Proíbe a discriminação dos portadores de VIH/SIDA.

Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º 557/X PROÍBE A DISCRIMINAÇÃO DOS PORTADORES DE VIH/SIDA Exposição de motivos A Declaração Universal dos Direitos Humanos consagra que os seres humanos nascem livres e iguais e que nenhuma distinção poderá ser feita entre os mesmos. No entanto, diariamente, milhares de homens e mulheres vivem sob o espectro da discriminação devida ao facto de serem portadores/as de infecção pelo vírus do HIV ou de Sida. Em Portugal, a epidemia de SIDA continua a constituir um alarmante problema de saúde pública. De acordo com as estimativas da ONUSIDA, podem existir, no nosso país, cerca de 50.000 pessoas infectadas pelo VIH, só estando notificados, segundo o Centro de Vigilância Epidemiológica de Doenças Transmissíveis (CVEDT), cerca de 32.500 destes casos (Dezembro 2007), situando-se, a sua maioria, na faixa etária dos 30 aos 34 anos. Pode dizer-se que o estigma e a discriminação sobre as pessoas portadoras do VIH ou com SIDA constituem uma epidemia, com uma expansão ainda maior do que a da própria doença. Este factor merece ser tido em conta, uma vez que tem efeitos psicossociais directos sobre os portadores do vírus, agravando-se assim o risco de mortalidade, podendo também contribuir para a sua disseminação: perante o estigma e o desconhecimento sobre a doença, não são poucas as pessoas que se recusam a enfrentar a realidade, negligenciam o tratamento, escondem a doença. Como foi dito pela CNLCS (Ciclo de Conferências «Ser Positivo no Combate à Discriminação», documento apresentado à Assembleia da República em 2003), «Podemos considerar que o estigma e a discriminação, para além de serem um drama individual, causando imenso sofrimento às pessoas infectadas e suas famílias, são também, em si mesmos, um sério problema colectivo, já que põem claramente em perigo a saúde pública». As características da discriminação têm sofrido mudanças de forma e conteúdo ao longo dos anos. Se, até ao princípio dos anos 90, esta se erigia de forma directa e ostensiva, de então para cá tem assumido um modo mais insidioso mas nem por isso menos violento. O Programa Nacional de Prevenção e Controlo da Infecção VIH/Sida 2007-2010 adverte para a existência de concepções erradas quanto ao modo de transmissão do vírus VIH e identifica contextos onde a discriminação é mais insidiosa, nomeadamente o local de trabalho e a escola, onde crianças e adultos se confrontam com «processos inaceitáveis de discriminação». Neste documento, é também assumida a existência de situações discriminatórias nos próprios serviços de saúde. Os dados divulgados sobre a discriminação são, aliás, bastante esclarecedores: «38% dos inquiridos consideraram que os infectados deveriam sofrer algum tipo de isolamento, 22% não concordam que as crianças infectadas com o vírus da sida frequentem a mesma escola que as outras crianças e 14% não concordam que as pessoas que vivem com VIH possam desempenhar a sua profissão nos mesmos locais de trabalho». As situações de discriminação no mundo laboral são igualmente corroboradas pela Plataforma Laboral Contra a Sida, que surgiu como resposta aos desafios colocados pela infecção pelo VIH/Sida no mundo laboral e integra Confederações Patronais, Sindicatos e Confederações Sindicais, Governo e uma entidade internacional, a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esta plataforma alerta para o facto de estarem associados ao vírus do VIH e à Sida «problemas de desinformação, medo e discriminação que podem constituir obstáculos para a gestão desta problemática no local de trabalho». Um dos casos mais recentes, que recolheu alguma mediatização, reflecte esta mesma realidade: o despedimento de um cozinheiro infectado com VIH, que tanto o Tribunal de Trabalho de Lisboa como o Tribunal da Relação de Lisboa legitimaram, dado o trabalhador ser considerado por estes organismos como “um perigo para a saúde pública, nomeadamente dos utentes do restaurante do hotel”, alegando que o trabalhador apresenta perigo de contágio acrescido. A decisão proferida foi largamente contestada, quer por peritos, quer pelas organizações de combate à sida e de defesa dos direitos dos portadores deste vírus e desta doença, que consideraram falaciosos os argumentos utilizados para justificar a decisão dos tribunais e baseados em especulações que se traduziram em «decisões cientificamente incorrectas e medos irracionais». Combater a discriminação das pessoas infectadas com VIH/SIDA é também uma forma de combater todas as outras formas de discriminação - etnia, género, orientação sexual - que continuam a fazer vítimas, e é também combater a rejeição e exclusão