Estabelece o direito à água para consumo doméstico.

27 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009 PROJECTO DE LEI N.º 720/X (4.ª) ESTABELECE O DIREITO À ÁGUA PARA CONSUMO DOMÉSTICO Exposição de motivos O direito à água como direito humano A água é um bem insubstituível essencial à vida e bem-estar humano, cumprindo diversas funções sociais, económicas, ecológicas e culturais. Como refere a própria Directiva-Quadro da Água a “água não é uma mercadoria como outra qualquer”, estando o direito à água consagrado na Convenção Internacional dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Este direito fundamenta-se no acesso à água para os usos humanos vitais, do qual ninguém, por nenhuma razão, pode ser privado. A existência do direito à água foi expresso em múltiplas ocasiões a nível internacional desde a 1.ª Conferência sobre a Água das Nações Unidas (Mar del Plata, 1977), a qual adoptou a declaração ―todas as pessoas, independentemente do seu nível de desenvolvimento e condições sociais e económicas, têm o direito de aceder a água potável em quantidades e de qualidade para satisfazer as suas necessidades básicas‖. Em 2002, o Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas aprovou um documento onde se pode ler que água deve ser tratada como um bem social e cultural e não principalmente como um bem económico, e que ―o direito humano à água é indispensável para ter a dignidade da vida humana. É um pré-requisito para a realização de outros direitos humanos‖. Pode ler-se ainda que ―o direito á água consiste no fornecimento suficiente, fisicamente acessível e a um custo acessível, de uma água salubre e de qualidade aceitável para as utilizações pessoais e domésticas de cada um‖. Este documento deu um novo ímpeto para se criar nova legislação destinada a proteger o direito humano à água a nível internacional e nacional, providenciando orientações para que os Estados subscritores do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, subscrito por Portugal em 1976, garantam esse direito. A nível europeu, a Directiva-Quadro da Água, transposta para a legislação nacional através da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, tambçm estabelece o ―princípio do valor social da água, que consagra o acesso universal à água para as necessidades humanas básicas, a custo socialmente aceitável, e sem constituir factor de discriminação ou exclusão‖. O mínimo vital à saúde e bem-estar humano A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda que o volume mínimo de água para satisfação das necessidades básicas individuais (beber, cozinhar e higiene elementar) se situa entre os 20 e os 50 litros diários. Por outras palavras, todo o ser humano deve ter garantido o direito a uma quantidade mínima de água para a sua saúde e bem-estar, direito esse que não pode ser posto em causa em resultado da sua situação económica. Ainda de acordo com a OMS, os 50 litros diários representam a quantidade mínima recomendada para áreas com características urbanas, considerando-se o acesso óptimo aos 100 a 200 litros de água por pessoa e por dia. Vários países no mundo assumiram o direito à água na legislação e estabelecem mecanismos de solidariedade que o asseguram, nomeadamente através dos tarifários dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico, para que ninguém seja excluído do acesso a um bem vital para a sua saúde e bemestar. Diversos países europeus estabelecem mecanismos tarifários que garantem o direito ao mínimo vital de água e/ou protegem os cidadãos mais vulneráveis e impossibilitados de proceder ao pagamento das facturas por carências económicas, evitando a interrupção da prestação deste serviço público essencial. Em Portugal, várias autarquias estabelecem tarifas sociais de água para os munícipes com baixo rendimento ou em condições de exclusão social.

