Aprova a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à Alteração da Convenção para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007.

2 | II Série A - Número: 068S2 | 12 de Fevereiro de 2009 Proposta de resolução n.º 126/X (4.ª) Aprova a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, Consultar Diário Original

39 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos. Vamos também votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 293/X (4.ª) — Autoriza o Governo a criar um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos integrados no Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e os aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PSD. Passamos a votar o projecto de resolução n.º 513/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação do Dia Nacional de Luta Contra a Paramiloidose, no dia 16 de Junho, data do falecimento do Professor Doutor Mário Corino da Costa Andrade, que em 1952 foi o seu primeiro descritor (Comissão de Saúde). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em votação global, vamos votar a proposta de resolução n.º 116/X (4.ª) — Aprova as alterações aos Estatutos do Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP), adoptadas na X Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em Luanda, nos dias 19 e 20 de Julho de 2005, resultantes da adopção da Resolução sobre as alterações aos Estatutos do IILP. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Também em votação global, vamos votar a proposta de resolução n.º 126/X (4.ª) — Aprova a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos a votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 131/X (4.ª) – Aprova a Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo, adoptada em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 133/X (4.ª) – Aprova a Convenção sobre a Sinalização Rodoviária, adoptada em Viena, a 8 de Novembro de 1968. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n. º 135/X (4.ª) — Aprova o Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes, adoptado em Kiev, a 21 de Maio de 2003, por ocasião da 5.ª Conferência Ministerial «Ambiente para a Europa». Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos a votar o projecto de resolução n.º 25/X (1.ª) – Recomenda ao Governo a renegociação do contrato de concessão da sociedade FERTAGUS (PCP).

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 1 Proposta de Resolução n.º 126/X Considerando que a República Portuguesa é membro da Organização Mundial das Alfândegas; Tendo em atenção que a Convenção relativa à criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 1950, não prevê a possibilidade de uniões aduaneiras e económicas serem Parte da referida Convenção; Considerando que a aprovação das emendas à Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira tem um impacto positivo no âmbito do reforço das áreas de intervenção da Comunidade Europeia; Atendendo a que o artigo XX da Convenção para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, adoptada em Bruxelas, a 15 de Dezembro de 1950, prevê a possibilidade do Conselho de Cooperação Aduaneira recomendar emendas à Convenção. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Resolução: Aprovar a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à Alteração da Convenção para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007, cujo texto, na versão autenticada em língua francesa e respectiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Janeiro de 2009 O Primeiro-Ministro O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros O Ministro da Presidência O Ministro dos Assuntos Parlamentares