Decreto-Lei n.º 33/2009, de 5 de Fevereiro, que "Constitui a Arsenal do Alfeite, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respectivos Estatutos, bem como as bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade".

7 | II Série B - Número: 068 | 14 de Fevereiro de 2009 operacionalidade e funcionamento da Armada Portuguesa, protegendo a economia e soberania nacionais, o emprego e os direitos dos trabalhadores. Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.º da Constituição e do artigo 189.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP vem requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 32/2009, de 5 de Fevereiro, publicado no Diário da República n.º 25, I Série, que estabelece o regime aplicável à extinção do Arsenal do Alfeite com vista à empresarialização da sua actividade. Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 2009 Os Deputados do PCP: António Filipe — Bruno Dias — Bernardino Soares — Honório Novo — Miguel Tiago — José Alberto Lourenço — José Soeiro — João Oliveira — Agostinho Lopes — Jorge Machado — Jerónimo Sousa. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 103/X (4.ª) DECRETO-LEI N.º 33/2009, DE 5 DE FEVEREIRO, QUE CONSTITUI A ARSENAL DO ALFEITE, SA, SOCIEDADE ANÓNIMA DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS, E APROVA OS RESPECTIVOS ESTATUTOS, BEM COMO AS BASES DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E DE USO PRIVATIVO DO DOMÍNIO PÚBLICO ATRIBUÍDA A ESTA SOCIEDADE O Arsenal do Alfeite constitui desde há muitos anos uma unidade industrial de importância fundamental, integrada na Armada Portuguesa, que assegura a manutenção da respectiva frota, dispondo de uma capacidade e competência técnica inquestionáveis, assumindo por isso uma importância estratégica de valor inestimável. O Arsenal dispõe de capacidade para a construção naval, podendo assumir uma posição de relevo nesse sector importante da indústria e da economia nacional. Para além disso, o Arsenal assume uma relevância social inegável, sendo mesmo uma das mais importantes unidades industriais da região de Lisboa. Dada a sua relevância para as Forças Armadas Portuguesas, para a indústria nacional e para a economia nacional e regional e a sua importância estratégica, económica e social, salvaguardar as características essenciais do Arsenal e dar um impulso às suas actividades deveria constituir uma prioridade, particularmente num momento como o que o País atravessa em que a dinamização do tecido produtivo é indispensável e urgente. Desde há alguns anos que os trabalhadores do Arsenal do Alfeite têm vindo a alertar para a necessidade de modernizar e dinamizar a empresa e de corrigir a situação de indefinição do estatuto laboral dos respectivos trabalhadores que muito os tem prejudicado. Em vez disso, o Governo manteve sob total secretismo as suas intenções quanto ao futuro do Arsenal do Alfeite. Escudando-se por detrás de «estudos» encomendados, cuja conclusão seria necessária para tomar opções, o Governo recusou sempre ouvir os trabalhadores e faltou ao compromisso de informar a Assembleia da República e de debater as suas decisões sobre o Arsenal. Ao contrário do que se afirma no preâmbulo dos diplomas relativos ao Arsenal do Alfeite, não é verdade que as organizações representativas dos trabalhadores tenham sido ouvidas. A convocação dessas organizações para uma reunião no Ministério da Defesa Nacional a realizar uma hora antes do anúncio das decisões governamentais constitui um verdadeiro insulto aos trabalhadores da empresa. A aprovação dos diplomas de extinção do Arsenal do Alfeite, através do Decreto-Lei n.º 32/2009 e da criação de uma sociedade anónima, Arsenal do Alfeite SA, através do Decreto-Lei n.º 33/2009, suscita as maiores preocupações. Solução semelhante adoptada há uns anos atrás em relação às Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, culminaram com a privatização dessa empresa fundamental para a Força Aérea Portuguesa e a sua venda a uma empresa estrangeira. Por outro lado, a decisão que o Governo tomou em relação ao Arsenal do Alfeite assenta na inaceitável extinção de várias centenas de postos de trabalho. O PCP rejeita a criação da Arsenal do Alfeite, SA, e defende o reforço do investimento do Estado no actual Arsenal do Alfeite, garantindo a estabilidade, a modernização e o futuro do estaleiro. Combatemos a intenção da privatização do Arsenal do Alfeite e exigimos que se mantenha a sua natureza pública e a ligação à

