Recomenda ao Governo a adopção de novas medidas fiscais

81 | II Série A - Número: 085 | 19 de Março de 2009 Palácio de São Bento, 13 de Março de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Paulo Portas — Pedro Mota Soares — Abel Baptista — Nuno Magalhães — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Helder Amaral — Telmo Correia — Nuno Teixeira de Melo. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 451/X (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE NOVAS MEDIDAS FISCAIS 1 — A situação de crise económica e social que, neste momento, Portugal atravessa tem uma componente internacional, mas também resulta de um conjunto de erros equívocos que foram assumidos pelo actual Governo. Neste plano, não se sentiu por parte do Executivo qualquer preocupação com a criação das condições necessárias para que hoje Portugal esteja num patamar diferente na reacção à crise. De entre as várias políticas falhadas o CDS-PP sempre destacou o carácter profundamente empobrecedor das opções de natureza fiscal assumidas pelo PS. Os erros foram vários. Destacamos três: o aumento exponencial da carga fiscal, as práticas de «fanatismo fiscal» que, várias vezes, ultrapassaram o necessário combate à fraude e evasão fiscal, passando para uma situação de agressão aos direitos e garantias dos contribuintes, sejam eles famílias ou empresas, e, por fim, o esquecimento da vertente de apoio às famílias, tão necessária numa altura em que um dos problemas estruturais que o País atravessa é o da natalidade, e tão urgente quando a coesão social está fortemente posta em causa. Em todas essas áreas, o CDS-PP adoptou a postura de criticar e propor soluções alternativas. 2 — É precisamente por essa razão que o Grupo Parlamentar do CDS-PP propõe um conjunto de políticas fiscais distintas das seguidas actualmente. O Governo esqueceu por completo a ideia de competitividade fiscal e hoje qualquer investidor que pretenda criar em Portugal riqueza e emprego sente que o sistema fiscal nacional não é atractivo. Ou seja, Portugal está longe de fazer tudo para abrir investimentos. Temos de ter um dos sistemas fiscais mais atractivos da Europa. Por isso mesmo, e a pensar numa resposta mais eficaz, já em 2009, à crise económica, o CDS-PP tem vindo a propor um conjunto de medidas que visam devolver competitividade à nossa economia, e é também por essa razão que apresentamos a presente iniciativa. 3 — Do ponto de vista económico, a razão principal que nos move é a convicção de que só uma política de estímulo fiscal às micro, pequenas e médias empresas, por um lado, e de devolução fiscal às classes médias e desfavorecidas, por outro, tem um efeito significativo na recuperação da economia. Numa altura de crise é exigível aos agentes políticos que atendam às necessidades urgentes de liquidez para as famílias e empresas. Com o crédito mais dificultado, a urgência de soluções alternativas é imperiosa. O CDS-PP tem bem presente que as micro, pequenas e médias empresas constituem mais de 90% do tecido empresarial. 4 — O CDS-PP tem também assumido nesta Legislatura a necessidade de respeitar os direitos e garantias dos contribuintes. Numa ocasião de grande pressão para manter determinados níveis de equilíbrio nas contas públicas o Governo optou, durante os últimos quatro anos, por aumentar a carga fiscal de um modo constante. Portugal encontra-se hoje perto do tecto máximo do seu sacrifício fiscal. De facto, se for feita a comparação entre a carga fiscal e o rendimento disponível, só há razões para ter uma preocupação crescente. Por outro lado, o CDS-PP sempre considerou ser verdadeiramente inaceitável que numa altura em que a relação entre Administração e contribuintes se encontra desequilibrada, se tenha caminhado para uma pressão política ao nível da cobrança de impostos. Quando o excesso atinge o limite da irregularidade ou de ilegalidade, as cobranças de hoje são devoluções de amanhã. Por essa razão não poderemos deixar de nesta ocasião apresentar um conjunto de ideias que sejam marcadas pela ideia de maior equilíbrio na relação jurídico-fiscal e pelo necessário respeito dos direitos e garantias dos contribuintes. 5 — Por fim, o CDS-PP é um partido preocupado com as famílias. Sabemos bem das necessidades porque passam e da necessidade de ajudar a reverter o problema de natalidade que afecta grande parte da Europa.

