Recomenda ao Governo a adopção de novas medidas sociais.

79 | II Série A - Número: 085 | 19 de Março de 2009 3 — Reduza, tendo em conta a situação económica débil que o País atravessa — com particular significado nas PME —, a exigente necessidade de autonomia financeira exigível às empresas. Palácio de S. Bento, 12 de Março de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — Abel Baptista — João Rebelo — Teresa Caeiro. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 450/X (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE NOVAS MEDIDAS SOCIAIS I Portugal vive hoje uma situação de crise económica, mas também de crise social. O agravamento dos fenómenos de exclusão social tem sido uma realidade dos últimos anos. Os dados publicados pelo INE sobre o risco de pobreza em Portugal são a infeliz confirmação desta realidade. A taxa de risco de pobreza, que nos anos de 2003 a 2005 se reduziu de 20% para 18% estagnou em 2006. 18% dos portugueses vivem com menos de € 379 por mês. Os idosos continuam a ser o grupo social mais exposto à pobreza. A criação do Complemento Solidário de Idosos, não se questionando em teoria, na prática revelou-se insuficiente para combater a desigualdade e pobreza mais profunda, sobretudo ficou muito aquém das promessas feitas pela actual maioria. A este fenómeno de pobreza associada à velhice junta-se um novo fenómeno de exclusão face ao crescimento do desemprego, à subida do endividamento das famílias e, noutros casos, face à rotura dos laços familiares. O desemprego tem vindo sistematicamente a crescer nos últimos anos, atingindo valores a que não eram vistos desde a década de 80. Pela primeira vez, temos taxas de desemprego superiores às dos nossos parceiros europeus. Ao mesmo tempo, voltamos a assistir à emigração de portugueses, quer trabalhadores qualificados quer trabalhadores indiferenciados, para o estrangeiro, com especial relevância no caso dos trabalhadores que semanalmente se deslocam para Espanha para trabalhar na construção civil. Podemos apresentar vários factores para este atraso. Mas não podemos esquecer que a responsabilidade primeira é sempre de quem governa, de quem toma as opções e estabelece prioridades. O PS, que tanto gosta de falar da sua consciência social, fica marcado — diz-nos a frieza dos números — como o governo em que o combate à pobreza e desigualdades estagna, em que a situação de vida dos que são mais pobres e mais desfavorecidos se agrava. De 2003 a 2005 a primeira prioridade da política social da anterior maioria foi aumentar as pensões mínimas de reforma, permitindo que quem na altura recebia menos de € 189 fosse aumentado em cerca de € 35 em dois anos. Pouco, dirão alguns; mas bem acima dos € 13 de aumento que o PS concedeu em igual período de tempo. Foi, aliás, com um governo do PS que, pela primeira vez, as pensões mínimas aumentaram numa percentagem inferior à do valor da inflação, como sucedeu em 2008. É por isso de integral justiça fazer um aumento extraordinário das pensões mínimas, das pensões sociais e das pensões do regime especial dos trabalhadores rurais. E até do ponto de vista económico a mesma faz sentido, considerando que a taxa de propensão para o consumo neste sector da população é maior, o que significa uma injecção real de liquidez na economia. Entre a pensão mínima, as pensões sociais, as pensões de invalidez e a própria pensão abaixo do limiar de pobreza (€379), existem mais de 2 milhões de portugueses que, com a nova fórmula de cálculo das pensões, tiveram este ano um aumento de 2,4%, o que não compensa a perda de poder de compra sucessiva nesta Legislatura.

7 | I Série - Número: 059 | 20 de Março de 2009 Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputados não inscritos em grupo parlamentar: José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa ordem do dia é constituída pela apreciação conjunta do projecto de lei n.º 574/X (3.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que visa o acesso ao subsídio de desemprego no caso de cessação por mútuo acordo para reestruturação de empresas e dos projectos de resolução n.os 450/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de novas medidas sociais, 451/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de novas medidas fiscais, 452/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a reorientação do investimento público e 453/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de orientações genéricas sobre a missão e função da Caixa Geral de Depósitos, todos da iniciativa do CDS-PP. Haverá votações — se o partido requerente o entender, mas presumo que o considera, pois já deu a sua anuência — no final do debate sobre estes diplomas e também votações regimentais, que serão atempadamente distribuídas. Para apresentar o conjunto de diplomas — o projecto de lei e os projectos de resolução — do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O facto de este Primeiro-Ministro não ser capaz não quer dizer que Portugal não é capaz. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP) — Ao longo da nossa História, Portugal viveu inúmeros momentos difíceis. Nunca foi vencido inapelavelmente e teve sempre uma reserva de coragem, uma reserva de independência e uma reserva de sentido de missão que lhe permitiram ultrapassar as dificuldades. O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP) — O primeiro remédio para sair da situação em que nos encontramos é mudar de Primeiro-Ministro, mudar de ministros, mudar de políticas, encontrar uma missão para Portugal neste momento difícil, reinventar um destino para Portugal no preciso momento em que a sociedade portuguesa está economicamente receosa, em que o País é socialmente mais injusto, em que se vivem situações, na área económica também, eticamente duvidosas e em que há uma sensação de desânimo. É por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que a tese do Sr. Primeiro-Ministro, segundo a qual esta crise só se ultrapassa com uma maioria absoluta, de preferência a dele,» Vozes do PS: — Claro! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP) — » revela um descaramento invulgar. Aplausos do CDS-PS. Na verdade, qual é a situação em que vivemos?

