Recomenda ao Governo a conclusão da classificação do Cavalete do Poço de S. Vicente e de todo o Couto Mineiro de S. Pedro da Cova, o desenvolvimento de um projecto de musealização da actividade mineira e a resolução do passivo ambiental de minas.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº 495/X Recomenda ao Governo a conclusão da Classificação do Cavalete do Poço de S.Vicente e de todo o Couto Mineiro de S.Pedro da Cova, o desenvolvimento de um projecto de musealização da actividade mineira e a resolução do passivo ambiental das minas Exposição de Motivos O Cavalete de S.Vicente das Minas de S.Pedro da Cova é um dos elementos edificados de maior relevância na memória histórica da actividade mineira que durante cerca de 170 anos se desenvolveu naquela freguesia do concelho de Gondomar e na região do Porto, e representou, desde o séc. XIX até ao seu encerramento em 1972, um papel fundamental na economia regional e nacional. Trata-se de uma estrutura vertical, em betão, com cerca de 25 metros de altura e 13 pisos, cuja função era apoiar a extracção de carvão dos poços das minas que serviu, durante 17 décadas, à produção da energia necessária ao consumo doméstico e industrial e, mais tarde, permitiu fazer circular a rede de eléctricos do Porto. É um monumento imponente e notável, exemplar único na arquitectura industrial, tendo inclusivamente sido escolhido pelo Departamento de Minas da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto para o seu logótipo. O imóvel faz parte do complexo mineiro da freguesia de S.Pedro da Cova, em Gondomar, juntamente com o poço onde está encravado, o “bairro”, a cantina, a escola, o balneário e outros serviços criados para os operários que lá trabalhavam, que chegaram a ser mais de mil. O Cavalete de S.Vicente, bem como as instalações do antigo couto mineiro encontram-se há muito votados ao abandono, num estado avançado de degradação e, em virtude de serem propriedade de particulares, estão hoje em risco de se perderem definitivamente. Tal situação, representaria uma grave perda para a memória histórica da freguesia, do concelho e da região, que importa preservar e transmitir às novas gerações e às vindouras. É a história esquecida das ruínas das minas, que marcaram gerações e famílias inteiras que lá trabalharam, bem como a história da industrialização da região que urge preservar e manter. A classificação do imóvel, solicitada pela Câmara Municipal de Gondomar em 1990, tendo sido alvo de despacho favorável à abertura do processo 1996, continua até hoje por concluir, pondo em risco a preservação deste valioso monumento sinalizado como objecto de interesse público pelo IPPAR (actual IGESPAR). A demora na conclusão do processo de classificação e o crescente estado de degradação de todo o complexo, depois de em 1979 e, mais tarde, em 1996 através de uma candidatura aprovada ao programa URBAN, se terem criado espectativas na reabilitação e no desenvolvimento de um projecto mais consistente de musealização da actividade mineira, faz temer pela preservação deste património. A preservação desta estrutura ímpar no seu género, reconhecida a sua importância histórica, poderá mesmo vir a constituir uma alavanca para redefinição urbana da freguesia e do concelho em que se insere, como acontece com outros exemplares da arquitectura industrial, cada vez mais valorizados por toda a parte, e cuja classificação e reabilitação permitiu inclusivamente a captação de novos interesses turísticos. A classificação do Cavalete de S. Vicente representa um passo importante que deve ser acompanhado do indispensável repensar de todo o complexo envolvente, com vista à musealização da actividade mineira. Projecto que encontra no actual museu mineiro, com todas as suas limitações, um embrião que é necessário desenvolver e qualificar, procurando soluções modernas e inovadoras de forma a preservar os artefactos, documentos e testemunhos de memórias aí concentrados e os muitos que permanecem dispersos e por registar e que urge recolher de forma a garantir a sua preservação, dando vida à história esquecida das minas e das gentes que lá trabalharam. Há ainda que sublinhar, que às questões ligadas ao património se somam aqui preocupações de cariz ambiental com repercussões na saúde pública que é imprescindível resolver. Uma vez abandonada a actividade extractiva, também em S. Pedroda Cova permanece o passivo ambental associado às áreas mineiras degradadas. Um problema que afecta ecossistemas, contamina águas e solos e representa sérios riscos para a saúde pública das populações residentes nesta área e até da região do Porto, a exigir a intervenção do Estado na sua resolução. As populações que sofreram durante gerações com a exploração mineira não podem mais continuar sujeitas à exposição a condições ambientais tão agressivas. Assim, nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em plenário, resolve recomendar ao Governo: 1 – A rápida promoção da conclusão do processo de classificação do Cavalete do Poço de S.Vicente e de todos os elementos do couto mineiro de S. Pedro da Cova e a urgente reabilitação desta estrutura. 