Elevação de Lavos, no municipio da Figueira da Foz, à categoria de vila.

PROJECTO DE LEI N.537/X ELEVAÇÃO DE LAVOS, NO MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ, À CATEGORIA DE VILA Exposição de motivos 1. As origens e a evolução histórica O topónimo Lavos deriva do termo latino “lavanus”, de origem incerta, através do português antigo “lávãos”, que se manteve até ao século XVI. Lavos é povoação antiga. Foi couto, vila e sede de concelho. O seu couto já aparece mencionado na doação testamentária feita pelo Abade Pedro (falecido em 1100), da igreja de S. Julião (Figueira da Foz) à Sé de Coimbra. Invadida depois por sarracenos, conheceu várias investidas, epidemias e consequentes mortandades que contribuíram para que fosse escasseando o seu povoamento. A primeira tentativa de repovoar a região deveu-se à acção do bispo de Coimbra, João Anaia (1148- 1154), que terá distribuído o couto de Lavos e outras vilas anexas por 7 colonos sob condição de tomarem hábitos talares. Não bastando o insucesso desta iniciativa, acabou por gerar-se alguma contenda entre a Sé de Coimbra e o Mosteiro de Santa Cruz, ambos reclamantes do direito de posse sobre estas terras. Será por bula de 1203, que o couto de Lavos passa para a posse e senhorio da Sé de Coimbra. Em 1217, a então Lavos da Marinha recebe foral de D. Afonso II. D. Manuel conceder-lhe-ia foral novo em 1519, designando-a por Lavãos. A primitiva povoação de Porto de Lavãos seria, no entanto, soterrada pelo poder devastador das areias das dunas oceânicas e, entre 1628-1632, a sua igreja reconstruída numa cota superior, no Tojal. Contudo, novas soterrações obrigaram a erigir novo templo em terrenos mais altos (1743), escolhendo-se o lugar de Santa Luzia, onde ainda, aliás, permanece. Só em inícios do séc. XIX, com um plano de arborização das dunas de Lavos, se pôs fim ao poder devastador das movimentadas e perigosas areias. Lavos e Paião formaram um concelho que, em 1853, seria extinto e anexado ao da Figueira. 2. Rota das Salinas ou uma visita obrigatória aos jardins de sal. As salinas fazem parte integrante da história, da cultura e da paisagem desta região. Desde os primórdios da nacionalidade até um passado recente, a exploração do sal no estuário do Mondego foi uma das suas principais actividades económicas. A tipologia das salinas e a tecnologia de produção assumem neste concelho determinadas especificidades que não se verificam noutras regiões salineiras de Portugal e da Europa, tendo sobrevivido até aos nossos dias uma técnica artesanal, extremamente bem cuidada e bem adaptada ao meio, que imprime às salinas da Morraceira e de Armazéns de Lavos, um verdadeiro carácter de Jardins de Sal. Tratando-se de paisagens extremamente confinadas do ponto de vista geográfico e em acelerado desaparecimento, as salinas artesanais merecem ser conservadas, uma vez que actualmente são reconhecidas como verdadeiros legados culturais aos quais está associada uma fauna e flora específicas que frequentemente compreende espécies e comunidades de grande valor natural. Por força de circunstâncias várias a secular produção de sal, ao redor do estuário do Mondego, decaiu vertiginosamente a partir das décadas de 60/70, reconvertendo-se muitos dos talhões abandonados a novas e mais rentáveis produções (piscicultura). Apesar de tudo, consciente de que as marinhas de sal permanecem parte importante da paisagem, do imaginário e identidade histórica do concelho, o município adquiriu em 1999 a Salina do Corredor da Cobra, sita em Armazéns de Lavos. Os projectos comunitários ALLAS (All About Salt – 2000-2003) e Sal do Atlântico (Interreg IIIB – 2005-2007) foram fundamentais para permitir à autarquia desenvolver uma multiplicidade de acções alargadas aos mais diversos sectores e interesses, no âmbito das parcerias e das linhas de actuação estratégica definidas pelos respectivos programas. Desde os estudos sobre a biodiversidade nas salinas