1 Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI Nº 720/X/4.ª ESTABELECE O DIREITO À ÁGUA PARA CONSUMO DOMÉSTICO Exposição de motivos: O direito à água como direito humano A água é um bem insubstituível essencial à vida e bem-estar humano, cumprindo diversas funções sociais, económicas, ecológicas e culturais. Como refere a própria Directiva-Quadro da Água a “ água não é uma mercadoria como outra qualquer”, estando o direito à água consagrado na Convenção Internacional dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Este direito fundamenta-se no acesso à água para os usos humanos vitais, do qual ninguém, por nenhuma razão, pode ser privado. A existência do direito à água foi expresso em múltiplas ocasiões a nível internacional desde a 1ª Conferência sobre a Água das Nações Unidas (Mar del Plata, 1977), a qual adoptou a declaração “todas as pessoas, independentemente do seu nível de desenvolvimento e condições sociais e económicas, têm o direito de aceder a água potável em quantidades e de qualidade para satisfazer as suas necessidades básicas”. Em 2002, o Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas aprovou um documento onde se pode ler que água deve ser tratada como um bem social e cultural e não principalmente como um bem económico, e que “ o direito humano à água é indispensável para ter a dignidade da vida humana. É um pré- requisito para a realização de outros direitos humanos ”. Pode ler-se ainda que “ o direito à água consiste no fornecimento suficiente, fisicamente acessível e a um custo 2 acessível, de uma água salubre e de qualidade aceitável para as utilizações pessoais e domésticas de cada um”. Este documento deu um novo ímpeto para se criar nova legislação destinada a proteger o direito humano à água a nível internacional e nacional, providenciando orientações para que os Estados subscritores do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, subscrito por Portugal em 1976, garantam esse direito. A nível europeu, a Directiva-Quadro da Água, transposta para a legislação nacional através da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, também estabelece o “princípio do valor social da água, que consagra o acesso universal à água para as necessidades humanas básicas, a custo socialmente aceitável, e sem constituir factor de discriminação ou exclusão”. O mínimo vital à saúde e bem-estar humano A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda que o volume mínimo de água para satisfação das necessidades básicas individuais (beber, cozinhar e higiene elementar) se situa entre os 20 e os 50 litros diários. Por outras palavras, todo o ser humano deve ter garantido o direito a uma quantidade mínima de água para a sua saúde e bem-estar, direito esse que não pode ser posto em causa em resultado da sua situação económica. Ainda de acordo com a OMS, os 50 litros diários representam a quantidade mínima recomendada para áreas com características urbanas, considerando-se o acesso óptimo aos 100 a 200 litros de água por pessoa e por dia. Vários países no mundo assumiram o direito à água na legislação e estabelecem mecanismos de solidariedade que o asseguram, nomeadamente através dos tarifários dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico, para que ninguém seja excluído do acesso a um bem vital para a sua saúde e bem-estar. Diversos países europeus estabelecem mecanismos tarifários que garantem o direito ao mínimo vital de água e/ou protegem os cidadãos mais vulneráveis e impossibilitados de proceder ao pagamento das facturas por carências económicas, evitando a interrupção da prestação deste serviço público essencial. Em Portugal, 3 várias autarquias estabelecem tarifas sociais de água para os munícipes com baixo rendimento ou em condições de exclusão social. Do ponto de vista de aplicação do direito à água para consumo humano, os casos da Bélgica e da região autónoma da Catalunha surgem na Europa como os mais adequados à defesa do direito cidadão à água. Não só têm em consideração o mínimo vital de que ninguém pode ser privado, como promovem a sustentabilidade de utilização de um bem que, por força das previsões resultantes da análise produzida sobre as alterações do clima, tornar-se-á cada vez mais escasso. O caso da Bélgica e da Catalunha A constituição belga protege o direito à água como parte