Elevação da vila da Senhora da Hora, do concelho de Matosinhos, à categoria de cidade.

Projecto de Lei nº 746/X Elevação da Vila da Senhora da Hora, do Concelho de Matosinhos, à categoria de Cidade Exposição de Motivos As origens históricas da Senhora da Hora podem encontrar-se em 1514, ano em que Aleixo Francisco mandou construir uma pequena Igreja a que chamou “Capela de Nossa Senhora da Hora”. Este episódio está na origem da Festa da Senhora da Hora, que durante séculos trouxe a esta povoação romeiros de toda a região Norte, como prova de devoção à Santa. Foi precisamente no átrio daquela capela que foi construída, em 1893, a famosa “Fonte das Sete Bicas”, monumento em torno do qual existem muitas tradições. Foram estas as origens da povoação da Senhora da Hora, que em 1836 foi elevada a sede do concelho de Bouças, e três anos mais tarde a Vila de Bouças. No entanto, a criação, em 1853, da Vila de Matosinhos (que integrava as freguesias de Matosinhos e de Leça da Palmeira), para onde foi transferida a sede do concelho, voltou a relegar a Senhora da Hora a um simples Lugar, sem lograr sequer a condição de freguesia. Já no século XX, o aumento da população, a área ocupada e a industrialização do lugar, viriam a ditar a publicação do Decreto de Lei n.º 22:677, de 1933, que criou a Freguesia da Senhora da Hora, do Concelho de Matosinhos, do Distrito do Porto. A freguesia localiza-se a três quilómetros do centro da sede do conselho de Matosinhos e a 5 quilómetros da baixa do Porto. Confronta com as seguintes freguesias: Custóias e Guifões (a Norte); S. Mamede Infesta (a Leste); Matosinhos (a Oeste); o Porto (a Sul). A elevação da povoação da Senhora da Hora a Vila viria a ocorrer em 1986, consequência do seu desenvolvimento industrial, comercial, demográfico, social cultural, e, a dada altura, cooperativo. No presente, a vila da Senhora da Hora distingue-se pelo seu prestígio e dinamismo em vários domínios, como no da Saúde e do Ensino, áreas nas quais avulta, entre outros, o hospital Pedro Hispano, a Escola Superior de Arte e Design, o Instituto Superior de Serviço Social. A vitalidade da actividade comercial é igualmente uma das marcas da Senhora da Hora, destacando-se o Centro Comercial Norteshopping e o Centro Comercial Londres. A Vila da Senhora da Hora conta hoje com cerca de 33.000 habitantes e com cerca de 20 mil eleitores (19.837 eleitores recenseados, a 31 de Dezembro de 2006). Em termos de património, são vários os locais e monumentos de relevo, como a Igreja Velha, a Capela da Senhora da Penha, a Capela da Senhora da Penha de França, a Fonte e Capela das Sete Bicas, Monumento dos Centenários, entre outros. A vila da Senhora da Hora dispõe de importantes serviços, nas mais diversas áreas. Na área da Saúde , a Senhora da Hora dispõe do Hospital de Pedro Hispano; um hospital privado (área das doenças oncológicas); um centro de saúde; clínicas médicas e consultórios médicos privados; clínicas privadas de medicina dentária; centros privados de medicina física e de reabilitação; laboratórios de análises clínicas e pelo menos um de imagiologia; farmácias; clínicas veterinárias. Quanto à Educação , refira-se o Agrupamento vertical da Senhora da Hora, integrando a EB1 dos Quatro Caminhos, a EB1/JI de S. Gens, a EB1 do Sobreiro e a EB2,3 da Senhora da Hora; uma escola com ensino pré-escolar e o 1º ciclo do ensino básico (EB1); uma escola com ensino pré-escolar e ensino básico do 1º, 2º e 3º ciclos (EBI/JI da Barranha); uma escola secundária com o 3º ciclo do ensino básico (ES/3 da Senhora da Hora); dois colégios particulares com o 1º e o 2º ciclos do ensino básico; Escola Superior de Design; Instituto de Serviço Social do Porto. Na área da Segurança Social , deverá destacar-se a Casa do Caminho, lar de acolhimento a crianças abandonadas ou em risco; lar e serviços de intervenção precoce para atendimento de pessoas com deficiência mental (APPACDM); CIVAS, centro de dia para a terceira idade; creches de iniciativa privada e de PSS; jardins de infância de iniciativa privada e de IPSS; ATLs de iniciativa privada e de IPSS; amas da segurança social. Também na área do Desporto a vila da Senhora Hora está dotada de alguns equipamentos colectivos e serviços de grande utilidade para a população, sendo de destacar o Palácio Municipal dos Desportos e Centro de Congressos Municipal de Matosinhos; o Estádio do Mar, pertencente ao Leixões Sport Clube, os complexos desportivos do Padroense Futebol Clube e do Sport Clube da Senhora da Hora; o Parque Desportivo Manuel Pinto de Azevedo, para a prática de diversas modalidades; recintos públicos e privados para a prática desportiva; courts de ténis; dois pavilhões gimnodesportivos municipais, um dos quais em construção; um campo de golfe; múltiplos clubes e associações desportivas; uma piscina municipal e várias outras pertencentes a cooperativas de habitação. No âmbito Cultural e do Associativismo , há a registar os seguintes equipamentos: um centro cultural; diversos auditórios; salas de cinema; uma sala de exposições; grupos culturais e recreativos nomeadamente os que pertencem às cooperativas de habitação; os estúdios do Porto Canal, canal de televisão por cabo; o Lion’s Clube e o Rotary Clube, ambos da Senhora da Hora; o Clube de Campismo e Caravanismo de Matosinhos; Associação de Pais da Senhora da Hora; Associação de Comerciantes; associações ambientalistas; comissão fabriqueira; escuteiros. Sublinhe-se ainda, na área dos Transportes , a STCP, Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, operadores privados de transportes colectivos de passageiros; a rede do metropolitano ligeiro de superfície da Área Metropolitana do Porto, com serviço das linhas do Senhor de Matosinhos, da Póvoa de Varzim, da Maia/ISMAI e do Aeroporto de Sá Carneiro, todas ligando à Estação da Trindade, na cidade do Porto, e demais rede do metro. Finalmente, poderá salientar-se ainda, entre outros exemplos, a existência de estações CTT; serviços do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural. Laboratório de Qualidade Alimentar; agências bancárias, oferecendo os serviços da quase totalidade das instituições bancárias com actividade no País; esquadra da PSP; parque público do Carriçal; cemitério e capela mortuária. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam o seguinte Projecto de Lei: Artigo Único Elevação da Vila da Senhora da Hora a Cidade A Vila da Senhora da Hora, sede da freguesia com o mesmo nome, do Concelho de Matosinhos, distrito do Porto, é elevada à categoria de Cidade. Assembleia da República, 17 de Abril de 2009 Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: --- Publicação — DAR II série A — 56-57 — 23/04/2009 56 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009 PROJECTO DE LEI N.º 746/X (4.ª) ELEVAÇÃO DA VILA DA SENHORA DA HORA, NO CONCELHO DE MATOSINHOS, À CATEGORIA DE CIDADE Exposição de motivos As origens históricas da Senhora da Hora podem encontrar-se em 1514, ano em que Aleixo Francisco mandou construir uma pequena Igreja a que chamou «Capela de Nossa Senhora da Hora". Este episódio está na origem da Festa da Senhora da Hora, que durante séculos trouxe a esta povoação romeiros de toda a região Norte, como prova de devoção à Santa. Foi precisamente no átrio daquela capela que foi construída, em 1893, a famosa «Fonte das Sete Bicas», monumento em tomo do qual existem muitas tradições. Foram estas as origens da povoação da Senhora da Hora, que em 1836 foi elevada a sede do concelho de Bouças, e três anos mais tarde a Vila de Bouças. No entanto, a criação, em 1853, da Vila de Matosinhos (que integrava as freguesias de Matosinhos e de Leça da Palmeira), para onde foi transferida a sede do concelho, voltou a relegar a Senhora da Hora a um simples Lugar, sem lograr sequer a condição de freguesia. Já no século XX, o aumento da população, a área ocupada e a industrialização do lugar, viriam a ditar a publicação do Decreto de Lei n.