Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para a recuperação e requalificação do Salão Nobre da Escola de Música do Conservatório Nacional de Lisboa e assegure as condições necessárias para o ensino musical.

Partido Popular CDS-PP Grupo Parlamentar Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 9233 - Fax: 21 391 7456 Email: gp_pp@pp.parlamento.pt Projecto de Resolução n.º 395/X/4ª Recomenda ao Governo que tome as medidas urgentes para a recuperação e requalificação do Salão Nobre da Escola de Música do Conservatório Nacional de Lisboa e assegure as condições necessárias para o ensino musical. Pouco tempo depois de, no nosso País, se terem estabelecido as primeiras Cortes constitucionais, o Compositor João Domingos Bomtempo apresentou, nessa Câmara dos Deputados, a sua primeira proposta para criar um “estabelecimento de música vocal e instrumental”, a 7 de Dezembro de 1822. Apesar de só mais ter sido, efectivamente, criado, esse “estabelecimento”, que hoje se designa por Escola de Música do Conservatório Nacional, é uma instituição que desde sempre esteve ligada à Casa que hoje chamamos de Parlamento. Esta razão acrescenta especial responsabilidade a todos os deputados perante o Conservatório e o estado de perigoso risco em que se encontra o imóvel, especialmente o seu notável Salão Nobre. Aliás, já em 1882, o Deputado Elias Garcia, durante o “exame do orçamento” reclamava ao “ sr. ministro do reino que altendesse ao estado lastimavel do conservatorio, porque me parece pouco decoroso tambem, que, a termos um conservatorio, o tenhamos nas condições em que elle se encontra.” Nos últimos 172 anos, o Conservatório Nacional, nas suas várias designações ao longo do tempo, tem tido um papel fundamental no ensino da Música em Portugal. Domingos Bomtempo, Almeida Garrett, Guilherme Cossoul, Luís Augusto Palmeirim, Vianna da Motta e Luís de Freitas Branco, directores do Conservatório, são exemplos de como esta instituição é indistinguível da história artística do nosso País. Infelizmente, desde 1946 que não é alvo de intervenções ou obras de conservação, sendo particularmente grave a situação de degradação do já referido Salão Nobre, com pinturas de Malhoa e decorações de Eugénio Cotrim. A Petição n.º413/X volta a trazer esta questão – cada dia que passa mais urgente – sobre a qual o CDS-PP já questionou o Governo em Julho de 2005. Segundo a resposta dada na altura, pelo Ministério de Educação, aguardava-se parecer do ex-IPPAR. Agora, em reposta a esta Petição, responde o mesmo ministério que o atraso se deve a falta de “disponibilidade orçamental” e à reorganização de competências decidida por este governo. Consideramos especialmente grave a falta de atenção ao risco em que se encontra o Salão Nobre do Conservatório – cuja ruína poderá ser irreversível - como, aliás, a falta de condições para o próprio ensino musical, que levou o Presidente do Conselho Executivo a denunciar que se corre o risco de interromper as aulas para 45 alunos, por falta de cadeiras e mesas. Assim, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta o seguinte Projecto de Resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que tome as medidas urgentes para a recuperação e requalificação do Salão Nobre da Escola de Música do Conservatório Nacional de Lisboa e assegure as condições necessárias para o ensino musical. Assembleia da República, 15 de Outubro de 2008 Palácio de S. Bento, 5 de Junho de 2008 Os Deputados (Pedro Mota Soares) (Teresa Caeiro) --- Publicação — DAR II série A — 35-36 — 16/10/2008 35 | II Série A - Número: 013 | 16 de Outubro de 2008 Os vereadores do PSD na Câmara Municipal de Lisboa apresentaram uma proposta, que foi aprovada, para que a autarquia — preocupada com o estado de precariedade geral — «determine ao Governo a execução de obras de conservação necessárias». Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD recomendam ao Governo: 1. A adopção de medidas urgentes para a execução de obras de recuperação do Salão Nobre do Conservatório Nacional de Lisboa. Assembleia da República, 13 de Outubro de 2008 Os Deputados do PSD: Agostinho Branquinho — Feliciano Barreiras Duarte — Fernando Santos Pereira — Fernando Negrão. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 395/X(4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS URGENTES PARA A RECUPERAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DO SALÃO NOBRE DA ESCOLA DE MÚSICA DO CONSERVATÓRIO NACIONAL DE LISBOA E ASSEGURE AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O ENSINO MUSICAL Pouco tempo depois de, no nosso país, se terem estabelecido as primeiras Cortes constitucionais, o Compositor João Domingos Bomtempo apresentou, nessa Câmara dos Deputados, a sua primeira proposta para criar um «estabelecimento de música vocal e instrumental», a 7 de Dezembro de 1822. Apesar de só mais ter sido, efectivamente, criado, esse «estabelecimento», que hoje se designa por Escola de Música do Conservatório Nacional, é uma instituição que desde sempre esteve ligada à Casa que hoje chamamos de Parlamento. Esta razão acrescenta especial responsabilidade a todos os deputados perante o Conservatório e o estado de perigoso risco em que se encontra o imóvel, especialmente o seu notável Salão Nobre. Aliás, já em 1882, o Deputado Elias Garcia, durante o «exame do orçamento» reclamava ao «sr. ministro do reino que altendesse ao estado lastimavel do conservatorio, porque me parece pouco decoroso tambem, que, a termos um conservatorio, o tenhamos nas condições em que elle se encontra.» Nos últimos 172 anos, o Conservatório Nacional, nas suas várias designações ao longo do tempo, tem tido um papel fundamental no ensino da Música em Portugal. Domingos Bomtempo, Almeida Garrett, Guilherme Cossoul, Luís Augusto Palmeirim, Vianna da Motta e Luís de Freitas Branco, directores do Conservatório, são exemplos de como esta instituição é indistinguível da história artística do nosso país. Infelizmente, desde 1946 que não é alvo de intervenções ou obras de conservação, sendo particularmente grave a situação de degradação do já referido Salão Nobre, com pinturas de Malhoa e decorações de Eugénio Cotrim. A petição n.º 431/X(3.ª) volta a trazer esta questão — cada dia que passa mais urgente — sobre a qual o CDS-PP já questionou o Governo em Julho de 2005. Segundo a resposta dada na altura, pelo Ministério de Educação, aguardava-se parecer do ex-IPPAR. Agora, em reposta a esta petição, responde o mesmo Ministério que o atraso se deve a falta de «disponibilidade orçamental» e à reorganização de competências decidida por este Governo. Consideramos especialmente grave a falta de atenção ao risco em que se encontra o Salão Nobre do Conservatório — cuja ruína poderá ser irreversível — como, aliás, a falta de condições para o próprio ensino --- Votação Deliberação — DAR I série — 18/10/2008 Sábado, 18 de Outubro de 2008 I Série — Número 15 X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Abel Lima Baptista SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos. Foram aprovados os n.os 91 a 111 do Diário. Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 220/X (3.ª) – Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho, que foi aprovada. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Defesa Nacional (Severiano Teixeira), os Srs. Deputados Henrique Rocha de Freitas (PSD), António Filipe (PCP), João Rebelo (CDS-PP), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Fernando Rosas (BE) e Marques Júnior (PS). Foi apreciado, e posteriormente rejeitado, o projecto de resolução n.º 390/X (4.ª) — Fixa uma margem (spread) máxima no crédito à habitação própria permanente concedido pela Caixa Geral de Depósitos, como forma de contenção e redução das taxas de juro efectivas no crédito à habitação (PCP), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Maria Ofélia Moleiro (PSD), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Alda Macedo (BE) e Victor Baptista (PS). Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 539/X (3.ª) — Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis (BE), que foi rejeitado, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Hugo Nunes (PS), Miguel Almeida (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Jorge Seguro Sanches (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP). O Sr. Deputado José Lello (PS) pronunciou-se sobre o Orçamento da Assembleia da República para 2009, que foi aprovado posteriormente. Foi aprovado o voto n.º 178/X (4.ª) — De congratulação pelo Dia Internacional da Erradicação da Pobreza (PS). Na generalidade, mereceu aprovação a proposta de lei n.º 223/X (4.ª) — Transpõe para a ordem jurídica interna a