Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores.

Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º.776/X ALTERA O MECANISMO DA REDUÇÃO DE ACTIVIDADE E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, REFORÇANDO OS DIREITOS DOS TRABALHADORES Exposição de motivos O agravamento da situação económica e financeira tem vindo a repercutir-se com grande virulência na situação social dos cidadãos, em particular dos mais desfavorecidos e de quem vive do trabalho. O encerramento de empresas, o recurso ilegal ao mecanismo de suspensão dos contratos de trabalho e redução da actividade, com a diminuição dos salários, o recurso ilegal a despedimentos colectivos, aumentando significativamente o desemprego, têm vindo a ser constantes diárias. Segundo o Ministério do Trabalho, estão actualmente em situação de lay-off (suspensão temporária de trabalho) mais de 10539 trabalhadores, referentes a 183 entidades. A Segurança Social gastou entre Janeiro e o dia 24 de Abril último, mais de dois milhões de euros nas compensações a 6235 trabalhadores. O governo PS é o principal responsável pela actual situação. Foi este governo que, ao arrepio de todas as promessas eleitorais, insistiu na aprovação de um Código do Trabalho ainda mais gravoso que o de Bagão Félix, desequilibrando ainda mais as relações do trabalho a favor do patronato, precarizando e facilitando os despedimentos e agravando a exploração dos trabalhadores. O recurso à redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, vulgo lay off, tem vindo a ganhar escola no patronato, perante o laxismo do governo e da legislação tem permitido que as empresas mesmo que não estejam em situação económica difícil, possam recorrer ao mecanismo do lay off. Este é um dos exemplos mais simbólicos da violação dos direitos dos trabalhadores, pondo em causa o seu meio de subsistência e dos seus familiares. A aprovação do Código do Trabalho veio facilitar o recurso a este mecanismo, por parte das entidades patronais permitindo que o mesmo se processasse sem qualquer intervenção ou responsabilização do governo, sem necessidade de acordo por parte dos trabalhadores e, sem fiscalização prévia da situação económica da empresa. O governo PS assumiu um claro desinvestimento na Autoridade para as Condições do Trabalho. Debilitou o seu corpo de inspectores, nunca assumindo o pleno preenchimento dos seus quadros, permitindo assim, deliberadamente, a violação dos direitos dos trabalhadores e a total impunidade das entidades patronais. O uso e abuso patronal do recurso à lay off, sem uma efectiva fiscalização no terreno, tem permitido o recurso indevido a horas extraordinárias, e o aumento dos ritmos de trabalho, da produção e dos seus lucros. Por outro lado, o patronato ao recorrer aos dinheiros públicos, nomeadamente da segurança social, aproveita-se ilicitamente do dinheiro dos contribuintes. O Bloco de Esquerda propõe, face ao uso e abuso desproporcionado do lay off, a alteração do regime da redução da actividade e da suspensão do contrato de trabalho, no sentido de garantir o reforço dos direitos dos trabalhadores quanto à: - Exigência da inexistência de dívidas à Administração Tributária e à Segurança Social ou de salários em atraso, por parte das empresas que queiram recorrer aos apoios públicos; - Necessidade de despacho, por parte do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e dos Ministérios que tutelem o respectivo sector de actividade, em caso da inexistência de acordo entre entidades patronais e trabalhadores; - Exigência da elaboração, por parte da empresa, de um plano de recuperação e de manutenção dos postos de trabalho; - Exigência de garantia, no caso de redução da actividade ou suspensão dos contratos de trabalho, de acções de formação profissional que contribuam para a qualificação dos trabalhadores, e cuja compensação retributiva assegure o pagamento do montante remanescente até perfazer a retribuição normal do trabalhador; - Exigência de garantia, por parte da entidade patronal, que, durante o período de redução ou suspensão: - Não recorra a trabalho suplementar e extraordinário, nem a mecanismos de adaptabilidade do horário de trabalho; Não aumente a intensidade e os ritmos de trabalho; Não fixe objectivos de produção superiores aos fixados para os períodos sem redução ou