34 | I Série - Número: 059 | 20 de Março de 2009 E o Partido Socialista continua sem nada dizer em relação à Caixa Geral de Depósitos — não se preocupa com a sua transparência, nem com a sua função! Para o Partido Socialista, isso deve ser, com certeza, uma matéria menor. Cada vez mais, o Partido Socialista está isolado; cada vez mais, o Partido Socialista está enredado numa maioria absoluta que de nada serve, rigorosamente nada. Este Partido Socialista não é capaz de avançar com medidas, como as que o CDS propôs, para as famílias, como a do quociente familiar, a da maior dedução por número de filhos, a do fim da discriminação pela positiva entre contribuintes divorciados e contribuintes casados. Nada disse o Partido Socialista em relação à política de empresas, às micro, pequenas e médias empresas, que empregam, aproximadamente, 90% dos portugueses. Para o Partido Socialista, essa também deve ser uma questão menor. O CDS, aqui, funcionou, e continuará a funcionar, como banco de ideias. Quando apresentamos as nossas ideias, os senhores criticam-nas, mas, depois, vêm apresentá-las de um modo pior do que o original. As imitações são sempre piores, Srs. Deputados! Aplausos do CDS-PP. Temos uma política muito clara em relação às micro, pequenas e médias empresas. Por isso mesmo, defendemos que lhes seja feita uma devolução de natureza fiscal. Essa matéria também não deve ter qualquer interesse para a bancada do Partido Socialista. Fomos fiéis ao nosso princípio: por cada crítica, uma proposta — nós criticamos e propomos. Perante isto, o Partido Socialista, enredado na sua maioria absoluta, está isolado, está sem maioria social, está a caminhar da maioria absoluta para uma minoria. Claramente, o Partido Socialista está em clima de fim de festa. Pena é que não deram qualquer festa. Hoje, os portugueses não têm confianças, têm dificuldades. Demos a oportunidade que o Partido Socialista recusou. O caminho é inteiramente vosso. A responsabilidade é toda de uma maioria que não sabe ouvir. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está concluído este debate. Vamos, agora, entrar no período regimental de votações. Antes de mais, a Mesa vai proceder à verificação do quórum. Pausa. Sr.as e Srs. Deputados, há 208 Deputados presentes, sendo 118 do PS, 56 do PSD, 11 do CDS-PP, 11 do PCP, 8 do BE, 2 de Os Verdes e 2 Deputados não inscritos. Assim sendo, há quórum de deliberação. Vamos começar por votar o projecto de lei n.º 574/X (3.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que visa o acesso ao subsídio de desemprego no caso de cessação por mútuo acordo para reestruturação de empresas (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito. Passamos à votação do projecto de resolução n.º 450/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de novas medidas sociais (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Partido Popular CDS-PP Grupo Parlamentar Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 9233 - Fax: 21 391 7456 Email: gp_pp@pp.parlamento.pt Projecto de Resolução nº 450/X Recomenda ao Governo a adopção de novas medidas sociais I Portugal vive hoje uma situação de crise económica, mas também de crise social. O agravamento dos fenómenos de exclusão social tem sido uma realidade dos últimos anos. Os dados publicados pelo INE sobre o risco de pobreza em Portugal são a infeliz confirmação desta realidade. A taxa de risco de pobreza, que nos anos de 2003 a 2005 se reduziu de 20% para 18% estagnou em 2006. 18% dos portugueses vivem com menos de €379 por mês. Os idosos continuam a ser o grupo social mais exposto à pobreza. A criação do Complemento Solidário de Idosos, não se questionado em teoria na prática revelou-se insuficiente para combater a desigualdade e pobreza mais profunda. Sobretudo, ficou muito aquém das promessas feitas pela actual maioria. A este fenómeno de pobreza associada à velhice junta-se um novo fenómeno de exclusão face ao crescimento do desemprego, à subida do endividamento das famílias e, noutros casos, face à rotura dos laços familiares. O desemprego tem vindo sistematicamente a crescer nos últimos anos, atingindo valores a que não eram vistos desde a década de 80. Pela primeira 2 vez, temos taxas de desemprego superiores às dos nossos parceiros europeus. Ao mesmo tempo, voltamos a assistir à emigração de portugueses, quer trabalhadores qualificados, quer trabalhadores indiferenciados, para o estrangeiro, com especial relevância no caso dos trabalhadores que semanalmente se deslocam para Espanha para trabalhar na construção civil. Podemos apresentar vários factores para este atraso. Mas não podemos esquecer que a responsabilidade primeira é sempre de quem governa, de quem toma as opções e estabelece prioridades. O PS que tanto gosta de falar da sua consciência social fica marcado – diz-nos a frieza dos números – como o Governo em que o combate à pobreza e desigualdades estagna, em que a situação de vida dos que são mais pobres e mais desfavorecidos se agrava. De 2003 a 2005 a primeira prioridade da política