do estuário do Mondego, ao levantamento cartográfico em SIG elaborado sobre o Salgado da Figueira da Foz, ao processo de certificação do sal tradicional, ao incentivo à participação e criação de encontros entre produtores de sal tradicional, à realização de seminários e encontros académicos em torno da temática, aos festivais de sal tradicional promovidos, à criação de rotas pedestres, às acções de sensibilização da importância do sal “tal qual” na comunidade em geral, na comunidade escolar, na comunidade científica, no consumidor e nas unidades hoteleiras e de restauração, às campanhas de valorização do sal enquanto produto económico, cultural e turístico, à divulgação da actividade do marnoto, à investigação produzida sobre a história do Salgado ... vários têm sido os esforços, acções e projectos desenvolvidos no sentido de revitalizar esta actividade tão própria deste verdadeiro eco-museu que, a partir de Lavos, o concelho partilha e divulga atento à sua responsabilidade ambiental, social, económica e cultural. A Salina do Corredor da Cobra deve pois ser vista como um todo interpretável (salina, armazém, núcleo e rota), funcionando como unidade produtiva e demonstrativa, mas também como área de formação para novos marnotos, como unidade pedagógica, como laboratório, como ecossistema de fruição pura e simples para amantes da natureza e pedestriantes, com uma estratégia global de preservação, manutenção e divulgação desta actividade. 3. Tradições - Festas em honra de Nossa Senhora da Conceição, na Costa de Lavos, no início do mês de Setembro - Festas em honra de Nossa Senhora da Luz, em 25 de Julho, em Carvalhais - Festas em honra de Santo António, em 13 de Junho, em Santa Luzia - Festas em honra de São João, em 24 de Junho, em Regalheiras - Festas em honra de São Jorge, no mês de Maio, em Bizorreio. Para além disso, praticam-se na freguesia, ainda, os jogos tradicionais da cabra-cega, do pião, da tracção, dos matraquilhos, do dominó, do “burro” (cartas) e do tiro ao alvo. 4. Caracterização geográfica, física e socio-económica A freguesia de Lavos está localizada no Sul do concelho da Figueira da Foz, no distrito de Coimbra, na margem esquerda do rio Mondego, de cuja sede concelhia dista cerca de 12 kms. Tem como freguesias fronteiriças São Pedro e Vila Verde a Norte; Paião a Nascente e Marinha das Ondas a Sul. Com uma área de cerca de 44 kms2, Lavos é constituída pelos seguintes lugares: Armazéns, Bizorreiro, Boavista, Cabecinhos, Casal dos Adões, Carvalhais, Barroco, Regalheiras, Santa Luzia, parte do Outeiro, Franco e Costa de Lavos. Lavos assenta nos areais ao Sul do Mondego. A primitiva povoação desapareceu pouco a pouco, sob a areia: A este fenómeno chamavam “inundações das areias vindas do mar”. Para pôr termo à devassidão das dunas movediças encontrou-se uma solução na arborização. Assim, em 1802 foi entregue ao académico José Bonifácio de Andrade e Silva a função de semear e plantar os areais da costa. Mas as sementeiras foram, na sua maioria, destruídas pelo patrulhamento das tropas de Junot, pela costa, aquando das Invasões Francesas. Apenas em 1906 foram, finalmente, semeados os terrenos desta zona até à costa de Lavos, devido ao processo de repovoamento florestal que, na ocasião, estava a ser levado a cabo por todo o País. Assim, foi devido às sementeiras que as dunas movediças ficaram adormecidas. Se assim não tivesse ocorrido Armazéns e Regalheiras já estariam submersos. São vivas e contrastantes as cores que se pintam as riquezas naturais desta freguesia. O branco do sal da ilha da Morraceira, o verde dos pinhais e eucaliptais, o castanho da terra arável acabada de revolver, o azul e branco do mar espraiando-se sobre as areias da praia da Costa de Lavos, o colorido dos barcos dos seus pescadores. Desta localidade foi considerável o número de homens do mar que partiram, um dia, para a dura faina da pesca do bacalhau nos mares do Atlântico Norte. Guardou-se já na memória o som do ferro malhado na forja dos seus antigos ferreiros desta freguesia. Nos cantares e no trajar expressivo dos seus grupos folclóricos permanecem, no entanto, ecos e cores de tradições que o tempo não apaga nem desbota. 