Proposta de Lei 202: Primeira alteração à Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio, que procede à revisão da Lei Quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais.

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Proposta de Lei 202: Primeira alteração à Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio, que procede à revisão da Lei Quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais. | LegisMotion