social da anterior maioria foi aumentar as pensões mínimas de reforma, permitindo que quem na altura recebia menos de €189 fosse aumentado em cerca de €35 em 2 anos. Pouco, dirão alguns; mas bem acima dos €13 de aumento que o PS concedeu em igual período de tempo. Foi aliás com um Governo do PS que, pela primeira vez, as pensões mínimas aumentaram numa percentagem inferior à do valor da inflação, como sucedeu em 2008. É por isso de integral justiça fazer um aumento extraordinário das pensões mínimas, das pensões sociais e das pensões do regime especial dos trabalhadores rurais. E até do ponto de vista económico a mesma faz sentido, considerando que a taxa de propensão para o consumo neste sector da população é maior, o que significa uma injecção real de liquidez na economia. Entre a pensão mínima, as pensões sociais, as pensões de invalidez e a 3 própria pensão abaixo do limiar de pobreza (€379), existem mais de 2 milhões de Portugueses que, com a nova fórmula de calculo das pensões, tiveram este ano um aumento de 2,4% , o que não compensa a perda de poder de compra sucessiva nesta legislatura. II Mas existem hoje novos fenómenos de pobreza que não nos podem deixar indiferentes. Os “novos pobres” são em muitos casos trabalhadores, portugueses que trabalham 8 horas por dia, 40 horas por semana e que vivem apenas do seu salário, sem receber qualquer prestação social. Dizem os mesmos dados que 10% dos portugueses que trabalham estão em risco de privação. O desemprego, especialmente nos casos dos trabalhadores menos qualificados e mais velhos, continua a ser um dos maiores factores de risco para a pobreza. Também os menores apresentam taxas de risco de pobreza superiores à média nacional. Ao mesmo tempo, aumenta o fosso entre os mais ricos e os mais pobres. 20% dos portugueses concentram em si 80% da riqueza nacional. A mobilidade social, factor distintivo das sociedades que valorizam a ética e o valor do trabalho, está em risco. Podemos apresentar vários factores para este atraso. A baixa taxa de 4 qualificação dos trabalhadores, o défice de actualização no tecido empresarial, as altas taxas de abandono escolar, o laxismo de um sistema de educação que não ensina para o mérito e resposta profissional, a baixa taxa de produtividade, a obesidade de um Estado que gasta metade da riqueza que é produzida no País. Os pequenos indicadores que vamos tendo são muito preocupantes. Um sistema de ensino em que quem falta e não se esforça é tratado de forma igual a quem trabalha e quer ir mais longe, um sistema fiscal que tributa quem tem pensões a partir de €470, são exemplos de medidas injustas e sinais no sentido errado. O próprio facto do Estado discriminar nos apoios que dá relativamente à construção de equipamentos sociais, torna-se um factor de dificuldade acrescida para muitas instituições sociais que são o primeiro auxílio a famílias em necessidade. É urgente uma ideia condutora, um desígnio, uma esperança, que faça também da redução da pobreza um objectivo nacional. Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que adopte as medidas necessárias para alcançar os seguintes objectivos: a) Retirar as pensões mínimas, as pensões sociais, as pensões do regime especial dos trabalhadores rurais e as pensões abaixo da taxa de pobreza da nova fórmula de cálculo das pensões permitindo, mesmo em anos de crise, um aumento acima da taxa de inflação; b) Aumentar extraordinariamente, no ano de 2009, as pensões mínimas, as pensões sociais e as pensões do regime especial dos trabalhadores rurais; 5 c) Revisão do regime de IRS para a tributação de pensões de reforma; d) Redireccionar os apoios sociais para os grupos de maior risco: idosos, desempregados e jovens em situação de exclusão social; e) Reformulação, com alargamento de montantes e extensão de valências, num dos apoios do Estado à construção, recuperação e requalificação de equipamentos sociais de combate à pobreza e exclusão; f) Majoração extraordinária, pelo menos ao longo de 2009, do montante do Subsidio de Desemprego nos casos em que, no mesmo agregado familiar, ambos os cônjuges, ou pessoas que vivam em união de facto, estejam no desemprego; g) Majoração extraordinária, pelo menos ao longo do ano de 2009, do montante do Subsidio de Desemprego nos casos em que os beneficiários da prestação de subsídio de desemprego tenham filhos portadores de deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, a cargo, desde que o agregado familiar não aufira outros rendimentos de trabalho; h) Majoração extraordinária, pelo menos ao longo do ano de 2009, do período de concessão de prestações de Subsidio de Desemprego; i) Redução, pelo menos ao longo de 2009, dos prazos de garantia para concessão de Subsidio de Desemprego dos actuais 450 dias nos últimos 24 meses para 270 dias de trabalho nos últimos 36 meses; j) Aumento do período de concessão do Subsidio de Desemprego para jovens com menos de 30 anos para um mínimo 360 dias (contra os actuais 270 dias da Lei). Palácio de S. Bento, 13 de Março de 2009. Os Deputados,