Elevação da vila da Senhora da Hora, do concelho de Matosinhos, à categoria de cidade.

48 | II Série A - Número: 106 | 29 de Abril de 2009 PROJECTO DE LEI N.º 753/X (4.ª) ELEVAÇÃO DA VILA DA SENHORA DA HORA, DO CONCELHO DE MATOSINHOS, À CATEGORIA DE CIDADE Exposição de motivos A vila da Senhora da Hora, do concelho de Matosinhos, é uma freguesia cuja história é conhecida desde o século XVIII, tendo sido, até então, uma pequena aldeia cuja população se dedicava à agricultura de sobrevivência. Mas, de gente simples e trabalhadora, o povoado foi-se transformando até que, em 1839, o lugar da Senhora da Hora foi elevado à categoria de Vila e tornado sede do concelho de Bouças. Assim se manteve por um período de 15 anos. Em 1853, foi criada a Vila de Matosinhos e, para ali, foram transferidos todos os serviços municipais e a sede do concelho. Contudo, a povoação da Senhora da Hora, ano após ano, foi-se desenvolvendo, não só mercê da sucessiva construção habitacional e do aumento populacional, como também da instalação de várias unidades fabris. Do aumento demográfico e da crescente importância religiosa e civil resultou o surgimento da paróquia da Senhora da Hora em 25 de Abril de 1918, tendo servido de igreja paroquial a capela da Nossa Senhora da Hora (construída em 1514). Junto desta capela tinha sido construída a emblemática Fonte das Sete Bicas (1893), realizando-se nesta zona fortemente arborizada a Romaria a Nossa Senhora da Hora, outrora considerada uma das mais típicas e concorridas da região. Em consequência da crescente implantação urbanística, densidade demográfica e desenvolvimento socioeconómico, é criada, por decreto-lei de 1933, a freguesia civil da Senhora da Hora. No dia 3 de Julho de 1986, a Assembleia da República votou por unanimidade a elevação a Vila da povoação e freguesia da Senhora da Hora. Passados 23 anos, a vila da Senhora da Hora mantém-se em constante e forte expansão. Confinando com as cidades do Porto, de Matosinhos e de São Mamede de Infesta e integrada na Área Metropolitana do Porto, a população da Senhora da Hora cresceu acentuadamente nos últimos anos. A área da freguesia da Senhora da Hora é de cerca de 350 hectares. Com 11.089 alojamentos (dados do Censos de 2001), tem um aglomerado contínuo de 26.202 habitantes - considerada a população residente (dados do Censos de 2001), dos quais 18.500 com capacidade eleitoral activa. Entre os mais importantes ramos de actividade industrial contam-se várias unidades fabris, transformadoras e de manufactura, a perfilagem e fundição de metais, a moagem de cereais, a torrefacção de café, os produtos alimentares, a construção de equipamentos e de máquinas eléctricas, além de outras pequenas indústrias. A actividade comercial é de grande significado. A Senhora da Hora dispõe de dois hipermercados, dois centros comerciais, estabelecimentos de restauração, diversas pequenas e médias superfícies ligadas aos sectores do calçado, vestuário, mobiliário, ramo automóvel, confeitaria e panificação, construção, informática, desporto, estética e beleza. No que concerne a serviços, a vila da Senhora da Hora está dotada dos seguintes equipamentos colectivos: 1 — No sector da Educação – Uma Escola Pré, EB 1, 2, 3 – Uma escola Pré, EB 1 – Uma Escola EB 1 – Uma Escola EB 2, 3 – Uma Escola Secundária – Dois Colégios Particulares com 1.º e 2.º ciclos – Diversas Salas de Estudo de iniciativa privada – Escola Superior de Design

39 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 685/X (4.ª) — Elevação da povoação de Castro Laboreiro, no município de Melgaço, distrito de Viana do Castelo, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 686/X (4.ª) — Elevação da povoação de Soajo, no município de Arcos de Valdevez, distrito de Viana do Castelo, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 706/X (4.ª) — Elevação da povoação de Lordelo, no município de Vila Real, distrito de Vila Real, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 336/X (2.ª) — Elevação de vila de Borba, no município de Borba, distrito de Évora, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 395/X (2.ª) (PCP), 746/X (4.ª) (PS) e 753/X (4.ª) (PSD) — Elevação da vila da Senhora da Hora, no município de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de cidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 475/X (3.ª) (PCP), 477/X (3.ª) (PSD), 478/X (3.ª) (Deputada não inscrita Luísa Mesquita), 559/X (3.ª) (PS) e 709/X (4.ª) — Elevação da vila de Samora Correia, no município de Benavente, distrito de Santarém, à categoria de cidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Deputado Nuno Antão pediu a palavra para que efeito? O Sr. Nuno Antão (PS): — Sr. Presidente, para informar que os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém irão apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Honório Novo pediu a palavra para que efeito? O Sr. Honório Novo (PCP): — Como seria expectável, Sr. Presidente, vou apresentar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP e como autor da primeira iniciativa de elevação da vila da Senhora da Hora à categoria de cidade, uma declaração de voto escrita.