7 | I Série - Número: 059 | 20 de Março de 2009 Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputados não inscritos em grupo parlamentar: José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa ordem do dia é constituída pela apreciação conjunta do projecto de lei n.º 574/X (3.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que visa o acesso ao subsídio de desemprego no caso de cessação por mútuo acordo para reestruturação de empresas e dos projectos de resolução n.os 450/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de novas medidas sociais, 451/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de novas medidas fiscais, 452/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a reorientação do investimento público e 453/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de orientações genéricas sobre a missão e função da Caixa Geral de Depósitos, todos da iniciativa do CDS-PP. Haverá votações — se o partido requerente o entender, mas presumo que o considera, pois já deu a sua anuência — no final do debate sobre estes diplomas e também votações regimentais, que serão atempadamente distribuídas. Para apresentar o conjunto de diplomas — o projecto de lei e os projectos de resolução — do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O facto de este Primeiro-Ministro não ser capaz não quer dizer que Portugal não é capaz. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP) — Ao longo da nossa História, Portugal viveu inúmeros momentos difíceis. Nunca foi vencido inapelavelmente e teve sempre uma reserva de coragem, uma reserva de independência e uma reserva de sentido de missão que lhe permitiram ultrapassar as dificuldades. O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP) — O primeiro remédio para sair da situação em que nos encontramos é mudar de Primeiro-Ministro, mudar de ministros, mudar de políticas, encontrar uma missão para Portugal neste momento difícil, reinventar um destino para Portugal no preciso momento em que a sociedade portuguesa está economicamente receosa, em que o País é socialmente mais injusto, em que se vivem situações, na área económica também, eticamente duvidosas e em que há uma sensação de desânimo. É por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que a tese do Sr. Primeiro-Ministro, segundo a qual esta crise só se ultrapassa com uma maioria absoluta, de preferência a dele,» Vozes do PS: — Claro! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP) — » revela um descaramento invulgar. Aplausos do CDS-PS. Na verdade, qual é a situação em que vivemos?

35 | I Série - Número: 059 | 20 de Março de 2009 Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 451/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de novas medidas fiscais (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita. Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 452/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a reorientação do investimento público (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita. Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 453/X (4.ª) – Recomenda ao Governo a adopção de orientações genéricas sobre a missão e função da Caixa Geral de Depósitos (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito. Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.º 345/X (3.ª) — Recomenda ao Governo a definição de critérios claros, objectivos e transparentes na gestão das listas de espera de equipamentos sociais públicos, ou que gozem de financiamento público, e a efectiva fiscalização do cumprimento desses mesmos critérios (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 420/X (4.ª) — Pela garantia de construção do novo hospital de Évora (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos. Vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 236/X (4.ª) — Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, a Directiva 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita. Srs. Deputados, temos agora para votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de aditamento de um novo artigo 1.º ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 250/X (4.ª) — Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas.

Partido Popular CDS-PP Grupo Parlamentar Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 9233 - Fax: 21 391 7456 Email: gp_pp@pp.parlamento.pt Projecto de Resolução nº 451/X Recomenda ao Governo a adopção de novas medidas fiscais 1.A situação de crise económica e social que, neste momento, Portugal atravessa, tem uma componente internacional, mas também resulta de um conjunto de erros equívocos que foram assumidos pelo actual Governo. Neste plano, não se sentiu por parte do executivo qualquer preocupação com a criação das condições necessárias para que hoje Portugal esteja num patamar diferente na reacção à crise. De entre as várias políticas falhadas o CDS sempre destacou o carácter profundamente empobrecedor das opções de natureza fiscal assumidas pelo PS. Os erros foram vários. Destacamos três: o aumento exponencial da carga fiscal; as práticas de “fanatismo fiscal” que, várias vezes, ultrapassaram o necessário combate à fraude e evasão fiscal, passando para uma situação de agressão aos direitos e garantias dos contribuintes, sejam eles famílias ou empresas; e, por fim, o esquecimento da vertente de apoio às famílias, tão necessária numa altura em que um dos problemas estruturais que o país atravessa é o da natalidade, e tão urgente quando a coesão social está fortemente posta em causa. Em todas essas áreas, o CDS adoptou a postura de criticar e propôr soluções alternativas. 