Proposta de Lei 263: Procede à primeira alteração do Decreto-Lei nº 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprovou o Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

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Proposta de Lei 263: Procede à primeira alteração do Decreto-Lei nº 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprovou o Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras | LegisMotion