Promoção da eficiência energética e da arquitectura bioclimática nos edifícios.

Projecto de Resolução nº 419/X Promoção da Eficiência Energética e da Arquitectura Bioclimática nos edifícios Os edifícios representam em Portugal cerca de 30% dos consumos energéticos e de 60% dos consumos eléctricos, sendo o sector imobiliário o segundo maior emitente de CO 2 no País. As múltiplas e eficazes soluções técnicas e tecnológicas já hoje em dia disponíveis no mercado para uma utilização crescente de recursos naturais renováveis para fins energéticos, associadas à recente aprovação da legislação relativa à micro-geração, vêm, no seu conjunto, propiciar o alcance de significativas reduções dos consumos energéticos nos nossos edifícios. Se a tal acrescentarmos os expressivos avanços técnicos e tecnológicos já hoje em dia assinaláveis no âmbito da arquitectura bioclimática – que, a partir do desenho e da concepção dos edifícios e das obras de construção vêm permitir, sobretudo, a aplicação tanto de Estratégias de Arrefecimento, com o objectivo de proteger e dissipar o calor no Verão, como de Estratégias de Aquecimento, que visam maximizar a captação da radiação solar e armazenar essa energia no edifício ao longo do Inverno -, teremos, então, que se encontram criadas as condições indispensáveis para uma significativa redução dos consumos energéticos dos nossos edifícios. A arquitectura bioclimática intervém e interage, primordialmente, com as questões da iluminação e da ventilação natural. O nosso País dispõe, para mais, de condições naturais, geográficas e climatéricas, quase únicas para um aproveitamento muito significativo do potencial de Eficiência Energética pelo conjunto do edificado nacional. Por exemplo, Portugal recebe, em média, anualmente, mais de 2.500 horas de exposição solar e calcula-se que, mesmo em dias invernosos, a temperatura nos painéis fotovoltáicos possa atingir os 60 0C. Diversamente, no Verão estes sistemas poderão funcionar de forma inversa, circulando o calor no exterior da fachada do edifício e retornando posteriormente à atmosfera. Ao fim e ao cabo, muitas destas técnicas e tecnologias mais não são do que um “refrescamento”, com um aprimorado técnico e tecnológico, de práticas que, em alguns casos, já foram há muito seguidas na construção de edifícios tanto pelos nosso pais, como pelos nosso avós. Pensa-se, por isso, que se torna absolutamente indispensável criar as condições, no nosso País, para a implementação da Arquitectura Bioclimática, com vista à obtenção da máxima Eficiência Energética nos edifícios. Para além do mais, este será o único caminho que nos poderá conduzir, de uma forma sustentável, a uma expressiva redução da nossa factura energética, com a correlativa mitigação das externalidades ambientais, como a contribuição para a redução das emissões de Gases com Efeito de Estufa. Entende-se que estes objectivos só poderão ser alcançados e perpetuados de forma sustentável se forem inseridos nos curricula, designadamente, dos arquitectos, projectistas, desenhadores e de todos os intervenientes técnicos desde a concepção até ao funcionamento final dos edifícios, assim como se se registar um sério empenhamento, nesse sentido, por parte das ordens profissionais abrangidas. Nestes termos, A Assembleia da República recomenda ao Governo o seguinte: a) Que diligencie, com respeito pela autonomia universitária, no sentido da inclusão nos curricula oficiais do Ensino das técnicas, tecnologias e melhores práticas disponíveis para a obtenção da máxima Eficiência Energética nos edifícios, incluindo as matérias respeitantes à Arquitectura Bioclimática; b) Que interceda junto da Ordem dos Engenheiros e da Ordem dos Arquitectos no sentido de suscitar destas entidades um envolvimento directo e empenhado na promoção dos objectivos referidos na alínea anterior. Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 2009. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social-democrata, --- Publicação — DAR II série A — 79-80 — 23/01/2009 79 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 419/X (4.