18 | I Série - Número: 072 | 27 de Abril de 2009 Quanto à colaboração, cooperação e troca de informação com os parceiros da União Europeia, estamos de acordo e que seja em força, mas primeiro organizem-se em Portugal. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, aproveito para anunciar que, na tribuna do corpo diplomático, se encontra o Primeiro-Ministro de São Vicente e Granadinas, um país do Caribe, o Sr. Ralph Gonçalves, que é de uma família de origem madeirense. Aplausos gerais, de pé. Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, para concluir este debate, gostaria de dizer que o Partido Socialista encontrou nas expressões dos vários grupos parlamentares muitos pontos de consenso e estou certo que, na especialidade, encontraremos ainda mais. Ou seja, não temos nenhuma visão fechada do que deve ser a cooperação policial e do que deve ser a troca de informações entre os órgãos de polícia criminal e, naturalmente, na 1.ª Comissão, encontraremos os consensos adequados. O que tem de ficar claro nesta discussão é que não queremos desgraduar o Ministério Público. Isso não queremos! Ou seja, queremos que o Ministério Público tenha as competências que tem e que continue a ter autonomia que a Constituição lhe confere, com a qual concordamos, não queremos que o Ministério Público passe a ser um órgão de polícia criminal. De facto, o Ministério Público continuará a ter a direcção dos processos, a direcção dos órgãos de polícia criminal em cada processo em concreto, e não me parece lógico que se possa conceder essa desgraduação nesse diploma. Tendo isso presente, estou certo que encontraremos os consensos adequados. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Concluído este ponto, passamos agora às apreciações dos Decretos-Lei n.os 32/2009, de 5 de Fevereiro, que estabelece o regime aplicável à extinção do Arsenal do Alfeite com vista à empresarialização da sua actividade [apreciação parlamentar n.º 102/X (4.ª) (PCP)], e 33/2009, de 5 de Fevereiro, que constitui a Arsenal do Alfeite, SA, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respectivos Estatutos, bem como as bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade [apreciação parlamentar n.º 103/X (4.ª) (PCP)]. Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Arsenal do Alfeite é essencial para garantir a operacionalidade da Marinha e da defesa nacional. É a mais importante empresa do concelho de Almada e uma das mais importantes unidades industriais da área metropolitana de Lisboa e do distrito de Setúbal, sendo fundamental do ponto de vista económico e social, com forte impacto tanto a nível local e regional como no plano estratégico da soberania e defesa nacional, ao garantir a operacionalidade da Marinha portuguesa. Trata-se de um estabelecimento fabril de projecto, construção e reparação naval da Marinha portuguesa, localizado no Alfeite, na margem sul do Tejo. Ocupa uma área de 35 ha, 8 dos quais de área coberta, existindo ainda uma área de testes de mísseis, minas e torpedos, localizada no Marco do Grilo, a 20 km do Alfeite. O Arsenal do Alfeite é o único estaleiro nacional com capacidade de projecto e construção de navios, tanto de patrulhas como de navios de apoio à polícia marítima e ao Instituto de Socorros a Náufragos. Tem capacidade para a manutenção e reparação de submarinos e de outros navios militares sofisticados, manutenção e reparação de equipamentos electrónicos e manutenção de armamento, possuindo laboratórios de qualidade em diversas áreas acreditados pelo IPAC (Instituto Português de Acreditação).

53 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 216/X (4.ª) — De protesto pela inauguração, no dia 25 de Abril, da remodelação da praça Salazar, em Santa Comba Dão (BE), que acabámos de discutir. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes, de uma Deputada não inscrita e de uma Deputada do PSD e votos contra do PSD, do CDS-PP e de um Deputado não inscrito. É o seguinte: Voto n.º 216/X (4.ª) De protesto pela inauguração, no dia 25 de Abril, da remodelação da praça Salazar, em Santa Comba Dão (BE) Considerando que: a Câmara Municipal de Santa Comba Dão anunciou que pretende inaugurar, no dia 25 de Abril, a remodelação de uma praça da cidade a que foi dado o nome de Salazar; na placa exposta nessa praça, Salazar é apresentado como «professor universitário e estadista», omitindo-se o seu papel histórico como ditador à frente de um regime político antidemocrático e repressivo. A Assembleia da República, reunida em Plenário, delibera: repudiar todas as tentativas de branqueamento da imagem de Oliveira Salazar, responsável máximo por uma das mais longas ditaduras do século XX; expressar a sua surpresa e indignação pelo facto de a Câmara Municipal de Santa Comba Dão inaugurar, no dia 25 de Abril, a remodelação de uma praça a que foi dado o nome do ditador Oliveira Salazar. O Sr. Bravo Nico (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que irei apresentar uma declaração de voto por escrito em relação a este voto de protesto. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar, o projecto de resolução n.º 479/X (4.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 32/2009, de 5 de Fevereiro, relativo à apreciação parlamentar n.º 102/X (4.ª) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de um Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de uma Deputada não inscrita. A rejeição deste projecto de resolução implica a caducidade da apreciação parlamentar n.º 102/X (4.