Elevação da povoação da Madalena a vila.

27 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009 — 7 Restaurantes — 3 Cabeleireiros e barbeiros — 1 Empresa de produtos cosméticos — 1 Pronto-a-vestir — 2 Sapatarias — 1 Armazenista — 2 Empresas de estudos, gestão, contabilidade e consultoria — 1 Ginásio — 3 Lojas de electrodomésticos — 1 Florista — 3 Salas de cinema — 1 Armazém de plantas e flores — 1 Oficina carglass — 3 Stand de automóveis — 3 Oficinas de automóveis Assim, nos termos regimentais e legais aplicáveis, o Deputado abaixo-assinado apresenta o seguinte projecto de lei: Artigo único A povoação de Tavarede, no concelho da Figueira da Foz, é elevada à categoria de vila. Palácio de São Bento, 15 de Abril de 2009. O Deputado do PS, João Portugal. ——— PROJECTO DE LEI N.º 736/X (4.ª) ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DA MADALENA A VILA I — Enquadramento histórico A Madalena é uma povoação do concelho de Vila Nova de Gaia, com sinais de presença humana desde tempos imemoriais, o que é atestado pelo seu topónimo e pela descoberta de diversos testemunhos arqueológicos, caso da Mamoa do Cerro e da Estação Paleolítica do Cerro. Não é segura a origem da sua designação, no entanto, a primeira referência bibliográfica, é de Fevereiro de 1125. Actualmente a Madalena é uma povoação, composta por 16 lugares, respectivamente: Aguim; Aldeia Nova; Ateães; Cerro; Choupelo; Costa; Funcheiros; Gândara; Igreja; Maninho; Marinha; Marmoiral; Oliveiras; Passadouro; Pena e Sameiro. A sede da freguesia com o mesmo nome, situada no concelho de Vila Nova de Gaia, comarca, distrito e diocese do Porto, com uma configuração de 6 km2 de área. II — Equipamentos colectivos, culturais e associações Em 2001, os Censos apuraram uma população de 9425 cidadãos residentes, dos quais 8000 eleitores, consequência da passagem do sector agrícola para o sector dos serviços, resultante das infra-estruturas existentes e do dinamismo económico e social próprio do concelho de Vila Nova de Gaia. Nos últimos anos, o desenvolvimento tem-se verificado a um ritmo dinâmico, graças à construção do Parque Empresarial da Madalena, assim como pela proximidade da Madalena ao centro do concelho e à capital de distrito, do qual dista, apenas 6 Kms. Aliás, no respeitante a infra-estruturas a Madalena está particularmente bem apetrechada, dispondo e ultrapassando os requisitos exigidos pelo artigo 12.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho. Hoje em dia, os equipamentos existentes na freguesia repartem-se do seguinte modo:

40 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Vasco Cunha pediu a palavra para que efeito? O Sr. Vasco Cunha (PSD): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito. Um grupo de Deputados do PSD apresentará uma declaração de voto sobre a elevação à categoria de cidade da vila de Samora Correia. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 707/X (4.ª) — Elevação da vila de Valença, no município de Valença, distrito de Viana do Castelo, à categoria de cidade (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Deputado Luís Campos Ferreira pediu a palavra para que efeito? O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em nome dos Deputados do Partido Social-Democrata eleitos pelo distrito de Viana do Castelo, apresentarei uma declaração de voto de congratulação da elevação da vila de Valença à categoria de cidade. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Abel Baptista pediu a palavra para que efeito? O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, para anunciar, em nome do CDS, que também iremos apresentar uma declaração de voto sobre elevação da vila de Valença à categoria de cidade. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos prosseguir as votações. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 696/X (4.ª) (PSD) e 740/X (4.ª) (PS) — Elevação da vila de S. Pedro do Sul, no município de S. Pedro do Sul, distrito de Viseu, à categoria de cidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 735/X (4.ª) (PS) e 745/X (4.ª) (PSD) — Elevação da povoação de Tavarede, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, à categoria de vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 736/X (4.ª) — Elevação da povoação da Madalena, no município de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Deputado Victor Baptista pediu a palavra para que efeito? O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre todos os diplomas relativos ao «pacote autárquico» que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

40 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Vasco Cunha pediu a palavra para que efeito? O Sr. Vasco Cunha (PSD): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito. Um grupo de Deputados do PSD apresentará uma declaração de voto sobre a elevação à categoria de cidade da vila de Samora Correia. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 707/X (4.ª) — Elevação da vila de Valença, no município de Valença, distrito de Viana do Castelo, à categoria de cidade (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Deputado Luís Campos Ferreira pediu a palavra para que efeito? O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em nome dos Deputados do Partido Social-Democrata eleitos pelo distrito de Viana do Castelo, apresentarei uma declaração de voto de congratulação da elevação da vila de Valença à categoria de cidade. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Abel Baptista pediu a palavra para que efeito? O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, para anunciar, em nome do CDS, que também iremos apresentar uma declaração de voto sobre elevação da vila de Valença à categoria de cidade. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos prosseguir as votações. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 696/X (4.ª) (PSD) e 740/X (4.ª) (PS) — Elevação da vila de S. Pedro do Sul, no município de S. Pedro do Sul, distrito de Viseu, à categoria de cidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 735/X (4.ª) (PS) e 745/X (4.ª) (PSD) — Elevação da povoação de Tavarede, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, à categoria de vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 736/X (4.ª) — Elevação da povoação da Madalena, no município de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Deputado Victor Baptista pediu a palavra para que efeito? O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre todos os diplomas relativos ao «pacote autárquico» que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Segunda-feira, 15 de Junho de 2009 I Série — Número 91 X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 296 e 297/X (4.ª), dos projectos de lei n.os 804, 805 e 807 a 813 (4.ª), do projecto de resolução n.º 504/X (4.ª) e do projecto de deliberação n.º 17/X (4.ª). Após leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 285/X – Terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, que regula o regime aplicável ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, intervieram os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Luís Fazenda (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foi discutida, na generalidade, e posteriormente aprovada, a proposta de lei n.º 270/X (4.ª) – Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Adão Silva (PSD), Jorge Strecht (PS) e José Luís Ferreira (Os Verdes). A Câmara apreciou também, na generalidade, a proposta de lei n.º 269/X (4.ª) — Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural, sobre a qual se pronunciaram, além do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva), os Srs. Deputados Ricardo Martins (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Horácio Antunes (PS), Alda Macedo (BE), Agostinho Lopes (PCP), Carlos Poço (PSD) e Jorge Almeida (PS). Foi aprovado o voto n.º 222/X (4.ª) — De congratulação pela atribuição do Prémio Camões ao escritor Arménio Vieira (PS). O projecto de deliberação n.º 17/X (4.ª) — Prorrogação do período normal de funcionamento da