social dos que têm capacidades afectadas em resultado de doença. Esta é, então, uma luta pela defesa dos direitos humanos, pela defesa de minorias e dos seus direitos, contra a intolerância para com a diferença, pela qual temos que nos responsabilizar e empenhar, de modo sério e urgente. Na Declaração de Compromisso sobre o VIH/SIDA, da Assembleia Geral das Nações Unidas de 2001, considerava-se como objectivo e compromisso para 2003 «promulgar, reforçar ou fazer cumprir, consoante seja o caso, regulamentos e outras medidas para eliminar todas as formas de discriminação contra as pessoas que vivem com o VIH/SIDA, bem como para garantir que gozem de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais e, em especial, garantir-lhes o acesso a, entre outras coisas, educação, direitos sucessórios, emprego, cuidados de saúde, prevenção, apoio, informação e protecção legal, respeitando a sua privacidade e confidencialidade, e criar estratégias para combater o estigma e a exclusão social ligados à epidemia». Por tudo isto, é necessário criar e aprovar medidas legislativas que se destinem a transformar de uma forma positiva a consciência social, em áreas fundamentais como o trabalho, saúde, seguros e educação que são, muitas vezes, sinónimo de exclusão e estigma para os portadores do vírus VIH/Sida, de maneira a abolir a discriminação, e a promover práticas de tolerância e de integração. No mundo laboral, por exemplo, são comuns os atropelos aos direitos dos trabalhadores, no que diz respeito aos direitos de personalidade, seja no que concerne à reserva da intimidade da sua vida privada, à protecção dos seus dados pessoais, ao respeito e à promoção da sua integridade física e mental, entre outros, e à igualdade e não discriminação. É imperativo assegurar, seja através da legislação como da própria inspecção das práticas no terreno, que não sejam aplicadas quaisquer medidas discriminatórias que possam conduzir à subordinação da oferta de emprego, à cessação de contrato de trabalho, à recusa de contratação, ou qualquer aspecto da relação laboral, pelo facto do candidato a trabalhador ou do trabalhador ser portador de VIH/SIDA. Sendo o desconhecimento, o preconceito e a estigmatização dos portadores desta doença uma das justificações para as discriminações laborais, afigura-se igualmente primordial promover a informação e consciencialização de empregadores e trabalhadores. A não prossecução destes objectivos traduzir-se-á, a par do drama individual dos próprios doentes, na ausência de controlo desta epidemia, na medida em que fomentará o isolamento dos doentes, atirados para uma clandestinidade forçada. Na área da saúde, onde a discriminação é, por todos os motivos, ainda mais inadmissível, esta também é uma realidade frequente, sendo as principais situações, já denunciadas pela CNLCS, a recusa de tratamento ou internamento a utentes com VIH, a espera mais prolongada para actos cirúrgicos por parte de utentes com VIH, tratamento diferente de utentes pertencentes aos chamados «grupos de risco», realização de testes sem o consentimento do ou da utente, frequente quebras de sigilo e atitudes discriminatórias por parte de outros utentes. Por outro lado, na actividade seguradora, assiste-se constantemente à recusa em conceder apólices a pessoas portadoras do vírus. Numa altura em que se assume, cada vez mais, a SIDA como uma doença crónica, e perante a longevidade destes doentes, tal prática incorre numa flagrante violação dos direitos fundamentais destes cidadãos e cidadãs, que assistem, impotentes, a ser-lhes vedado um direito tão importante como a compra de habitação. Na educação, as situações de discriminação são ainda sistemáticas, tendo sido apontadas pela CNLCS, entre outras, o bloqueio no acesso da criança ou jovem seropositivo a escolas e equipamentos sociais ou desportivos, como, por exemplo, piscinas, ou o desrespeito das leis de protecção de dados. O estigma e a discriminação em relação ao VIH/SIDA só serão erradicados quando esta doença começar a ser considerada uma doença como as outras, assistindo aos seus portadores a plenitude dos seus direitos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Objecto O presente diploma tem por objecto a proibição da discriminação e a sanção da prática de actos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais, ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais, culturais ou outros, dos portadores de VIH/SIDA, sob todas as suas formas. Artigo 2.º Âmbito 1 - O presente diploma vincula todas as pessoas singulares e colectivas, públicas ou privadas. 