suspensão; Não recorra a despedimentos colectivos. - Garantia que, em nenhum caso, o trabalhador aufira menos quatro quintos da sua remuneração, ao contrário do que hoje acontece, em que apenas estão garantidos dois terços; - Garantia de que a compensação retributiva, devida a cada trabalhador, é suportada em 50% do seu montante pela entidade patronal e em 50% pela Segurança Social; - Alteração das remunerações fixas e variáveis dos gerentes, administradores e directores das empresas, em condições idênticas às dos trabalhadores sujeitos à medida de redução ou suspensão; - Reforço dos mecanismos de fiscalização; - Alteração do regime contra-ordenacional, no sentido de maior penalização em caso de violação da lei. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte Projecto de Lei: Artigo 1º Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho 1 - Os artigos 295º, 298º, 299º, 300º, 301º, 303º, 304º, 305º, 307º e 309º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 295.º (…) 1 — (…). 2 — (…). 3 — (…). 4 — (…). 5 — Constitui contra–ordenação muito grave o impedimento, por parte do empregador, do trabalhador que retome a actividade normal após o termo do período de redução ou suspensão. Artigo 298.º (…) 1 — (…). 2 - A entidade patronal que pretenda recorrer à redução ou suspensão tem de assegurar, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Inexistência de salários em atraso; b) Inexistência de dívidas à Administração Fiscal; c) Inexistência de dívidas à Segurança Social 3 — anterior 2 - (…). 4 — Para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dos postos de trabalho, a suspensão só será autorizada nos casos em que a redução dos períodos normais de trabalho se mostre inadequada. 5 – anterior 3 – (…). Artigo 299.º (…) 1 — (..): a) (…); b) Quadro de pessoal, discriminado por secções, com indicação da remuneração, profissão, categoria e antiguidade; c) (…); d) (…); e) (…); f) (…); g) Registo de remunerações, devidamente visados pela Segurança Social, referentes aos três meses imediatamente anteriores; h) Elementos contabilísticos que evidenciem a situação económico- financeira da empresa, encomendas e prazos de entrega, etc.; i) Orçamentos, planos e prazos de execução relativos a investimentos e/ou reestruturações a efectuar, plano de viabilização da empresa e de manutenção dos postos de trabalho; j) Documentos comprovativos dos empréstimos bancários solicitados ou concedidos e respectivos encargos. 2 — (…). 3- (…) 4 — Constitui contra – ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 300.º (…) 1 — (…). 2 — (…). 3 — Celebrado o acordo ou, na falta deste, após terem decorrido 20 dias sobre o envio da informação previsto no n.º 1 ou 3 do artigo anterior ou, na falta desta, da comunicação referida no n.º 2 do mesmo artigo, a entidade patronal envia um requerimento ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social em que fundamente o pedido para proceder à redução ou suspensão dos contratos de trabalho, juntamente com a documentação referida no n.º 1 do artigo anterior e com a acta referida no número anterior do presente artigo. 4 — (…). 5 — (…). 6 – A comissão de trabalhadores e as comissões sindicais e intersindicais ou, na sua falta, as comissões representativas dos trabalhadores, constituídas nos termos do n.º 2 do artigo anterior, enviarão ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, no prazo de 15 dias, parecer escrito sobre o requerimento de redução ou suspensão. 7 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 301.º (…) 1 — (…). 2 — A redução ou suspensão inicia-se 10 dias após a publicação do despacho a que se refere o n.º 3 do artigo anterior. 3 — (…). 4 — (…). 5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no presente artigo. Artigo 302.º (…) 1 — A formação profissional a frequentar pelos trabalhadores durante o período de redução ou suspensão deve orientar-se para a viabilização da empresa e a manutenção dos postos de trabalho, ou o desenvolvimento da qualificação profissional dos trabalhadores, em conformidade com um plano de formação aprovado pelo serviço público competente, sendo a retribuição normal do trabalhador integralmente suportada por estes serviços e pela entidade patronal, enquanto decorrer a formação profissional. 2 – (…). 3 — ( …). 