Sobre o Protocolo do Esgotamento.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projecto de Resolução nº 416 /X-4ª Sobre o Protocolo do Esgotamento As reservas mundiais de petróleo – provadas, prováveis e possíveis - são hoje conhecidas com elevada segurança, não sendo crível, à luz dos actuais conhecimentos sobre a história geológica da crusta terrestre, designadamente sobre a génese de hidrocarbonetos, e da extensão da prospecção efectuada, que possam vir a aparecer reservas adicionais com significado económico relevante. É reconhecido o carácter cada vez mais fundamental da energia no funcionamento das sociedades modernas, factor de produção sem o qual, qualquer que seja a forma de energia final considerada, o mundo quase que pararia e as sociedades entrariam numa profundíssima depressão e agitação social. É sabido que no quadro das energias primárias utilizadas pelo Homem ao longo do último meio século, o petróleo assume um papel dominante, o que é particularmente evidente no que concerne o funcionamento das economias mais industrializadas. É também sabido que o petróleo, para além de ser utilizado, após complexos processos de refinação, sobretudo como combustível, constitui também matéria-prima importantíssima para as indústrias química, paraquímica, petroquímica e farmacêutica, sendo actualmente a matéria-prima de base de uma variada gama de produtos com enorme presença e importância na vida moderna, produtos que vão desde a larga panóplia de plásticos até aos fertilizantes e pesticidas e mesmo medicamentos. O petróleo é uma matéria-prima não renovável, pelo menos à escala de evolução da Humanidade. O conhecimento científico e técnico actual permite afirmar com segurança que, a nível global, as reservas de petróleo já foram utilizadas sensivelmente em metade do seu potencial tecnicamente acessível e economicamente útil, tendo esse ponto já sido atingido e ultrapassado na larga maioria dos países produtores – designadamente nos EUA, Indonésia, Mar do Norte, etc. – ao mesmo tempo que as taxas de consumo mundial anunciadas continuam ainda subindo. Embora este facto seja de enorme importância para o futuro dos povos, a verdade é que a generalidade dos governos, as agências internacionais especializadas designadamente a Agência Internacional de Energia, bem como as grandes empresas petroleiras o escondem da opinião pública mundial, embora venham de ano para ano revendo em baixa as projecções da procura e da capacidade de produção de petróleo convencional. Veja-se, como entre nós, em sede de OE, os preços do petróleo são sistematicamente subavaliados. Mas aí está a recente escalada dos preços do “crude”, que só para gente muito desinformada teve a ver com meros fenómenos conjunturais. A subsequente quebra da cotação, reflecte um refluxo da especulação no mercado de commodities, mas significa sobretudo um profundo retrocesso da actividade económica que a escassez no aprovisionamento de petróleo desencadeou primeiro, recessão que de seguida mantém deprimido o nível da sua procura. O mundo atingiu um transitório patamar de capacidade de produção e de saturação da capacidade de procura de petróleo, e a entrar insidiosamente na vertente descendente do ciclo de vida de extracção mundial de “crude”, assim descrevendo de forma inexorável a chamada curva de Hubbert, à semelhança do que Marion King Hubbert antecipou aconteceria nos EUA em 1971 e de facto aí então aconteceu. A situação actual é a de esgotamento progressivo das reservas restantes nas províncias petrolíferas ainda activas, a taxas que variam de 4 a 8% ao ano, por forma que a presente taxa de extracção só poderá ser forçada por mais alguns anos e, se o for, à custa de um enorme esforço de investimento no desenvolvimento de reservas de menor produtividade, e para mais acelerado declínio posterior. Enquanto isto, em Portugal, o consumo de energia tem crescido a taxas claramente superiores ao PIB, sem que isso signifique crescimento económico e desenvolvimento, bem pelo contrário, significando antes completa falta de planeamento e particularmente uma irracional política de transportes. Recordemos aqui o facto de Portugal já ter em 2003 ultrapassado o nível de emissões de dióxido de carbono que lhe estavam consignadas para 2012, nos termos do Protocolo de Quioto. Evidentemente que a Humanidade encontrará a prazo – o qual todavia poderá ser longo e deverá ser trabalhoso – outras alternativas para o aprovisionamento energético. Contudo, duas verdades devem ser desde já tidas em atenção:  o mundo como hoje o conhecemos deverá sofrer mudanças muito profundas nos próximos decénios, particularmente ao nível dos modos de transporte;  as reservas de petróleo restantes, deveriam, como imperativo do futuro sustentado da própria humanidade, ser geridas com imensa sabedoria o que significa, primeiro que tudo, com muita parcimónia. Desde 2001, foi constituído por cientistas e especialistas de diversos países, directos conhecedores da problemática da geologia e das reservas de petróleo, das tecnologias da sua extracção e utilização, e profundamente preocupados com o rumo da sua utilização e perspectiva da sua exaustão, a Association for the Study of Peak Oil ( ASPO ). Esta associação tem desde 2002 realizado anualmente conferências internacionais (das quais a quarta se realizou em Lisboa, em Maio de 2005), conferências estas que têm diagnosticado e confirmado a urgência de intervenção na antecipação das graves consequências