Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à existência de uma falta grave na actuação do Banco de Portugal no exercício do seu poder de supervisão do sistema bancário no caso do Banco Português de Negócios.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Proposta de substituição apresentada pelo PS, PPD/PSD e CDS-PP ao Inquérito Parlamentar n.º 8/X/4.ª (CDS-PP) Os Deputados abaixo assinados propõem à Assembleia da República a constituição de uma comissão eventual de inquérito sobre a situação que levou à nacionalização do BPN – Banco Português de Negócios, com o seguinte objecto: a ) Apuramento da situação de ruptura do BPN e dos fundamentos que levaram à nacionalização; b ) Quais os factos ou situações que contribuíram para facilitar, estimular ou ocultar o conjunto de irregularidades agora detectadas ou para a sua não detecção atempada; c ) A existência de eventuais défices ou insuficiências estruturais, institucionais e de enquadramento legislativo ou do funcionamento das instituições de crédito e sociedades financeiras, que tenham facilitado ou permitido as irregularidades reveladas; d ) A forma como, em concreto, o Banco de Portugal, cumpriu plenamente com os seus deveres legais de supervisão em relação ao Banco Português de Negócios entre 2001 e 2008; e ) Aferir das responsabilidades, por acção ou omissão, do Banco de Portugal e dos seus dirigentes no desempenho dos seus deveres estatutários; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA f ) Se há legislação em vigor sobre incompatibilidades e impedimentos de titulares e ex-titulares de cargos políticos e de cargos públicos lacunas ou deficiências de regulamentação, ilustradas à luz das ocorrências no caso BPN. Palácio de S. Bento, 4 de Dezembro de 2008 Os Deputados, --- Publicação — DAR II série B — 6-7 — 29/11/2008 6 | II Série B - Número: 036 | 29 de Novembro de 2008 INQUÉRITO PARLAMENTAR N.O 8/X (4.ª) COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À EXISTÊNCIA DE UMA FALTA GRAVE NA ACTUAÇÃO DO BANCO DE PORTUGAL NO EXERCÍCIO DO SEU PODER DE SUPERVISÃO DO SISTEMA BANCÁRIO NO CASO DO BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS 1. A situação do Banco Português de Negócios (BPN), que culminou com a nacionalização, levanta questões muito sérias, tanto no plano das práticas eventualmente ilegais, irregulares ou fraudulentas no quadro de instituição, como quanto à eficácia da actuação do regulador do sistema financeiro português – o Banco de Portugal. 2. O exercício dos poderes de regulação e supervisão atribuídos legalmente ao Banco de Portugal tem como objectivo fundamental a garantia da estabilidade e legalidade do sistema financeiro português. 3. Os acontecimentos ocorridos no BPN colocam, pela segunda vez, em crise, num curto espaço de tempo, o papel crucial de quem deve ser a garantia do sistema – o Banco de Portugal representado pelo seu Governador – e, bem assim, a forma como são interpretados e foram desempenhado os seus poderes. 4. O CDS-PP é exigente quanto à responsabilidade ética da economia de mercado. Este princípio implica, para além de normas actuais e eficientes que enquadrem o sistema financeiro, a existência de um regulador forte, tempestivo e isento de qualquer condescendência – por acção ou por omissão – com práticas fraudulentas, ilegais ou irregulares. 5. Por isso mesmo, entende o CDS-PP que não poderiam de forma alguma ser ignorados, nem desvalorizados, os indícios demasiadamente evidentes e perigosos, daquele tipo de práticas, no BPN. 6. O Governador, em nome da instituição, tem expressado uma leitura minimalista da supervisão prudencial. Só isso explica que o supervisor tenha ignorado, desprezado e desvalorizado sinais tão preocupantes como as inúmeras e consecutivas modificações na composição da Administração do grupo; sucessivas alterações dos auditores externos do Banco; a auditoria, que é pública, feita pela Deloitte em 2003, sobre as contas de 2002, a recusa de uma instituição de renome internacional em ser adviser do BPN quando tentou a entrada em bolsa; constantes e sucessivas notícias, nomeadamente no meio financeiro, que apontavam para comportamentos de risco elevado no BPN. A nada disto, o Banco de Portugal parece ter estado significantemente atento. 7. Mais do que isso: as evidências suportam a convicção de que o supervisor teve uma atitude incauta e condescendente com o facto de, tendo dirigido inúmeras perguntas ao BPN em 30 de Janeiro de 2008, só ter recebido respostas quatro meses depois, o que indicia claramente a vontade de não comunicar ao Banco Central factos decisivos. 8. A mesma incúria e deficiente percepção dos factos é assinalável quando o Banco de Portugal recebeu a carta de 15 de Maio do BPN – onde era feita a confissão parcial da prática de actos irregulares; e mesmo quando recebeu a carta de 2 de Junho, onde se concretiza a confissão total da prática desses mesmos factos. Constata-se que nem aí – perante a gravidade do que se reconhecia – o Banco de Portugal exerceu os poderes de supervisão mais relevantes. 9. É por isso, no mínimo, altamente controversa a forma como o Banco de Portugal conduziu, desde há vários anos, todo o processo relativo à sua intervenção no Banco Português de Negócios, sendo manifesto que o seu carácter muito tardio e limitado contribuiu para agravar custos, directos ou indirectos, que o contribuinte terá de suportar como consequência das ajudas à instituição, e da própria nacionalização; 10. Tendo ainda em consideração o abalo que este caso tem gerado na opinião pública, tão necessitada de confiança e competência numa altura de elevadas turbulências económicas e financeiras. 