5. Demografia Segundo os CENSOS 2001, a freguesia de Lavos possuía 4.171 residentes e 3.505 eleitores recenseados. Numa análise percentual deste núcleo populacional cerca de 25% dos habitantes são crianças e jovens, correspondendo 52% à percentagem de adultos em idade activa. Relativamente aos idosos representam aproximadamente 23% da população local. 6. Património Edificado: Em Santa Luzia, bem no coração da freguesia, a belíssima Igreja Paroquial (séc. XVIII) que acolhe Nossa Senhora da Conceição, orago da freguesia, recebe também as preces e louvores a Santa Luzia, de especial devoção no povoado. É talvez a igreja que mais sobressai dentre as congéneres paroquiais do concelho, sobretudo pela profusão de elementos decorativos. Destaques: a pia baptismal em pedra de Ançã, do séc. XVI; sobre o arco-cruzeiro uma imagem, em madeira, de Santa Luzia que acolhe e vigia os fiéis; o retábulo principal e colaterais, de estética rococó, em madeira dourada e marmoreada no séc. XVIII; a capela da Confraria do Santíssimo Sacramento com a representação escultórica da Trindade, em calcário policromado, do séc. XVI; defronte, na capela das Almas, uma imagem, de roca, da Pietá. Da capela-mor sobressai o bonito retábulo e uma Santa Escolástica colocada numa das edículas laterais. A padroeira está representada em tela, pintada por Pascoal Parente em 1789, colocada na parede lateral direita da nave. O tecto, com os seus 45 caixotões em madeira, é sem dúvida digno de destaque. Apesar de todos os caixotões apresentarem motivo diferente, apenas o do meio é figurativo, representando a padroeira. Por fim, referência ao órgão de talha dourada e marmoreada (séc. XVIII) no coro-alto. Esta igreja encontra-se em vias de classificação como imóvel de interesse público. Tem sido alvo de restauros e melhoramentos recentes, ao nível da fachada e do seu interior. 7. Os Equipamentos Colectivos e de interesse público Na povoação de Lavos está sedeada a Administração Regional de Saúde do Centro, Sub- região de Saúde de Coimbra. Para além deste serviço público podemos encontrar em Lavos diversos equipamentos colectivos, de entre os quais: - O Centro de Dia e Lar de Nossa Senhora da Luz - O Centro de Dia e A.T.L. de Nossa Senhora da Conceição - 7 Lares e centros de apoio social - 1 Jardim-de-infância - A Casa do Povo - 1 Consultório médico - 1 Laboratório de análises clínicas - 1 Farmácia - 4 Escolas pré-primárias - 5 E.B.’s 1 - 1 Estação dos CTT - Igreja Matriz - Capela de São Jorge. - Capela Nossa Senhora da Luz - Museu do Sal Ao nível dos equipamentos sociais/ culturais, Lavos dispõe de: - Centro Recreativo e Cultural Carvalhense - Sociedade Artística Musical Carvalhense - Sport Club de Lavos - Clube Desportivo da Costa de Lavos - Clube de Caçadores do Sul do Mondego - Moto Club do Sul do Mondego - Grupo de Jovens da Freguesia de Lavos - Rancho Folclórico “As Salineiras de Lavos” - Rancho Folclórico e Etnográfico dos Carvalhais 8. As actividades económicas e os estabelecimentos comerciais e industriais Ao nível industrial destaca-se a Fábrica da SOPORCEL – Sociedade Portuguesa de Papel, SA. Acresce a esta lista: - 1 Fabricante de calçado - 1 Empresa de construção civil. Já no que concerne ao comércio e serviços, Lavos está provida com: - 2 Carpintarias e marcenarias - 3 Serralharias - 2 Supermercados - 1 Padaria - 3 Pastelarias e confeitarias - 10 Cafés - 4 Mercearia - 1 Média Superfície - 1 Empresa de produtos alimentares - 2 Talho e salsicharia - 7 Restaurantes -1 Residencial - 2 Cabeleireiros e barbeiros - 2 Empresas de produtos cosméticos - 1 Pronto-a-vestir - 1 Sapataria - 1 Armazenista - 2 Empresas de importação e exportação de produtos da pesca - 7 Pisciculturas - 3 Empresas de estudos, gestão, contabilidade e consultoria. Assim, nos termos regimentais e legais aplicáveis, o Deputado abaixo-assinado apresenta o seguinte projecto de lei: Artigo único A Povoação de Lavos, no Concelho da Figueira da Foz, é elevada à categoria de Vila. Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2008. O Deputado do Partido Social Democrata Miguel Almeida --- Publicação — DAR II série A — 10-13 — 12/06/2008 10 | II Série A - Número: 113 | 12 de Junho de 2008 — Uma loja de mobiliário; — Uma loja de confecção de cortinados e outros; — Uma loja de máquinas e produtos de higiene e limpeza; — Dois stands de automóveis; — Uma oficina de mecânica auto; — Uma oficina de bate-chapas e pintura auto; — Uma oficina de reparação e venda de ciclomotores com e sem motor; — Uma oficina de torneiro mecânico; — Duas bombas de combustíveis; — Três firmas de transportes rodoviários; — Duas firmas de recauchutagem e lavagem auto; — Dois gabinetes de contabilidade; — Um escritório de advocacia; — Uma loja de arte e bordados; — Um agente funerário; — Uma carpintaria; — Uma loja de electrodomésticos; — Dois agentes de seguros; — Uma empresária em nome individual de confecção; — Uma firma de montagens de postas e alta tensão. Assim, nos termos regimentais e legais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei: Artigo único A povoação de Marinha das Ondas, no concelho da Figueira da Foz, é elevada à categoria de vila. Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2008. O Deputado do PSD, Miguel Almeida. ——— PROJECTO DE LEI N.º 537/X (3.ª) ELEVAÇÃO DE LAVOS, NO MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ, À CATEGORIA DE VILA Exposição de motivos 1 — As origens e a evolução histórica O topónimo Lavos deriva do termo latino lavanus, de origem incerta, através do português antigo «lávãos», que se manteve até ao século XVI. Lavos é povoação antiga. Foi couto, vila e sede de concelho. O seu couto já aparece mencionado na doação testamentária feita pelo Abade Pedro (falecido em 1100), da igreja de S. Julião (Figueira da Foz) à Sé de Coimbra. Invadida depois por sarracenos, conheceu várias investidas, epidemias e consequentes mortandades que contribuíram para que fosse escasseando o seu povoamento. A primeira tentativa de repovoar a região deveuse à acção do Bispo de Coimbra, João Anaia (1148-1154), que terá distribuído o couto de Lavos e outras vilas anexas por sete colonos sob condição de tomarem hábitos talares. Não bastando o insucesso desta iniciativa, acabou por gerar-se alguma contenda entre a Sé de Coimbra e o Mosteiro de Santa Cruz, ambos reclamantes do direito de posse sobre estas terras. Será por bula de 1203, que o couto de Lavos passa para a posse e senhorio da Sé de Coimbra. Em 1217 a então Lavos da Marinha recebe foral de D. Afonso II. D. Manuel conceder-lhe-ia foral novo em 1519, designando-a por Lavãos. A primitiva povoação de Porto de Lavãos seria, no entanto, soterrada pelo poder devastador das areias das dunas oceânicas e, entre 1628-1632, a sua igreja reconstruída numa cota superior, no Tojal. Contudo, novas soterrações obrigaram a erigir novo templo em terrenos mais altos (1743), escolhendo-se o lugar de Santa Luzia, onde ainda, aliás, permanece. Só em inícios do séc. XIX, com um plano de arborização das dunas de Lavos, se pôs fim ao poder devastador das movimentadas e perigosas areias. Lavos e Paião formaram um concelho que, em 1853, seria extinto e anexado ao da Figueira. --- Votação na generalidade — DAR I série — 37-37 — 15/06/2009 37 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009 sobre os textos de substituição apresentados pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território. Vamos começar por votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 38/X (1.ª) — Elevação da povoação de Soza, no município de Vagos, distrito de Aveiro, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 701/X (4.