decorrentes da exaustão não planeada desses recursos. Esta associação, tem proposto que os governos devem concertar-se a nível mundial num plano tendo em vista a boa gestão desses recursos finitos e escassos, a mitigação da sua carência e a transição controlada para uma economia baseada noutras fontes primárias de energia e níveis de consumo compatíveis com a sua disponibilidade. Para o efeito foi proposta a adopção do designado Protocolo de Esgotamento ( The Depletion Protocol ), apresentado pela primeira vez em Uppsala em Maio de 2002, e debatido em Lisboa em Maio de 2005. Neste quadro, pela relevante e actualíssima importância do tema, a Assembleia da República recomenda ao Governo que endosse e promova nos planos nacional e internacional o articulado do designado Protocolo do Esgotamento Assembleia da República, 15 de Janeiro 2009 Os Deputados, AGOSTINHO LOPES; HONÓRIO NOVO; BERNARDINO SOARES; ANTÓNIO FILIPE; JORGE MACHADO; JERÓNIMO DE SOUSA; JOSÉ SOEIRO; JOSÉ ALBERTO LOURENÇO; JOÃO OLIVEIRA PROTOCOLO DO ESGOTAMENTO Considerando que a passagem da história tem registado um ritmo de mudança acelerada, de modo que a procura de energia tem aumentado rapidamente em paralelo com a população mundial ao longo dos últimos duzentos anos posteriores à Revolução Industrial; Considerando que a oferta de energia exigida pela população mundial tem vindo principalmente do carvão e do petróleo, formados no passado geológico, e que tais recursos estão inevitavelmente sujeitos a esgotamento; Considerando que o petróleo proporciona noventa por cento do combustível para os transportes, é essencial ao comércio e desempenha um papel crítico na agricultura, necessária para alimentar a expansão populacional; Considerando que o petróleo está desigualmente distribuído sobre o Planeta por razões geológicas bem entendidas, com grande parte dele estando concentrado em cinco países junto ao Golfo Pérsico; Considerando que todas as maiores províncias produtivas do Mundo já foram identificadas graças à tecnologia avançada e ao conhecimento geológico cada vez mais exacto, sendo agora evidente que as descobertas alcançaram um pico na década de 1960, apesar dos progressos tecnológicos e da prospecção diligente; Considerando que o pico passado da descoberta inevitavelmente conduz a um correspondente pico da produção na primeira década do século XXI, assumindo que não haja um declínio radical da procura; Considerando que o início do declínio deste recurso crítico afecta todos os aspectos da vida moderna, o que tem graves implicações políticas e geopolíticas; Considerando que é adequado planear uma transição ordenada para o novo ambiente mundial de reduzida oferta de energia, tomando disposições para evitar o desperdício de energia, estimular a entrada de energias substitutas e dilatar o tempo de vida do petróleo remanescente; Considerando que é desejável atender aos desafios que assomam no horizonte de uma maneira cooperativa e equitativa, assim como os relacionados com as preocupações da mudança climática, da estabilidade económica e financeira e das ameaças de conflitos para acesso a recursos críticos. É PROPOSTO AGORA QUE 1- Seja convocada uma convenção de países para considerar a questão tendo em vista concertar um Acordo com os seguintes objectivos: a) evitar a especulação (profiteering) com a escassez, de modo a que os preços do petróleo possam permanecer num relacionamento razoável com o custo de produção; b) permitir aos países pobres manterem as suas importações; c) evitar a desestabilização dos fluxos financeiros decorrentes de preços excessivos de petróleo; d) encorajar os consumidores a evitarem o desperdício; e) estimular o desenvolvimento de energias alternativas. 2- Tal Acordo terá disposições com os seguintes contornos: a) Nenhum país extrairá petróleo acima da sua actual Taxa de Esgotamento, sendo a mesma definida como a produção anual em percentagem das reservas últimas ainda por produzir; b) Cada país importador reduzirá as suas importações para atingir a actual Taxa Mundial de Esgotamento, deduzida a sua produção interna. 3- Disposições pormenorizadas cobrirão a definição das várias categorias de petróleo, isenções e qualificações, e os procedimentos científicos para a estimação da Taxa de Esgotamento. 4- Os países signatários cooperarão proporcionando informação sobre as suas reservas, permitindo auditoria técnica plena, a fim de que a Taxa de Esgotamento possa ser determinada com precisão. 5- Os países signatários terão o direito de recorrer quanto à avaliação da sua Taxa de Esgotamento no caso de se verificarem alteração de circunstâncias. --- Publicação — DAR II série A — 54-56 — 22/01/2009 54 | II Série A - Número: 058 | 22 de Janeiro de 2009 Visto e aprovado em Conselho de Ministros, de 15 de Janeiro de 2009. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 416/X (4.