Projeto de Resolução 422: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de Agosto, que "Aprova a Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional".

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Projeto de Resolução 422: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de Agosto, que "Aprova a Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional". | LegisMotion