4 — O disposto nos números anteriores não prejudica regimes mais favoráveis relativos aos apoios à formação profissional. 5 — O organismo competente da segurança social ou o serviço público competente na área da formação profissional, consoante os casos, entrega a parte que lhes compete à entidade patronal, de modo que este pague pontualmente a compensação retributiva. 6 — Constitui contra -ordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 2 a 4. Artigo 303.º (…) 1 — (…): a)( …); b) (…); c)(…); d) (…); e) (…); f) Não recorrer a trabalho suplementar e extraordinário nem a mecanismos de adaptabilidade do horário de trabalho; g) Não aumentar a intensidade e os ritmos de trabalho; h) Não fixar objectivos de produção superiores aos fixados para os períodos sem redução ou suspensão; i) Não recorrer a despedimentos colectivos durante um período equivalente ao dobro do tempo de vigência do programa na empresa. 2 — A entidade patronal que viole algum dos deveres previstos no número anterior fica obrigada a restituir à Segurança Social os apoios que tenha recebido desde a data da prática do facto. 3 - A violação do disposto no número 1 constitui contra-ordenação muito grave e determina a cessação da redução ou suspensão dos contratos de trabalho. Artigo 305.º (…) 1 — (…): a) A auferir mensalmente um montante mínimo igual a quatro quintos da sua retribuição normal ilíquida, ou o valor da retribuição mínima mensal garantida correspondente ao seu período normal de trabalho, consoante o que for mais elevado; b) A auferir diariamente um montante mínimo igual a quatro quintos da sua retribuição normal ilíquida, ou o valor da retribuição mínima mensal garantida correspondente ao seu período normal de trabalho, quando a redução ou suspensão tenha a duração de dias ou parte deles semanalmente, consoante o que for mais elevado; c) A compensação retributiva devida a cada trabalhador a que se refere na alínea anterior, é suportada em 50% do seu montante pela entidade patronal e em 50% pela Segurança Social; d) O organismo competente da segurança social ou o serviço público competente na área da formação profissional, consoante os casos, entrega a parte que lhes compete à entidade patronal, de modo que este pague pontualmente a compensação retributiva; e) anterior b) (…); f) anterior c) (…). 2 — Durante o período de redução, o trabalhador tem direito a auferir a sua retribuição calculada na proporção da redução do seu horário normal de trabalho, sendo o mínimo, quatro quintos da retribuição normal ilíquida, ou o valor da retribuição mínima mensal garantida, consoante o que for mais elevado. 3 — Durante o período de redução ou suspensão, o trabalhador tem direito a compensação retributiva na medida do necessário para, conjuntamente com a retribuição de trabalho prestado na empresa ou fora dela, assegurar o montante mensal referido na alínea a) do n.º 1 e do n.º 2. 4 — (…). 5 — (…). 6 — Durante o período de redução ou suspensão há lugar ao registo adicional de remunerações por equivalência à entrada de contribuições, pela diferença entre o valor da comparticipação contributiva atribuída e o valor da retribuição auferida pelo trabalhador no mês imediatamente anterior ao início destes mecanismos. 7 — Constitui contra -ordenação muito grave a violação do disposto nas alíneas a) dos n.º 1 e 2, ou nas alíneas b) dos mesmos números na parte respeitante à entidade patronal. Artigo 307.º Acompanhamento e fiscalização da medida 1 — A entidade patronal informa mensalmente as estruturas representativas dos trabalhadores da evolução das razões que justificam o recurso à redução ou suspensão da prestação de trabalho e do cumprimento do acordo, do despacho e das condições da presente lei. 2 — (…). a) (…); b) (…); c) (…): 3 – (…). 4 – Durante a redução ou suspensão, os Ministérios competentes acompanharão regularmente a situação das empresas, podendo mandar efectuar os inquéritos, inspecções e auditorias que entendam convenientes, por iniciativa própria ou a requerimento da comissão de trabalhadores, comissão sindical ou intersindical representativas dos trabalhadores abrangidos. 5 — Anterior n.º 3(…). Artigo 309.º (…) 1 — (…): a) Sendo devido a caso fortuito ou de força maior, 90 % da retribuição; b) (...). 2 — (...). 3 — (…). » Artigo 2.