Alteração dos Artigos 69.º e 79.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, Código do Imposto sobre o rendimentos das Pessoas Singulares.

Partido Popular CDS-PP Grupo Parlamentar Projecto de Lei nº 668/X/4.ª Alteração dos artigos 69º e 79º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, Código do Imposto sobre o rendimento das Pessoas Singulares Exposição de Motivos Desde meados da década de sessenta que se observa uma diminuição da natalidade. A baixa natalidade e o aumento da esperança média de vida concorrem decisivamente para o envelhecimento da população, trazendo problemas transversais muito relevantes e que a todos tocam. O fenómeno de queda da natalidade não é nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos países mais desenvolvidos. A taxa de fecundidade média na União Europeia, em 2005, era de 1,5, não conseguindo, nenhum Estado membro chegar aos 2,1 filhos por mulher. Neste momento é um tema incontornável na agenda política europeia. Atenda-se ao debate promovido em 2005 pela Comissão Europeia através do Livro Verde “Uma Sociedade entre Gerações face às Mutações Demográficas” ou aos exemplos muito recentes da Alemanha e da vizinha Espanha. A questão da demografia e, em particular, da natalidade, é hoje encarada como um problema político sério a dever ser assumido pelas políticas públicas. Muito deverá e poderá ser feito pelo para assim rejuvenescer a sociedade que está bastante envelhecida. Os passos dados pelo Governo com a criação do abono pré-natal e do aumento do abono de família até aos três anos não alteram em substância este estado de coisas. É certo, porém, que têm de positivo ajudar a criar um ambiente favorável à família, dar um sinal de que o Estado se começa a preocupar com as famílias. Do ponto de vista do aumento da natalidade, no entanto, é muito duvidoso que, só por si, venham a ter um impacto substancialmente positivo. Em 2006 nasceram em Portugal apenas 105.351 bebés, menos 4106 que em 2005. Trata-se do número mais baixo desde 1935, ano a partir do qual há estatísticas oficiais sobre a matéria. O índice de fecundidade baixou de 1,4 para 1,36 filhos por mulher em idade fértil (dos 15 aos 49 anos), situando-se bastante abaixo dos 2,1 necessários para a reposição das gerações. Uma dessas áreas onde o Governo poderá actuar é ao nível fiscal, de modo a criar regras de dedução que possibilitem aos casais terem mais filhos, e assim inverter a tendência de descida do número de filhos por casal. É por isso necessário e urgente criar mecanismos de discriminação positiva, de modo a favorecer em termos fiscais os casais que tenho mais filhos. É com esta certeza que o CDS-PP quer ver introduzido alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, de modo a que se estabeleça um regime que tenha como base o quociente familiar. Não é apenas uma medida de fomento da natalidade, é sobretudo uma mais justa e digna retribuição da parte do Estado para os casais que, em tempo de crise, e numa sociedade cada vez mais individualista se preocupam com a renovação das gerações. Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei: Artigo 1º Alterações ao código do Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares São alterados os artigos 59.º e 79.º, do Código do Imposto sobre o rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, que passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 69º Quociente familiar 1 – Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, ou de sujeitos passivos a quem a lei permita a apresentação de declaração conjunta, as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento colectável dividido por 2 e 0,1 por cada dependente. 2 – Para os restantes sujeitos passivos com dependentes a seu cargo, que não estejam abrangidos pelo disposto no artigo 56.º, as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento colectável dividido por 0,1 por cada dependente. 3 – A colecta do IRS resulta da aplicação das taxas fixadas no artigo anterior ao quociente do rendimento colectável, multiplicado o resultado obtido pelo valor aplicado nos termos dos números anteriores.» Artigo 79.º (...) 1 - (...) a) (…) b) (…) c) (…) d) Uma percentagem da remuneração mínima mensal mais elevada, por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto, de acordo com a seguinte tabela: 1 Dependente 40% 2 Dependentes 45% 3 Dependentes 50% 4 Dependentes ou mais 55% e) (…) 2 - A dedução prevista na alínea d) do número anterior é majorada em 5% no caso de sujeitos passivos casados 3 - (…) 4 - (…) Artigo 2º O presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2010 Lisboa, Palácio de S. Bento, 18 de Fevereiro de 2009 Os Deputados do CDS/PP --- Publicação — DAR II série A — 10-12 — 28/02/2009 10 | II Série A - Número: 077 | 28 de Fevereiro de 2009 3 — Sem prejuízo no disposto no número anterior, os sujeitos passivos a quem incumbe a direcção do agregado familiar poderão optar pela tributação separada dos respectivos rendimentos. 4 — [anterior n.º 3] 5 — [anterior n.º 4] 6 — [anterior n.º 5] 7 — As pessoas referidas nos números anteriores não podem, simultaneamente, fazer parte de mais de um agregado familiar. 8 — [anterior n.º 7] Artigo 59.º [»] 1 — [»] 2 — [»] 3 — Caso optem pela tributação prevista no n.º 3 do artigo 13.º, cada cônjuge apresentará a declaração relativa aos seus rendimentos, nos termos previstos no número anterior. Artigo 54.º-A Os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens que apresentem uma única declaração de rendimentos podem deduzir aos seus rendimentos brutos um valor até € 3000 por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto.» Artigo 2.º O presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2010. Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009. Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Nuno Magalhães — Abel Baptista — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — António Carlos Monteiro — Paulo Portas — Nuno Teixeira de Melo. ——— PROJECTO DE LEI N.º 668/X (4.ª) ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 69.º E 79.º DO DECRETO-LEI N.º 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES) Exposição de motivos Desde meados da década de sessenta que se observa uma diminuição da natalidade. A baixa natalidade e o aumento da esperança média de vida concorrem decisivamente para o envelhecimento da população, trazendo problemas transversais muito relevantes e que a todos tocam. O fenómeno de queda da natalidade não é nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos países mais desenvolvidos. A taxa de fecundidade média na União Europeia, em 2005, era de 1,5, não conseguindo, nenhum Estado-membro chegar aos 2,1 filhos por mulher. Neste momento é um tema incontornável na agenda política europeia. Atenda-se ao debate promovido em 2005 pela Comissão Europeia através do Livro Verde «Uma Sociedade entre Gerações face às Mutações Demográficas» ou aos exemplos muito recentes da Alemanha e da vizinha Espanha. A questão da demografia e, em particular, da natalidade é hoje encarada como um problema político sério a dever ser assumido pelas políticas públicas.