Projecto Lei n.º 736/X/4.ª ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DA MADALENA A VILA I – Enquadramento histórico A Madalena, é uma povoação do concelho de Vila Nova de Gaia, com sinais de presença humana desde tempos imemoriais, o que é atestado pelo seu topónimo e pela descoberta de diversos testemunhos arqueológicos, caso da Mamoa do Cerro e da Estação Paleolítica do Cerro. Não é segura a origem da sua designação, no entanto, a primeira referência bibliográfica, é de Fevereiro de 1125. Actualmente a Madalena é uma povoação, composta por 16 lugares, respectivamente: Aguim; Aldeia Nova; Ateães; Cerro; Choupelo; Costa; Funcheiros; Gândara; Igreja; Maninho; Marinha; Marmoiral; Oliveiras; Passadouro; Pena e Sameiro. A sede da freguesia com o mesmo nome, situada no concelho de Vila Nova de Gaia, comarca, distrito e diocese do Porto, com uma configuração de 6 km² de área. II – Equipamentos colectivos, culturais e associações Em 2001, os Censos apuraram uma população de 9.425 cidadãos residentes, dos quais 8.000 eleitores, consequência da passagem do sector agrícola para o sector dos serviços, resultante das infra-estruturas existentes e do dinamismo económico e social próprio do concelho de Vila Nova de Gaia. Nos últimos anos, o desenvolvimento tem-se verificado a um ritmo dinâmico, graças à construção do Parque Empresarial da Madalena, assim como pela proximidade da Madalena ao centro do concelho e à capital de distrito, do qual dista, apenas 6 Kms. Aliás, no respeitante a infra-estruturas a Madalena está particularmente bem apetrechada, dispondo e ultrapassando os requisitos exigidos pelo artigo 12.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho. Hoje em dia, os equipamentos existentes na freguesia repartem-se do seguinte modo: Ensino O Agrupamento Vertical de Escolas da Madalena, é composto por 1.400 alunos, distribuídos do seguinte modo: - três escolas do ensino pré-escolar; - três escolas do ensino básico; - uma EB 2,3, com mais de 600 alunos. Existe, ainda o Infantário da Casa do Povo da Madalena, com 150 crianças e dois jardins-de-infância privados, com 100 crianças cada. Saúde - Extensão de Saúde da Madalena; - 2 Farmácias - Laboratório de análises clínicas, além de diversos consultórios médicos. Apoio social - Infantário da Casa do Povo, com jardim-de-infância e ATL - Centro de convívio, da Junta de Freguesia da Madalena; - Centro de Dia, com Apoio Domiciliário e Creche, em construção (PARES); - Salão de convívio, no Centro Paroquial da Madalena. Equipamentos - uma Estação de correios; - duas Agências bancárias; - Auditório da freguesia da Madalena; - Igreja Matriz, de Santa Maria Madalena; - Capela Nossa Senhora de Fátima; - Centro Social e Paroquial da Madalena; - Cemitério; - Casa da Cultura da Madalena; - Pavilhão Municipal Atlântico da Madalena; - Parque de campismo da Madalena; - Lar Tavares Bastos; - Residencial, com 8 quartos; - Parque Empresarial da Madalena, com 15 pavilhões; - Centro de Negócios da Madalena, (em construção); - Estabelecimentos comerciais; - Pequenas e médias indústrias. Transportes públicos - STCP, 3 carreiras - Empresa de transportes “Espírito Santo”, com duas carreiras - CP, um apeadeiro. Instituições - Associação de Pais do Maninho; - Associação de Pais do Marmoiral; - Associação de Pais da Pena; - Associação de Pais da Quinta do Vale; - Associação de Defesa da Praia da Madalena; - Associação Madalena Jovem; - Associação de Solidariedade Social da Madalena; - Centro Social e Paroquial da Madalena; - Clube Atlântico da Madalena; - Clube de Futebol Olímpicos da Madalena; - Conferência Feminina S. Vicente do Paulo; - Fanfarra Juventude da Madalena; - Grupo Folclórico da Madalena; - Grupo Motard da Madalena; - Ideal Clube Madalenense; - MADAPE; - Orfeão da Madalena e - Sociedade Columbófila da Madalena; III - Apreciação dos critérios legais e conclusões Inicialmente regulado pelo disposto na Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, o regime de criação de freguesias e de designação e determinação da categoria das povoações está hoje profundamente alterado. Se é certo que o regime de criação de freguesias está regulado pela Lei n.º 8/93, de 5 de Março, com a redacção conferida pela Lei n.º 51-A/93, de 9 de Julho, permanecem no normativo de 1982 os requisitos para a designação e a determinação da categoria das povoações. Pelo acima exposto verifica-se, facilmente, que a povoação da Madalena, reúne todos os requisitos legais, nomeadamente dos artigos 12.º e 13.º do referido diploma.., Reafirme-se que ao longo dos tempos, a firme actividade agrícola, comercial e prestação de serviços na Madalena, foram responsáveis pelo seu continuado desenvolvimento. Assim, nos termos da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo único A povoação da Madalena, no concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila. Palácio de São Bento, 9 de Abril de 2009 Os Deputados do PS