2 - O disposto no presente diploma não prejudica a vigência e a aplicação de disposições de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa, que beneficiem os portadores de VIH/SIDA, com o objectivo de garantir o exercício de direitos em condições de igualdade. Artigo 4.º Noção de discriminação Para efeitos do presente diploma, por discriminação dos portadores de VIH/SIDA entende-se qualquer distinção ou restrição, que tenha por objectivo ou produza como resultado a anulação ou diminuição do reconhecimento, fruição ou exercício, em condições de igualdade, de direitos, liberdades e garantias ou de direitos económicos, sociais e culturais. Artigo 5.º Práticas discriminatórias 1 - Consideram-se práticas discriminatórias contra as pessoas portadoras de VIH/SIDA, as acções ou omissões dolosas ou negligentes que, em razão da doença, violem o princípio da igualdade, designadamente: a) Adopção de procedimento, medida ou critério, directamente pela entidade empregadora ou através de instruções dadas aos seus trabalhadores ou a agência de emprego, que subordine a oferta de emprego, a cessação de contrato de trabalho, a recusa de contratação ou qualquer aspecto da relação laboral ao facto do candidato a trabalhador ou do trabalhador ser portador de VIH/SIDA; b) A recusa de fornecimento ou o impedimento de fruição de bens, equipamentos ou serviços, por parte de qualquer pessoa singular ou pessoa colectiva pública ou privada; c) O impedimento ou a limitação ao acesso e exercício normal de uma actividade económica, por qualquer pessoa singular ou pessoa colectiva pública ou privada; d) A recusa ou o condicionamento de aquisição, arrendamento ou subarrendamento de imóveis, assim como a recusa na celebração de contratos de seguros; e) A recusa, o impedimento ou a limitação de acesso a locais públicos ou abertos ao público; f) A recusa, a limitação ou o impedimento de acesso aos cuidados de saúde prestados em estabelecimentos de saúde públicos ou privados; g) A recusa, a limitação ou o impedimento de acesso a estabelecimentos de ensino público ou privado, assim como a qualquer meio de compensação ou apoio adequado às necessidades específicas dos alunos portadores de VIH/SIDA; h) A constituição de turmas ou a adopção de outras medidas de organização interna nos estabelecimentos de ensino público ou privado segundo critérios de discriminação com base na doença; i) A adopção de prática ou medida por parte de qualquer órgão, funcionário ou agente da administração directa ou indirecta do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais que condicione ou limite a prática do exercício de qualquer direito; j) A adopção, por entidade empregadora, de prática que no âmbito da relação laboral discrimine um trabalhador que seja portador de VIH/SIDA; l) A adopção de qualquer acto em que, publicamente ou com intenção de ampla divulgação, pessoa singular ou colectiva emita uma declaração ou transmita uma informação em virtude da qual um grupo de pessoas seja ameaçado, insultado ou aviltado por motivos de discriminação em razão de serem portadores de VIH/SIDA; 2 - É proibido despedir, aplicar sanções ou prejudicar por qualquer outro meio o cidadão portador de VIH/SIDA por motivo de exercício de direito ou de acção judicial contra prática discriminatória. Artigo 6.º Discriminação no emprego 1 - As práticas discriminatórias definidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º não constituirão discriminação se, em virtude da natureza ou do contexto da actividade profissional em causa, a situação de doença afecte níveis e áreas de funcionalidade que constituam requisitos essenciais e determinantes para o exercício dessa actividade, na condição do objectivo ser legítimo e o requisito proporcional. 2 - A aplicação do disposto no número anterior, depende de prévia análise e parecer da comissão contra a discriminação dos portadores de VIH/SIDA relativamente à viabilidade da entidade empregadora realizar as transformações necessárias, face à situação concreta, para que a pessoa portadora de doença tenha acesso a um emprego, ou possa nele progredir. Artigo 7.º Seguros 1 - A ninguém pode ser recusada a celebração de contrato de seguro em virtude de ser portador de VIH/SIDA. 2 - Todos os dados relativos ao estado de saúde constantes nas propostas de contratos de seguro são sigilosos, devendo as instituições respeitar a legislação em vigor. 3 - O Governo assegurará as condições de acesso dos cidadãos portadores de VIH/SIDA aos contratos de seguro. Artigo 8.º Acesso ao crédito à habitação 1 - A ninguém pode ser recusado o acesso ao crédito à habitação em virtude de ser portador do VIH/SIDA. 2 - O Governo assegurará as condições de acesso dos cidadãos portadores de VIH/SIDA ao crédito à habitação. Artigo 9.