2 – O estabelecimento de um modelo de parceria e a elaboração de um projecto com vista à musealização da actividade mineira em S. Pedro da Cova, construíndo um museu vivo que alie as vertentes cultural, científica e de atracção turística, capazes de fazer desta estrutura uma âncora de desenvolvimento económico e social para a comunidade. 3 - A rápida resolução do passivo ambiental das minas de S. Pedro da Cova integrando este processo no PRAAME, sem descurar a utilização de outras vias para a regeneração de resíduos em depósito. Assembleia da República, 20 de Maio de 2009. Os Deputados --- Publicação — DAR II série A — 148-149 — 23/05/2009 148 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 4 — Em casos devidamente justificados, a autoridade rodoviária pode autorizar a transferência ou a retirada dos equipamentos do imóvel objecto de posse administrativa, por sua iniciativa ou a requerimento do dono da obra o do seu empreiteiro. 5 — O dono da obra ou o seu empreiteiro devem ser notificados sempre que os equipamentos sejam depositados noutro local. 6 — A posse administrativa do terreno e dos equipamentos mantêm-se pelo período necessário à execução coerciva da medida preconizada para garantir o cumprimento do disposto neste diploma, caducando após o termo da operação. Artigo 74.º Execução coerciva 1 — Em caso de execução coerciva de uma ordem de embargo, a autoridade rodoviária, procede à selagem do estaleiro da obra e dos respectivos equipamentos. 2 — Em caso de execução coerciva de uma ordem de demolição ou de trabalhos de correcção ou alteração de obras, estas devem ser executadas no mesmo prazo que havia sido concedido para o efeito ao seu destinatário, contando-se esse prazo a partir da data de início da posse administrativa. Artigo 75.º Despesas realizadas com a execução coerciva 1 — As quantias relativas às despesas realizadas nos termos do artigo anterior, incluindo quaisquer indemnizações ou sanções pecuniárias que a autoridade rodoviária tenha de suportar para o efeito, são da responsabilidade do infractor. 2 — Quando as quantias referidas no número anterior não são pagas voluntariamente no prazo de 20 dias a contar da notificação do infractor, são cobradas judicialmente em processo de execução fiscal, servindo de título executivo certidão passada pela autoridade rodoviária comprovativa das despesas efectuadas. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 495/X (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CONCLUSÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO CAVALETE DO POÇO DE S. VICENTE E DE TODO O COUTO MINEIRO DE S. PEDRO DA COVA, O DESENVOLVIMENTO DE UM PROJECTO DE MUSEALIZAÇÃO DA ACTIVIDADE MINEIRA E A RESOLUÇÃO DO PASSIVO AMBIENTAL DAS MINAS Exposição de motivos O Cavalete de S. Vicente das Minas de S. Pedro da Cova é um dos elementos edificados de maior relevância na memória histórica da actividade mineira que durante cerca de 170 anos se desenvolveu naquela freguesia do concelho de Gondomar e na região do Porto, e representou, desde o séc. XIX até ao seu encerramento em 1972, um papel fundamental na economia regional e nacional. Trata-se de uma estrutura vertical, em betão, com cerca de 25 metros de altura e 13 pisos, cuja função era apoiar a extracção de carvão dos poços das minas que serviu, durante 17 décadas, à produção da energia necessária ao consumo doméstico e industrial e, mais tarde, permitiu fazer circular a rede de eléctricos do Porto. É um monumento imponente e notável, exemplar único na arquitectura industrial, tendo, inclusivamente, sido escolhido pelo Departamento de Minas da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto para o seu logótipo. O imóvel faz parte do complexo mineiro da freguesia de S. Pedro da Cova, em Gondomar, juntamente com o poço onde está encravado, o «bairro«, а cantina, a escola, o balneário e outros ser viços criados para os operários que lá trabalhavam, que chegaram a ser mais de 1000. --- Apreciação — DAR I série — 52-58 — 10/07/2009 52 | I Série - Número: 102 | 10 de Julho de 2009 O Sr. Luís Fazenda (BE): — É escusado falar-nos do subsídio social de desemprego, falar-nos de n coisas, porque do que nunca fala é da única coisa concreta que fez: mudou o regime e diminuiu o número de desempregados abrangidos. Já era altura de o Partido Socialista chegar aqui e assumi-lo! O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Claro! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não deviam vir aqui fazer comparações internacionais — aliás, já foram perdendo a convicção nisso — ou falar de acordos sociais e de outras coisas. Não! O Partido Socialista tem de assumir que a lei que fez prejudicou os desempregados. É tão-somente isto! Por obstinação política do Partido Socialista, vamos chegar ao fim da Legislatura sem ter ouvido uma autocrítica, sem ter ouvido a confissão do erro. Aplausos do BE. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 495/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão da classificação do Cavalete do Poço de S. Vicente e de todo o couto mineiro de S. Pedro da Cova, o desenvolvimento de um projecto de musealização da actividade mineira e a resolução do passivo ambiental de minas (PS) e 526/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a urgente conclusão do processo de classificação do Cavalete do Poço de São Vicente e de todo o couto mineiro de São Pedro da Cova e adopte medidas para a sua urgente recuperação (PCP) e, na generalidade, do projecto de lei n.º 874/X (4.ª) — Cria o Museu Mineiro de São Pedro da Cova (PCP). Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos. A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Breves notas sobre as três iniciativas em discussão. O Cavalete de São Vicente das minas de São Pedro da Cova constitui uma estrutura única e notável no panorama da arqueologia industrial e uma marca da actividade mineira que, durante mais de 170 anos, foi exercida naquela vila. Trata-se de um elemento simbólico que marca, hoje, a paisagem urbana daquela zona e também a paisagem humana, porque dele se fez símbolo da memória dos milhares de homens e mulheres que, durante séculos, exerceram a sua actividade em condições perfeitamente desumanas. Sucede que esta estrutura, tal como tudo o que resta do couto mineiro, está em crescente estado de degradação, apesar de, em 1996, ter sido dado despacho ao processo de início de classificação desta estrutura pelo IPPAR. Mas, até hoje, esse processo não foi concluído. O projecto de resolução do PS surge em resposta a um movimento amplo de cidadãos que se uniu em defesa desta estrutura. Assim, entendemos que este Cavalete, mesmo sendo revitalizado, não resistiria, por si só, se não houvesse um projecto integrado de desenvolvimento, do qual ele fosse uma alavanca. Por isso, a proposta do PS passa não só pela classificação e reabilitação do Cavalete de São Vicente das minas de São Pedro da Cova mas também aponta no sentido do desenvolvimento de um projecto para a musealização da actividade mineira, encontrando-se as necessárias parcerias para a sua prossecução. Para além disso, propomos também que sejam tomadas urgentes medidas no sentido da resolução do passivo ambiental que resta desta actividade. Não podemos esquecer que as escorrências das minas continuam a contaminar o lençol freático e que a conversão das escombreiras a céu aberto continua a contaminar o ar com efeitos nocivos para esta população. O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem-vinda, Sr.ª Deputada! A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Bem-vindo, Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Já cá estou há muito tempo, Sr.ª Deputada! --- Votação Deliberação — DAR I série — 11/07/2009 Sábado, 11 de Julho de 2009 I Série — Número 103 X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE JULHO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 17 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 532/X (4.ª) e da apreciação parlamentar n.º 126/X (4.ª). A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à renúncia de mandato de 3 Deputados do PSD e 2 CDS-PP e às subsequentes substituições. Procedeu-se à eleição do Provedor de Justiça, de seis membros efectivos e seis membros suplentes para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, de dois membros efectivos e dois membros suplentes para a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial e de um Vice-Presidente da Mesa da Assembleia da República, proposto pelo CDS-PP. Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 291/X (4.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto das Estradas Nacionais, definindo as regras tendentes à protecção da estrada e sua zona envolvente, fixando as condições de segurança e circulação dos seus utilizadores, bem como as condições de exercício das actividades que se prendem com a sua exploração e conservação. Após terem intervindo, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos), os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Jorge Fão (PS), Helena Pinto (BE), Fernando Santos Pereira (PSD) e Abel Baptista (CDS-PP), mereceu aprovação o requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 10 dias. A proposta de lei n.º 292/X (4.ª) — Aprova o regimequadro das contra-ordenações do sector das comunicações foi também debatida na generalidade e posteriormente aprovada, tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, os Srs. Deputados Abel Baptista (CDSPP), Costa Amorim (PS), Vasco Cunha (PSD) e Bruno Dias (PCP).