ª) PROTOCOLO DO ESGOTAMENTO As reservas mundiais de petróleo — provadas, prováveis e possíveis — são hoje conhecidas com elevada segurança, não sendo crível, à luz dos actuais conhecimentos sobre a história geológica da crusta terrestre, designadamente sobre a génese de hidrocarbonetos, e da extensão da prospecção efectuada, que possam vir a aparecer reservas adicionais com significado económico relevante. É reconhecido o carácter cada vez mais fundamental da energia no funcionamento das sociedades modernas, factor de produção sem o qual, qualquer que seja a forma de energia final considerada, o mundo quase que pararia e as sociedades entrariam numa profundíssima depressão e agitação social. É sabido que no quadro das energias primárias utilizadas pelo homem ao longo do último meio século o petróleo assume um papel dominante, o que é particularmente evidente no que concerne ao funcionamento das economias mais industrializadas. É também sabido que o petróleo, para além de ser utilizado após complexos processos de refinação, sobretudo como combustível, constitui também matéria-prima importantíssima para as indústrias química, paraquímica, petroquímica e farmacêutica, sendo actualmente a matéria-prima de base de uma variada gama de produtos com enorme presença e importância na vida moderna, produtos que vão desde a larga panóplia de plásticos até aos fertilizantes e pesticidas e mesmo medicamentos. O petróleo é uma matéria-prima não renovável, pelo menos à escala de evolução da humanidade. O conhecimento científico e técnico actual permite afirmar com segurança que, a nível global, as reservas de petróleo já foram utilizadas sensivelmente em metade do seu potencial tecnicamente acessível e economicamente útil, tendo esse ponto já sido atingido e ultrapassado na larga maioria dos países produtores — designadamente nos EUA, Indonésia, Mar do Norte, etc. —, ao mesmo tempo que as taxas de consumo mundial anunciadas continuam ainda subindo. Embora este facto seja de enorme importância para o futuro dos povos, a verdade é que a generalidade dos governos, as agências internacionais especializadas, designadamente a Agência Internacional de Energia, bem como as grandes empresas petroleiras o escondem da opinião pública mundial, embora venham de ano para ano revendo em baixa as projecções da procura e da capacidade de produção de petróleo convencional. Veja-se, como entre nós, em sede de Orçamento do Estado os preços do petróleo são sistematicamente subavaliados. Mas aí está a recente escalada dos preços do «crude», que só para gente muito desinformada teve a ver com meros fenómenos conjunturais. A subsequente quebra da cotação reflecte um refluxo da especulação no mercado de commodities, mas significa sobretudo um profundo retrocesso da actividade económica que a escassez no aprovisionamento de petróleo desencadeou primeiro, recessão que de seguida mantém deprimido o nível da sua procura. O mundo atingiu um transitório patamar de capacidade de produção e de saturação da capacidade de procura de petróleo, e a entrar insidiosamente na vertente descendente do ciclo de vida de extracção mundial de «crude», assim descrevendo de forma inexorável a chamada curva de Hubbert, à semelhança do que Marion King Hubbert antecipou aconteceria nos EUA em 1971 e de facto aí então aconteceu. A situação actual é a de esgotamento progressivo das reservas restantes nas províncias petrolíferas ainda activas, a taxas que variam de 4 a 8% ao ano, por forma que a presente taxa de extracção só poderá ser forçada por mais alguns anos e, se o for, à custa de um enorme esforço de investimento no desenvolvimento de reservas de menor produtividade, e para mais acelerado declínio posterior. Enquanto isto, em Portugal, o consumo de energia tem crescido a taxas claramente superiores ao PIB, sem que isso signifique crescimento económico e desenvolvimento — bem pelo contrário, significando antes completa falta de planeamento e particularmente uma irracional política de transportes. Recordemos aqui o --- Votação Deliberação — DAR I série — 36-36 — 15/06/2009 36 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009 Passamos à votação do projecto de resolução n.º 469/X (4.ª) — Propõe a imediata suspensão da construção do novo Museu dos Coches e a abertura de um processo de discussão pública (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, de 2 Deputados do PS e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do BE. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 270/X (4.ª) — Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos. Este diploma baixa à 11.ª Comissão. Passamos à votação do projecto de resolução n.º 257/X (3.ª) — Por medidas agro-ambientais ajustadas à agricultura e aos agricultores portugueses (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos. Vamos votar o projecto de resolução n.º 275/X (3.ª) — Pela elaboração e concretização de um plano integrado de desenvolvimento para o distrito da Guarda (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e de 1 Deputado não inscrito. A Sr.ª Deputada Ana Manso pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto por escrito sobre o projecto de resolução n.º 275/X (3.ª). O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação do projecto de resolução n.º 392/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a racionalização do regime de apanha lúdica e de semi-subsistência (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PS e de 2 Deputados não inscritos. Vamos votar o projecto de resolução 416/X (4.ª) — Protocolo do Esgotamento (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito. Vamos passar à votação da proposta de resolução n.º 113/X (4.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado no Porto, em 13 de Outubro de 2005. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar à votação do denominado «pacote autárquico». Dado que os autores retiraram as suas iniciativas a favor dos textos de substituição, as votações a que vamos proceder de seguida — votação na generalidade, na especialidade e final global — incidem apenas