Recomenda ao Governo a rescisão do contrato de parceria público-privada para a gestão da Linha Saúde 24 e a sua gestão exclusivamente pública no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

59 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2009 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 458/X (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A RESCISÃO DO CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA A GESTÃO DA LINHA SAÚDE 24 E A SUA GESTÃO EXCLUSIVAMENTE PÚBLICA NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE Desde há muito tempo que a linha de atendimento público Saúde 24 (S24), gerida por uma empresa do Grupo Caixa Geral de Depósitos (CGD) — Linha de Cuidados de Saúde, SA (LCS), vive momentos agitados que comprometem a qualidade do serviço prestado. Recentemente, a situação adquiriu proporções absolutamente inaceitáveis, em virtude do comportamento provocatório e de desafio da direcção da empresa gestora: a recusa em cumprir as orientações publicamente assumidas pelo Director-Geral de Saúde, a não reintegração dos profissionais arbitrariamente despedidos, o recurso à mentira para enganar os Deputados que visitavam o serviço e, por último, a utilização de uma carta falsa como pretexto para a instauração de um processo disciplinar contra uma profissional, cujo conteúdo atinge a sua honorabilidade e a do próprio Director-Geral de Saúde. Todos estes factos evidenciam que a empresa em questão — LCS, SA — não tem condições para continuar a gerir um serviço público de tão elevada importância para os cidadãos. O Ministério da Saúde tem mantido uma grande ambiguidade, à medida que a situação se deteriora. É incompreensível que o Ministério da Saúde permita o prolongamento da situação e não ponha termo ao contrato de gestão que assinou com a LCS, SA. O Governo deve rescindir esta parceria público-privada e a Linha Saúde 24 deve ser administrada directamente pelo Ministério. A credibilidade das instituições públicas e a qualidade do serviço que prestam exigem que o Governo ponha ponto final numa situação que se arrasta há mais de seis meses. Em Outubro de 2008, oito dos 11 supervisores da S24 endereçaram uma carta à Ministra da Saúde, denunciando o «caos organizativo» em que se encontra este serviço de utilidade pública. Estes profissionais enumeraram inúmeras irregularidades, nomeadamente no que concerne à excessiva carga burocrática que envolve o atendimento dos utentes, e que inclui questionários manifestamente redundantes, à incompreensibilidade de muitas das perguntas protocoladas e à má utilização dos algoritmos (ferramenta informática) de triagem e avaliação de sintomas. Segundo os profissionais, o próprio processo de atendimento é alterado diariamente, sendo que destas alterações resulta, muitas vezes, a transferência desnecessária de chamadas para o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), apenas para aumentar a facturação e os lucros da empresa gestora da Linha. Todas estas deficiências acontecem, segundo estes profissionais, sem que a direcção clínica intervenha e solucione os problemas. Na carta enviada à Ministra da Saúde os oito supervisores queixam-se ainda da perseguição, por parte da LCS, a que têm sido sujeitos, em consequência da providência cautelar que interpuseram no Tribunal de Trabalho. As denúncias apresentadas pelos oito supervisores são corroboradas pela carta dos enfermeiros do Centro de Atendimento de Lisboa da S24, endereçada, a 27 de Novembro de 2008, à Ministra da Saúde, que revela as más condições de trabalho, o ambiente de medo e as injustiças cometidas na S24. Às participações já apresentadas, somou-se a denúncia da contratação, por parte da LCS, de enfermeiros a recibo verde. Até ao presente a posição do Ministério da Saúde é de grande ambiguidade. Não obstante o Director-Geral de Saúde referir, a 11 de Janeiro, que a qualidade do serviço podia ser afectada pela turbulência laboral e admitir a substituição da administração, elogiando o trabalho exemplar dos enfermeiros, a Ministra da Saúde, a 28 Janeiro, declarou não existirem motivos para não renovar contrato de concessão com a LCS. Mais recentemente, o Secretário de Estado da Saúde, Manuel Pizarro, admitiu exactamente o contrário. Quanto à questão laboral, e ao contrário do afirmado pela administração da empresa gestora — nomeadamente aos Deputados que visitaram a Linha Saúde 24 —, a maior parte dos enfermeiros despedidos não foram reintegrados. A empresa fez tábua rasa das instruções publicamente assumidas pelo Director-Geral de Saúde. Mais grave ainda: a empresa instaurou novo processo disciplinar à enfermeira supervisora que entretanto fora suspensa, invocando uma carta falsa que, supostamente, teria sido enviada por aquela

Sábado, 16 de Maio de 2009 I Série — Número 81 X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE MAIO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 11 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 282 a 288/X (4.ª), da proposta de resolução n.º 131/X (4.ª), dos projectos de lei n.os 778 e 779/X (4.ª) e do projecto de resolução n.º 489/X (4.ª). Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura no sentido de autorizar dois Deputados do PSD e do PS a prestarem depoimento por escrito, como testemunha. Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 253/X (4.ª) — Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procede à 15.ª alteração ao Código do Registo Civil e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Intervieram no debate, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), os Srs. Deputados Helena Pinto (BE), Nuno Magalhães (CDSPP), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Maria do Rosário Carneiro (PS) e Jorge Machado (PCP). Foi ainda discutida, na generalidade, e depois aprovada a proposta de lei n.º 257/X (4.ª) – Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual de crianças. Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro da Justiça (Alberto Costa), os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Pedro Quartin Graça (PSD), Jorge Machado (PCP), Helena Pinto (BE) e Paula Nobre de Deus (PS). Foi lido e aprovado o voto n.º 219/X (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Álvaro Brasileiro (PCP), após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 258/X (4.ª) — Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de eventual calamidade pública. Foram rejeitados o projecto de resolução n.º 465/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que altere o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar

