Elevação à categoria de Vila da povoação da Senhora da Aparecida.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 525/X ELEVAÇÃO À CATEGORIA DE VILA DA POVOAÇÃO DA SENHORA DA APARECIDA I - Introdução Integrado no Vale do Sousa, o concelho de Lousada, considerado um dos concelhos mais jovens da União Europeia, conta com cerca de 49 mil habitantes, distribuídos por 95 quilómetros quadrados, com 25 freguesias. Na parte este do concelho, localizam-se as freguesias de Torno e Vilar do Torno e Alentém que contabilizam mais de 3200 eleitores. Estas freguesias encontram-se estrategicamente localizadas face à rede viária, onde é possível aceder à A4 (ligação ao Porto/Vila Real) e à A11 (ligação a Lousada/ Porto ou Lousada/Guimarães) com facilidade. As freguesias surgem próximas da rede ferroviária utilizada diariamente por centenas de pessoas. Existem ainda carreiras públicas de transportes colectivos que asseguram a ligação entre ambas, à sede do concelho e ainda ao Porto. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Trata-se de um aglomerado contínuo que se afirma pela preservação da sua história, dos seus costumes e lendas tendo presente os novos desafios da modernidade. II - Enquadramento histórico  Freguesia do Torno Disposta sobre a encosta oeste da Serra da Cumieira e alongando- se até às margens férteis do Sousa, a freguesia de Torno, ou Aparecida, como é mais comummente reconhecida, oferece uma das mais belas e extensas visões do Vale do Sousa. Até aos meados do século XIX pertenceu ao extinto concelho de Unhão, tendo então sido anexada ao concelho de Lousada. Já em finais do mesmo século passou do Arcebispado de Braga, ao qual pertenceu ao longo de mais de 600 anos, para a Diocese do Porto. A matriz de Torno é um edifício de construção muito cuidada segundo os melhores padrões da arquitectura do seu tempo, de princípios de Setecentos. Na sua fachada, o óculo e uma cruz dos Templários são, certamente, reaproveitamentos de uma construção anterior, possivelmente, de raiz medieval. Num cabeço proeminente da povoação está a capela de N. S. da Conceição, reedificada durante a segunda metade do século XVIII, segundo os padrões arquitectónicos do Barroco. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Mais tarde, já no século XIX, é que se desenvolveu a enorme devoção à N. S. Aparecida que ainda hoje se traduz anualmente numa das mais autênticas e concorridas romarias do Norte. O culto a N. S. Aparecida teve origem no aparecimento milagroso duma imagem de Nossa Senhora numa lapa sob a capela de N. S. da Conceição. O santuário é não só um centro devocional de grande importância, como também se constitui como um verdadeiro pólo cultural e patrimonial, para além de ser o miradouro, por excelência, do fecundo e buliçoso Vale do Sousa. O templo é o centro da grande romaria à Senhora Aparecida que, todos os anos, desde a segunda década do século XIX, traz milhares de pessoas a esta terra. De Torno são naturais algumas individualidades que muito contribuíram para o desenvolvimento da terra e do concelho. Entre eles alguns presidentes da Câmara Municipal de Lousada. José Manuel da Silva Teles, nascido na Casa do Outeiro, assumiu o cargo entre 1841 e 1842. Foi durante o seu mandato que a povoação do Torrão foi elevada a vila com a designação de Lousada. José Joaquim Costa Pacheco de França, nasceu igualmente na freguesia de Torno, na Casa da Torre. Foi presidente da Câmara entre 1845 e 1846. Já durante o século XX, entre 1923 e 1927, ocupou o cargo de presidente da Câmara, Gaspar António Pereira Guimarães, proveniente da Casa do Rio. Abílio Magalhães foi outra das personalidades mais influentes da freguesia de Torno. Dono do Jornal Vida Nova, sedeado e impresso ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA na mesma freguesia , envolveu-se em acérrimas polémicas na defesa dos interesses da sua terra. Promoveu a instalação da luz eléctrica e de escolas primárias e foi um dos principais responsáveis pela criação do Largo da Feira  Freguesia de Vilar do Torno e Alentém Pendendo, igualmente, desde a Serra da Cumieira até às superfícies mais planas contíguas ao Sousa, esta freguesia conserva fortes tradições agrícolas, especialmente ligadas à produção de vinho. A terra esteve durante vários séculos dividida entre dois concelhos extintos: uma parte de Unhão a outra de Santa Cruz de Riba Tâmega. A freguesia de Alentém foi extinta em 1834 sendo incorporada na de Vilar de Torno. A Igreja de São Mamede de Alentém perdeu o estatuto de matriz desde que a paróquia foi incorporada na de Vilar do Torno. Trata-se de uma construção simples de finais de século XVIII, sofrendo algumas melhorias já no decorrer do século XIX. A Igreja Matriz é um misto de arquitectura antiga e moderna: conserva a sua capela-mor que poderá considerar-se de um românico muito tardio, provavelmente de finais do século XIII. A Torre Medieval, também conhecida popularmente por Torre dos Mouros, é um monumento de finais do século XIII, início do século XIV. Adopta, ainda, algumas soluções do românico. Não terá tido ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA qualquer papel estratégico de defesa, mas sim de manifestação de poder senhorial. Este monumento integra a Rota do Românico do Vale do Sousa, tendo sido recentemente recuperada. Em Alentém é possível observar um pequeno lagar talhado na rocha, certamente associado à produção vinícola, datável da Idade Média. Igualmente muito pontuada por magníficos solares de famílias de tradições ancestrais, Vilar do Torno e Alentém viu nascer algumas das personalidades de maior prestígio local e nacional. O visconde (e mais tarde conde) de Alentém, para além de ter assumido o cargo de presidente da Câmara por cinco vezes ao longo da segunda metade do século XIX, teve assento na Câmara dos Deputados em quatro sessões legislativas, sendo igualmente Par do Reino. Proveniente da Casa de Vilar, o Coronel Júlio Augusto de Castro Feijó presidiu à edilidade entre 1919 e 1922. Álvaro Pacheco Teixeira Rebelo de Carvalho, da Casa das Pereiras, foi outro presidente da Câmara Municipal de Lousada entre os anos de 1939 e 1941. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA III - Equipamentos colectivos, culturais e associações São inúmeros os equipamentos colectivos públicos e privados à disposição da população. Assim, na área da saúde, a população tem ao seu dispor um elevado número de equipamentos como uma Farmácia, a funcionar desde 1888, uma Clínica Dentária e ainda uma Clínica Médica e de Enfermagem, para além de consultórios particulares de médicos de família. No que concerne a equipamentos culturais, há a destacar as instalações próprias de algumas colectividades que se afirmam nas freguesias pelo número de actividades que levam a cabo e ainda pela adesão da população. Assim, é necessário realçar o Grupo Folclórico da Associação Cultural e Recreativa da Senhora Aparecida, com sede própria para ensaios servindo ainda como sala de espectáculos. Existem ainda outras colectividades com plano de actividades anual e com espaços próprios como a Associação Desportiva e Recreativa de S. Mamede, Sociedade Columbófila Senhora Aparecida e Associação de Desenvolvimento “Despertar Vilar do Torno e Alentém”. Na área desportiva assinala-se um conjunto relevante de colectividades que desempenham um papel fulcral no fomento do associativismo local. Assim, o Aparecida Futebol Clube, fundado em ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1931, surge com destaque, onde se realça a participação das várias equipas, desde infantis até seniores, em campeonatos locais, regionais e até nacionais. Convém ainda mencionar o Grupo Desportivo de Vilar do Torno e Alentém, a Associação de Ciclismo do Vale do Sousa, o Grupo Desportivo do Xisto, O Grupo Desportivo das Poldras e ainda a Associação de Ciclismo do Vale do Sousa e ainda a Sociedade Columbófila Senhora Aparecida. A sede das Juntas de Freguesia do Torno e Vilar do Torno foram construídas na última década e primam pela qualidade dos seus espaços. Assim, ambas dispõem de um mini-auditório, com capacidade para 100 pessoas sentadas, que são frequentemente utilizadas para a realização de espectáculo, em particular sessões de teatro e música. Na sede da Junta de Freguesia do Torno funciona um Espaço Internet, inaugurado em 2007, que disponibiliza 14 postos de acesso, à disposição de toda a população de forma gratuita e livre. Na sede da Junta de Freguesia de Vilar do Torno e Alentém funciona um espaço dedicado a ATL (Atelier de Tempos Livres) destinado aos mais novos e ainda uma UNIVA (Unidade de Integração na Vida Activa). No que concerne a equipamentos de serviço destaca-se a existência de um Estação dos CTT, a funcionar em horário normal. Convém ainda referir a existência de uma agência bancária. Na educação, a população tem à disposição três edifícios do pré- escolar e mais três escolas do 1.º ciclo. Os equipamentos escolares ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA dispõem de infra-estruturas de apoio ao ensino, como salas para actividades de enriquecimento curricular ou prolongamento de horários, cantinas, bibliotecas escolares e ainda espaços para a prática de actividades desportivas. A oferta escolar existente nas freguesias contempla ainda uma instituição privada, designada de “Externato Senhora do Carmo” que lecciona desde o pré-escolar até ao 3.º ciclo. A qualidade desta instituição foi recentemente reconhecida com a atribuição de um prémio ibero-americano de excelência educativa. Disseminados pelas freguesias, é possível encontrar com relativa facilidade, devido à excelente rede viária de ligação, um conjunto alargado e diversificado de estabelecimentos comerciais, com padarias, restaurantes, agências de seguros, mercearias, talhos, supermercados casas de electrodomésticos, drogarias, bombas de gasolina, entre muitas outras. A indústria regista também significativa presença com especial incidência no sector dos têxteis e calçado. No que concerne à hotelaria, existe nas duas freguesias uma oferta de alojamento que oscila entre casas de turismo de habitação, com 10 quartos, e uma residencial com três estrelas, com 120 quartos. Neste âmbito surge ainda um elevado número de restaurantes e adegas recomendadas que, pela sua qualidade e serviço, integram um pacote turístico protagonizado pela Câmara de Lousada, intitulado “Rotas Gourmet”. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA IV - Apreciação dos critérios legais e conclusões Inicialmente regulado pelo disposto na Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, o regime de criação de freguesias e de designação e determinação da categoria das povoações está hoje profundamente alterado. Se é certo que o regime de criação de freguesias está regulado pela Lei n.º 8/93, de 5 de Março, com a redacção conferida pela Lei n.º 51-A/93, de 9 de Julho, permanecem no normativo de 1982 os requisitos para a designação e a determinação da categoria das povoações. Pelo acima exposto verifica-se, facilmente, que a povoação da Senhora Aparecida reúne todos os requisitos contidos no artigo 12.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho. Termos em que se conclui: A povoação de Senhora Aparecida reúne todos os requisitos legalmente exigidos para que seja elevada à categoria de Vila. Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam, ao abrigo do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, e das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo único A povoação da Senhora Aparecida, no concelho de Lousada, é elevada a categoria de Vila. Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2008. Os Deputados --- Publicação — DAR II série A — 8-10 — 08/05/2008 8 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de Julho de 2008. Assembleia da República, 30 de Abril de 2008. Os Deputados do PCP: Honório Novo — Bernardino Soares — José Soeiro — Francisco Lopes — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Miguel Tiago — João Oliveira — António Filipe — Agostinho Lopes — Jorge Machado. ——— PROJECTO DE LEI N.º 525/X (3.ª) ELEVAÇÃO À CATEGORIA DE VILA DA POVOAÇÃO DA SENHORA DA APARECIDA I — Introdução Integrado no Vale do Sousa, o concelho de Lousada, considerado um dos concelhos mais jovens da União Europeia, conta com cerca de 49 000 habitantes, distribuídos por 95 quilómetros quadrados, com 25 freguesias. Na parte este do concelho localizam-se as freguesias de Torno e Vilar do Torno e Alentém, que contabilizam mais de 3200 eleitores. Estas freguesias encontram-se estrategicamente localizadas face à rede viária, onde é possível aceder à A4 (ligação ao Porto/Vila Real) e à A11 (ligação a Lousada/ Porto ou Lousada/Guimarães) com facilidade. As freguesias surgem próximas da rede ferroviária utilizada diariamente por centenas de pessoas. Existem ainda carreiras públicas de transportes colectivos que asseguram a ligação entre ambas à sede do concelho e ainda ao Porto. Trata-se de um aglomerado contínuo que se afirma pela preservação da sua história, dos seus costumes e lendas tendo presente os novos desafios da modernidade. II — Enquadramento histórico Freguesia do Torno: Disposta sobre a encosta oeste da Serra da Cumieira e alongando-se até às margens férteis do Sousa, a freguesia de Torno, ou Aparecida, como é mais comummente reconhecida, oferece uma das mais belas e extensas visões do Vale do Sousa. Até aos meados do século XIX pertenceu ao extinto concelho de Unhão, tendo então sido anexada ao concelho de Lousada. Já em finais do mesmo século passou do Arcebispado de Braga, ao qual pertenceu ao longo de mais de 600 anos, para a Diocese do Porto. A matriz de Torno é um edifício de construção muito cuidada segundo os melhores padrões da arquitectura do seu tempo, de princípios de setecentos. Na sua fachada o óculo e uma cruz dos Templários são, certamente, reaproveitamentos de uma construção anterior, possivelmente, de raiz medieval. Num cabeço proeminente da povoação está a Capela de Nossa Senhora da Conceição, reedificada durante a segunda metade do século XVIII, segundo os padrões arquitectónicos do barroco. Mais tarde, já no século XIX, é que se desenvolveu a enorme devoção à Nossa Senohra da Aparecida que ainda hoje se traduz anualmente numa das mais autênticas e concorridas romarias do norte. O culto a Nossa Senhora da Aparecida teve origem no aparecimento milagroso duma imagem de Nossa Senhora numa lapa sob a capela de Nossa Senhora da Conceição. O Santuário é não só um centro devocional de grande importância, como também se constitui como um verdadeiro pólo cultural e patrimonial, para além de ser o miradouro, por excelência, do fecundo e buliçoso Vale do Sousa. O templo é o centro da grande romaria à Senhora Aparecida que, todos os anos, desde a segunda década do século XIX, traz milhares de pessoas a esta terra. De Torno são naturais algumas individualidades que muito contribuíram para o desenvolvimento da terra e do concelho. Entre eles alguns Presidentes da Câmara Municipal de Lousada. José Manuel da Silva Teles, nascido na Casa do Outeiro, assumiu o cargo entre 1841 e 1842. Foi durante o seu mandato que a povoação do Torrão foi elevada a vila, com a designação de Lousada. José Joaquim Costa Pacheco de França nasceu igualmente na freguesia de Torno, na Casa da Torre. Foi presidente da Câmara entre 1845 e 1846. Já durante o século XX, entre 1923 e 1927, ocupou o cargo de Presidente da Câmara, Gaspar António Pereira Guimarães, proveniente da Casa do Rio. Abílio Magalhães foi outra das personalidades mais influentes da freguesia de Torno. Dono do jornal Vida Nova, sedeado e impresso na mesma freguesia, envolveu-se em acérrimas polémicas na defesa dos --- Votação na generalidade — DAR I série — 38-38 — 15/06/2009 38 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009 Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 564/X (3.