39 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 685/X (4.ª) — Elevação da povoação de Castro Laboreiro, no município de Melgaço, distrito de Viana do Castelo, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 686/X (4.ª) — Elevação da povoação de Soajo, no município de Arcos de Valdevez, distrito de Viana do Castelo, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 706/X (4.ª) — Elevação da povoação de Lordelo, no município de Vila Real, distrito de Vila Real, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 336/X (2.ª) — Elevação de vila de Borba, no município de Borba, distrito de Évora, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 395/X (2.ª) (PCP), 746/X (4.ª) (PS) e 753/X (4.ª) (PSD) — Elevação da vila da Senhora da Hora, no município de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de cidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 475/X (3.ª) (PCP), 477/X (3.ª) (PSD), 478/X (3.ª) (Deputada não inscrita Luísa Mesquita), 559/X (3.ª) (PS) e 709/X (4.ª) — Elevação da vila de Samora Correia, no município de Benavente, distrito de Santarém, à categoria de cidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Deputado Nuno Antão pediu a palavra para que efeito? O Sr. Nuno Antão (PS): — Sr. Presidente, para informar que os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém irão apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Honório Novo pediu a palavra para que efeito? O Sr. Honório Novo (PCP): — Como seria expectável, Sr. Presidente, vou apresentar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP e como autor da primeira iniciativa de elevação da vila da Senhora da Hora à categoria de cidade, uma declaração de voto escrita.

Segunda-feira, 15 de Junho de 2009 I Série — Número 91 X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 296 e 297/X (4.ª), dos projectos de lei n.os 804, 805 e 807 a 813 (4.ª), do projecto de resolução n.º 504/X (4.ª) e do projecto de deliberação n.º 17/X (4.ª). Após leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 285/X – Terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, que regula o regime aplicável ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, intervieram os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Luís Fazenda (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foi discutida, na generalidade, e posteriormente aprovada, a proposta de lei n.º 270/X (4.ª) – Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Adão Silva (PSD), Jorge Strecht (PS) e José Luís Ferreira (Os Verdes). A Câmara apreciou também, na generalidade, a proposta de lei n.º 269/X (4.ª) — Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural, sobre a qual se pronunciaram, além do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva), os Srs. Deputados Ricardo Martins (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Horácio Antunes (PS), Alda Macedo (BE), Agostinho Lopes (PCP), Carlos Poço (PSD) e Jorge Almeida (PS). Foi aprovado o voto n.º 222/X (4.ª) — De congratulação pela atribuição do Prémio Camões ao escritor Arménio Vieira (PS). O projecto de deliberação n.º 17/X (4.ª) — Prorrogação do período normal de funcionamento da

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 753/X/4.ª Elevação da vila da Senhora da Hora, do concelho de Matosinhos, à categoria de cidade Exposição de motivos A Vila da Senhora da Hora, do concelho de Matosinhos, é uma freguesia cuja história é conhecida desde o século XVIII, tendo sido, até então, uma pequena aldeia cuja população se dedicava à agricultura de sobrevivência. Mas, de gente simples e trabalhadora, o povoado foi-se transformando até que, em 1839, o lugar da Senhora da Hora foi elevado à categoria de Vila e tornado sede do concelho de Bouças. Assim se manteve por um período de 15 anos. Em 1853, foi criada a Vila de Matosinhos e, para ali, foram transferidos todos os serviços municipais e a sede do concelho. Contudo, a povoação da Senhora da Hora, ano após ano, foi-se desenvolvendo, não só mercê da sucessiva construção habitacional e do aumento populacional, como também da instalação de várias unidades fabris. Do aumento demográfico e da crescente importância religiosa e civil resultou o surgimento da paróquia da Senhora da Hora em 25 de Abril de 1918, tendo servido de igreja paroquial a capela da Nossa Senhora da Hora (construída em 1514). Junto desta capela tinha sido construída a emblemática Fonte das Sete Bicas (1893), realizando-se nesta zona fortemente arborizada a Romaria a Nossa Senhora da Hora, outrora considerada uma das mais típicas e concorridas da região. Em consequência da crescente implantação urbanística, densidade demográfica e desenvolvimento socio-económico, é criada, por decreto-lei de 1933, a freguesia civil da Senhora da Hora. No dia 3 de Julho de 1986, a Assembleia da República votou por unanimidade a elevação a Vila da povoação e freguesia da Senhora da Hora. Passados 23 anos, a Vila da Senhora da Hora mantém-se em constante e forte expansão. Confinando com as cidades do Porto, de Matosinhos e de São Mamede de Infesta e integrada na Área Metropolitana do Porto, a população da Senhora da Hora cresceu acentuadamente nos últimos anos. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A área da freguesia da Senhora da Hora é de cerca de 350 hectares. Com 11.089 alojamentos (dados do Censos de 2001), tem um aglomerado contínuo de 26.202 habitantes - considerada a população residente (dados do Censos de 2001), dos quais 18.500 com capacidade eleitoral activa. Entre os mais importantes ramos de actividade industrial contam-se várias unidades fabris, transformadoras e de manufactura, a perfilagem e fundição de metais, a moagem de cereais, a torrefacção de café, os produtos alimentares, a construção de equipamentos e de máquinas eléctricas, além de outras pequenas indústrias. A actividade comercial é de grande significado. A Senhora da Hora dispõe de dois hipermercados, dois centros comerciais, estabelecimentos de restauração, diversas pequenas e médias superfícies ligadas aos sectores do calçado, vestuário, mobiliário, ramo automóvel, confeitaria e panificação, construção, informática, desporto, estética e beleza. No que concerne a serviços, a Vila da Senhora da Hora está dotada dos seguintes equipamentos colectivos: 1 — No sector da Educação – Uma Escola Pré, EB 1, 2, 3 – Uma escola Pré, EB 1 – Uma Escola EB 1 – Uma Escola EB 2, 3 – Uma Escola Secundária – Dois Colégios Particulares com 1.º e 2.º ciclos – Diversas Salas de Estudo de iniciativa privada – Escola Superior de Design – Instituto Superior de Serviço Social do Porto - Cooperativa de Ensino Particular e Cooperativo 2 – Na área da Segurança Social – Lar de acolhimento a crianças abandonadas ou em risco (Casa do Caminho) – Lar, CAO e Serviço de Intervenção Precoce para atendimento de pessoas com Deficiência Mental (A.P.P.A.C.D.M.) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Centro de Dia para a terceira idade (Civas) – Amas da Segurança Social – Três creches de iniciativa privada e uma IPSS – Quatro jardins de infância de iniciativa privada e duas IPSS – Três ATL de iniciativa privada e três IPSS 3 — No sector da Saúde – Um Hospital – Um Centro de Saúde – Três farmácias – Cinco Clínicas Médicas e diversos consultórios – Quatro Clínicas de Medicina Dentária – Cinco Laboratórios de Análises Clínicas e um de Imagiologia – Três Centros de Medicina Física e de Reabilitação 4 — No campo do Desporto – Dois campos de futebol e outros recintos para a prática de diversas modalidades desportivas – Vários Courts de Ténis e escola – Um pavilhão gimnodesportivo – Um clube de futebol oficial e várias agremiações de desporto – Uma piscina municipal (em fase de projecto) 5 — No que concerne à Cultura e ao Associativismo – Dez salas de cinema – Uma sala de exposições – Dois auditórios – Um Centro Cultural – Vários Centros Culturais, Desportivos e Recreativos associados às Cooperativas de Habitação ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Rotary Clube da Senhora da Hora – Lion's Clube da Senhora da Hora – Clube de Campismo e Caravanismo – Comissão Fabriqueira – Escuteiros – Associação de Comerciantes 6 — Relativamente aos Transportes – Rede de caminhos-de-ferro (linhas Porto - Póvoa do Varzim e Porto – Guimarães e Fafe) – Serviços de Transporte Colectivos do Porto (STCP) e um operador privado de transportes colectivos de passageiros – Rede de Metro – Três Estações dos CTT – Dez Agências Bancárias – Um cemitério – Um Posto da PSP – Parque Público Conclui-se, em face da situação factual descrita, a evidência de que a Vila da Senhora da Hora, do concelho de Matosinhos, atingiu e até ultrapassou em todos os domínios os pressupostos social e politicamente necessários, cumprindo os requisitos que a Lei n.º 11/82, de 2 de Junho exige para a sua elevação à categoria de cidade (artigo 13.º). Esta constatação já havia sido, de resto, atingida anteriormente pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata à Assembleia da República quando, no decurso da VIII Legislatura, apresentaram, em 5 de Dezembro de 2001, um Projecto de Lei que versava o mesmo objecto que o presente. Essa iniciativa viria, contudo, a caducar posteriormente, em 4 de Abril de 2002. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Como tal, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam, em harmonia com os preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte Projecto de Lei: Artigo único A Vila da Senhora da Hora, do Concelho de Matosinhos, é elevada à categoria de cidade. Palácio de São Bento, 22 de Abril de 2009. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata,