Recomenda ao Governo a criação de estruturas específicas e autónomas das Forças e Serviços de Segurança no Distrito de Setúbal.

Partido Popular CDS-PP Grupo Parlamentar Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 9233 - Fax: 21 391 7456 Email: gp_pp@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt Projecto de Resolução nº 388/X Recomenda ao Governo a criação de estruturas específicas e autónomas das Forças e Serviços de Segurança no Distrito de Setúbal Portugal está a viver um preocupante aumento da criminalidade violenta, cada vez mais organizada e complexa. Todos os indicadores estatísticos comprovam, confirmando a percepção de uma criminalidade que é, por sua vez, mais violenta. Os portugueses não estavam habituados à evidência de tipos de criminalidade associados a actos de guerrilha urbana ou execuções perpetradas entre gangs rivais, que constituem verdadeiras “privatizações” de territórios, com nítido recuo do princípio segundo o qual o Estado detém o monopólio da coacção. O país verificou, entretanto, face a estes fenómenos, uma notória incapacidade demonstrada pelo Estado para encontrar respostas adequadas a um cada vez mais notório aumento de tensão em determinados bairros das denominadas áreas Metropolitanas da Grande Lisboa e do Porto. Para combater estes fenómenos, que geram cada vez mais insegurança nas pessoas, é exigível perceber as necessidades específicas de cada zona e actuar em conformidade às carências aí identificadas. E, neste contexto, infelizmente, é notório que o Distrito de Setúbal – sobretudo os Concelhos próximos de Lisboa – sofre de gravíssimas e especiais carências ao nível de meios humanos e materiais de combate ao crime cada vez mais grave que assola as populações. Na verdade, o Distrito de Setúbal, tem sido aquele que tem registado um maior acréscimo nas participações de crimes às autoridades. De acordo com os dados disponíveis do Relatório Anual de Segurança Interna relativo aos anos de 2005, 2006 e 2007, os últimos disponíveis, o Distrito de Setúbal, não só se mantém num indesejável terceiro lugar em termos de números globais de crimes, atrás apenas dos de Lisboa e Porto, como tem sido aquele onde mais aumenta a criminalidade participada, correspondente a um aumento superior a 10% em apenas dois anos. Torna-se assim evidente que a situação da criminalidade em Setúbal é grave e excepcional. Torna-se, assim, urgente tomar medidas, também elas excepcionais, para não permitir o sucessivo aumento da criminalidade no Distrito que se tem vindo a verificar, perante a incapacidade de reacção das forças e serviços de segurança face aos meios existentes e o marcado sentimento de insegurança das populações. Na verdade, se muitas das vezes a proximidade com Lisboa é identificada como uma vantagem para o Distrito de Setúbal – sobretudo para concelhos como Almada, Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo, Seixal, Setúbal e Sesimbra – a verdade é que nem sempre tal corresponde a um efectivo benefício das populações. Em termos de meios e organização policial, corresponde mesmo a uma vulnerabilidade. É assim em várias áreas, nomeadamente, ao nível da distribuição dos fundos de apoio comunitários. Mas, também é assim ao nível da distribuição dos meios das forças e serviços de segurança. Termos em que, a Assembleia da República, recomenda ao Governo: - Que reforce o dispositivo de efectivos da PJ, GNR e da PSP especificamente dirigidos ao combate à criminalidade no Distrito de Setúbal. Palácio de S. Bento, 28 de Setembro de 2008 Os Deputados --- Publicação — DAR II série A — 39-40 — 09/10/2008 39 | II Série A - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008 6. A insuficiência dos efectivos — especialmente dramática nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal — agravar-se-á, caso o Governo não abra concursos para a PSP, GNR e PJ no ano financeiro de 2009. E bem se percebe porquê: sendo óbvio que haverá apresentações no final deste ano em todas as forças; e sendo sabido que a instrução dos futuros agentes e militares é, naturalmente, demorada, a não abertura dos concursos para PSP, GNR e PJ significará a repetição do erro de 2007 e o agravamento das insuficiências do efectivo. Se o Governo não rectificar a tempo, 2009 será mais um ano sem entradas novas nas forças de segurança; e continuarão as saídas. É evidente que não deixaremos de assumir as nossas responsabilidades na discussão do Orçamento do Estado para 2009. Apresentaremos propostas que contemplem este investimento. Porém, torna-se necessário que a Assembleia da República, desde já, assuma as suas competências e responsabilidades e recomende ao Governo a dotação das verbas necessárias ao Ministério da Justiça e ao Ministério da Administração Interna para que, sem mais demoras, esse investimento seja uma realidade. Termos em que a Assembleia da República recomenda ao Governo a inscrição no Orçamento do Estado para 2009 da verba necessária ao aumento dos efectivos das forças e serviços de segurança, e consequente abertura dos concursos, na seguinte proporção: — Polícia de Segurança Pública — 2000 agentes. — Guarda Nacional Republicana — 2000 militares; — Polícia Judiciária — 200 investigadores. O novo recrutamento deverá preencher, em especial, o défice de efectivos sentido nas áreas metropolitanas de Lisboa, Porto e Setúbal. Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 2008. Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Helder Amaral — José Paulo Carvalho — Telmo Correia — Nuno Teixeira de Melo. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 388/X(4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE ESTRUTURAS ESPECÍFICAS E AUTÓNOMAS DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA NO DISTRITO DE SETÚBAL Portugal está a viver um preocupante aumento da criminalidade violenta, cada vez mais organizada e complexa. Todos os indicadores estatísticos comprovam, confirmando a percepção de uma criminalidade que é, por sua vez, mais violenta. Os portugueses não estavam habituados à evidência de tipos de criminalidade associados a actos de guerrilha urbana ou execuções perpetradas entre gangs rivais, que constituem verdadeiras «privatizações» de territórios, com nítido recuo do princípio segundo o qual o Estado detém o monopólio da coacção. O País verificou, entretanto, face a estes fenómenos, uma notória incapacidade demonstrada pelo Estado para encontrar respostas adequadas a um cada vez mais notório aumento de tensão em determinados bairros das denominadas áreas metropolitanas da Grande Lisboa e do Porto. Para combater estes fenómenos, que geram cada vez mais insegurança nas pessoas, é exigível perceber as necessidades específicas de cada zona e actuar em conformidade às carências aí identificadas. E, neste contexto, infelizmente, é notório que o distrito de Setúbal – sobretudo os concelhos próximos de Lisboa – sofre de gravíssimas e especiais carências ao nível de meios humanos e materiais de combate ao crime cada vez mais grave que assola as populações. Na verdade, o distrito de Setúbal tem sido aquele que tem registado um maior acréscimo nas participações de crimes às autoridades. De acordo com os dados disponíveis do Relatório Anual de Segurança Interna relativo aos anos de 2005, 2006 e 2007, os últimos disponíveis, o distrito de Setúbal, não só se mantém num --- Apreciação — DAR I série — 47-54 — 04/06/2009 47 | I Série - Número: 088 | 4 de Junho de 2009 Pedimos a vossa contribuição crítica e estamos disponíveis para, na especialidade, considerar propostas de aprimoramento, porque esta causa é de todos. Quem ficar fora dela não ajudará no combate ao crime, e faz mal! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 278/X (4.ª), passamos ao ponto seguinte: a apreciação, em conjunto, dos projectos de resolução n.os 386/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de mediação policial junto dos bairros identificados como problemáticos, bem como a obrigatoriedade de apresentação, na Assembleia da República, de um Relatório de Avaliação das políticas públicas nos bairros problemáticos (CDS-PP) e 388/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de estruturas específicas e autónomas das Forças e Serviços de Segurança no Distrito de Setúbal (CDS-PP). Para apresentar os dois projectos, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Enquanto o Governo anuncia preocupação com a criminalidade violenta, como acabámos de ouvir agora, o CDS apresenta soluções, e fá-lo, nomeadamente, através destes dois projectos de resolução, que visam melhorar o combate a esta mesma criminalidade. Tal como avisámos atempadamente (e o Conselho Superior de Magistratura veio dar-nos razão num parecer aqui entregue há bem pouco tempo): há mais crimes, crimes mais violentos, mais organizados e com consequências mais graves. Ora, é justamente no âmbito da prevenção e no âmbito da repressão que estes dois projectos de resolução visam actuar. Desde logo, ao incentivar a criação de uma rede nacional de mediação policial, para dar execução ao que é muitas vezes anunciado e dito pelo Governo e poucas vezes praticado: um verdadeiro policiamento de proximidade. Neste momento, há apenas uma dezena em cerca de uma centena de bairros problemáticos — assim identificados pela polícia — a funcionar. É preciso que funcionem mais e rapidamente. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Como também é necessário que cada um dos cidadãos que contribui, através da Assembleia da República e do Orçamento do Estado, quer ao nível local quer ao nível central, para tipos de programas sociais em bairros de risco saiba para que servem esses programas e se estão ou não a ter sucesso. Uns estão, outros não, manifestamente! Propomos, por isso, que seja feita uma avaliação anual nesta Assembleia, por parte de todos os grupos parlamentares, com base em vários critérios: determinado programa social criou ou não mais emprego? Determinado programa social combateu melhor ou pior o abandono escolar? Reduziu-se a incidência da taxa de toxicodependência, ou não? E ao nível das estimativas para a habitação? São estes os critérios de avaliação de sucesso dos programas sociais que aqui deixamos. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E, por fim, nestes projectos de resolução, também não deixamos de fora a vertente repressiva, nomeadamente num distrito assolado pela criminalidade: Setúbal. Temos cerca de duas dezenas de bairros identificados como de risco e, de acordo com os dados do Governo, houve um crescimento de 15% da criminalidade nos últimos três anos, o que faz de Setúbal o terceiro distrito com maior índice de criminalidade do País. Temos um ratio de polícias por habitantes de 1 para 317 000, quando a média, a nível nacional (segundo o Governo), é de 1 para 200 000. Por turno, e para mais de 800 000 habitantes, temos 300 polícias ao nível do --- Votação Deliberação — DAR I série — 51-51 — 05/06/2009 51 | I Série - Número: 089 | 5 de Junho de 2009 A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 265/X (4.ª) — Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei nº 34/2007, de 13 de Agosto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita. Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 278/X (4.ª) — Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito. Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Passamos à votação do projecto de resolução n.º 386/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de mediação policial junto dos bairros identificados como problemáticos, bem como a obrigatoriedade de apresentação, na Assembleia da República, de um Relatório de Avaliação das políticas públicas nos bairros problemáticos (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos. Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 388/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de estruturas específicas e autónomas das Forças e Serviços de Segurança no Distrito de Setúbal (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos. Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 483/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que alargue o leque de doenças congénitas raras passíveis de diagnóstico precoce através de rastreio neonatal (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos. Passamos à votação do projecto de resolução n.º 488/X (4.ª) — Sobre o perfil do novo hospital no Seixal (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 581/X (4.ª) — Altera as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.