ª) (PS), 703/X (4.ª) (PSD) e 708/X (4.ª) (CDS-PP) — Elevação da povoação de A-dos-Francos, no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, à categoria de vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 371/X (2.ª) — Elevação da povoação de Prior Velho, no município de Loures, distrito de Lisboa, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 695/X (4.ª) — Elevação da povoação de Casal de Cambra, no município Sintra, distrito de Lisboa, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 705/X (4.ª) — Elevação da povoação de Montelavar, no município de Sintra, distrito de Lisboa, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 127/X (1.ª) — Elevação da povoação de Ancede, no município de Baião, distrito do Porto, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 180/X (1.ª) — Elevação da povoação de Guifões, no município de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 389/X (2.ª) (PCP) e 760/X (4.ª) (PS) — Elevação da povoação de Vilarinho, no município de Santo Tirso, distrito do Porto, à categoria de vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 525/X (3.ª) — Elevação da povoação da Senhora Aparecida, no município de Lousada, distrito do Porto, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 697/X (4.ª) — Elevação da povoação de Olival, no município de Ourém, distrito de Santarém, à categoria de vila (PSD). --- Votação na especialidade — DAR I série — 38-38 — 15/06/2009 38 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009 Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 564/X (3.ª) (PS), 703/X (4.ª) (PSD) e 708/X (4.ª) (CDS-PP) — Elevação da povoação de A-dos-Francos, no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, à categoria de vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 371/X (2.ª) — Elevação da povoação de Prior Velho, no município de Loures, distrito de Lisboa, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 695/X (4.ª) — Elevação da povoação de Casal de Cambra, no município Sintra, distrito de Lisboa, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 705/X (4.ª) — Elevação da povoação de Montelavar, no município de Sintra, distrito de Lisboa, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 127/X (1.ª) — Elevação da povoação de Ancede, no município de Baião, distrito do Porto, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 180/X (1.ª) — Elevação da povoação de Guifões, no município de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 389/X (2.ª) (PCP) e 760/X (4.ª) (PS) — Elevação da povoação de Vilarinho, no município de Santo Tirso, distrito do Porto, à categoria de vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 525/X (3.ª) — Elevação da povoação da Senhora Aparecida, no município de Lousada, distrito do Porto, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 697/X (4.ª) — Elevação da povoação de Olival, no município de Ourém, distrito de Santarém, à categoria de vila (PSD). --- Votação final global — DAR I série — 15/06/2009 Segunda-feira, 15 de Junho de 2009 I Série — Número 91 X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 296 e 297/X (4.ª), dos projectos de lei n.os 804, 805 e 807 a 813 (4.ª), do projecto de resolução n.º 504/X (4.ª) e do projecto de deliberação n.º 17/X (4.ª). Após leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 285/X – Terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, que regula o regime aplicável ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, intervieram os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Luís Fazenda (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foi discutida, na generalidade, e posteriormente aprovada, a proposta de lei n.º 270/X (4.ª) – Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Adão Silva (PSD), Jorge Strecht (PS) e José Luís Ferreira (Os Verdes). A Câmara apreciou também, na generalidade, a proposta de lei n.º 269/X (4.ª) — Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural, sobre a qual se pronunciaram, além do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva), os Srs. Deputados Ricardo Martins (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Horácio Antunes (PS), Alda Macedo (BE), Agostinho Lopes (PCP), Carlos Poço (PSD) e Jorge Almeida (PS). Foi aprovado o voto n.º 222/X (4.ª) — De congratulação pela atribuição do Prémio Camões ao escritor Arménio Vieira (PS). O projecto de deliberação n.º 17/X (4.ª) — Prorrogação do período normal de funcionamento da