º Exames e informação clínicos 1 - Os resultados dos exames clínicos são sigilosos, estando o acesso as mesmos limitado ao utente e aos técnicos de saúde responsáveis pelo seu acompanhamento. 2 - O acesso à informação clínica ou a quaisquer documentos que contenham dados clínicos só é permitido ao próprio utente e aos técnicos de saúde responsáveis pelo seu acompanhamento, no respeito da legislação em vigor. Artigo 10.º Terapêuticas É proibida a interrupção de terapêutica ministrada aos portadores de VIH/SIDA, susceptível de colocar em risco o seu êxito, por motivos não imputáveis aos doentes. Artigo 11.º Ónus da prova Todo o cidadão portador de VIH/SIDA que se considerar alvo de qualquer uma das formas de discriminação enunciadas no presente diploma deverá invocá-lo, fundamentando e apresentando elementos do facto constitutivos da presunção de discriminação, incumbindo à parte requerida o ónus da prova. Artigo 12.º Coimas 1 - A prática de qualquer acto discriminatório referido na presente lei, por pessoa singular, constitui contra-ordenação punível com coima de 5 a 10 vezes o valor mais elevado do salário mínimo nacional mensal, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber. 2 - A prática de qualquer acto discriminatório referido na presente lei, por pessoa colectiva de direito privado ou de direito público, constitui contra- ordenação punível com coima de 20 a 30 vezes o valor mais elevado do salário mínimo nacional mensal, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber. 3 - Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo serão elevados para o dobro. Artigo 13.º Pena acessória Sem prejuízo das demais sanções que ao caso couberem, relativamente aos actos discriminatórios previstos na presente lei, o juiz pode, com carácter acessório, aplicar as seguintes penas: a) A publicidade da decisão; b) A advertência ou censura públicas aos autores da prática discriminatória. Artigo 14.º Indemnização As vítimas de discriminação nos termos do presente diploma têm direito a uma indemnização, a qual atenderá ao grau de violação dos interesses em causa, ao poder económico dos autores das infracções e às condições da pessoa objecto da prática discriminatória. Artigo 15.º Concurso de infracções 1 - Se o mesmo facto constituir, simultaneamente, ilícito penal e contra- ordenação, o agente é sempre punido a título penal. 2 - As sanções aplicadas às contra-ordenações em concurso são sempre cumuladas materialmente. Artigo 16.º Omissão de dever Sempre que a contra-ordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensa o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível. Artigo 17.º Comissão contra a discriminação dos portadores de VIH/SIDA 1 - A aplicação da presente lei será acompanhada por uma comissão contra a discriminação dos portadores de VIH/SIDA, a criar junto da Presidência do Conselho de Ministros. 2 - Compete especialmente à comissão referida no número anterior: a) Aprovar o seu regulamento interno; b) Emitir parecer obrigatório não vinculativo em todos os processos de inquérito, disciplinares e sindicâncias instaurados pela Administração Pública por actos proibidos pela presente lei e praticados por titulares de órgãos, funcionários, agentes ou equiparados da administração pública, no prazo de 30 dias; c) Recolher toda a informação relativa à prática de actos discriminatórios das respectivas sanções; d) Recomendar a adopção de medidas legislativas, regulamentares e administrativas que considere adequadas para prevenir prática de discriminações dos portadores de VIH/SIDA; e) Promover a realização de estudos e trabalhos de investigação sobre a discriminação dos portadores de VIH/SIDA; f) Tornar públicos, por todos os meios ao seu alcance, casos de efectiva violação da presente lei; g) Elaborar e publicitar relatórios anuais sobre a situação de igualdade e discriminação dos portadores de VIH/SIDA em Portugal; h) Promover a realização de acções de prevenção e de sensibilização sobre VIH/SIDA; i) Proceder à análise e elaboração de pareceres referidos no n.º 2 do artigo 6.º. Artigo 18.º Composição A comissão contra a discriminação dos portadores de VIH/SIDA é constituída pelas seguintes entidades: a) Três representantes eleitos pela Assembleia da República; b) Três representantes do Governo, a designar pelos organismos governamentais responsáveis pelo emprego, solidariedade e segurança social, pela saúde e pela educação; c) Cinco representantes de associações de pessoas portadoras de VIH/SIDA e de organizações não governamentais com actividade na área do VIH/SIDA; d) Um representante de cada uma das seguintes Ordens Profissionais (a definir pelas próprias): Ordem dos Advogados, Ordem dos Médicos, Ordem dos Enfermeiros; e) Dois representantes das centrais sindicais; f) Dois representantes das associações patronais; g) Três personalidades a designar pelos restantes membros. Artigo 19.º Funcionamento 1 - Compete ao Governo dotar a comissão contra a discriminação dos portadores de VIH/SIDA dos meios necessários ao seu funcionamento. 2 - A comissão contra a discriminação dos portadores de VIH/SIDA dispõe de uma comissão permanente, composta pelo presidente e por quatro membros eleitos pelos restantes, sendo obrigatoriamente dois deles representantes de organizações ou associações de portadores de VIH/SIDA. Artigo 20.º Dever de cooperação Todas as entidades públicas têm o dever de cooperar com a comissão contra a discriminação dos portadores de VIH/SIDA na prossecução das suas actividades, nomeadamente fornecendo-lhes os dados que esta solicitar com vista à elaboração do seu relatório anual. Artigo 21.º Regulamentação 1 - O Governo regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias. 2 - Compete ao Governo, no âmbito da regulamentação da presente lei, tomar as medidas necessárias para a instituição da comissão contra a discriminação dos portadores de VIH/SIDA e definir as entidades administrativas competentes para a aplicação das coimas pela prática dos actos discriminatórios. Artigo 22.º Interpretação e integração Os preceitos da presente lei devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Carta Internacional dos Direitos Humanos, que compreende a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e também a Convenção sobre os Direitos das Crianças e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, bem como a Declaração de Compromisso sobre o VIH/SIDA da Assembleia Geral das Nações Unidas. Artigo 23.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação com excepção das disposições com implicações financeiras, as quais entram em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 11 de Junho de 2008. Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 34-40 — 19/07/2008 34 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008 2 — Os incentivos institucionais traduzem-se, nomeadamente, na distribuição de informação técnica, na participação em conferências, simpósios, colóquios e seminários sobre matérias de diferentes actividades do compromisso educativo da ECAIE, no apoio à investigação ou no aumento das amenidades de exercício de funções da equipa multiprofissional. 3 — Os incentivos financeiros são atribuídos com base no cumprimento de objectivos e parâmetros mínimos de eficiência e qualidade da ECAIE. Artigo 35.º Condições de atribuição de incentivos As condições e critérios para a atribuição de incentivos são regulados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, da Administração Pública e da Educação, tendo por referência a melhoria de produtividade, da eficiência, da efectividade e da qualidade dos serviços prestados. Capítulo IX Disposições finais e transitórias Artigo 36.º Regulamentação A regulamentação prevista no presente projecto de lei é aprovada no prazo de 90 dias. Palácio S. Bento, 15 de Julho de 2008. Os Deputados do BE: Ana Drago — Helena Pinto — Francisco Louçã — Alda Macedo. ——— PROJECTO DE LEI N.º 557/X(3.ª) PROÍBE A DISCRIMINAÇÃO DOS PORTADORES DE VIH/SIDA Exposição de motivos A Declaração Universal dos Direitos Humanos consagra que os seres humanos nascem livres e iguais e que nenhuma distinção poderá ser feita entre os mesmos. No entanto, diariamente, milhares de homens e mulheres vivem sob o espectro da discriminação devida ao facto de serem portadores/as de infecção pelo vírus do HIV ou de Sida. Em Portugal, a epidemia de SIDA continua a constituir um alarmante problema de saúde pública. De acordo com as estimativas da ONUSIDA, podem existir, no nosso país, cerca de 50 000 pessoas infectadas pelo VIH, só estando notificados, segundo o Centro de Vigilância Epidemiológica de Doenças Transmissíveis (CVEDT), cerca de 32 500 destes casos (Dezembro 2007), situando-se, a sua maioria, na faixa etária dos 30 aos 34 anos. Pode dizer-se que o estigma e a discriminação sobre as pessoas portadoras do VIH ou com SIDA constituem uma epidemia, com uma expansão ainda maior do que a da própria doença. Este factor merece ser tido em conta, uma vez que tem efeitos psicossociais directos sobre os portadores do vírus, agravando-se assim o risco de mortalidade, podendo também contribuir para a sua disseminação: perante o estigma e o desconhecimento sobre a doença, não são poucas as pessoas que se recusam a enfrentar a realidade, negligenciam o tratamento, escondem a doença. Como foi dito pela CNLCS (Ciclo de Conferências «Ser Positivo no Combate à Discriminação», documento apresentado à Assembleia da República em 2003), «Podemos considerar que o estigma e a discriminação, para além de serem um drama individual, causando imenso sofrimento às pessoas infectadas e suas famílias, são também, em si mesmos, um sério problema colectivo, já que põem claramente em perigo a saúde pública». --- Discussão generalidade — DAR I série — 20/09/2008 Sábado, 20 de Setembro de 2008 I Série — Número 3 X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE SETEMBRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Abel Lima Baptista Artur Jorge da Silva Machado SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 582 e 583/X (4.