11. Considerando que, nos termos da alínea c) do artigo 12.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro, compete a este, em especial «velar pela estabilidade do sistema financeiro nacional». 12. Considerando ainda mais que, nos termos do artigo 17.º do mesmo diploma, compete ao Banco de Portugal, «exercer a supervisão das instituições de crédito, sociedades financeiras e outras entidades que lhe estejam legalmente sujeitas, nomeadamente estabelecendo directivas para a sua actuação». --- Apreciação — DAR I série — 04/12/2008 Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2008 I Série — Número 21 X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 235 a 239/X (4.ª), da proposta de resolução n.º 115/X (4.ª), dos projectos de lei n.os 607 e 608/X (4.ª), da apreciação parlamentar n.º 98/X (4.ª) e dos projectos de resolução n.os 403 a 406/X (4.ª). Procedeu-se a um debate de actualidade, requerido pelo PSD, sobre a intervenção do Estado português na situação do Banco Privado Português, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina), os Srs. Deputados Paulo Rangel (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Victor Baptista (PS) e Francisco Louçã (BE). Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches (PS), a propósito da realização da Conferência sobre Alterações Climáticas a decorrer em Poznan, na Polónia, abordou a problemática do aquecimento global, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Carlos Monteiro (CDS-PP), José Eduardo Martins (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Alda Macedo (BE). Em declaração política, a Sr.ª Deputada Cecília Honório (BE) falou sobre a situação da escola portuguesa e do protesto dos professores no dia em que fazem greve às aulas. No fim, deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Paula Barros (PS), Emídio Guerreiro (PSD) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes). --- Votação Deliberação — DAR I série — 23-24 — 06/12/2008 23 | I Série - Número: 023 | 6 de Dezembro de 2008 O Sr. Presidente: — Feita a interpelação e o apelo, vamos proceder às votações. Vamos votar o projecto de resolução n.º 400/X (4.ª) (PSD) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de Agosto [apreciação parlamentar n.º 94/X (4.ª) (PSD)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PS e de 1 Deputada não inscrita. Com o resultado desta votação, ficam prejudicadas as votações dos projectos de resolução n.os 407/X (4.ª) (BE) e 408/X (4.ª) (PCP), sobre a mesma matéria, bem como a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 605/X (4.ª) — Retroacção dos efeitos de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, à data da sua entrada em vigor (PSD). Sobre as apreciações parlamentares n.os 94/X (4.ª) (PSD) e 97/X (4.ª) (PCP), referentes ao Decreto-Lei n.º 188/2008, informo que foi apresentada pelo CDS-PP uma proposta, a qual, juntamente com o Decreto-Lei, baixou à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação, onde será analisada e votada. Vamos proceder à votação da proposta de substituição, apresentada pelo PS, PSD e CDS-PP, do inquérito parlamentar n.º 8/X (4.ª) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à existência de uma falta grave na actuação do Banco de Portugal no exercício do seu poder de supervisão do sistema bancário no caso do Banco Português de Negócios (CDS-PP). Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade. É a seguinte: Os Deputados abaixo assinados propõem à Assembleia da República a constituição de uma comissão eventual de inquérito sobre a situação que levou à nacionalização do BPN — Banco Português de Negócios, com o seguinte objecto: a) Apuramento da situação de ruptura do BPN e dos fundamentos que levaram à nacionalização; b) Quais os factos ou situações que contribuíram para facilitar, estimular ou ocultar o conjunto de irregularidades agora detectadas ou para a sua não detecção atempada; c) A existência de eventuais défices ou insuficiências estruturais, institucionais e de enquadramento legislativo ou do funcionamento das instituições de crédito e sociedades financeiras, que tenham facilitado ou permitido as irregularidades reveladas; d) A forma como, em concreto, o Banco de Portugal cumpriu plenamente com os seus deveres legais de supervisão em relação ao Banco Português de Negócios entre 2001 e 2008; e) Aferir das responsabilidades, por acção ou omissão, do Banco de Portugal e dos seus dirigentes no desempenho dos seus deveres estatutários; f) Se há legislação em vigor sobre incompatibilidades e impedimentos de titulares e ex-titulares de cargos políticos e de cargos públicos lacunas ou deficiências de regulamentação, ilustradas à luz das ocorrências no caso BPN. Os Deputados: Alberto Martins (PS) — Paulo Rangel (PSD) — Diogo Feio (CDS-PP) — Ricardo Rodrigues (PS) — Pedro Mota Soares (CDS-PP) — Hugo Velosa (PSD) — Helena Terra (PS) — António Galamba (PS). O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, ao inquérito parlamentar n.º 8/X (4.ª) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à existência de uma falta grave na actuação do Banco de Portugal no exercício do seu poder de supervisão do sistema bancário no caso do Banco Português de Negócios (CDS-PP).