º São aditados à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro os artigos 300º-A e 305º-A, com a seguinte redacção: « Artigo 300º-A Apreciação e decisão 1 – No prazo de 8 dias a partir da apresentação do requerimento, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social notificará a empresa da admissão do processo ou, sendo caso disso, da necessidade do seu aperfeiçoamento. 2 – No prazo de 30 dias após a notificação da admissão do processo será proferida decisão, por despacho conjunto do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e do Ministério que superintenda ao sector da actividade da empresa. 3 – O despacho determinará as condições e prazo da redução ou suspensão dos contratos de trabalho. 4 – Juntamente com a decisão, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social remeterá às estruturas representativas dos trabalhadores referidas no n.º 1 do artigo 299º um relatório fundamentado sobre o sentido da decisão, bem como estudos, pareceres e auditorias que eventualmente tenha realizado. Artigo 305º-A Remuneração dos gerentes, administradores e directores Aos gerentes, administradores e directores das empresas que recorram à suspensão dos contratos de trabalho ou à redução de actividade, são aplicáveis os direitos dos trabalhadores sujeitos a esta medida previstos no artigo 305º relativamente às suas remunerações fixas e variáveis, durante o período em que durar a redução ou suspensão. “ Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação. Assembleia da República, 3 de Maio de 2009 Os Deputados e Deputadas, --- Publicação — DAR II série A — 20-26 — 14/05/2009 20 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009 2 — A Comissão Nacional integra ainda um Secretário Executivo, nomeado pelo Governo, que tem como funções secretariar a Comissão e assegurar o funcionamento dos respectivos serviços de apoio. Artigo 7.º (Serviços de apoio) Compete ao Governo dotar a Comissão Nacional dos meios, serviços de apoio e assessoria técnica necessários à prossecução dos seus objectivos. Artigo 8.º (Dever de cooperação) Todas as entidades públicas e privadas têm o dever de cooperar com a Comissão Nacional na prossecução dos seus objectivos, designadamente facultando-lhe todas as informações que aquela solicite no âmbito das suas competências. Artigo 9.º (Regulamentação) O Governo regulamenta a presente Lei no prazo de 90 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 8 de Maio de 2009 Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — Honório Novo — José Soeiro — Jorge Machado — Francisco Lopes — Bruno Dias. ——— PROJECTO DE LEI N.º 776/X (4.ª) ALTERA O MECANISMO DA REDUÇÃO DE ACTIVIDADE E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, REFORÇANDO OS DIREITOS DOS TRABALHADORES Exposição de motivos O agravamento da situação económica e financeira tem vindo a repercutir-se com grande virulência na situação social dos cidadãos, em particular dos mais desfavorecidos e de quem vive do trabalho. O encerramento de empresas, o recurso ilegal ao mecanismo de suspensão dos contratos de trabalho e redução da actividade, com a diminuição dos salários, o recurso ilegal a despedimentos colectivos, aumentando significativamente o desemprego, têm vindo a ser constantes diárias. Segundo o Ministério do Trabalho, estão actualmente em situação de lay off (suspensão temporária de trabalho) mais de 10 539 trabalhadores, referentes a 183 entidades. A segurança social gastou entre Janeiro e o dia 24 de Abril último, mais de dois milhões de euros nas compensações a 6235 trabalhadores. O governo PS é o principal responsável pela actual situação. Foi este governo que, ao arrepio de todas as promessas eleitorais, insistiu na aprovação de um Código do Trabalho ainda mais gravoso que o de Bagão Félix, desequilibrando ainda mais as relações do trabalho a favor do patronato, precarizando e facilitando os despedimentos e agravando a exploração dos trabalhadores. O recurso à redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, vulgo lay off, tem vindo a ganhar escola no patronato, perante o laxismo do governo e da legislação tem permitido que as empresas mesmo que --- Publicação em Separata — Separata — 27/05/2009 Quarta-feira, 27 de Maio de 2009 Número 102 X LEGISLATURA S U M Á R I O Projecto de lei n.º 776/X (4.ª) — Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores (BE).