Apreciação Parlamentar 95: Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, que "Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março.

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Apreciação Parlamentar 95: Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, que "Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março. | LegisMotion