Apreciação Parlamentar 118: Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março, que "Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho.

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Apreciação Parlamentar 118: Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março, que "Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho. | LegisMotion