Actualização extraordinária das pensões para 2009.

Grupo Parlamentar PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 459/X/4.ª ACTUALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS PENSÕES PARA 2009 As mudanças introduzidas no Sistema Público de Segurança Social, pelo governo PS fragilizaram os níveis de protecção social, os valores das pensões, que resultam das contribuições dos trabalhadores ao longo de uma vida de trabalho e, mantiveram igualmente os baixos montantes das pensões do regime não contributivo. Tudo a pretexto da sustentabilidade financeira da segurança social. A sustentabilidade tem vindo a ser garantida à custa dos pensionistas. A segurança social registou saldos positivos, entre 2005 a 2008, de forma contínua e consistente de, respectivamente, 787,4 milhões de euros em 2005, 706 milhões de euros em 2006 e 1.147,5 milhões de euros em 2007, como refere o Orçamento da Segurança Social. O saldo da Segurança Social em 2007, de 1.147,5 milhões de euros, representa um acréscimo de 431,7 milhões de euros, face ao valor obtido em igual período de 2006 (Relatório elaborado pelo IGFSS – Jan. a Dez. de 2007) . Este saldo, extremamente positivo, vem confirmar que eram falsas as previsões feitas pelo governo constantes do seu “Relatório de Sustentabilidade da Segurança Social “, no qual se previa, para 2007, um défice de -306,5 milhões de euros a preços correntes e que apenas serviram para justificar a introdução de medidas determinaram a redução das pensões. Também, nos dez primeiros meses de 2008, o saldo positivo da Segurança Social atingiu 1.900 milhões de euros. A grande fatia desta verba foi obtida à custa dos reformados e da redução do apoio aos desempregados. O governo do PS enfraqueceu assim, a protecção social dos mais desfavorecidos, fazendo com que, no futuro, as pessoas tenham que trabalhar mais e durante mais tempo, recebendo menos. Para este facto muito contribui a aplicação da nova fórmula de cálculo da pensão, do “Indexante de Apoios Sociais” e do chamado “factor de sustentabilidade”. O chamado "factor de sustentabilidade" é calculado através da relação entre a esperança média de vida aos 65 anos no ano anterior ao da reforma e o registado em 2006. Um valor que passou de 17,89 anos em 2006 para 18,13 anos no ano passado. A aplicação desse “factor de sustentabilidade”, em 2008, implicou uma redução da pensão de 0,56%, e de 0,9868 no corrente ano, o que implica um desconto de 1,32% no valor das pensões, o que é manifestamente uma violência contra quem trabalhou uma vida inteira. Para além disso, antecipa cortes muito substanciais para a geração que está agora a iniciar a sua vida profissional activa, aliás previsão inserida no estudo do governo que reconhece que a taxa de substituição, que hoje ronda os 84%, passe a ser, em 2050, de apenas 55% em relação ao último salário, confirmado recentemente pelos estudos da OCDE e da U.E. A manutenção de reformas de miséria apenas serve para dar continuidade às situações de pobreza e de exclusão social existentes. Situação que urge alterar, pois existe dinheiro para atribuir aumentos de pensões mais elevados. Portugal tem mais de 2,1 milhões de pensionistas, sendo que 83,5% dos reformados da Segurança Social recebem actualmente pensões ainda inferiores ao salário mínimo nacional. Com base em dados fornecidos pelo Ministério do Trabalho e Solidariedade Social à Assembleia da República, conclui-se que a pensão média de 1.994.661 reformados aumentou, entre 2007 e 2008, de 395,86 euros para apenas 404,61 euros. Portanto, apesar de serem pensões extremamente baixas (a pensão média continua a ser inferior ao salário mínimo nacional), entre 2007 e 2008, o aumento médio na pensão média foi apenas de 8,75 euros por mês, o que corresponde a 29 cêntimos por dia. O complemento solidário para idosos, tão utilizado pelo governo na sua propaganda, não está a ser suficiente para tirar centenas de milhares de pensionistas da situação de miséria em que continuam a viver. Segundo o Ministro do Trabalho apenas 160.000 pensionistas estão a receber este complemento e o numero de reformados com pensões inferior a 330 euros por mês é superior a 1.560.000. Impõe-se, portanto, a alteração de critérios para o aumento das pensões. O Bloco de Esquerda apresentou propostas alternativas como a introdução de uma nova fórmula de cálculo; novas medidas para reforço do financiamento do sistema; nomeadamente