dos direitos económicos, sociais e culturais. Cada uma das três regiões da Bélgica – Flandres, Valónia e Bruxelas – têm leis que estabelecem o direito de acesso à água e aplicam tarifas sociais em relação aos serviços de abastecimento e saneamento. Na Flandres, os primeiros 15 metros cúbicos de água (15 000 litros) são gratuitos por pessoa e por ano (um montante baseado nas recomendações da OMS), sendo isentas de taxas de saneamento as pessoas que vivem abaixo do limiar de pobreza. Na Valónia, o “Código do Ambiente” nos seus princípios básicos estabelece que: “Cada pessoa tem o direito a dispôr de água potável de qualidade e em quantidade suficiente para a sua nutrição, necessidades da habitação e a sua saúde ”. A região optou por um sistema de tarifas progressivas para assegurar que a água é acessível aos mais pobres. Os primeiros 30 metros cúbicos consumidos por cada habitação por ano são taxados a um baixo nível, os quais são pagos pelo maior preço por unidade na maior escala de consumo. Além disso, o governo regional introduziu um “Fundo Social para a Água” que providencia apoio financeiro aos que não têm capacidade financeira de pagar os seus consumos. O fundo é financiado com uma taxa de cerca de 1 cêntimo por metro cúblico da água pública facturada. Em Bruxelas, a legislação reconhece o direito ao acesso à água para consumo doméstico. É aplicado um sistema de tarifas progressivas baseado em quatro escalões 4 de consumo de água por pessoa por ano: consumo vital até aos 15 m3 por pessoa e por ano; social dos 15 aos 30 m3; normal dos 30 aos 60 m3; e de conforto, superior a 60 m3. Este último escalão paga um preço muito maior por unidade, permitindo compensar o baixo preço do escalão vital e social. Além disso, a taxa de saneamento é reembolsada às pessoas pobres. A capital da Bélgica também criou um fundo social para a água, financiado por uma taxa de 0,01 euros por m 3. O corte do serviço público essencial da água em caso de não pagamento deve ser sujeito a adequada informação prévia dos centros de segurança social e aprovação por um tribunal. As escolas recebem uma quantidade gratuita de água (um litro por dia por aluno). Na região autónoma da Catalunha consideram-se três escalões de consumo, cujas tarifas vão sendo agravadas de acordo com o volume de água consumido. O primeiro vai até aos 100 litros de água por pessoa e por dia e tem uma tarifa social para facilitar o acesso à água a todos os cidadãos. O segundo considera um tipo de consumo normal entre os 100 e os 200 litros de água por pessoa e por dia, aplicando- se um coeficiente de 2. O terceiro corresponde a consumos superiores a 200 litros por pessoa e por dia, aplicando-se um coeficiente de 5 de forma a penalizar os consumos domésticos elevados, pretendendo incentivar a mudança de comportamento dos utilizadores de água para a racionalidade do consumo. Os escalões são aplicados conforme a dimensão dos agregados familiares, partindo do valor médio de pessoas por residência. Para os que não conseguem pagar a sua factura da água, não é permitido o corte da prestação do serviço, devendo ser informado o município desta situação. A proposta do Bloco de Esquerda O regime económico-financeiro dos recursos hídricos, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho, considera como um dos critérios a atender para a fixação dos tarifários dos serviços públicos de água a garantia da “ aplicação de uma tarifa a pagar pelo utilizador final que progrida em função da intensidade da utilização dos recursos hídricos, preservando ao mesmo tempo o acesso ao serviço dos utilizadores domésticos, considerando a sua condição sócio-económica, no que respeita a determinados consumos”. 