Inclusão da educação para o voluntariado na Formação Cívica.

Partido Popular CDS-PP Grupo Parlamentar Projecto de Lei nº 567/X Inclusão da educação para o voluntariado na Formação Cívica Exposição de motivos Para o CDS a educação é uma prioridade estratégica. Ela é o garante do desenvolvimento e progresso das sociedades, nas suas diversas vertentes. É pela Educação que solidificamos a democracia e o espírito cívico de todos os cidadãos, independentemente da sua faixa etária. A promoção da cidadania e dos direitos humanos são valores centrais na Educação. Assim se coloca, no centro do processo educativo, a pessoa enquanto ser com deveres e direitos. Um cidadão livre, responsável, autónomo, solidário; possuidor de um espírito democrático e pluralista, respeitador dos outros e das suas ideias, aberto ao diálogo e à livre troca de opiniões, dotado de um espírito crítico e criativo em relação à sociedade em que se integra, que o torne capaz de a transformar progressivamente. Tem havido uma evolução na composição curricular e não curricular dos vários ciclos de estudo. De entre estas, destaca-se a consagração da importância da Formação Cívica. Muito se tem discutido sobre as virtualidades desta nova área curricular, alertando-se para o risco de “disciplinarização” da Formação Cívica. A organização actual da Formação Cívica, permite uma saudável autonomia das escolas, na concepção do seu próprio projecto, a desenvolver durante o ano lectivo ou ciclo. Uma autonomia que defendemos para as escolas, dá os primeiros passos nesta área curricular, permitindo assim uma adaptação das matérias a trabalhar durante o ano, com a realidade onde a escola está inserida, tendo em conta as vivências e condições do meio envolvente. O Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, cria três áreas curriculares não disciplinares onde se inclui a Formação Cívica. Deste modo pretende-se a diversificação das ofertas educativas, pondo as necessidades dos alunos em primeiro lugar, havendo assim um quadro flexível para o desenvolvimento das actividades. Partido Popular CDS-PP Grupo Parlamentar A formação cívica apresenta-se no supracitado diploma legal, como um “espaço privilegiado para o desenvolvimento da consciência cívica dos alunos como elemento fundamental no processo de formação de cidadãos responsáveis, críticos, activos e interveniente, com recurso, nomeadamente, ao intercâmbio de experiências vividas pelos alunos e à sua participação, individual e colectiva, na vida da turma, da escola e da comunidade”. A Formação Cívica, não pode cair no erro de se transformar numa espécie de “manual de instruções” para as crianças, cortando assim a sua capacidade de criar e construir. Muitas são as matérias a ser abordadas nesta área curricular, das quais se destacam a Educação para a Saúde, ou a Cidadania e Segurança, a introduzir no próximo ano. Na criação de um verdadeira cultura de participação cívica, destaca-se a promoção do voluntariado. A sensibilização das crianças e jovens para o voluntariado, é o primeiro passo para que se forme um espírito de real capacidade participativa na vida em sociedade. O voluntariado manifesta-se através de múltiplas formas e cumpre uma função social relevante. Porem, além desta função social, o serviço altruístico prestado à comunidade, seja individual, seja colectivamente organizado, tem, antes de mais, um valor insubstituível na formação integral da personalidade dos jovens. Assim, no respeito pela autonomia das escolas, o CDS-PP considera da máxima importância a promoção do voluntariado como um dos objectivos da Formação Cívica. Artigo 1º Âmbito O presente diploma incorpora no âmbito da Formação Cívica o voluntariado como componente obrigatório nos programas educativos. Partido Popular CDS-PP Grupo Parlamentar Artigo 2º Alteração Dec-Lei 6/2001 O artigo 5 passa a ter a seguinte redacção: “Artigo 5º” […] 1- (actual corpo do artigo) 2- (actual corpo do artigo) a) (actual corpo do artigo) b) (actual corpo do artigo) c) Formação Cívica, espaço privilegiado para o desenvolvimento da educação para a cidadania e o voluntariado , visando o desenvolvimento da consciência cívica dos alunos como elemento fundamental no processo de formação de cidadãos responsáveis, críticos, activos e intervenientes individual e comunitariamente, com recurso, nomeadamente, ao intercâmbio de experiências vividas pelos alunos e à sua participação, individual e colectiva, na vida da turma, da escola e da comunidade. Artigo 3º Produção de efeitos O presente diploma produzirá efeitos no início do ano lectivo seguinte à aprovação do presente diploma. Palácio de S. Bento, 4 de Julho de 2008 Os Deputados --- Publicação — DAR II série A — 32-33 — 24/07/2008 32 | II Série A - Número: 140 | 24 de Julho de 2008 PROJECTO DE LEI N.