ª) e das apreciações parlamentares n.os 92 e 93/X (4.ª). Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 562/X (3.ª) — Alteração à Lei Eleitoral da Assembleia da República (PS), que veio a ser aprovado, sobre o qual se pronunciaram, a diverso título, os Srs. Deputados José Lello (PS), José Cesário (PSD), Luís Fazenda (BE), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) e António Filipe (PCP). Foi apreciado, e posteriormente rejeitado, o projecto de resolução n.º 354/X (3.ª) — Recomenda ao Governo que introduza no 3.º ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em suporte básico de vida (CDS-PP), tendo intervindo no debate os Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), André Almeida (PSD), Ana Drago (BE), João Bernardo (PS) e Bernardino Soares (PCP). Na generalidade, foi também debatido, e depois rejeitado, o projecto de lei n.º 557/X (3.ª) — Proíbe a discriminação dos portadores de VIH/SIDA (BE), tendo usado da palavra os Srs. Deputados João Semedo (BE), André Almeida (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Fátima Pimenta (PS). Foi igualmente apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.º 495/X (3.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com as alterações feitas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de Novembro, 128/99, de 20 de Agosto, 12/2003, de 20 de Maio, e 37/2004, de 13 de Agosto (Os Verdes), o qual, a requerimento de Os Verdes, que foi aprovado, baixou, sem votação, à 6.ª Comissão pelo prazo de 90 dias. Intervieram no debate os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ofélia Moleiro (PSD), Maximiano Martins (PS), José Paulo Carvalho (CDS-PP) e João Oliveira (PCP). Por último, após intervenção do Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República, foi aprovado o Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da --- Votação na generalidade — DAR I série — 20/09/2008 Sábado, 20 de Setembro de 2008 I Série — Número 3 X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE SETEMBRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Abel Lima Baptista Artur Jorge da Silva Machado SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 582 e 583/X (4.ª) e das apreciações parlamentares n.os 92 e 93/X (4.ª). Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 562/X (3.ª) — Alteração à Lei Eleitoral da Assembleia da República (PS), que veio a ser aprovado, sobre o qual se pronunciaram, a diverso título, os Srs. Deputados José Lello (PS), José Cesário (PSD), Luís Fazenda (BE), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) e António Filipe (PCP). Foi apreciado, e posteriormente rejeitado, o projecto de resolução n.º 354/X (3.ª) — Recomenda ao Governo que introduza no 3.º ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em suporte básico de vida (CDS-PP), tendo intervindo no debate os Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), André Almeida (PSD), Ana Drago (BE), João Bernardo (PS) e Bernardino Soares (PCP). Na generalidade, foi também debatido, e depois rejeitado, o projecto de lei n.º 557/X (3.ª) — Proíbe a discriminação dos portadores de VIH/SIDA (BE), tendo usado da palavra os Srs. Deputados João Semedo (BE), André Almeida (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Fátima Pimenta (PS). Foi igualmente apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.º 495/X (3.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com as alterações feitas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de Novembro, 128/99, de 20 de Agosto, 12/2003, de 20 de Maio, e 37/2004, de 13 de Agosto (Os Verdes), o qual, a requerimento de Os Verdes, que foi aprovado, baixou, sem votação, à 6.ª Comissão pelo prazo de 90 dias. Intervieram no debate os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ofélia Moleiro (PSD), Maximiano Martins (PS), José Paulo Carvalho (CDS-PP) e João Oliveira (PCP). Por último, após intervenção do Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República, foi aprovado o Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da