Cria um regime fiscal de incentivo à aquisição de bicicletas.

PROJECTO DE LEI Nº 792/X Cria um regime fiscal de incentivo à aquisição de bicicletas A promoção da mobilidade suave tornou-se um imperativo nos dias de hoje. A opção pela pedonabilidade, pela bicicleta e outras modalidades de deslocação alternativas ao automóvel particular, em complementaridade e associadas ao incremento do transporte público colectivo, designadamente em meio urbano, apresentam inegáveis vantagens que justificam plenamente o incentivo e a promoção pública das mesmas. Com efeito, a transferência de viagens e deslocações do automóvel particular para meios alternativos de mobilidade suave, para além dos inegáveis benefícios para a saúde, decorrentes não apenas do exercício físico de quem a eles recorre mas da melhoria em geral do ambiente urbano pela diminuição de emissões poluentes para a atmosfera, apresenta ainda assinaláveis vantagens em termos de humanização do espaço público, descongestionamento do trânsito e da via pública e, finalmente, na poupança da factura energética. Como é sabido, os dois maiores problemas energéticos nacionais residem na excessiva dependência de importações do estrangeiro (em cerca de 86%), assentes fundamentalmente em combustíveis fósseis e em particular em petróleo que acaba a ser queimado nos motores de explosão dos veículos automóveis, e na tremenda intensidade (ineficiência) energética. Com o apoio à mobilidade suave estamos a dar passos no sentido de criar alternativas ao transporte movido a hidrocarbonetos, agindo a nível da poupança energética e simultaneamente, a nível da redução de emissões de gases poluentes e com efeito estufa. Além do mais, Portugal, como produtor (e exportador) de bicicletas de qualidade que é, deve incentivar o uso da bicicleta também pelas vantagens económicas que daí advirão, incluídas as relacionadas com o cicloturismo. “Os Verdes”, há longos anos, que apresentam propostas, designadamente a nível da Assembleia da República com vista a promover a mobilidade suave em geral e o uso da bicicleta em particular, que já conheceu um uso mais alargado no nosso país que importa urgentemente recuperar e apoiar. Nesse sentido apresentámos, já nesta Legislatura, três iniciativas parlamentares propondo a criação de uma Rede Nacional de Ciclovias (PJL 580/X), a adopção de um Plano Nacional de Promoção da Bicicleta e outros Modos de Transporte Suaves (PJR 376/X) e o PJL nº581/X que altera o Código da Estrada garantindo direitos aos ciclistas e peões. Em sede da discussão da última Lei de Orçamento de Estado, para 2009, “Os Verdes” voltaram, mais uma vez, a apresentar um conjunto de propostas no sentido de facilitar o acesso e incentivar, desse modo, o uso da bicicleta. A essas, acrescentámos uma outra motivada por uma inovação que o Governo introduziu a nível da dedução à colecta de IRS relativamente à aquisição de veículos sujeitos a matrícula exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis, por entendermos que, por maioria de razão, tal benefício não podia deixar de ser concedido à bicicleta que, do ponto de vista energético é ainda mais “eficiente” e amiga do ambiente. Assim, os deputados do Partido Ecologista “Os Verdes”, apresentam o seguinte Projecto de Lei: Artigo 1º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares O artigo 85.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442- A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: “Artigo 85.º Encargos com imóveis e equipamentos novos de energias renováveis 1 – (…). a) […]; b) […]; c) […]. 2 – São igualmente dedutíveis à colecta, desde que não susceptíveis de serem considerados custos na categoria B, 30%, com o limite de (euro) 796, ou de (euro) 100 no caso da alínea c), das importâncias despendidas com a aquisição de: a) […]; b) […]; c) Velocípedes. 3 – (…). 4 – (…). 5 – (…). 6 – (…). 7 – (…). a) […]; b) […]; c) […]. “ Artigo 2º Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394- B/84, de 26 de Dezembro, a verba 2.14-B com a seguinte redacção: "2.14-B – Velocípedes.” Artigo 3º. Entrada em vigor A presente lei entra vigor com a aprovação do Orçamento de Estado para o ano subsequente ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 27 de Maio de 2009 Os Deputados, --- Publicação — DAR II série A — 35-36 — 04/06/2009 35 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009 PROJECTO DE LEI N.º 792/X (4.ª) CRIA UM REGIME FISCAL DE INCENTIVO À AQUISIÇÃO DE BICICLETAS A promoção da mobilidade suave tornou-se um imperativo nos dias de hoje. A opção pela pedonabilidade, pela bicicleta e outras modalidades de deslocação alternativas ao automóvel particular, em complementaridade e associadas ao incremento do transporte público colectivo, designadamente em meio urbano, apresentam inegáveis vantagens que justificam plenamente o incentivo e a promoção pública das mesmas. Com efeito, a transferência de viagens e deslocações do automóvel particular para meios alternativos de mobilidade suave, para além dos inegáveis benefícios para a saúde, decorrentes não apenas do exercício físico de quem a eles recorre mas da melhoria em geral do ambiente urbano pela diminuição de emissões poluentes para a atmosfera, apresenta ainda assinaláveis vantagens em termos de humanização do espaço público, descongestionamento do trânsito e da via pública e, finalmente, na poupança da factura energética. Como é sabido, os dois maiores problemas energéticos nacionais residem na excessiva dependência de importações do estrangeiro (em cerca de 86%), assentes fundamentalmente em combustíveis fósseis e em particular em petróleo que acaba a ser queimado nos motores de explosão dos veículos automóveis, e na tremenda intensidade (ineficiência) energética. Com o apoio à mobilidade suave estamos a dar passos no sentido de criar alternativas ao transporte movido a hidrocarbonetos, agindo a nível da poupança energética e simultaneamente, a nível da redução de emissões de gases poluentes e com efeito estufa. Além do mais, Portugal, como produtor (e exportador) de bicicletas de qualidade que é, deve incentivar o uso da bicicleta também pelas vantagens económicas que daí advirão, incluídas as relacionadas com o cicloturismo. ―Os Verdes‖, há longos anos, que apresentam propostas, designadamente a nível da Assembleia da República com vista a promover a mobilidade suave em geral e o uso da bicicleta em particular, que já conheceu um uso mais alargado no nosso país que importa urgentemente recuperar e apoiar. Nesse sentido apresentámos, já nesta Legislatura, três iniciativas parlamentares propondo a criação de uma rede nacional de ciclovias [projecto de lei n.º 580/X (4.ª)], a adopção de um plano nacional de promoção da bicicleta e outros modos de transporte suaves [projecto de lei n.º 376/X (4.ª)] e o projecto de lei n.º 581/X (4.ª) que altera o Código da Estrada garantindo direitos aos ciclistas e peões. Em sede da discussão da última Lei de Orçamento do Estado, para 2009, ―Os Verdes‖ voltaram, mais uma vez, a apresentar um conjunto de propostas no sentido de facilitar o acesso e incentivar, desse modo, o uso da bicicleta. A essas, acrescentámos uma outra motivada por uma inovação que o Governo introduziu a nível da dedução à colecta de IRS relativamente à aquisição de veículos sujeitos a matrícula exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis, por entendermos que, por maioria de razão, tal benefício não podia deixar de ser concedido à bicicleta que, do ponto de vista energçtico ç ainda mais ―eficiente‖ e amiga do ambiente. Assim, os Deputados do Partido Ecologista ―Os Verdes‖, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares O artigo 85.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: ―Artigo 85.ª Encargos com imóveis e equipamentos novos de energias renováveis 1 – (»). a) [»];