1 Grupo Parlamentar PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 458/X/4.ª Recomenda ao Governo a rescisão do contrato de parceria público- privada para a gestão da Linha Saúde 24 e a sua gestão exclusivamente pública no âmbito do Serviço Nacional de Saúde Desde há muito tempo que a linha de atendimento público Saúde 24 (S24), gerida por uma empresa do Grupo Caixa Geral de Depósitos (CGD) - Linha de Cuidados de Saúde, SA (LCS), vive momentos agitados que comprometem a qualidade do serviço prestado. Recentemente, a situação adquiriu proporções absolutamente inaceitáveis, em virtude do comportamento provocatório e de desafio da direcção da empresa gestora: a recusa em cumprir as orientações publicamente assumidas pelo Director Geral de Saúde, a não reintegração dos profissionais arbitrariamente despedidos, o recurso à mentira para enganar os deputados que visitavam o serviço e, por último, a utilização de uma carta falsa como pretexto para a instauração de um processo disciplinar contra uma profissional, cujo conteúdo atinge a sua honorabilidade e a do próprio Director Geral de Saúde. Todos estes factos evidenciam que a empresa em questão – LCS, SA – não tem condições para continuar a gerir um serviço público de tão elevada importância para os cidadãos. O Ministério da Saúde tem mantido uma grande ambiguidade, à medida que a situação se deteriora. É incompreensível que o Ministério da Saúde permita o prolongamento da situação e não ponha termo ao contrato de 2 gestão que assinou com a LCS, SA. O governo deve rescindir esta parceria público-privada e a Linha Saúde 24 deve ser administrada directamente pelo ministério. A credibilidade das instituições públicas e a qualidade do serviço que prestam exigem que o governo ponha ponto final numa situação que se arrasta há mais de seis meses. Em Outubro de 2008, oito dos onze supervisores da S24 endereçaram uma carta, à Ministra da Saúde, denunciando o «caos organizativo» em que se encontra este serviço de utilidade pública. Estes profissionais enumeraram inúmeras irregularidades, nomeadamente no que concerne à excessiva carga burocrática que envolve o atendimento dos utentes, e que inclui questionários manifestamente redundantes, à incompreensibilidade de muitas das perguntas protocoladas e à má utilização dos algoritmos (ferramenta informática) de triagem e avaliação de sintomas. Segundo os profissionais, o próprio processo de atendimento é alterado diariamente, sendo que destas alterações resulta, muitas vezes, a transferência desnecessária de chamadas para o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), apenas para aumentar a facturação e os lucros da empresa gestora da Linha. Todas estas deficiências acontecem, segundo estes profissionais, sem que a direcção clínica intervenha e solucione os problemas. Na carta enviada à Ministra da Saúde, os oito supervisores queixam-se ainda da perseguição, por parte da LCS, a que têm sido sujeitos, em consequência da providência cautelar que interpuseram no Tribunal de Trabalho. 3 As denúncias apresentadas pelos oito supervisores são corroboradas pela carta dos enfermeiros do Centro de Atendimento de Lisboa da S24, endereçada, a 27 de Novembro de 2008, à Ministra da Saúde, que revela as más condições de trabalho, o ambiente de medo e as injustiças cometidas na S24. Às participações já apresentadas, somou-se a denúncia da contratação, por parte da LCS, de enfermeiros a recibo verde. Até ao presente, a posição do Ministério da Saúde é de grande ambiguidade. Não obstante o Director Geral de Saúde referir, a 11 de Janeiro, que a qualidade do serviço podia ser afectada pela turbulência laboral, e admitir a substituição da administração, elogiando o trabalho exemplar dos enfermeiros, a Ministra da Saúde, a 28 Janeiro, declarou não existirem motivos para não renovar contrato de concessão com a LCS. Mais recentemente, o Secretário de Estado da Saúde, Manuel Pizarro, admitiu exactamente o contrário. Quanto à questão laboral, e ao contrário do afirmado pela administração da empresa gestora – nomeadamente aos deputados que visitaram a Linha Saúde 24, a maior parte dos enfermeiros despedidos não foram reintegrados. A empresa fez tábua rasa das instruções publicamente assumidas pelo Director Geral de Saúde. Mais grave ainda, a empresa instaurou novo processo disciplinar à enfermeira supervisora que entretanto fora suspensa, invocando uma carta falsa que, supostamente, teria sido enviada por aquela enfermeira ao Director Geral de Saúde, Francisco George, e na qual é referido um acordo entre ambos, destinado a facilitar a rescisão do contrato com a empresa gestora e o controlo da Linha pela DGS. A existência e utilização de processos deste tipo – falsificação de assinaturas, carta forjada e enviada para um jornal diário – atestam bem a degradação da 4 situação que se vive na Linha Saúde 24. A Linha Saúde 24 é uma parceria público-privada. À semelhança de outros casos, tem-se traduzido na má gestão de equipamentos públicos, na degradação da qualidade dos serviços, do ambiente e das condições de trabalho dos profissionais, e no agravamento dos custos para o erário público. A Linha S24, entidade pública na área da saúde, «deverá contribuir para a Prestação de Cuidados de Saúde integralmente focados no Cidadão» (in site www.saude24.pt), pelo que o interesse do utente deverá ser a prioridade inequívoca sobre qualquer outro interesse. Assim, nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em plenário, resolve recomendar ao Governo: - A rescisão do contrato de concessão com a LCS – Linha de Cuidados de Saúde, SA no que concerne à gestão da Linha Saúde 24 (S24); - A gestão exclusivamente pública da Linha Saúde 24 (S24) no âmbito do SNS. Palácio de São Bento, 25 de Março de 2009. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,