º 567/X(3.ª) INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO PARA O VOLUNTARIADO NA FORMAÇÃO CÍVICA Exposição de motivos Para o CDS-PP a educação é uma prioridade estratégica. Ela é o garante do desenvolvimento e progresso das sociedades, nas suas diversas vertentes. É pela educação que solidificamos a democracia e o espírito cívico de todos os cidadãos, independentemente da sua faixa etária. A promoção da cidadania e dos direitos humanos são valores centrais na educação. Assim se coloca, no centro do processo educativo, a pessoa enquanto ser com deveres e direitos. Um cidadão livre, responsável, autónomo, solidário; possuidor de um espírito democrático e pluralista, respeitador dos outros e das suas ideias, aberto ao diálogo e à livre troca de opiniões, dotado de um espírito crítico e criativo em relação à sociedade em que se integra, que o torne capaz de a transformar progressivamente. Tem havido uma evolução na composição curricular e não curricular dos vários ciclos de estudo. De entre estas, destaca-se a consagração da importância da Formação Cívica. Muito se tem discutido sobre as virtualidades desta nova área curricular, alertando-se para o risco de «disciplinarização» da Formação Cívica. A organização actual da Formação Cívica permite uma saudável autonomia das escolas, na concepção do seu próprio projecto, a desenvolver durante o ano lectivo ou ciclo. Uma autonomia que defendemos para as escolas dá os primeiros passos nesta área curricular, permitindo assim uma adaptação das matérias a trabalhar durante o ano, com a realidade onde a escola está inserida, tendo em conta as vivências e condições do meio envolvente. O Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, cria três áreas curriculares não disciplinares onde se inclui a Formação Cívica. Deste modo, pretende-se a diversificação das ofertas educativas, pondo as necessidades dos alunos em primeiro lugar, havendo assim um quadro flexível para o desenvolvimento das actividades. A formação cívica apresenta-se no supracitado diploma legal, como um «espaço privilegiado para o desenvolvimento da consciência cívica dos alunos como elemento fundamental no processo de formação de cidadãos responsáveis, críticos, activos e interveniente, com recurso, nomeadamente, ao intercâmbio de experiências vividas pelos alunos e à sua participação, individual e colectiva, na vida da turma, da escola e da comunidade». A Formação Cívica não pode cair no erro de se transformar numa espécie de «manual de instruções» para as crianças, cortando assim a sua capacidade de criar e construir. Muitas são as matérias a ser abordadas nesta área curricular, das quais se destacam a Educação para a Saúde, ou a Cidadania e Segurança, a introduzir no próximo ano. Na criação de um verdadeira cultura de participação cívica, destaca-se a promoção do voluntariado. A sensibilização das crianças e jovens para o voluntariado, é o primeiro passo para que se forme um espírito de real capacidade participativa na vida em sociedade. O voluntariado manifesta-se através de múltiplas formas e cumpre uma função social relevante. Porém, além desta função social, o serviço altruístico prestado à comunidade, seja individual seja colectivamente organizado, tem, antes de mais, um valor insubstituível na formação integral da personalidade dos jovens. Assim, no respeito pela autonomia das escolas, o CDS-PP considera da máxima importância a promoção do voluntariado como um dos objectivos da Formação Cívica. Artigo 1.º Âmbito O presente diploma incorpora no âmbito da Formação Cívica o voluntariado como componente obrigatório nos programas educativos. Artigo 2.º Alteração Decreto-Lei n.º 6/2001 O artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: