Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que "Altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de Agosto"

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 400/X Cessação de vigência do Decreto-Lei N.º 188/2008, de 23 de Setembro, que «Visa introduzir alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara.» Com os fundamentos expressos no requerimento de apreciação parlamentar n.º 94 /X (4ª), os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 189.º, 193.º e 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve cessar a vigência do Decreto- Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que «Visa introduzir alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara». Palácio de São Bento, 12 de Novembro de 2008 Os Deputados do PSD, --- Publicação — DAR II série A — 70-70 — 29/11/2008 70 | II Série A - Número: 035 | 29 de Novembro de 2008 estratégico das instituições, reflecte-se num gravoso aumento do grau de esforço financeiro dos alunos e suas famílias, que coloca em causa a igualdade de oportunidades de acesso ao ensino superior. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recomenda ao Governo: 1 — A plena assunção das responsabilidades do Estado no financiamento das instituições de ensino superior, nomeadamente dos encargos necessários ao seu funcionamento corrente e com a Caixa Geral de Aposentações, que garanta o cumprimento integral dos princípios da democraticidade, universalidade e não exclusão, consagrados na Lei n.° 37/2003, que estabelece as bases de financiamento do ensino superior; 2 — A adopção de um modelo de financiamento plurianual e contratualizado das instituições de ensino superior, semelhante às soluções encontradas no caso das unidades de I&D e, sobretudo, no caso das fundações (nos termos do artigo 136.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro), tendo em vista: a) O reforço da capacidade de programação estratégica das universidades e institutos politécnicos públicos, permitindo-lhes ultrapassar constrangimentos decorrentes do modelo de financiamento actualmente em vigor; b) A celebração de contratos entre a instituição de ensino superior público e o Estado, com uma duração não inferior a quatro anos, consagrando a prossecução e cumprimento de objectivos de desempenho e de desenvolvimento estratégico; 3 — A extinção do sistema vigente de pagamento de propinas, tendo em vista o cumprimento dos princípios constitucionais relativos ao direito de acesso ao ensino superior, à igualdade de oportunidades e a uma educação de qualidade. Assembleia da República, 4 de Novembro de 2008. Os Deputados e as Deputadas do BE: Cecília Honório — João Semedo — Francisco Louçã — Luís Fazenda. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 400/X (4.ª) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 188/2008, DE 23 DE SETEMBRO, QUE «ALTERA AS BASES DA CONCESSÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO, EM REGIME DE SERVIÇO PÚBLICO, DO TERMINAL DE CONTENTORES NAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DE ALCÂNTARA SUL, APROVADAS PELO DECRETO-LEI N.º 287/84, DE 23 DE AGOSTO» Com os fundamentos expressos no requerimento de apreciação parlamentar n.º 94 /X (4.ª), os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 189.º, 193.º e 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve cessar a vigência do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que «Visa introduzir alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara». Palácio de São Bento, 12 de Novembro de 2008. Os Deputados do PSD: Luís Rodrigues — Melchior Moreira — Luís Campos Ferreira — Hugo Velosa — Duarte Pacheco — José Manuel Ribeiro — Emídio Guerreiro — Mário Albuquerque — Jorge Varanda — Vasco Cunha — Jorge Pereira. ——— --- Apreciação — DAR I série — 39-61 — 04/12/2008 39 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, a primeira coisa que lhe quero dizer é que não foi «mais um Congresso», foi um grande Congresso do PCP! Vozes do PSD: — Ah!» O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E isso tem de ser devidamente assinalado. Sr. Deputado, em primeiro lugar, creio que o Sr. Deputado está enganado. Talvez não tenha tido possibilidade de ouvir com toda a atenção o discurso da minha camarada Odete Santos, porque tenho a certeza que o Sr. Deputado estará de acordo com muitas daquelas questões que ela levantou. É que o seu discurso abordou num aspecto central dos tempos que correm — e até o PSD já teve uma iniciativa sobre isso — , que é a questão das liberdades democráticas, » O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Na Madeira! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » a questão do exercício da liberdade de expressão, da liberdade de propaganda política, que, hoje, em muitos casos, está ameaçado, como é notório publicamente. Nesse aspecto — pelo menos, nesse aspecto — , julgo contar com o Sr. Deputado Paulo Rangel como um defensor das liberdades e como um jurista empenhado na defesa dos valores, dos direitos, liberdades e garantias. Nesse caso, certamente, estará de acordo. O Sr. Deputado quer aqui um bocadinho de análise política, mas isso deixamos» Isto não ç propriamente um frente a frente. O que lhe dizemos com toda a clareza é o seguinte, Sr. Deputado: na nossa política, queremos, com clareza, dizer que convergimos com todos aqueles que estiverem contra a política de direita, que estiverem, como eu disse na minha intervenção, não «a meio da aponte» mas, definitivamente, em ruptura com esta política de direita, querendo mudá-la de fio a pavio. Porque o que não serve ao País — e é isso que repetidamente dizemos e que pensamos que os portugueses já compreenderam — é este «vira o disco e toca o mesmo»: entra PSD, sai PS, entra PS, sai PSD, e, quando as pessoas vão ver, as políticas são razoavelmente as mesmas. Protestos do PS e do PSD. E isso, Sr. Deputado, é o que mais tem atingido a credibilidade da política portuguesa e é aquilo que nos move a ter clareza nas nossas posições. Não queremos «remendo novo, em pano velho», queremos outra política. Não contamos com o PSD para ela,» Vozes do PSD: — Oh!» O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » porque o PSD é um partido de direita e da política de direita. E vamos ver se contamos alguma vez com o PS, que, não sendo um partido de direita, é, cada vez mais, um partido da política de direita e da identificação com esta política de direita. Aplausos do PCP. Protestos do PS. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Diga lá quem é de esquerda! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos para declarações políticas, vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de Agosto [apreciações parlamentares n.os 94/ X (4.ª) (PSD) e 97/ X (4.ª) (PCP)]. --- Votação Deliberação — DAR I série — 23-23 — 06/12/2008 23 | I Série - Número: 023 | 6 de Dezembro de 2008 O Sr. Presidente: — Feita a interpelação e o apelo, vamos proceder às votações. Vamos votar o projecto de resolução n.º 400/X (4.ª) (PSD) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de Agosto [apreciação parlamentar n.º 94/X (4.ª) (PSD)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PS e de 1 Deputada não inscrita. Com o resultado desta votação, ficam prejudicadas as votações dos projectos de resolução n.os 407/X (4.ª) (BE) e 408/X (4.ª) (PCP), sobre a mesma matéria, bem como a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 605/X (4.ª) — Retroacção dos efeitos de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, à data da sua entrada em vigor (PSD). Sobre as apreciações parlamentares n.os 94/X (4.ª) (PSD) e 97/X (4.ª) (PCP), referentes ao Decreto-Lei n.º 188/2008, informo que foi apresentada pelo CDS-PP uma proposta, a qual, juntamente com o Decreto-Lei, baixou à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação, onde será analisada e votada. Vamos proceder à votação da proposta de substituição, apresentada pelo PS, PSD e CDS-PP, do inquérito parlamentar n.º 8/X (4.ª) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à existência de uma falta grave na actuação do Banco de Portugal no exercício do seu poder de supervisão do sistema bancário no caso do Banco Português de Negócios (CDS-PP). Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade. É a seguinte: Os Deputados abaixo assinados propõem à Assembleia da República a constituição de uma comissão eventual de inquérito sobre a situação que levou à nacionalização do BPN — Banco Português de Negócios, com o seguinte objecto: a) Apuramento da situação de ruptura do BPN e dos fundamentos que levaram à nacionalização; b) Quais os factos ou situações que contribuíram para facilitar, estimular ou ocultar o conjunto de irregularidades agora detectadas ou para a sua não detecção atempada; c) A existência de eventuais défices ou insuficiências estruturais, institucionais e de enquadramento legislativo ou do funcionamento das instituições de crédito e sociedades financeiras, que tenham facilitado ou permitido as irregularidades reveladas; d) A forma como, em concreto, o Banco de Portugal cumpriu plenamente com os seus deveres legais de supervisão em relação ao Banco Português de Negócios entre 2001 e 2008; e) Aferir das responsabilidades, por acção ou omissão, do Banco de Portugal e dos seus dirigentes no desempenho dos seus deveres estatutários; f) Se há legislação em vigor sobre incompatibilidades e impedimentos de titulares e ex-titulares de cargos políticos e de cargos públicos lacunas ou deficiências de regulamentação, ilustradas à luz das ocorrências no caso BPN. Os Deputados: Alberto Martins (PS) — Paulo Rangel (PSD) — Diogo Feio (CDS-PP) — Ricardo Rodrigues (PS) — Pedro Mota Soares (CDS-PP) — Hugo Velosa (PSD) — Helena Terra (PS) — António Galamba (PS). O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, ao inquérito parlamentar n.º 8/X (4.ª) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à existência de uma falta grave na actuação do Banco de Portugal no exercício do seu poder de supervisão do sistema bancário no caso do Banco Português de Negócios (CDS-PP).