° 22.677, de 1933, que criou a freguesia da Senhora da Hora, do concelho de Matosinhos, do distrito do Porto. A freguesia localiza-se a três quilómetros do centro da sede do conselho de Matosinhos e a cinco quilómetros da baixa do Porto. Confronta com as seguintes freguesias: Custeias e Guifões (a Norte); S. Mamede Infesta (a Leste); Matosinhos (a Oeste); o Porto (a Sul). A elevação da povoação da Senhora da Hora a Vila viria a ocorrer em 1986, consequência do seu desenvolvimento industrial, comercial, demográfico, social cultural, e, a dada altura, cooperativo. No presente, a vila da Senhora da Hora distingue-se pelo seu prestígio e dinamismo em vários domínios, como no da saúde e do ensino, áreas nas quais avulta, entre outros, o Hospital Pedro Hispano, a Escola Superior de Arte e Design, o Instituto Superior de Serviço Social. A vitalidade da actividade comercial é igualmente uma das marcas da Senhora da Hora, destacando-se o Centro Comercial Norteshopping e o Centro Comercial Londres. A vila da Senhora da Hora conta hoje com cerca de 33 000 habitantes e com cerca de 20 mil eleitores (19 837 eleitores recenseados, a 31 de Dezembro de 2006). Em termos de património, são vários os locais e monumentos de relevo, como a Igreja Velha, a Capela da Senhora da Penha, a Capela da Senhora da Penha de França, a Fonte e Capela das Sete Bicas, Monumento dos Centenários, entre outros. A vila da Senhora da Hora dispõe de importantes serviços, nas mais diversas áreas. Na área da saúde, a Senhora da Hora dispõe do Hospital de Pedro Hispano; um hospital privado (área das doenças oncológicas); um centro de saúde; clínicas médicas e consultórios médicos privados; clínicas privadas de medicina dentária; centros privados de medicina física e de reabilitação; laboratórios de análises clínicas e pelo menos um de imagiologia; farmácias; clínicas veterinárias. Quanto à educação, refira-se o Agrupamento vertical da Senhora da Hora, integrando a EB1 dos Quatro Caminhos, a EB1/JI de S. Gens, a EB1 do Sobreiro e a EB2,3 da Senhora da Hora; uma escola com ensino pré-escolar e o 1o ciclo do ensino básico (EB1); uma escola com ensino pré-escolar e ensino básico do 1.º, 2.º e 3.º ciclos (EBI/JI da Barranha); uma escola secundária com o 3.º ciclo do ensino básico (ES/3 da Senhora da Hora); dois colégios particulares com o 1.º e o 2.º ciclos do ensino básico; Escola Superior de Design; Instituto de Serviço Social do Porto. Na área da segurança social, deverá destacar-se a Casa do Caminho, lar de acolhimento a crianças abandonadas ou em risco; lar e serviços de intervenção precoce para atendimento de pessoas com deficiência mental (APPACDM); CIVAS, centro de dia para a terceira idade; creches de iniciativa privada e de PSS; jardins de infância de iniciativa privada e de IPSS; ATL de iniciativa privada e de IPSS; amas da segurança social. --- Votação na generalidade — DAR I série — 39-39 — 15/06/2009 39 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 685/X (4.ª) — Elevação da povoação de Castro Laboreiro, no município de Melgaço, distrito de Viana do Castelo, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 686/X (4.ª) — Elevação da povoação de Soajo, no município de Arcos de Valdevez, distrito de Viana do Castelo, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 706/X (4.ª) — Elevação da povoação de Lordelo, no município de Vila Real, distrito de Vila Real, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 336/X (2.ª) — Elevação de vila de Borba, no município de Borba, distrito de Évora, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 395/X (2.ª) (PCP), 746/X (4.ª) (PS) e 753/X (4.ª) (PSD) — Elevação da vila da Senhora da Hora, no município de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de cidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 475/X (3.ª) (PCP), 477/X (3.ª) (PSD), 478/X (3.ª) (Deputada não inscrita Luísa Mesquita), 559/X (3.ª) (PS) e 709/X (4.