Sistema de avaliação do ensino profissional.

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O ensino profissional foi sendo desenvolvido pelo sector privado, com uma aposta forte na criação de condições para o profícuo desenvolvimento de saídas adequadas dos seus alunos para o mercado de trabalho. Foi aqui realizado um importante esforço, conjugando a oferta de cursos e formação às necessidades do mercado de trabalho. Esta constante busca de satisfação das necessidades permitiu coroar de sucesso o ensino profissional. O XV Governo através do Decreto-Lei 74/2004, de 26 de Março, da Portaria 550C/2004, de 21 de Maio, com as alterações estabelecidas pelo Despacho nº 14758/2004, de 30 de Junho, mudou o paradigma do ensino profissional, permitindo assim alargar o ensino profissional às escolas secundárias. Foi tomada a decisão de tornar o ensino profissional uma opção alargada a todos os jovens que transitavam para o secundário. No ano lectivo 1998/1999, frequentavam o ensino profissional 27 995 alunos, em 2003/2004 cerca de 34399 alunos. Hoje são já 90 988 o número de alunos a optar por esta via, que correspondem, em termos relativos a 27,5% dos alunos do ensino secundário que optam por frequentar esta via. O governo pretende que em 2010 metade dos jovens escolham o ensino profissional em detrimento do ensino regular, o que comparativamente com os números dos países mais industrializados é um número ainda abaixo da média. No entanto é necessário ponderar o real sucesso destes cursos profissionais. Muitas organizações já vieram a público alertar para factos preocupantes. É hoje certo que muitos alunos optam pelo ensino profissional por razões erradas, ou por falta de uma clara orientação profissional, com a ilusão da frequência de um curso menos exigente em termos curriculares, ou de emprego no final do ciclo escolar. Parece então evidente que na base da escolha não está, por vezes, a sua verdadeira vocação profissional como seria expectável. Recentemente, o Conselho Nacional de Juventude (CNJ) alertou para o facto de “o aumento exponencial do número de alunos/as nessa via de ensino pode, se demasiado rápido, não acompanhado por um esforço substantivo e substancial dos meios financeiros e humanos e, sobretudo, não integrado numa clara estratégica de valorização do ensino profissional – que passa obrigatoriamente pela qualidade da formação – ter efeitos muitos negativos.” Este é um alerta a ter em atenção, pois pode estar a ser construído um caminho para a secundarização do ensino profissional. Deste modo é evidente a necessidade de levar a cabo uma avaliação global do ensino profissional para assim, assegurar a qualidade da formação dos alunos e garantir o êxito do ensino profissional nas escolas públicas. É certo que a introdução do ensino profissional nas escolas públicas foi uma das políticas que mais alterou as rotinas e formas de actuar dos seus agentes educativos. Por essa razão é cada vez mais necessária uma avaliação do sistema de ensino profissional. As condições em que o ensino é ministrado, a sua qualidade e a adaptação que tem às necessidades do mercado de trabalho, devem ser conhecidas. A aferição do último elemento referido é para o CDS verdadeiramente essencial na análise do sucesso ou não desta medida. Outros elementos terão naturalmente de ser considerados: A existência ou não de recursos didácticos para o apoio ao ensino profissional; a necessidade de maior autonomia das escolas para alterar e adequar os cursos á realidade local; a formação dos docentes no âmbito da especificidade da estrutura curricular do ensino profissional; a integração do ensino profissional no meio em que se encontra; as instalações físicas das escolas que construídas para um tipo de ensino regular, se viram obrigadas a adaptar-se a esta nova missão, são elemento fundamental para o sucesso dos seus alunos. Um outro elemento a ter em conta nessa avaliação deverá ser a questão da procura a médio e longo prazo. Não é possível estar a formar profissionais que depois não têm saídas no espaço temporal razoável. Uma avaliação das necessidades é fundamental para se criarem novas áreas de formação que se avizinham essenciais para acudir a diferentes áreas de emprego para as quais não existem profissionais. Este elemento é ainda mais relevante no preciso momento em que Portugal vive uma crise financeira, infelizmente já estendida à economia real. Para além desta avaliação é também necessário um estudo aprofundado sobre os condicionalismos que pesam na escolha dos alunos quando optam entre o ensino profissional e o ensino regular. Só com a recolha desses elementos é possível traçar objectivos para o futuro, por forma a que a missão do ensino profissional não seja desvirtuada, tendo apenas como objectivo produzir estatísticas. Quando estiver na posse destes elementos o Ministério da Educação poderá assim fazer uma avaliação do caminho seguido e das suas medidas, e se necessário produzir as alterações adequadas a um processo inovador para as nossas escolas. Assim e tendo em conta a importância da cultura de avaliação no nosso sistema educativo, a Assembleia da República recomenda ao Governo: 1- Que crie um sistema de avaliação do ensino profissional. 2- Que os peritos nacionais ou internacionais, sejam escolhidos de entre um painel alargado, com regras claras e num processo facilmente auditado. 