através da: - Aplicação de uma taxa a incidir sobre o Valor Acrescentado Bruto (VAB); - Do produto de uma taxa a incidir sobre as transacções financeiras realizadas nas bolsas de valores; - Do produto de uma contribuição de solidariedade a incidir sobre as grandes fortunas; - Criação de um Fundo de Solidariedade-Emprego, para o financiamento das prestações relacionadas com a antecipação da idade da reforma, com o desemprego de longa duração e com a situação dos trabalhadores vítimas de processos de deslocalizações de empresas, sendo-lhe afectas as verbas resultantes do combate à evasão e fraude na segurança social e uma dotação específica do Orçamento de Estado. O Bloco de Esquerda propôs ainda condições de formação das pensões para valorização das mais degradadas, a criação um complemento social nas pensões mínimas, e uma nova geração de políticas sociais com a criação de um novo regime universal de prestações familiares. O Bloco de Esquerda tem vindo a rejeitar o corte geracional e a quebra de solidariedade que as actuais políticas sociais do governo PS representam nomeadamente em matéria de pensões e reformas. O Bloco de Esquerda, com o presente Projecto de Resolução, coloca a exigência da alteração dos critérios que determinam o valor do “Indexante de Apoios Sociais”, e que está a provocar um maior distanciamento do Salário Mínimo Nacional líquido, - em 2007, esta diferença era de 39,16 euros e, em 2009, esta diferença já representa 49,50 euros -, e a revogação do chamado “factor de sustentabilidade”. Coloca ainda a exigência da alteração das actuais políticas anti-sociais e anti-solidárias, afirmando-se por resposta centradas em políticas públicas que tenham como prioridade: a eliminação da pobreza entre os idosos e a elevação das condições de vida, só possível através de uma revalorização anual das reformas e pensões, inseridas numa melhor distribuição do rendimento nacional no cumprimento das funções sociais do Estado. Assim, o Bloco de Esquerda propõe um aumento extraordinário das pensões dos reformados, pensionistas e idosos, como imperativo da democracia e da solidariedade, depois de anos e anos de trabalho. Assim, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo: • Que a partir de 1 de Maio de 2009 proceda a um aumento extraordinário das pensões de valor inferior ao salário mínimo nacional, em €25,00 sobre o seu montante, actualizadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009. Assembleia da Republica, 26 de Março de 2009 As Deputadas e Os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 60-62 — 04/04/2009 60 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2009 enfermeira ao Director-Geral de Saúde, Francisco George, e na qual é referido um acordo entre ambos destinado a facilitar a rescisão do contrato com a empresa gestora e o controlo da Linha pela DGS. A existência e utilização de processos deste tipo — falsificação de assinaturas, carta forjada e enviada para um jornal diário — atestam bem a degradação da situação que se vive na Linha Saúde 24. A Linha Saúde 24 é uma parceria público-privada. À semelhança de outros casos, tem-se traduzido na má gestão de equipamentos públicos, na degradação da qualidade dos serviços, do ambiente e das condições de trabalho dos profissionais e no agravamento dos custos para o erário público. A Linha S24, entidade pública na área da saúde, «deverá contribuir para a prestação de cuidados de saúde integralmente focados no cidadão» (in site www.saude24.pt), pelo que o interesse do utente deverá ser a prioridade inequívoca sobre qualquer outro interesse. Assim, nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em Plenário, resolve recomendar ao Governo: — A rescisão do contrato de concessão com a LCS — Linha de Cuidados de Saúde, SA, no que concerne à gestão da Linha Saúde 24 (S24); — A gestão exclusivamente pública da Linha Saúde 24 (S24) no âmbito do SNS. Palácio de São Bento, 25 de Março de 2009 As Deputadas e os Deputados do BE: João Semedo — Luís Fazenda — Francisco Louçã — Mariana Aiveca — Helena Pinto. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 459/X (4.