ª) — Elevação da vila de Samora Correia, no município de Benavente, distrito de Santarém, à categoria de cidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Deputado Nuno Antão pediu a palavra para que efeito? O Sr. Nuno Antão (PS): — Sr. Presidente, para informar que os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém irão apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Honório Novo pediu a palavra para que efeito? O Sr. Honório Novo (PCP): — Como seria expectável, Sr. Presidente, vou apresentar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP e como autor da primeira iniciativa de elevação da vila da Senhora da Hora à categoria de cidade, uma declaração de voto escrita. --- Votação na especialidade — DAR I série — 39-39 — 15/06/2009 39 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 685/X (4.ª) — Elevação da povoação de Castro Laboreiro, no município de Melgaço, distrito de Viana do Castelo, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 686/X (4.ª) — Elevação da povoação de Soajo, no município de Arcos de Valdevez, distrito de Viana do Castelo, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 706/X (4.ª) — Elevação da povoação de Lordelo, no município de Vila Real, distrito de Vila Real, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 336/X (2.ª) — Elevação de vila de Borba, no município de Borba, distrito de Évora, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 395/X (2.ª) (PCP), 746/X (4.ª) (PS) e 753/X (4.ª) (PSD) — Elevação da vila da Senhora da Hora, no município de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de cidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 475/X (3.ª) (PCP), 477/X (3.ª) (PSD), 478/X (3.ª) (Deputada não inscrita Luísa Mesquita), 559/X (3.ª) (PS) e 709/X (4.ª) — Elevação da vila de Samora Correia, no município de Benavente, distrito de Santarém, à categoria de cidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Deputado Nuno Antão pediu a palavra para que efeito? O Sr. Nuno Antão (PS): — Sr. Presidente, para informar que os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém irão apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Honório Novo pediu a palavra para que efeito? O Sr. Honório Novo (PCP): — Como seria expectável, Sr. Presidente, vou apresentar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP e como autor da primeira iniciativa de elevação da vila da Senhora da Hora à categoria de cidade, uma declaração de voto escrita. --- Votação final global — DAR I série — 15/06/2009 Segunda-feira, 15 de Junho de 2009 I Série — Número 91 X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 296 e 297/X (4.ª), dos projectos de lei n.os 804, 805 e 807 a 813 (4.ª), do projecto de resolução n.º 504/X (4.ª) e do projecto de deliberação n.º 17/X (4.ª). Após leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 285/X – Terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, que regula o regime aplicável ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, intervieram os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Luís Fazenda (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foi discutida, na generalidade, e posteriormente aprovada, a proposta de lei n.º 270/X (4.ª) – Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Adão Silva (PSD), Jorge Strecht (PS) e José Luís Ferreira (Os Verdes). A Câmara apreciou também, na generalidade, a proposta de lei n.º 269/X (4.ª) — Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural, sobre a qual se pronunciaram, além do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva), os Srs. Deputados Ricardo Martins (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Horácio Antunes (PS), Alda Macedo (BE), Agostinho Lopes (PCP), Carlos Poço (PSD) e Jorge Almeida (PS). Foi aprovado o voto n.º 222/X (4.ª) — De congratulação pela atribuição do Prémio Camões ao escritor Arménio Vieira (PS). O projecto de deliberação n.º 17/X (4.ª) — Prorrogação do período normal de funcionamento da