5 O presente projecto de lei intervém precisamente neste domínio, introduzindo o princípio do direito à água para garantir o acesso ao mínimo vital de água a todos os cidadãos e para proteger os mais vulneráveis que, num dado momento ou período de tempo, podem não dispor de capacidade económica para fazer face ao pagamento da sua factura de água e saneamento. O Bloco de Esquerda apoia-se nas recomendações da OMS e nas experiências adoptadas por outros países europeus, nomeadamente os casos da Bélgica e da Catalunha, ao propor um sistema tarifário de escalões progressivos, aplicado por unidade de volume de água consumida, que garante o acesso universal à água para as necessidades humanas básicas e penaliza os consumos excessivos, incentivando a utilização racional da água. A aplicação do critério per capita permite que os agregados numerosos não sejam penalizados. Assim, deverá ser assegurado o mínimo vital de 50 litros de água por pessoa e por dia, o que corresponde a 1,5 m 3 por pessoa por mês, bem como aplicar-se uma tarifa social ao consumo situado entre os 50 e os 100 litros de água por pessoa e por dia. Esta é a garantia do direito humano à água. Para um volume de consumo considerado normal, tendo como valor de referência os 100 e os 200 litros de água por pessoa e por dia, deve ser aplicada uma tarifa que tenha correspondência com os custos associados à provisão destes serviços, em condições de eficiência, por unidade de volume da água. Tendo como valor de referência o consumo superior a 200 litros de água por pessoa e por dia deverá ser aplicada uma tarifa de conforto que penalize o elevado consumo de água, incentivando os utilizadores a mudarem o seu comportamento, e permita compensar a gratuitidade do escalão vital e o baixo valor da tarifa social. Uma vez que este sistema de perequação pode não ser aplicável a todos os sistemas de abastecimento de água e saneamento básico, em virtude das características dos territórios por eles abrangidos, dos perfis de consumo e dos custos da prestação do serviço, é preciso encontrar mecanismos que garantam a sustentabilidade económica e financeira dos sistemas nestes casos. O Bloco de Esquerda propõe a constituição de um Fundo de Solidariedade, composto pelas receitas provenientes de uma taxa aplicável à água engarrafada e aos refrigerantes 6 açucarados, cujos montantes servirão para compensar os sistemas que, de forma justificada, não conseguem custear o direito humano à água. Actualmente, 91% do território nacional está coberto por sistemas de abastecimento de água, enquanto o restante apoia-se na captação das águas subterrâneas através de furos. O objectivo previsto no PEAASAR II - Plano Estratégico de Abastecimento de Águas e Saneamento de Águas Residuais - é atingir uma cobertura de 96%. Ou seja, tem sido e continua a ser feito um enorme esforço ao nível do investimento público para tornar acessível a água potável a todas as pessoas, cumprindo o Estado a sua função social na satisfação das necessidades básicas de todos. Desta forma, o consumo de água engarrafada constitui a assumpção da água como um negócio e não como um direito, para além de que implica custos ambientais enormes pela sua ineficiência (por exemplo, custos com a recolha e tratamento de resíduos, custos de transporte, entre outros). Parece-nos, portanto, adequado que o negócio da água contribua para garantir o direito fundamental à água. Refira-se o exemplo de países ou cidades, como a Suiça ou Londres ou vários estados dos EUA, que rejeitam a utilização da água engarrafada. O Bloco de Esquerda propõe ainda que seja não seja possível suspender o serviço de abastecimento de água aos utentes que, num dado momento ou período de tempo, não dispõem comprovadamente de capacidade económica para fazer face ao pagamento da sua factura de água e saneamento. Este é um mecanismo de solidariedade social para com os mais pobres, que não têm sequer capacidade de pagar a água para as suas necessidades básicas, ou seja, o volume de água considerado para a aplicação da tarifa social. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei: 7 Artigo 1.º Objecto O presente diploma estabelece o direito à água no consumo humano, garantindo o acesso universal para a satisfação das necessidades básicas, e implementa critérios para o consumo racional da água, penalizando o desperdício da água. Artigo 2.º Âmbito 1 - O presente diploma aplica-se a todos os serviços de abastecimento de água e saneamento prestados aos utentes domésticos, adiante designados por serviços de água. 2 – Considera-se utente doméstico, para os efeitos previstos no presente diploma, a pessoa singular ou agregado doméstico a residir numa habitação permanente, a quem o prestador do serviço de água se obriga a prestá-lo. 3 - Considera-se prestador dos serviços de água toda a entidade pública ou privada que preste ao utente os serviços referidos no número 1, independentemente da sua natureza jurídica, do título a que o faça ou da existência ou não de contrato de concessão. Artigo 3.