ª) ACTUALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS PENSÕES PARA 2009 As mudanças introduzidas no sistema público de segurança social pelo governo PS fragilizaram os níveis de protecção social, os valores das pensões, que resultam das contribuições dos trabalhadores ao longo de uma vida de trabalho e mantiveram igualmente os baixos montantes das pensões do regime não contributivo. Tudo a pretexto da sustentabilidade financeira da segurança social. A sustentabilidade tem vindo a ser garantida à custa dos pensionistas. A segurança social registou saldos positivos, entre 2005 a 2008, de forma contínua e consistente de, respectivamente, 787,4 milhões de euros em 2005, 706 milhões de euros em 2006 e 1147,5 milhões de euros em 2007, como refere o Orçamento da Segurança Social. O saldo da segurança social em 2007, de 1147,5 milhões de euros, representa um acréscimo de 431,7 milhões de euros, face ao valor obtido em igual período de 2006 (Relatório elaborado pelo IGFSS — Janeiro a Dezembro de 2007). Este saldo, extremamente positivo, vem confirmar que eram falsas as previsões feitas pelo governo constantes do seu «Relatório de Sustentabilidade da Segurança Social», no qual se previa, para 2007, um défice de -306,5 milhões de euros a preços correntes e que apenas serviram para justificar a introdução de medidas determinaram a redução das pensões. Também, nos 10 primeiros meses de 2008 o saldo positivo da segurança social atingiu 1900 milhões de euros. A grande fatia desta verba foi obtida à custa dos reformados e da redução do apoio aos desempregados. O governo do PS enfraqueceu, assim, a protecção social dos mais desfavorecidos, fazendo com que, no futuro, as pessoas tenham que trabalhar mais e durante mais tempo, recebendo menos. Para este facto muito contribui a aplicação da nova fórmula de cálculo da pensão, do Indexante de Apoios Sociais e do chamado factor de sustentabilidade. O chamado factor de sustentabilidade é calculado através da relação entre a esperança média de vida aos 65 anos no ano anterior ao da reforma e o registado em 2006. Um valor que passou de 17,89 anos em 2006 para 18,13 anos no ano passado. A aplicação desse factor de sustentabilidade, em 2008, implicou uma redução da pensão de 0,56%, e de 0,9868 no corrente ano, o que implica um desconto de 1,32% no valor das pensões, o que é manifestamente uma violência contra quem trabalhou uma vida inteira. --- Votação Deliberação — DAR I série — 91-91 — 24/07/2009 91 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009 Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 823/X (4.ª) — Altera a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do projecto de resolução n.º 149/X (2.ª) — Garante a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social pública por meio da diversificação das fontes de financiamento e do aumento da eficácia e da eficiência das despesas (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita. Vamos votar o projecto de resolução n.º 232/X (3.ª) — Garante e reforça os direitos das pessoas idosas (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 310/X (2.ª) — Diversificação das fontes de financiamento — a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita. Vamos votar o projecto de resolução n.º 498/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que reequacione o traçado da A32, na freguesia da Branca (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, de 1 Deputada do PS e de 1 Deputado não inscrito. Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 473/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que reequacione o traçado do IC2 junto da cidade de Coimbra de modo a preservar a Mata do Choupal (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes, de 4 Deputadas do PS e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PSD. Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 507/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que rejeite o atravessamento da Mata Nacional do Choupal pelo IC2 (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes, de 4 Deputadas do PS e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PSD. Prosseguimos com a votação do projecto de resolução n.º 459/X (4.ª) — Actualização extraordinária das pensões para 2009 (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito. Vamos votar o projecto de resolução n.º 554/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que o artigo do Orçamento do Estado para 2009 referente ao recálculo das pensões produza efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos. Passamos à votação do projecto de resolução n.º 501/X (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de recuperação da sustentabilidade da Casa do Douro (BE).