Aprova, para Ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação Entre As Comunidades Europeias e os Seus Estados-Membros, por um lado e a República da Bulgária, por outro, e Respectivos Protocolos e Anexos, bem como a Acta Final, com Declarações

Publicação — DAR II série A — 1098-(32)-1098-(196) — 09/09/1994 Sexta-feira, 9 de Setembro de 1994 II Série-A — Número 58 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994) 5.° SUPLEMENTO SUMÁRIO Proposta dc resolução n." 73/VI: • Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e respectivos protocolos e anexos, bem como a Acta Final com as declarações................. 1098-(32) --- Apreciação — DAR I série — 28/10/1994 Sexta-feira, 28 de Outubro de 1994 I Série - Número 5 DIÁRIO Da Assembleia da República VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995) REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE OUTUBRO DE 1994 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário Belarmino Henriques Correia José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa da audição parlamentar n.º 28/VI de requerimentos e de respostas a alguns outros. A Sr.ª Deputada Margarida Silva Pereira (PSD) relatou a viagem que uma delegação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias fez à Região Autónoma dos Açores, tendo a esse propósito usado também da palavra, além da relatora, os Srs Deputados Martins Goulart (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Correia Afonso e Guilherme Silva (PSD). Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) teceu diversas críticas ao Governo e ao PSD, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Amaral (PCP), Guilherme Silva, Silva Marques e Nuno Delerue (PSD). O Sr Deputado Gustavo Pimenta (PS) condenou a intervenção proferida pelo Sr.Deputado Pacheco Pereira aquando da discussão da moção de censura apresentada pelo CDS-PP. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS-PP). A Sr.ª Depurada Helena Falcão (PSD) apelou ao Governo para que integre no esquema de acção médico-social os encargos com subsídios de transporte, alojamento e alimentação em estâncias termais. Ordem do dia.- A Câmara apreciou as propostas de resolução n.º 64/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Helénica à União da Europa Ocidental, 65/VI - Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Remo de Marrocos e 73/VI. Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e respectivos Protocolos e Anexos, bem como a Acta Final com as Declarações, tendo as duas primeiras sido aprovadas. Usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs Secretários de Estado da Cooperação (Briosa e Gala) e da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes), os Srs Deputados Luís Geraldes (PSD), José Lello (PS), João Amaral (PCP), Miranda Calha (PS), Adérito Campos (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), João Poças Santos e Sousa Lara (PSD). A Câmara denegou a automação a um Deputado para depor em tribunal como testemunha e aprovou um requerimento da Comissão de Inquérito Parlamentar para Apreciação do Processo de Privatização do Banco Tona e Açores solicitando a prorrogação do seu prazo de funcionamento por 30 dias. Foram ainda aprovadas as propostas de resolução n.º 72/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e Caraíbas e 74/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo de Supressão de Vistos entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia. Finalmente, foram apreciados os projectos de deliberação n.º 101/VI - A Assembleia da República delibera o cancelamento do processo de revisão constitucional, dissolvendo-se em consequência a respectiva Comissão Eventual (PCP), que foi rejeitado, e 102/VI - Sobre a suspensão do prazo dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (PSD), que foi aprovado Produziram intervenções os Srs Deputados Manuel Queira (CDS-PP), João Amaral (PCP), Guilherme Silva (PSD) e Alberto Martins (PS). O Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 20 minutos. --- Votação global — DAR I série — 04/11/1994 Sexta-feira, 4 de Novembro de 1994 I Série - Número 8 Diário da Assembleia da República VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 1994 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 40 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da audição parlamentar nº 29/VI e do voto nº 116/VI, de requerimentos e de respostas a alguns outros. A Câmara aprovou o voto n.º 116/VI - De protesto pela condenação à morte da jovem Angel Peng (PAR, PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes), sobre o qual usaram da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs Deputados António Maria Pereira (PSD), Marques da Costa (PS), Adriano Moreira (CDS-PP), Manuel Sérgio (PSN), António Filipe (PCP), Guilherme Silva (PSD) e André Martins (Os Verdes). O Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira (PS) falou acerca da aplicação de taxas sobre os meios automáticos de pagamento. O Sr. Deputado Álvaro Viegas (PSD) abordou algumas das carências sentidas pelas populações do Algarve e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Fialho Anastácio (PS). O Sr. Deputado Miranda Calha (PS) trouxe à colação a situação por que passam os trabalhadores do extinto sector aduaneiro, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Paulo Trindade (PCP) e José Puig (PSD). O Sr. Deputado Rui Comes Silva (PSD) referiu-se à presença de Deputados portugueses nas primeira e segunda voltas das eleições na Guiné-Bissau, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Eduardo Reis (PS), Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Luís Geraldes (PSD) e Narana Coissoró (CDS-PP). Ordem do dia. - Após o Sr Deputado António Maria Pereira (PSD) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução n.º 70/VI - Aprova, para adesão, as Emendas ao artigo 17º e ao artigo 17º da Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, foi a mesma apreciada, tendo sido aprovada. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro) e do relator, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Miguel Urbano Rodrigues (PCP) e Adriano Moreira (CDS-PP). A Sr.ª Deputada Helena Falcão (PSD) fez a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução n º 71/VI- Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, respectivos Anexos e Declarações, a qual, depois de debanda, foi também aprovada. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Martins Jerónimo), os Srs Deputados Menezes Ferreira (PS), João Poças Santos (PSD) e Narana Coissoró (CDS-PP). Foram ainda apreciadas, conjuntamente, e aprovadas as propostas de resolução n.º 75/VI - Aprova, para ratificação, a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações e o Protocolo Facultativo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios Relativos à Constituição da União Internacional das Telecomunicações, à Convenção da União Internacional das Telecomunicações e os Regulamentos Administrativos, 76/VI- Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), 77/VI- Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT) e 78/VI - Aprova, para adesão, o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT). Usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros e Secretário de Estado da Habitação (Carlos Costa), os Srs Deputados António Crisóstomo Teixeira (PS), Carlos Oliveira (PSD), Paulo Trindade (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP). A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à Grã-Bretanha nos dias 8 e 9 de Novembro. O projecto de resolução n.º 123/VI- Manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico e demais serviços nela sediados (PSD, PS, PCP e CDS-PP) foi também aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo produzido intervenções, a diverso título, os Srs Deputados Lino de Carvalho (PCP), Martins Goulart (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), Mário Maciel e Guilherme Silva (PSD), Jaime Gama (PS) e Luís Pais de Sousa (PSD). Foram igualmente aprovados, na generalidade, o projecto de lei n º 275/VI - Estabelece garantias de fiscalização dos bancos de dados das forças policiais (PS) e, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n º 104/VI - Autoriza o Governo a aprovar os novos estatutos da Casa do Douro, em relação à qual fizeram declaração de voto os Srs Deputados António Martinho (PS), José Costa Leite (PSD) e Lino de Carvalho (PCP). O Sr Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 20 minutos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 17/01/1998 Sábado, 17 de Janeiro de 1998 I Série - Número 29 VII LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE JANEIRO DE 1998 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Maria Luísa Lourenço Ferreira João Cerveira Corregedor da Fonseca José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos. A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) deu conta do lapso do seu partido relativamente à votação do projecto de resolução n.º 73/VII e solicitou a respectiva correcção, tendo a Mesa apenas considerado o resultado proclamado. Procedeu-se à apreciação da proposta de resolução n.º 46/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Nuclear, adoptada em Viena, em 17 de Junho de 1994, no âmbito da 38.ª Sessão da Conferência Geral da Agência Internacional da Energia Atómica, assinada por Portugal, em 3 de Outubro de 1994. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado), os Srs. Deputados José Calçada (PCP), Eurico Figueiredo e José Barradas (PS), Rui Gomes Silva (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Nuno Abecasis (CDS-PP). Foram igualmente apreciadas, conjuntamente. as propostas de resolução n.ºs 49/VII - Aprova, para ratificação, a Emenda ao artigo XIII da Convenção Constitutiva da União Latina, assinada em Paris, em 15 de Maio de 1954, e 52/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a União Latina (estabelecimento da União Latina), assinado em Paris, em 6 de Setembro de 1995, que regula o regime de privilégios e imunidades que Portugal confere à delegação da União Latina em Lisboa. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (PCP), Laurentino Dias (PS), Rui Gomes da Silva (PSD) e Nuno Abecasis (CDS-PP). A proposta de resolução n.º 58/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho sobre a idade mínima de admissão ao emprego foi também apreciada, tendo produzido intervenções, além do Sr: Secretário de Estado da Segurança Social e Relações Laborais (Ribeiro Mendes), os Srs. Deputados Maria do Carmo Sequeira (PS) - que fez a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades -, Moura e Silva-(CDS-PP), Gonçalo Almeida Velho (PS), António Rodrigues (PSD) e Odete Santos (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 55 minutos.