Projeto de Lei 804: Alteração ao Estatuto do Provedor de Justiça, (terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, alteração pela Lei n.º 30/96, de 14 de Agosto e pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro) - (Dep. António José Seguro) | LegisMotion

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