ª) — Elevação da povoação de Valongo do Vouga, no concelho de Águeda, distrito de Aveiro, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 192/X (1.ª) — Elevação da povoação de Arões S. Romão, no município de Fafe, distrito de Braga, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 535/X (3.ª) — Elevação da povoação de São Pedro, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 536/X (3.ª) — Elevação da povoação de Marinha de Ondas, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 537/X (3.ª) — Elevação da povoação de Lavos, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 411/X (3.ª) — Elevação da povoação de Bensafrim, no município de Lagos, distrito de Faro, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 563/X (3.ª) (PS), 702/X (4.ª) (PSD) e 710/X (4.ª) (CDS-PP) — Elevação da povoação de Foz do Arelho, no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, à categoria de vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. --- Votação na especialidade — DAR I série — 37-37 — 15/06/2009 37 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009 sobre os textos de substituição apresentados pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território. Vamos começar por votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 38/X (1.ª) — Elevação da povoação de Soza, no município de Vagos, distrito de Aveiro, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 701/X (4.ª) — Elevação da povoação de Valongo do Vouga, no concelho de Águeda, distrito de Aveiro, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 192/X (1.ª) — Elevação da povoação de Arões S. Romão, no município de Fafe, distrito de Braga, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 535/X (3.ª) — Elevação da povoação de São Pedro, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 536/X (3.ª) — Elevação da povoação de Marinha de Ondas, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 537/X (3.ª) — Elevação da povoação de Lavos, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 411/X (3.ª) — Elevação da povoação de Bensafrim, no município de Lagos, distrito de Faro, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 563/X (3.ª) (PS), 702/X (4.ª) (PSD) e 710/X (4.ª) (CDS-PP) — Elevação da povoação de Foz do Arelho, no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, à categoria de vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. --- Votação final global — DAR I série — 15/06/2009 Segunda-feira, 15 de Junho de 2009 I Série — Número 91 X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 296 e 297/X (4.ª), dos projectos de lei n.os 804, 805 e 807 a 813 (4.ª), do projecto de resolução n.º 504/X (4.ª) e do projecto de deliberação n.º 17/X (4.ª). Após leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 285/X – Terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, que regula o regime aplicável ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, intervieram os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Luís Fazenda (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foi discutida, na generalidade, e posteriormente aprovada, a proposta de lei n.º 270/X (4.ª) – Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Adão Silva (PSD), Jorge Strecht (PS) e José Luís Ferreira (Os Verdes). A Câmara apreciou também, na generalidade, a proposta de lei n.º 269/X (4.ª) — Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural, sobre a qual se pronunciaram, além do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva), os Srs. Deputados Ricardo Martins (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Horácio Antunes (PS), Alda Macedo (BE), Agostinho Lopes (PCP), Carlos Poço (PSD) e Jorge Almeida (PS). Foi aprovado o voto n.º 222/X (4.ª) — De congratulação pela atribuição do Prémio Camões ao escritor Arménio Vieira (PS). O projecto de deliberação n.º 17/X (4.ª) — Prorrogação do período normal de funcionamento da