º Direito à água 1 – Toda e qualquer pessoa tem o direito a dispor de água potável de qualidade e em quantidade suficiente para a sua nutrição, higiene e salubridade da habitação. 2 - Não é permitida a exclusão do acesso aos serviços públicos de água para satisfazer as necessidades humanas referidas no número anterior, nomeadamente por motivos de incapacidade económica. Artigo 4.º Regime tarifário do consumo de água 1 – O regime tarifário do consumo de água a estabelecer para os utentes domésticos é progressivo de acordo com os seguintes escalões de consumo: 8 Designação da Tarifa Escalão de consumo mensal per capita Tarifa vital 0 a 1,5 m3 Tarifa social 1,5 a 3 m3 Tarifa normal Valor de referência: 3 a 6 m3 Tarifa de conforto Valor de referência: Superior a 6 m3 2 – As tarifas mencionadas no número 1 aplicam-se por unidade de volume de água consumido, em metro cúbico (m3), e obedecem aos seguintes critérios: a) A tarifa vital é gratuita, garantindo o acesso a todos os utentes domésticos, independentemente da sua capacidade económica; b) A tarifa social é inferior ao custo médio da prestação do serviço por m 3 e assume um valor que garante o acesso aos utentes domésticos mais pobres e economicamente vulneráveis; c) A tarifa normal é equivalente ao custo médio da prestação do serviço por m 3 e assume um valor que garante o acesso à generalidade dos utentes domésticos; d) A tarifa de conforto é superior ao custo médio da prestação do serviço por m3 e assume um valor que permita permita compensar a gratuitidade da tarifa vital e o custo inferior da tarifa social. 3 - Os valores expressos na tabela para os escalões da tarifa normal e da tarifa de conforto são valores de referência, ficando ao critério de cada entidade responsável pelo estabelecimento das tarifas dos serviços a definição desses valores, no respeito pelos princípios enunciados no artigo anterior e as disposições constantes do presente diploma. 4 – Assume-se como valor base para a aplicação das tarifas o número médio de pessoas por habitação em cada município ou área territorial abrangida por cada sistema de abastecimento de água, conforme dados estatísticos oficiais. 5 – Caso o número de pessoas residentes na mesma habitação for superior ao número médio estatístico, pode o titular do contrato solicitar junto do prestador de serviço o alargamento dos escalões de consumo por pessoa adicional para aplicação das tarifas, desde que faça prova dessa situação nos termos a regulamentar pelo Governo. 9 Artigo 5.º Fundo de solidariedade para o direito à água 1 – É constituído o Fundo de Solidariedade para o direito à água que tem como objectivo compensar os prestadores dos serviços de água que, em virtude das características dos territórios por eles abrangidos, dos perfis de consumo e dos custos da prestação do serviço, e no cumprimento de todas as disposições constantes do presente diploma, não consigam assegurar, através do mecanismo de perequação previsto no número 2 do artigo 4.º, a compensação na totalidade da gratuitidade da tarifa vital e o custo inferior da tarifa social. 2 – O Fundo é composto pelo montante das cobranças provenientes de uma contribuição de € 0,01 por litro sobre a água engarrafada e sobre os refrigerantes açucarados. Artigo 6.º Suspensão do serviço 1 – Não é permitida a suspensão da prestação dos serviços da água por falta de pagamento, desde que por motivo de comprovada carência económica. 2 – Para efeitos da comprovação prevista no número anterior, deve o utilizador do serviço de água apresentar declaração da segurança social que certifique a sua situação de carência económica. 3 – Em caso de comprovada carência económica do utente, o valor da dívida correspondente ao escalão de consumo associado à tarifa social é pago pelo fundo de solidariedade para o direito à água. Artigo 7.º Fiscalização A fiscalização das disposições constantes no presente diploma compete à entidade reguladora dos serviços de água e ao Ministério com a respectiva tutela. 10 Artigo 8.º Regulamentação O Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 90 dias. Artigo 9.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da sua regulamentação. Assembleia da República, 27 de Março de 2009 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,