (PSD) ter procedido à síntese do respectivo relatório daquela Comissão, o projecto de lei n.º 275/VI - Estabelece garantias de fiscalização dos bancos de dados das forças policiais (PS) foi apreciado na generalidade, tendo ainda usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Narana Coissoró e Manuel Queira (CDS-PP) e António Filipe (PCP). Procedeu-se à discussão do projecto de resolução n.º 123/VI - Manutenção na ilha de Santa Mana do Centro de Controlo Oceânico e demais serviços nela sediados (PSD, PS, PCP e CDS-PP), tendo produzido intervenções, a diverso título, os Srs Deputados Mário Maciel (PSD), Martins Goulart (PS), Lino de Carvalho (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP), Guilherme Silva e Manuel Silva Azevedo (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.