ª) PROMOÇÃO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E DA ARQUITECTURA BIOCLIMÁTICA NOS EDIFÍCIOS Os edifícios representam em Portugal cerca de 30% dos consumos energéticos e de 60% dos consumos eléctricos, sendo o sector imobiliário o segundo maior emitente de CO 2 no País. As múltiplas e eficazes soluções técnicas e tecnológicas já hoje em dia disponíveis no mercado para uma utilização crescente de recursos naturais renováveis para fins energéticos, associadas à recente aprovação da legislação relativa à microgeração, vêm, no seu conjunto, propiciar o alcance de significativas reduções dos consumos energéticos nos nossos edifícios. Se a tal acrescentarmos os expressivos avanços técnicos e tecnológicos já hoje em dia assinaláveis no âmbito da arquitectura bioclimática – que, a partir do desenho e da concepção dos edifícios e das obras de construção vêm permitir, sobretudo, a aplicação tanto de Estratégias de Arrefecimento, com o objectivo de proteger e dissipar o calor no Verão, como de Estratégias de Aquecimento, que visam maximizar a captação da radiação solar e armazenar essa energia no edifício ao longo do Inverno –, teremos, então, que se encontram criadas as condições indispensáveis para uma significativa redução dos consumos energéticos dos nossos edifícios. A arquitectura bioclimática intervém e interage, primordialmente, com as questões da iluminação e da ventilação natural. O nosso país dispõe, para mais, de condições naturais, geográficas e climatéricas, quase únicas para um aproveitamento muito significativo do potencial de eficiência energética pelo conjunto do edificado nacional. Por exemplo, Portugal recebe, em média, anualmente, mais de 2500 horas de exposição solar e calcula-se que, mesmo em dias invernosos, a temperatura nos painéis fotovoltáicos possa atingir os 60 C. Diversamente, no Verão estes sistemas poderão funcionar de forma inversa, circulando o calor no exterior da fachada do edifício e retornando posteriormente à atmosfera. Ao fim e ao cabo, muitas destas técnicas e tecnologias mais não são do que um «refrescamento», com um aprimorado técnico e tecnológico, de práticas que, em alguns casos, já foram há muito seguidas na construção de edifícios tanto pelos nosso país, como pelos nossos avós. Pensa-se, por isso, que se torna absolutamente indispensável criar as condições, no nosso país, para a implementação da Arquitectura Bioclimática, com vista à obtenção da máxima eficiência energética nos edifícios. Para além do mais, este será o único caminho que nos poderá conduzir, de uma forma sustentável, a uma expressiva redução da nossa factura energética, com a correlativa mitigação das externalidades ambientais, como a contribuição para a redução das emissões de gases com Efeito de Estufa. Entende-se que estes objectivos só poderão ser alcançados e perpetuados de forma sustentável se forem inseridos nos curricula, designadamente, dos arquitectos, projectistas, desenhadores e de todos os intervenientes técnicos desde a concepção até ao funcionamento final dos edifícios, assim como se se registar um sério empenhamento, nesse sentido, por parte das ordens profissionais abrangidas. Nestes termos, a Assembleia da República recomenda ao Governo o seguinte: a) Que diligencie, com respeito pela autonomia universitária, no sentido da inclusão nos curricula oficiais do ensino das técnicas, tecnologias e melhores práticas disponíveis para a obtenção da --- Apreciação — DAR I série — 17-28 — 14/02/2009 17 | I Série - Número: 046 | 14 de Fevereiro de 2009 Enfim, essa não é, propriamente, a ideia que temos de um Estado de direito nem o que consideramos melhor para os cidadãos. E, sem excessos de garantismo, também não somos a favor do securitarismo que o CDS pretende. Por isso, temos de encontrar o meio justo e adequado para que possamos viver em segurança, mas também com respeito pelos direitos, liberdades e garantias de todos os portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 593/X (4.ª) e 594/X (4.ª), do CDS-PP, vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos: a apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 197/X (2.ª) — Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos (PSD), 199/X (2.ª) — Promoção do aproveitamento energético da biomassa agrícola (PSD), 419/X (4.ª) — Promoção da eficiência energética e da arquitectura bioclimática nos edifícios (PSD) e 278/X (3.ª) — Planos Energéticos Municipais (CDS-PP). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida. O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que decorre a III Semana da Energia Sustentável da União Europeia, que tem como finalidade a sensibilização de todos os cidadãos e demais entidades a trabalharem em conjunto em nome de um objectivo comum, o PSD pretende, com estas propostas e com este debate, contribuir de forma muito clara para esse objectivo: um mundo mais sustentável! As questões energéticas e, designadamente, as opções estratégicas em termos nacionais e internacionais atingiram, nos nossos dias, uma acuidade e uma relevância redobradas. As opções que Portugal adoptar neste sector serão decisivas para o futuro económico e ambiental do País. São vários os caminhos que podem ser trilhados, são várias as opções que podem ser tomadas, mas o que ninguém perceberá é que, numa matéria que todos reconhecem que hoje, mais do que nunca, marca a agenda política e económica do mundo inteiro, não se faça tudo o que está ao nosso alcance. Portugal continua, ainda hoje, a depender em cerca de 80% a 90% da energia que importa, enquanto o consumo interno de energia eléctrica tem vindo a crescer, só na última década, a uma média anual que tem rondado os 5% a 6%, com particular incidência nos sectores dos serviços e residencial. No entanto, a União Europeia estabeleceu, para Portugal, que 39% da produção de energia deve ser proveniente de recursos renováveis, já em 2010. Ainda assim, Portugal foi mais longe ao assumir metas ainda mais ambiciosas em matéria de energias de fonte renovável no quadro da Estratégia Nacional para a Energia. Ora, estando já nós no início de 2009, fácil se torna perceber que é impossível cumprir as metas definidas se não tomarmos medidas muito concretas e urgentes no lado da procura, ao mesmo tempo que não desperdiçamos qualquer fonte renovável à nossa disposição. No caso da energia hídrica, o País regista ainda um fraco nível de utilização da disponibilidade hídrica (56%), devido a um fraquíssimo investimento realizado ao longo das últimas décadas, não obstante o facto de a tecnologia da produção de energia hídrica ser conhecida e dominada em Portugal, bem como o património hídrico nacional ser de todos conhecido. Partindo dos cerca de 5000 MW de potência hidroeléctrica instalada actualmente, o Governo fixou como objectivo atingir-se 7000 MW de potência instalada no ano 2020. Só que estes grandes objectivos e projectos assentam, contudo, essencialmente sobre grandes barragens. No entanto, importa não esquecer o aproveitamento do enorme potencial que podemos obter através das mini-hídricas. Embora não seja fácil fazê-lo, há estimativas para uma capacidade de potencial hidroeléctrico explorável, em sistemas de mini-hídrica, situado nos 1000 MW, sendo que uma potência de 500-600 MW é passível de concretização a muito curto e a médio prazos. Salienta-se que, nos últimos anos, a potência instalada em centrais mini-hídricas cresceu muito lentamente, traduzindo um acréscimo médio anual de apenas 1,9%. Assim, propomos que a Assembleia da República recomende ao Governo a agilização do processo de licenciamento de pequenas centrais hidroeléctricas, a elaboração e a divulgação de um mapeamento nacional das potencialidades de aproveitamentos energéticos a partir destas centrais. --- Votação Deliberação — DAR I série — 30-30 — 14/02/2009 30 | I Série - Número: 046 | 14 de Fevereiro de 2009 no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita. Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 593/X (4.ª) — Alteração ao Código Penal (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e de 1 Deputado não inscrito. Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 594/X (4.ª) — Alteração ao Código de Processo Penal (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Económico, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo ao projecto de resolução n.º 197/X (2.ª) — Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do BE e de Os Verdes. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo ao projecto de resolução n.º 199/X (2.ª) — Promoção do aproveitamento energético da biomassa agrícola (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e votos contra do BE. Passamos à votação do projecto de resolução n.º 419/X (4.ª) — Promoção da eficiência energética e da arquitectura bioclimática nos edifícios (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 278/X (3.ª) — Planos energéticos municipais (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos. Passamos à votação da proposta de resolução n.º 117/X (4.ª) — Aprova o Protocolo de Adesão da República da Croácia ao Tratado do Atlântico Norte, adoptado em Bruxelas, a 9 de Julho de 2008. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos. Vamos votar a proposta de resolução n.º 118/X (4.ª) — Aprova o Protocolo de Adesão da República da Albânia ao Tratado do Atlântico Norte, adoptado em Bruxelas, a 9 de Julho de 2008.