3- Que nesta avaliação seja tidos em conta os seguintes parâmetros: I) a existência ou não de recursos didácticos para o apoio ao ensino profissional; II) a necessidade de maior autonomia das escolas para alterar e adequar os cursos á realidade local; III) a necessidade de articular a rede pública e privada; IV) a formação do pessoal docente no contexto da estrutura curricular do ensino profissional; V) a integração do ensino profissional no meio em que se encontra; VI) as instalações físicas das escolas e a sua adaptação a esta nova missão; VII) a articulação entre escola – mundo de trabalho; VIII) a integração no mercado de trabalho; IX) a comparação entre os cursos profissionais ministrados no ensino privado, nas escolas profissionais públicas e nas escolas secundárias de ensino regular. Palácio S. Bento, 13 de Fevereiro de 2009 Os Deputados --- Publicação — DAR II série A — 8-9 — 27/02/2009 8 | II Série A - Número: 076 | 27 de Fevereiro de 2009 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 429/X (4.ª) SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO ENSINO PROFISSIONAL Exposição de motivos Portugal tem vivido nos últimos anos uma constante mudança nas suas políticas educativas e em diversas vertentes. Desde o 1.º ciclo até ao ensino secundário foram sendo introduzidas alterações de pequena envergadura, bem como outras que alteraram de uma forma substancial o panorama educativo. O ensino profissional conta em Portugal com mais de 20 anos, tendo sofrido ao longo dos tempos reformas que lhe davam ora maior vigor no sistema de ensino ora desencorajavam a sua incrementação. No entanto, durante estes anos a oferta veio sempre a aumentar, sendo esse facto mais acentuado nos últimos 10 anos. O ensino profissional foi sendo desenvolvido pelo sector privado, com uma aposta forte na criação de condições para o profícuo desenvolvimento de saídas adequadas dos seus alunos para o mercado de trabalho. Foi aqui realizado um importante esforço, conjugando a oferta de cursos e formação às necessidades do mercado de trabalho. Esta constante busca de satisfação das necessidades permitiu coroar de sucesso o ensino profissional. O XV Governo, através do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, e da Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio, com as alterações estabelecidas pelo Despacho n.º 14758/2004, de 30 de Junho, mudou o paradigma do ensino profissional, permitindo, assim, alargar o ensino profissional às escolas secundárias. Foi tomada a decisão de tornar o ensino profissional uma opção alargada a todos os jovens que transitavam para o secundário. No ano lectivo 1998/1999 frequentavam o ensino profissional 27 995 alunos, em 2003/2004 cerca de 34 399 alunos. Hoje são já 90 988 o número de alunos a optar por esta via, que correspondem, em termos relativos, a 27,5% dos alunos do ensino secundário que optam por frequentar esta via. O Governo pretende que em 2010 metade dos jovens escolham o ensino profissional em detrimento do ensino regular, o que comparativamente com os números dos países mais industrializados é um número ainda abaixo da média. No entanto, é necessário ponderar o real sucesso destes cursos profissionais. Muitas organizações já vieram a público alertar para factos preocupantes. É hoje certo que muitos alunos optam pelo ensino profissional por razões erradas ou por falta de uma clara orientação profissional, com a ilusão da frequência de um curso menos exigente em termos curriculares, ou de emprego no final do ciclo escolar. Parece então evidente que na base da escolha não está, por vezes, a sua verdadeira vocação profissional, como seria expectável. Recentemente, o Conselho Nacional de Juventude (CNJ) alertou para o facto de «o aumento exponencial do número de alunos/as nessa via de ensino poder, se demasiado rápido e não acompanhado por um esforço substantivo e substancial dos meios financeiros e humanos e, sobretudo, não integrado numa clara estratégica de valorização do ensino profissional — que passa obrigatoriamente pela qualidade da formação — , ter efeitos muitos negativos». Este é um alerta a ter em atenção, pois pode estar a ser construído um caminho para a secundarização do ensino profissional. Deste modo é evidente a necessidade de levar a cabo uma avaliação global do ensino profissional para assim assegurar a qualidade da formação dos alunos e garantir o êxito do ensino profissional nas escolas públicas. É certo que a introdução do ensino profissional nas escolas públicas foi uma das políticas que mais alterou as rotinas e formas de actuar dos seus agentes educativos. Por essa razão é cada vez mais necessária uma avaliação do sistema de ensino profissional. As condições em que o ensino é ministrado, a sua qualidade e a adaptação que tem às necessidades do mercado de trabalho devem ser conhecidas. A aferição do último elemento referido é para o CDS-PP verdadeiramente essencial na análise do sucesso ou não desta medida. Outros elementos terão naturalmente de ser considerados: A existência ou não de recursos didácticos para o apoio ao ensino profissional, a necessidade de maior autonomia das escolas para alterar e adequar os cursos à realidade local, a formação dos docentes no âmbito da especificidade da estrutura curricular do ensino profissional, a integração do ensino profissional no meio em que se encontra, as instalações físicas das escolas que construídas para um tipo de ensino regular se viram obrigadas a adaptar-se a esta nova missão são elemento fundamental para o sucesso dos seus alunos.