2.É precisamente por essa razão que o Grupo Parlamentar do CDS propõe um conjunto de políticas fiscais distintas das seguidas actualmente. O Governo esqueceu por completo a ideia de competitividade fiscal e hoje qualquer investidor que pretenda criar em Portugal riqueza e emprego sente que o sistema fiscal nacional não é atractivo. Ou seja, Portugal está longe de fazer tudo para abrir investimentos. Temos de ter um dos sistemas fiscais mais atractivos da Europa. Por isso mesmo, e a pensar numa resposta mais eficaz, já em 2009, à crise económica, o CDS tem vindo a propor um conjunto de medidas que visam devolver 2 competitividade à nossa economia, e é também por essa razão que apresentamos a presente iniciativa. 3 – Do ponto de vista económico, a razão principal que nos move é a convicção de que só uma política de estímulo fiscal às micro e pequenas e médias empresas, por um lado, e de devolução fiscal às classes médias e desfavorecidas, tem um efeito significativo na recuperação da economia. Numa altura de crise é exigível aos agentes políticos que atendam às necessidades urgentes de liquidez para as famílias e empresas. Com o crédito mais dificultado, a urgência de soluções alternativas é imperiosa. O CDS tem bem presente que as micro e pequenas e médias empresas constituem mais de 90% do tecido empresarial. 4. O CDS tem também assumido nesta legislatura a necessidade de respeitar os direitos e garantias dos contribuintes. Numa ocasião de grande pressão para manter determinados níveis de equilíbrio nas contas públicas o Governo optou, durante os últimos quatro anos, por aumentar a carga fiscal de um modo constante. Portugal encontra-se hoje perto do tecto máximo do seu sacrifício fiscal. De facto, se for feita a comparação entre a carga fiscal e o rendimento disponível, só há razões para ter uma preocupação crescente. Por outro lado, sempre o CDS considerou ser verdadeiramente inaceitável que numa altura em que a relação entre Administração e contribuintes se encontra desequilibrada se tenha caminhado para uma pressão política ao nível da cobrança de impostos. Quando o excesso atinge o limite da irregularidade ou de ilegalidade, as cobranças de hoje são devoluções de amanhã. Por essa razão não poderemos deixar de nesta ocasião apresentar um conjunto de ideias que sejam marcadas pela ideia de maior equilíbrio na relação jurídico fiscal e pelo necessário respeito dos direitos e garantias dos contribuintes. 5. Por fim, o CDS é um Partido preocupado com o partido das famílias. Sabemos bem das necessidades porque passam e da necessidade de ajudar a reverter o problema de natalidade que afecta grande parte da Europa. Para reverter esta 3 situação, as políticas públicas e fiscal têm um papel a cumprir. É essa a razão que tem levado o CDS a apresentar um conjunto de respostas tecnicamente correctas para auxiliar as nossas famílias e terminar com soluções discriminatórias que são inaceitáveis do ponto de vista social. Em todo este Projecto de Resolução o CDS tenta dar a máxima utilidade ao ano de 2009, porque vivemos em plena crise económica; desse modo, os estímulos fiscais podem e devem ir muito mais longe do que o Governo tem admitido. Nos termos da alínea b) do Artigo 156º da Constituição e da alínea b) do nº 1 do artigo 4º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para alcançar os seguintes objectivos: a) Diminuir as taxas de retenção na fonte de IRS para os escalões intermédios e mais baixos; b) Proceder a uma devolução fiscal aos contribuintes de IRS, pela via de cheque fiscal, beneficiando os escalões médios e inferiores do referido imposto; c) Alargar a possibilidade, para as empresas de dedução dos prejuízos, até aos três anos fiscais anteriores; d) Baixar imediatamente o Pagamento Especial por Conta e o Pagamento por Conta de IRC; e) Alterar o limite temporal do último pagamento por conta de IRC; f) Tornar imperativo o reembolso mensal do IVA; g) Aproveitar a oportunidade aberta pelo ECOFIN - Conselho de Ministros das Finanças da EU, para determinar a aplicação de taxas reduzidas de IVA em certos sectores; h) Eliminar a tributação de Imposto de Selo relativa à concessão de crédito e reorganização societária; 4 i) Facilitar urgentemente o procedimento de compensação de créditos tributários e não tributários de que o contribuinte seja titular; j) Criar, ainda nesta sessão legislativa, os necessários mecanismos de arbitragem e conciliação tributária; k) Determinar a existência de um princípio de deferimento tácito a favor do contribuinte, para as situações de falta de resposta por parte da Administração no praxo de um ano; l) Determinar o estudo da aplicação do quociente familiar no IRS, já para o Orçamento de 2010; m) Aumentar as deduções à colecta por número de filhos e para os casos de ascendente a cargo; n) Terminar, pela positiva, com a discriminação fiscal entre contribuintes casados e divorciados, nomeadamente prevendo um novo abatimento para os cônjuges não separados de pessoas e bens. Palácio de S. Bento, 13 de Março de 2009. Os Deputados,