PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 114/X
Tendo em conta a importância crescente do sector das telecomunicações para o
desenvolvimento económico e social de todos os Estados;
Reconhecendo o compromisso da República Portuguesa para a definição da estratégia e
orientações do sector das telecomunicações a nível mundial, bem como para o
desenvolvimento da cooperação com os países menos desenvolvidos.
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à
Assembleia da República a seguinte Proposta de Resolução:
Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional das
Telecomunicações relativo à Realização, Organização e Financiamento do 4.º Fórum
Mundial das Políticas de Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações
e Reuniões Relacionadas, assinado em Genebra, a 17 de Outubro de 2008, cujo texto, nas
versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 23 de Outubro de 2008
O Primeiro-Ministro
O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
O Ministro da Presidência
O Ministro dos Assuntos Parlamentares
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Publicação — DAR II série A — 27-103 — 06/11/2008
27 | II Série A - Número: 023S1 | 6 de Novembro de 2008
Tendo em conta a importância crescente do sector das telecomunicações para o desenvolvimento económico e social de todos os Estados; Reconhecendo o compromisso da República Portuguesa para a definição da estratégia e orientações do sector das telecomunicações a nível mundial, bem como para o desenvolvimento da cooperação com os países menos desenvolvidos.
Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte Proposta de Resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional das Telecomunicações relativo à Realização, Organização e Financiamento do 4.º Fórum Mundial das Políticas de Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações e Reuniões Relacionadas, assinado em Genebra, a 17 de Outubro de 2008, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 23 de Outubro de 2008 6 DE NOVEMBRO DE 2008
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 114/X (4.ª) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UNIÃO INTERNACIONAL DAS TELECOMUNICAÇÕES RELATIVO À REALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FINANCIAMENTO DO 4.º FÓRUM MUNDIAL SOBRE POLÍTICAS DE TELECOMUNICAÇÕES DA UNIÃO INTERNACIONAL DAS TELECOMUNICAÇÕES E REUNIÕES RELACIONADAS, ASSINADO EM GENEBRA, A
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Votação global — DAR I série — 57-57 — 08/11/2008
57 | I Série - Número: 018 | 8 de Novembro de 2008
O CDS-PP, o PCP, o BE e o PS entendem que se pode fazer em conjunto.
Pergunto ao PSD se pode agregar alguns artigos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, podemos agregar os artigos 4.º, 8.º, 13.º, 14.º e 16.º
O Sr. Presidente: — Então, qual é que singulariza?
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — O artigo 8.º, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, começar por votar separadamente o artigo 8.º do texto final.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
Vamos, agora, votar, em conjunto, o n.º 4 do artigo 4.º, o artigo 13.º, o corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 14.º e os n.os 3 e 4 do artigo 16.º do texto final.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.
Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 229/X (4.ª) — Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PS, de dispensa do prazo para «Reclamações contra inexactidões», conforme o artigo 157.º do Regimento da Assembleia da República, relativo à proposta de lei n.º 230/X (4.ª), que nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, SA, e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização, e à proposta de lei n.º 229/X (4.ª), que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 114/X (4.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional das Telecomunicações relativo à Realização, Organização e Financiamento do 4.º Fórum Mundial sobre Políticas de Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações e Reuniões Relacionadas, assinado em Genebra, a 17 de Outubro de 2008.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Temos ainda, para apreciação e votação, pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que peço à Sr.ª Secretária da Mesa o favor de ler.
A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Braga, Processo n.º 8650/06.5TMSNT, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Isabel Jorge (PS) a prestar depoimento por
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