ª), ficando também prejudicada a votação do projecto de resolução n.º 480/X (4.ª), do PCP, sobre a mesma matéria. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 481/X (4.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 33/2009, de 5 de Fevereiro, relativo à apreciação parlamentar n.º 103/X (4.ª) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de um Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de uma Deputada não inscrita. A rejeição deste projecto de resolução implica a caducidade da apreciação parlamentar n.º 103/X (4.ª), ficando também prejudicada a votação do projecto de resolução n.º 482/X (4.ª), do PCP, sobre a mesma matéria. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pedroso.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Apreciação Parlamentar n.º 103/X/4.ª Decreto-Lei n.º 33/2009, de 5 de Fevereiro Constitui a Arsenal do Alfeite, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respectivos Estatutos, bem como as bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade (publicado no Diário da República nº 25, I Série, de 5 de Fevereiro de 2009) O Arsenal do Alfeite constitui desde há muitos anos uma unidade industrial de importância fundamental. Integrada na Armada Portuguesa, o Arsenal do Alfeite assegura a manutenção da respectiva frota, dispondo de uma capacidade e competência técnica inquestionáveis, assumindo por isso uma importância estratégica de valor inestimável. O Arsenal dispõe de capacidade para a construção naval, podendo assumir uma posição de relevo nesse sector relevante da indústria e da economia nacional. Para além disso, o Arsenal assume uma relevância social inegável, sendo mesmo uma das mais importantes unidades industriais da região de Lisboa. Dada a sua relevância para as Forças Armadas Portuguesas, para a indústria nacional e para a economia nacional e regional e a sua importância estratégica, económica e social, salvaguardar e as características essenciais do Arsenal e dar um impulso às suas actividades, deveria constituir uma prioridade, particularmente num momento como o que o país atravessa em que a dinamização do tecido produtivo é indispensável e urgente. Desde há alguns anos que os trabalhadores do Arsenal do Alfeite têm vindo a alertar para a necessidade de modernizar e dinamizar a empresa e de corrigir a situação de indefinição do estatuto laboral dos respectivos trabalhadores que muito os tem prejudicado. Em vez disso, o Governo manteve sob total secretismo as suas intenções quanto ao futuro do Arsenal do Alfeite. Escudando-se por detrás de “estudos” encomendados, cuja conclusão seria necessária para tomar opções, o Governo recusou sempre ouvir os trabalhadores e faltou ao 2 compromisso de informar a Assembleia da República e de debater as suas decisões sobre o Arsenal. Ao contrário do que se afirma no preâmbulo dos diplomas relativos ao Arsenal do Alfeite, não é verdade que as organizações representativas dos trabalhadores tenham sido ouvidas. A convocação dessas organizações para uma reunião no Ministério da Defesa Nacional a realizar uma hora antes do anúncio das decisões governamentais constitui um verdadeiro insulto aos trabalhadores da empresa. A aprovação dos diplomas de extinção do Arsenal do Alfeite, através do Decreto-Lei n.º 32/2009 e de criação de uma sociedade anónima Arsenal do Alfeite S.A., através do Decreto- Lei n.º 33/2009, suscita as maiores preocupações. Solução semelhante adoptada há uns anos atrás em relação às Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, culminaram com a privatização dessa empresa fundamental para a Força Aérea Portuguesa e a sua venda a uma empresa estrangeira. Por outro lado, a decisão que o Governo tomou em relação ao Arsenal do Alfeite assenta na inaceitável extinção de várias centenas de postos de trabalho. O PCP rejeita a criação da Arsenal do Alfeite, S.A. e defende o reforço do investimento do Estado no actual Arsenal do Alfeite, garantindo a estabilidade, a modernização e o futuro do estaleiro. Combatemos a intenção da privatização do Arsenal do Alfeite e exigimos que se mantenha a sua natureza pública e a ligação à Marinha, garantindo a operacionalidade e funcionamento da Armada Portuguesa, protegendo a economia e soberania nacionais, o emprego e os direitos dos trabalhadores. Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.º da Constituição e do artigo 189.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP vem requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 33/2009, de 5 de Fevereiro, publicado no Diário da República nº 25, I Série, que constitui a Arsenal do Alfeite, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respectivos Estatutos, bem como as bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade. Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 2009 Os Deputados, ANTÓNIO FILIPE; BRUNO DIAS; BERNARDINO SOARES; JOÃO OLIVEIRA; HONÓRIO NOVO; JOSÉ SOEIRO; AGOSTINHO LOPES; MIGUEL TIAGO; JORGE MACHADO; JOSÉ ALBERTO LOURENÇO