Altera a Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro, visando consagrar a obrigatoriedade da publicação de uma lista anual dos credores da Administração Central e Local.

Partido Popular CDS-PP Grupo Parlamentar Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 9233 - Fax: 21 391 7456 Email: gp@pp.parlamento.pt PROJECTO DE LEI N.º 688/X ALTERA A LEI Nº 67-B/2007, DE 31 DE DEZEMBRO, VISANDO CONSAGRAR A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DE UMA LISTA ANUAL DOS CREDORES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E LOCAL Exposição de motivos 1. Tendo em conta que a Lei do Orçamento de Estado para 2006 alterou o artigo 65º da Lei Geral Tributária no sentido de estabelecer a obrigatoriedade de se proceder à publicação de uma lista dos devedores ao Estado por créditos fiscais, e de outra lista, que divulgava quem eram os devedores à Segurança Social, entendeu o CDS-PP que seria justo, no mínimo, que também o Estado e as demais entidades públicas fossem sujeitos a obrigação paralela, ou seja, a de publicarem anualmente uma lista dos seus credores, com datas de constituição do crédito, a fim de que se pudesse perceber a dilação com que as entidades públicas saldam os créditos de que são devedores. A publicação obrigatória e anual de uma lista, com as dívidas do Estado aos particulares e às empresas não pretendeu deixar o Estado mal colocado, mesmo sabendo o CDS-PP que, de acordo com todos os relatórios independentes sobre o estado dos pagamentos no nosso País, o Estado (aqui se incluíndo a administração central e local) é responsável pelas dificuldades financeiras de inúmeras empresas, com a consequente perda da sua competitividade. Com a apresentação dessa iniciativa, pretendeu o CDS-PP alcançar os seguintes objectivos: a) Repor alguma igualdade de tratamento, obrigando o Estado e demais entidades públicas a revelar igualmente a natureza e montante dos atrasos na satisfação das suas dívidas; b) Contribuir para que os prazos efectivos de pagamento sejam reduzidos; c) Favorecer a compensação de dívidas fiscais com créditos dos particulares sobre o Estado e demais entidades públicas, mesmo que de natureza não fiscal. 2. No decurso do processo legislativo, porém, o espírito da iniciativa foi totalmente desvirtuado pela maioria do Partido Socialista, que não só aprovou um texto de substituição, da Comissão de Orçamento e Finanças, que acolhia soluções diferentes das plasmadas na iniciativa do CDS-PP, como inviabilizou todas as propostas do CDS-PP, de alteração na especialidade do texto de substituição que veio da Comissão, tendo ainda aprovado esse texto final, completamente isolado, em votação final global. 3. Esta foi a génese da Lei nº 67-B/2007, de 31 de Dezembro, que consagra a obrigatoriedade de publicação anual de uma lista de credores da administração central, que não corresponde minimamente, porém, àquilo que o CDS-PP teve em mente quando propôs a sua iniciativa legislativa, nem corresponde ao que cerca de 5.800 dos nossos concidadãos esperavam ver em forma de lei. Foi esse, com efeito, o número de subscritores da Petição 415/X, na qual se reclamava que, na Lei nº 67-B/2007, de 31 de Dezembro, ou na lei do orçamento de Estado para 2008, se estabelecesse a obrigatoriedade de proceder à publicação, não apenas das dívidas dos órgãos e serviços que integram a administração central do Estado, mas também das dívidas das autarquias locais, dos institutos públicos, das empresas públicas, dos serviços do Estado com a natureza de serviços integrados e de fundos autónomos, dos hospitais com a natureza jurídica de sociedades anónimas ou de entidades públicas empresariais, e das sociedades gestoras do programa Polis. E proceder a essa publicação independentemente da existência, ou não, de requerimento nesse sentido por parte dos credores. 4. Esta Petição foi discutida em Plenário no dia 4 de Março p.p., e, no decurso dessa discussão, o CDS-PP criou a convicção de que não poderia deixar de reapresentar a iniciativa legislativa original, com os benefícios entretanto recolhidos. Na verdade, só através de uma alteração legislativa se poderá garantir que será publicada uma verdadeira lista de dívidas, e não apenas aquilo que existe: um rol de 3 credores, aos quais o Estado deve cerca de 11 milhões de euros. Só através de uma alteração legislativa se garantirá que, não apenas os órgãos e serviços incluídos na administração central do Estado, mas também as autarquias locais, os institutos públicos, as empresas públicas, os serviços do Estado com a natureza de serviços integrados e de fundos autónomos, os hospitais com a natureza jurídica de sociedades anónimas ou de entidades públicas empresariais e as sociedades gestoras do programa Polis passarão a publicar também as listas das suas dívidas. Só através de uma alteração legislativa, enfim, se poderá garantir que a lista de dívidas é publicada independentemente de requerimento do credor, evitando-se que, por intervenção das próprias entidades públicas, designadamente com promessas de pagamento rápido das dívidas, os credores sejam convencidos a não requerer o ingresso da dívida na lista. Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1º Os artigos 1º e 3º da Lei nº 67-B/2007, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: “Artigo 1º […] A presente lei estabelece a obrigatoriedade de publicação anual de uma lista das dívidas dos órgãos e serviços incluídos na administração central do Estado, dos órgãos e serviços do Estado com a natureza de serviços integrados e de fundos autónomos, dos institutos públicos, das empresas públicas, dos hospitais com a natureza jurídica de sociedades anónimas ou de entidades públicas empresariais, das sociedades gestoras do programa Polis e das autarquias locais, de que sejam credores pessoas singulares com domicílio fiscal em território nacional e pessoas colectivas com sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território nacional. Artigo 3º 1 – A presente lei aplica-se às dívidas que sejam certas, líquidas e exigíveis, de natureza tributária ou não tributária, superiores aos montantes a regulamentar, e que sejam reportadas a 31 de Dezembro do ano imediatamente anterior à publicação. 2 – (anterior nº 3). 3 – (anterior nº 4). 4 – (anterior nº 5)”. Palácio de S. Bento, 13 de Março de 2009. Os Deputados, --- Publicação — DAR II série A — 27-29 — 19/03/2009 27 | II Série A - Número: 085 | 19 de Março de 2009 Artigo 1.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2009 O Mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro, é alterado nos seguintes termos: «Mapa II Quadro de magistrados do Ministério Público Comarca do Alentejo Litoral Magistrado do Ministério Público-coordenador — um (procurador-geral-adjunto, sediado em Santiago do Cacém); Procuradores da República — dois; Procuradores-adjuntos — seis. Comarca do Baixo Vouga Magistrado do Ministério Público-coordenador — um (procurador-geral-adjunto, sediado em Aveiro); Procuradores da República — 15 (a); Procuradores-adjuntos — 33 (a). Comarca da Grande Lisboa-Noroeste Magistrado do Ministério Público-coordenador — um (procurador-geral-adjunto, sediado em Sintra); Procuradores da República — 18 (a); Procuradores-adjuntos — 38 (a). (a) Inclui o DIAP.» Artigo 2.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 13 de Março de 2009 Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Agostinho Lopes — José Alberto Lourenço — Miguel Tiago — Bruno Dias — José Soeiro — Bernardino Soares. ——— PROJECTO DE LEI N.º 688/X (4.ª) ALTERA A LEI N.º 67-B/2007, DE 31 DE DEZEMBRO, VISANDO CONSAGRAR A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DE UMA LISTA ANUAL DOS CREDORES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E LOCAL Exposição de motivos 1 — Tendo em conta que a Lei do Orçamento do Estado para 2006 alterou o artigo 65.º da Lei Geral Tributária no sentido de estabelecer a obrigatoriedade de se proceder à publicação de uma lista dos devedores ao Estado por créditos fiscais e de outra lista que divulgava quem eram os devedores à segurança social, entendeu o CDS-PP que seria justo, no mínimo, que também o Estado e as demais entidades públicas fossem sujeitos a obrigação paralela, ou seja, a de publicarem anualmente uma lista dos seus credores, com datas de constituição do crédito, a fim de que se pudesse perceber a dilação com que as entidades públicas saldam os créditos de que são devedores.